Os reguladores muitas vezes elaboram normas sem considerar adequadamente suas consequências práticas. Um exemplo claro é a norma de reconhecimento da receita, desenvolvida em conjunto pelo FASB e pelo IASB — conhecida como IFRS 15 e traduzida para o português pelo CPC. Embora atenda aos objetivos técnicos daqueles que a aprovaram, seus efeitos podem ser bastante negativos para a sociedade como um todo.
Uma pesquisa recente ilustra bem esse impacto. Nos Estados Unidos, a norma foi incorporada ao padrão ASC 606. Alguns anos após sua adoção, um estudo envolvendo empresas do setor varejista revelou que os preços dos produtos nas prateleiras aumentaram, em média, 4,4%, efeito diretamente associado à mudança no reconhecimento da receita.
Na prática, a norma alterou o momento e a forma como as empresas reconhecem determinados itens. Antes, muitas organizações podiam reconhecer a receita no momento da entrega do produto ou da prestação do serviço. Com a nova regra, a receita só pode ser registrada quando todas as obrigações de desempenho previstas no contrato forem cumpridas — ou seja, quando o controle do bem ou serviço é efetivamente transferido ao cliente.
No caso dos varejistas analisados, a norma também impactou o tratamento de descontos, bonificações, programas de fidelidade e acordos com fornecedores. Incentivos que antes eram contabilizados como despesas futuras passaram a ser registrados como deduções na receita atual. Esse ajuste contábil reduziu artificialmente as margens apresentadas nos balanços, levando muitas empresas a reajustar os preços dos produtos para compensar a diferença.
Diante desse cenário, o que se esperaria seria uma discussão séria sobre a conveniência da norma, seus efeitos colaterais e, eventualmente, sua revisão ou até mesmo revogação, considerando o impacto sobre consumidores e a economia real. No entanto, resta a dúvida se os reguladores terão a coragem de reconhecer que erraram.
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