A partir do blog do Alexandre Alcântara temos que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.951/2019, que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie no Brasil, com o objetivo central de reforçar o combate à lavagem de dinheiro e crimes conexos. O texto aprovado autoriza que o Conselho Monetário Nacional (CMN), após consultar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), fixe valores máximos para transações e pagamentos em espécie, incluindo cheques e boletos, e proíbe o uso de dinheiro físico em transações imobiliárias de qualquer valor. O projeto ainda precisa passar por diversas instâncias.
Uma crítica que faço a esse tipo de projeto é que ele impõe restrições ao uso de dinheiro físico, o que é uma limitação à liberdade e à autonomia das pessoas. Por outro lado, restrições similares já existem em vários países como ferramenta para dificultar a lavagem de dinheiro, evasão fiscal, corrupção e outras atividades ilícitas.
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