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24 outubro 2022

Influenciadora digital e o regulador

 


(Washington Post) – A multa de US$ 1,26 milhão recebida pela celebridade – por não dizer aos fãs que havia recebido US$ 250 mil para promover um ativo digital – é uma prova de que o governo americano está tomando medidas sérias para regular as criptomoedas. Ao mesmo tempo, o artifício de Kim Kardashian para a fraude é o mais recente capítulo de uma história de décadas de pessoas famosas lucrando ao promover produtos para os reles mortais que as veneram.

Do ponto de vista da lei de valores mobiliários, o fato de ela estar promovendo um token de uma criptomoeda esotérica chamada EMAX é irrelevante. A infração dela foi um pecado de omissão: não revelar, ao contrário do que é exigido por lei, aos seus então 225 milhões de seguidores no Instagram que estava sendo paga para promover o ativo. Ela concordou em pagar a tarifa pela infração, com juros, e mais uma multa de US$ 1 milhão. Isso sem dúvidas não é quase nada para ela, além disso, Kim não precisou dizer que tinha feito algo errado.

Mas é digno de nota que a agência reguladora séria tenha ido atrás dela por ter promovido uma criptomoeda, em vez de um golpe de investimento mais banal. O chefe da SEC, Gary Gensler, tem se envolvido em conflitos prolongados com um setor incipiente que está promovendo a noção de “finanças descentralizadas”.

As DeFi (sigla em inglês para finanças descentralizadas), como são conhecidas pelos empresários que adoram esses apelidos fofinhos, são um anátema para os reguladores. Toda a ideia de um setor financeiro não regulamentado vai contra a razão de existir uma agência reguladora criada para proteger os investidores. As criptomoedas, como o bitcoin, existem há mais de uma década, mesmo assim a utilidade delas para a sociedade – tirando os golpistas, hackers e outros criminosos – continua sendo uma dúvida.

Gensler usou a ação da SEC contra Kim para divulgar um vídeo excelente do ponto de vista legal para alertar os investidores a não receberem conselhos de investimento de celebridades que podem ter muitas habilidades admiráveis, mas que não inclui o tino para as finanças. “Entretanto, os endossos de celebridades não significam que um produto de investimento é certo para você ou mesmo, sem rodeios, que é lícito”, disse Gensler, sem mencionar qualquer celebridade em particular. (É triste, mas é verdade: dois dias após ser postado no YouTube, o vídeo de dois minutos de “Office Hours With Gary Gensler” – série de vídeos em que ele comenta questões relacionadas ao trabalho da SEC – tinha sido visualizado apenas 10.100 vezes. Kim com certeza não perderia seu tempo produzindo um vídeo para um público tão pequeno.)

O debate vacilante, mas importante em jogo aqui é a definição de um título de investimento. Os entusiastas das criptomoedas gostariam de sugerir, sempre que possível, que os ativos digitais criados por eles são completamente diferentes de ações, títulos e coisas do tipo e, portanto, não devem estar sob a tutela da SEC e de outros órgãos reguladores. Os agentes federais discordam, e quase todas as declarações que eles dão a respeito das criptomoedas são para alertar quanto a seus perigos.

No mesmo dia em que uma agência do governo repreendeu uma Kardashian, o departamento do Tesouro americano divulgou um relatório detalhado com os riscos que as criptomoedas apresentam aos mercados financeiros. O Conselho de Supervisão de Estabilidade Financeira do Tesouro dos EUA defendeu a necessidade de regular melhor os ativos de criptomoedas, ao mesmo tempo em que alertou para os perigos que eles apresentam caso sejam mais incorporados aos mercados financeiros.

Os riscos podem ser novos, mas a promoção exagerada das criptomoedas faz parte de um golpe que existe desde que os mascates batiam de porta em porta para vender seus produtos – relacionados às finanças ou não. O fato de Kim provavelmente não fazer ideia do que estava falando ao divulgar um token EMAX, criado por uma plataforma chamada EthereumMax, condiz com o longo histórico de celebridades – agora chamadas de “influenciadores” – promovendo tudo o que são pagas para vender. Ela disse a seus fãs ter descoberto “há alguns minutos, que a EthereumMax tinha queimado 400 trilhões de tokens – literalmente 50% de sua carteira administrativa”. Fazendo uso do estranho jargão do mundo das criptomoedas, ela basicamente gritou que aquela cunhadora de tokens digitais havia criado um monte de novas reservas. Em outro contexto, ela poderia ter dito: “acabei de descobrir que a Prada está literalmente vendendo milhares de bolsas novas!”. Exceto que essa afirmação seria algo que ela e seus seguidores entenderiam.

Não é tão diferente da enxurrada de celebridades, como Shaquille O’Neal e Martin Luther King III, que, do nada, se tornaram especialistas em empresas de aquisição de propósito específico (SPACs) no auge de curta duração dessa moda de investimento há um ou dois anos. Não é de hoje que as celebridades são questionadas por endossar muito mais do que investimentos. Certa vez, Eleanor Roosevelt provocou uma celeuma por aceitar US$ 35 mil – um pagamento proporcional ao de Kim na década de 1950 – para promover uma marca conhecida de margarina, um produto então evitado por seu círculo social de sangue azul.

A respeito da resposta do público, Eleanor disse: “Metade estava triste porque eu havia prejudicado minha reputação. A outra metade ficou feliz porque eu tinha prejudicado a minha reputação”. Ela não pediu desculpas, pois percebeu que poderia fazer bom uso do dinheiro salvando vidas. “Não dou tanto valor assim à minha dignidade”, disse ela.

É difícil imaginar que Kim Kardashian se sinta pior por promover um token de criptomoeda cujo valor despencou desde que ela o divulgou. O advogado dela disse que Kim decidiu deixar o assunto para trás. Quanto à dignidade dela, é pouco provável que seja prejudicada demais também.

Autor: Adam Lashinsky - Publicado aqui. Foto: Maddi Bazzocco

08 outubro 2022

IAC propõe reformar a normatização contábil dos Estados Unidos


O Investor Advisory Committee foi estabelecido pela lei Dobb-Frank de 2010. Este comitê pode apresentar recomendações para a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) dos Estados Unidos. Não tem poder decisório, mas sua posição pode levar a SEC a fazer alterações na maneira como conduz diferentes assuntos relacionados com o mercado de capitais.

No dia 14 de setembro tornou-se público um documento de nove páginas onde o IAC apresenta uma posição sobre a modernização da contabilidade dos Estados Unidos. E isto passa por melhorar a definição de padrões que hoje é realizada pelo Financial Accounting Foundation e o Financial Accounting Standards Board (FASB).

O documento é composto por uma introdução com uma contextualização, um background, um item onde o foco da reforma seria o investidor e três itens de reforma. As propostas são abrangentes e tocam em assuntos polêmicos. O IAC estaria insatisfeito com a informação que o investidor está atualmente recebendo para o processo de avaliação das empresas. A filosofia é que os padrões contábeis devem priorizar as necessidades dos investidores e permitir a análise e o entendimento das empresas no mundo atual.

Em termos históricos, o FASB é a terceira entidade da história contábil dos Estados Unidos responsável pela emissão de padrões contábeis. Anteriormente existiram o Committee on Accounting Procedure (CAP) e o Accounting Principles Board (APB). Nos anos 60, duas propostas do APB foram desconsideradas pela SEC: do crédito diferido (1965) e da contabilidade em ambientes inflacionários (1969). Diante destes acontecimentos, o AICPA criou dois comitês para estudar a questão dos relatórios financeiros. Um deles, Wheat Committee, sugeriu a criação de uma entidade independente de elaboração de normas que seria o sucessor do APB. O Fasb foi a primeira entidade de normatização de dedicação exclusiva do mundo.

A dedicação exclusiva permitiu que o Fasb atendesse a demanda de diversas normas. Entretanto, nos últimos anos, o Fasb tem sido criticado pela sua inação. E este termo está no documento do IAC. O documento lembra que nos últimos 20 anos o Fasb completou somente três grandes projetos: reconhecimento da receita, arrendamento e provisão para perda de crédito. Um parênteses importante: esta informação não é verídica, já que ocorreram alterações na estrutura conceitual e atualmente as normas do Fasb não obedecem uma numeração sequencial. Além disto, durante boa parte dos vinte anos, o Fasb tentou, sem sucesso, buscar uma convergência com as normas do Iasb.

De qualquer forma, na página três do documento do IAC há uma crítica forte a inação da entidade. Além disto, o Fasb tem sido criticado por focar na simplificação. Segundo um dado de Jack Ciesielski, 30% dos ASU (Accounting Standards Updates) entre 2013 a 2021 estavam relacionados com a simplificação. O problema é que existem muitas questões que mereciam a atenção do FASB, segundo o IAC: fluxo de caixa, intangíveis, apresentação, relatório por segmento, impacto do clima e contabilidade de custo do trabalho, são citados. O documento foca nos dois primeiros itens para mostrar que há problemas urgentes a serem tratados pelo Fasb. A questão do intangível é importante demais: inicialmente apareceu na agenda do Fasb em 2001; depois de vinte anos, o projeto permanece na agenda.

Diante deste cenário, o IAC propõe três pontos. O primeiro é solicitar que a SEC constitua um Comitê Consultivo sobre Modernização Contábil para ajudar o FASB na definição de padrões. Neste item é lembrado que recentemente uma norma criou uma alíquota sobre lucro corporativo. O documento lembra que isto inclui a questão da infraestrutura de dados.

O segundo ponto é exigir que o Fasb leve em consideração o custo do atraso na promulgação de tópicos críticos e que incorpore os custos nas suas atividades. A regra de arrendamento entrou na agenda em 2006 e só foi finalizada em 2016, para entrar em vigor em 2018. O processo de aprovação de normas no Fasb é demorado e consome muito tempo. Mas há um custo neste processo: o custo do atraso.

Finalmente, o IAC solicita que exista uma ampliação ao acesso às normas da FASB, incitando a FASB a criar um banco de dados que estaria livremente disponível ao público. O documento cita que hoje para ter acesso aos documentos do Fasb é necessário um pagamento de 1.197 dólares e esta seria a assinatura básica. O PCAOB são gratuitos e uma subscrição do IASB custa 295 euros.

No dia 21 de setembro o IAC votou a recomendação. Logo depois, a Reuters lembrou que anteriormente o presidente da FASB, Richard Jones, disse durante uma reunião da FAF em agosto afirmou que "não há nenhum órgão eleito que tenha o direito de falar em nome dos investidores" ou "de qualquer de nossas outras partes interessadas". Jones observou, então, que nem todos os investidores têm as mesmas opiniões, e o conselho tenta reunir todas as diferentes opiniões durante a divulgação.

Foto: Juliane Mergener

12 setembro 2022

SEC e a regulação das criptomoedas


Enquanto a regulação de criptomoedas caminha a passos largos em todo o mundo, o presidente da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) demonstra uma postura ofensiva contra aqueles que não seguirem as regras.

Segundo Gary Gensler, a maioria dos criptoativos atualmente representa um valor mobiliário e, por isso, as empresas envolvidas com o setor nos EUA devem se registrar com a SEC. Caso contrário, elas enfrentarão problemas com a Justiça do país, de acordo com o presidente da SEC. Empresas como a Ripple já enfrentam processos por parte da “CVM dos EUA” por conta do mesmo motivo.

“Existem muitas plataformas que estão em operação hoje que seriam mais engajadas e, em vez disso, há um pouco de… implorar por perdão em vez de pedir permissão”, afirmou Gensler.

Atualmente, uma série de projetos de lei tramitam nos Estados Unidos para regular o setor de criptomoedas. A maioria usa a abordagem de que a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities deveria ser o órgão responsável, ao contrário da visão de Gary Gensler, da SEC.

Por isso, Gensler acredita que a aprovação de uma lei só funcionará caso “não prejudique inadvertidamente as leis de valores mobiliários subjacentes aos mercados de capitais de US$ 100 trilhões”. Em outras palavras, ele quer garantir que a SEC não perca nenhum poder no processo.

Nesta quinta-feira, em entrevista ao Financial Times, Gensler disse que qualquer legislação de regulamentação de criptomoedas deve ser feita de forma a manter a supervisão da SEC de “security tokens”, ou seja, criptoativos que se caracterizam como valores mobiliários. Para ele, estes seriam a maioria no mercado atualmente.

Além disso, o presidente da SEC acredita que ainda que as plataformas de finanças descentralizadas (DeFi) representem desafios para os órgãos reguladores, eles “seriam capazes de exercer autoridade até mesmo sobre plataformas supostamente descentralizadas”, já que, para ele, plataformas DeFi têm “um nível razoável de centralização”, citando mecanismos de governança, modelos de taxas e sistemas de incentivo.

“Com cerca de US$ 2 trilhões de valor em todo o mundo, está no nível e na natureza de que, se tiver alguma relevância daqui a cinco ou dez anos, será dentro de uma estrutura de política pública. A história apenas lhe diz que não dura muito lá fora. Finanças é sobre confiança, em última análise”, afirmou Gary Gensler.

No último mês, Gensler chegou a escrever uma carta à senadora Elizabeth Warren pedindo ao Congresso americano que fornecesse mais financiamento e desse aos reguladores “autoridade plenária para escrever regras e anexar proteções ao comércio e empréstimo de criptomoedas”.

Grifo meu. Veja a questão do poder. Fonte: Exame. Foto: Kanchanara

06 abril 2022

China recua e problema da auditoria pode ser resolvido


Os reguladores dos Estados Unidos ameaçaram excluir as empresas chinesas de negociar ações caso a auditoria não esteja de acordo com as regras que inclui uma maior fiscalização do trabalho por parte do PCAOB. Eis uma notícia que pode alterar este cenário:

A China vai emendar as suas leis de sigilo de auditoria, visando impedir que cerca de 270 empresas chinesas sejam excluídas do mercado de capitais dos Estados Unidos, numa concessão significativa à pressão exercida por Washington.

A Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC, na sigla em inglês), que regula os mercados financeiros do país, disse este fim de semana que vai mudar as leis de confidencialidade que impedem as empresas chinesas listadas no exterior de fornecer informações financeiras confidenciais a reguladores estrangeiros.

Isto vai facilitar a “cooperação regulatória transfronteiriça, incluindo inspeções conjuntas (…) para proteger os investidores globais”, segundo a CSRC.

O país asiático proibia reguladores estrangeiros de inspecionar a contabilidade das empresas locais, citando preocupações com a segurança nacional.

A CSRC disse que as regras existentes, que foram atualizadas pela última vez em 2009, estão desatualizadas.

A decisão visa impedir que empresas chinesas cotadas na Bolsa de Nova Iorque sejam excluídas em 2024.

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês) disse, no mês passado, que as empresas da China tinham três anos para fornecer documentos de auditoria detalhados, o que levou a uma forte queda das suas ações.

Existem cerca de 270 empresas chinesas listadas nos EUA, com uma capitalização de mercado combinada equivalente a mais de 2 biliões de euros.

O índice Nasdaq Golden Dragon China, que reúne ações dos principais grupos chineses, perdeu cerca de metade do seu valor no ano passado.

A decisão de Pequim poderá levar à criação de uma estrutura para os reguladores dos EUA obterem acesso aos arquivos de auditoria das empresas.

A proposta, que foi colocada em consulta pública até 17 de abril, elimina a exigência de que a inspeção da contabilidade das empresas chinesas cotadas no exterior seja conduzida principalmente por reguladores chineses.

Pequim está a tentar recuperar a confiança dos investidores, depois de uma campanha regulatória lançada pelo Governo chinês ter atingido as principais empresas privadas do país, incluindo Alibaba, Didi, Evergrande ou Meituan, abalando os mercados financeiros globais.

A CSRC disse que o seu presidente, Yi Huiman, e o presidente da SEC, Gary Gensler, realizaram três reuniões, desde agosto passado, sobre “cooperação de supervisão de auditoria” e que houve um “progresso positivo”.

Gensler disse, na semana passada, que apenas o cumprimento total das regras de inspeção de auditoria dos Estados Unidos permitiria que as empresas chinesas continuassem cotadas na praça financeira de Nova Iorque.

Nos últimos anos, os empresários do setor privado da China, que estão em grande parte excluídos do sistema financeiro estatal chinês, acederam a milhares de milhões de dólares no exterior.

A relação entre os EUA e a China deteriorou-se rapidamente, nos últimos anos, principalmente devido a disputas no comércio, tecnologia, Direitos Humanos ou o estatuto de Taiwan e Hong Kong.

23 março 2022

SEC discute a questão ambiental


A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, a SEC, aprovou na segunda uma minuta de documento sobre a mudança climática. O longo documento, de 500 páginas, defende que as empresas com ações negociadas na bolsa de valores devem divulgar informações para os usuários externos. Tendo por base um documento de 2010, a SEC entende as empresas necessitam tornar público informações sobre emissões de gases que possam prejudicar o ambiente. 

A posição da SEC é coerente com a agenda política do governo Biden. Tanto é assim que a decisão da SEC foi comentada positivamente por pessoas vinculadas a Casa Branca. O documento pode receber criticas e comentários nos próximos sessenta dias, antes de ser uma regra obrigatória. 

Há uma expectativa que a medida que incentiva a divulgação seja judicializada. Alguns entendem que não cabe à SEC a normatização da área ambiental. Outros consideram que a SEC já tem instrumentos que incentivam a divulgação; especificamente, qualquer fato que possa afetar, de maneira material, o resultado futuro de uma empresa, deve ser evidenciado. Assim, há dúvidas se a norma teria condições de ser promulgada rapidamente ou até mesmo ser promulgada. 

O mercado de consultoria irá agradecer caso a proposta seja aprovada. Atualmente cerca de um terço das sete mil empresas divulgam algum tipo de informação. Como nos últimos anos há uma redução do entusiasmo das empresas para abrir seu capital, espera-se que a medida por aumentar o custo de divulgação e, naturalmente, reduzir o incentivo pela captação de recursos no mercado acionário. 

Para finalizar, a proposta estipula que as maiores empresas também devem divulgar informações sobre o escopo 3. Isto significa que não basta mostra o impacto da empresa no ambiente, mas também da sua cadeia produtiva. 

Caso deseje mais detalhes, aqui uma análise crítica de Cochrane (aqui também). Ele faz um alerta importante para os excessos da proposta, incluindo um exemplo onde cita o Brasil. Um texto mais jornalístico, e extenso, foi publicado no NY Times. Aqui uma explicação mais técnica do Accountancy Daily. Aqui também. A Forbes trabalha sobre a questão da mensuração. 

Foto: Jeremy Bezanger

18 fevereiro 2022

Musk vs SEC

 

Em 2018 o empresário Elon Musk divulgou, via twitter, que haveria um interessado em comprar as ações que estavam sendo negociadas no mercado por um valor de $420. A mensagem de Musk gerou um problema com a SEC, a entidade que regula o mercado de capitais dos Estados Unidos. Uma informação como esta deve ser comunicada através de um conjunto de procedimentos, que não foi respeitado pelo empresário. A história completa desta mensagem pode ser lida aqui no blog

A investigação conduzida pela SEC terminou em um acordo, cujo conteúdo integral não foi revelado. Sabe-se, no entanto, que o empresário sairia do comando da Tesla, pagaria uma multa e teria uma espécie de tutor para verificar o que seria postado pelo empresário.

Em janeiro deste ano a Tesla solicitou ao escritório de advocacia Cooley LLP que demitisse um advogado que tinha trabalhado na SEC no caso do twitter. Como o escritório não cedeu, a Tesla e a SpaceX pararam de trabalhar com a Cooley.

Agora um novo capítulo. Musk está acusando a SEC por conta do processo de 2018. Uma das acusações é que a SEC não teria aplicado a multa recebida. Musk afirma que está sendo perseguido por ser um crítico do governo e sua liberdade de expressão está sendo tolhida.

O empresário é bastante polêmico. Ontem ele postou uma crítica ao governo canadense e suas medidas de reprimir os protestos dos motoristas de caminhão; o problema é que a mensagem comparava o primeiro-ministro do Canadá com os nazistas

Imagem aqui

(Mais ainda sobre Musk: ele revelou que fez doação de ações que detinha na Tesla no final do ano passado. Não se sabe para quem foi a doação, mas especula-se que o ato de generosidade do empresário tem relação com o pagamento de impostos em razão do exercício de opções, sendo um gesto com interesses no planejamento tributário. A conferir)

27 janeiro 2022

Regulador na mídia social


Parece que a relação entre regulação e mídia social começa a ser objeto de interesse para a contabilidade. Eis uma pesquisa: 

This paper presents the first evidence of the effect of financial regulators’ social media use on corporate and individual behavior. Using the staggered launch of U.S. Securities and Exchange Commission (SEC) regional offices’ Twitter accounts, I find that financial regulators’ presence on social media reduces opportunistic insider trading, customer complaints against investment advisers, and financial misreporting. Additional tests suggest that the salience and dissemination of regional offices’ enforcement activities via Twitter play a role. The deterrence effect of SEC regional offices’ Twitter use is concentrated among offices with more followers, firms with more retail investors, and advisers with more retail clients. I also show that investors react more strongly to enforcement actions after the enforced firm’s regional office initiates Twitter use. Taken together, the results suggest that financial regulators’ use of social media helps deter misconduct. 


Outro texto, analisa o caso específico de Musk

28 março 2021

Resistência ao novo foco da SEC

 

Na newslater do DealBook há a informação de um novo site da SEC para tratar da questão ambiental, social e de governança nas empresas (ESG). Entretanto, indicações de que a intenção da entidade que regula o mercado de capitais dos Estados Unidos está enfrentando resistência. Um parlamentar republicado da Pensilvânia, membro do Comitê Bancário do Senado, Pat Toomey, considera que a SEC não deve usar suas funções de fiscalização como "porta traseira" para novas regras sobre a questão ESG. Ele lembra que a escolha de Gary Gensler para SEC ainda não foi confirmada. 

Os parlamentares republicanos são contrários as normas sobre este assunto. Toomey afirma que a questão climática não é, necessariamente, importante para todos os tipos de negócios.  

Traduzido com a versão gratuita do tradutor - www.DeepL.com/Translator

17 março 2021

SEC e o clima


Desde que Allison Herren Lee (foto) foi nomeada como presidente interina da Securities and Exchange Commission (SEC) em janeiro, a entidade reguladora do mercado de capitais dos Estados Unidos tem focado suas atenções nas questões ambientais, sociais e de governança, a popular sigla ESG. A SEC, nas últimas semanas, está bastante ativa, emitindo diversos avisos sobre a questão da evidenciação. 

É interessante que Lee não deve ficar muito tempo no cargo, já que um novo presidente está em processo de nomeação. Tendo sido nomeada por Donald Trump em 2019, Lee está assumindo uma postura de enfatizar as informações que contemplem o tema ESG. Mas o futuro presidente, Gary Gensler, deve manter esta agenda.

Segundo a newsletter do NY Times, Lee acredita que neste momento as demandas de informações não estão sendo atendidas pela atual estrutura voluntária. 

"Capital humano, direitos humanos, mudança climática - estas questões são fundamentais para nossos mercados, e os investidores querem e podem ajudar a impulsionar soluções sustentáveis sobre estas questões".

Na audiência de confirmação do Sr. Gensler, o mesmo disse que os investidores querem cada vez mais que as empresas revelem os riscos associados à mudança climática, diversidade, gastos políticos e outras questões da E.S.G..

Foto: newsletter do NY Times

08 março 2021

SEC cria uma força tarefa para o clima

 


A SEC, entidade que fiscaliza o mercado de capitais dos Estados Unidos, criou uma força tarefa, liderada pela vice-diretora de fiscalização da entidade, para tratar das questões de clima. A equipe irá verificar questões de má conduta relacionada não somente com o clima, mas também governança e questões sociais. Isto abrange a sigla ESG - ambiente, social e governança.

A equipe foi criada pela presidente interina da SEC, Allison Lee, mas provavelmente deverá persistir após a aprovação do novo presidente da SEC e sua nomeação. Afinal, o atual presidente, Joe Biden, prometeu em campanha fortalecer as políticas governamentais para o clima. 

O trabalho da força tarefa deverá incluir a análise das divulgações relacionadas com o clima, o que inclui distorções naquilo que é divulgado. Com isto, a SEC coloca o clima como uma das prioridades.

Recentemente um estudo mostrou que empresas dos Estados Unidos estavam atrás das similares europeias na questão relacionadas com o clima, a questão social e a governança. 

02 março 2021

SEC e a questão do clima


Decididamente, a questão do clima nos relatórios das empresas é o assunto. Na mala direta do NY Times o lembrete que a SEC, nos Estados Unidos, deverá colocar o assunto como pauta central: 

A S.E.C. "está preparando o cenário, enviando um sinal de que não estamos mais em uma administração onde 'mudança climática' é um termo proibido", disse o Sr. Hall. "É uma de advertência para que as pessoas saibam que novas regras de divulgação estão vindo". Ele disse que espera que os democratas pressionassem o Sr. Gensler [indicado para presidir a entidade] a adotar exigências específicas de divulgação, enquanto os republicanos provavelmente farão lobby por um sistema mais vago, baseado em princípios, que dê às empresas uma margem de manobra adicional.

"É uma declaração significativa e uma empresa pode ver como uma oportunidade", de acordo com Wes Bricker da PwC, um ex-contabilista-chefe da S.E.C. O Sr. Bricker disse que pensava que muitas empresas já tinham ido além do que é exigido sob a antiga estrutura, respondendo às crescentes exigências do mercado por transparência em seu impacto ambiental. Para as empresas que ainda não estão lá, o anúncio da S.E.C. é um lembrete da direção que as coisas estão tomando.

Foto: aqui

27 janeiro 2021

Importância da denúncia para combater o crime financeiro

Uma das formas que os reguladores possui para combater os chamados crimes financeiros é o incentivo à denúncia. Isto pode ser feito apurando as denúncias recebidas e instituindo prêmios para àqueles que fizeram denúncias comprovadamente corretas. 

Este tem sido o caminho trilhado pela SEC. Desde 2012, a entidade que regula o mercado de capitais dos Estados Unidos faz pagamentos para as denúncias realizadas por pessoas que conhecem o problema e muitas vezes não possuem coragem de levar a questão internamente. Em 2020, as denúncias significaram 2,7 bilhões de penalidades e estas pessoas receberam 562 milhões. Isto significa uma média de 5,3 milhões para 106 pessoas. Nada mal. 

Um artigo do Propublica alerta que o governo Trump conseguiu reduzir o valor dos prêmios. O argumento é que o dinheiro poderia ser gasto em outra fonte. Isto poderia, segundo o texto, reduzir o impacto da medida, já que as empresas com maiores multas são aquelas onde é mais difícil detectar o problema sem uma ajuda, principalmente interna. 

Imagem aqui

22 janeiro 2021

SEC sob o governo Biden

O novo presidente dos Estados Unidos escolheu Gary Gensler para ser o presidente da SEC. Mas o seu nome deve ser aprovado pelo Senado. O processo está atrasado, pois o período de transição foi um pouco tumultuado. Gensler já foi presidente da Commodity Futures Trading Commission. Enquanto isto, a SEC será conduzida por Allison Herren Lee:

Lee já estava na SEC desde julho de 2019 e marcou posição nas tentativas do ex-presidente da SEC em afrouxar algumas regras. Além do presidente da SEC, a nova administração deverá contar com um novo chefe de contabilidade, já que o anterior, Sagar Teotia, já saiu do cargo. Ao contrário do antigo comandante da SEC, Gensler deve ter uma postura mais incisiva sobre a regulamentação financeira. No passado, ele foi da Goldman Sachs. 

Se Lee continuar mais tempo no cargo de interina da SEC, a entidade deve enfatizar a questão do clima, o que está coerente com a nova gestão. 

04 dezembro 2020

SEC faz pagamento milionário a denunciante


Um dos mecanismos mais eficientes (e baratos) para combater o crime é denúncia. Algumas agências governamentais no mundo pagam para as denúncias que, se forem verdadeiras e fundamentadas, ajudarem no combate a fraude, corrupção e outros. Entretanto, muitas vezes as entidades não usam esta arma para ajudar na sua tarefa de defender a sociedade ou uma organização. O caso mais recente foi a Wirecard, empresa alemã, onde um funcionário chegou a denunciar a fraude contábil antes que a mesma se tornasse notícia e provocasse o grave problema para a empresa. 

Sobre isto, a SEC, entidade que fiscaliza o mercado de capitais dos Estados Unidos, acaba de pagar 114 milhões de dólares para uma pessoa que fez uma denúncia e colaborou em um caso de fraude. Trata-se do maior prêmio já pago a um denunciante. A SEC não forneceu os detalhes, nem o nome da empresa envolvida. 

"Este hito atestigua el compromiso de la Comisión de recompensar a los denunciantes que brindan a la agencia información de alta calidad", dijo el presidente de la SEC, Jay Clayton, quien reiteró el compromiso de la institución para que aquellas personas cuyas denuncias ayuden a destapar nuevos fraudes "de la manera más rápida y eficiente posible".

"Las acciones del denunciante premiado fueron extraordinarias", agregó Jane Norberg, responsable de la Oficina de Denunciantes de la SEC, quien destacó que "después de informar internamente sobre su inquietudes, y a pesar de las dificultades personales y profesionales, el denunciante alertó a la SEC y a otra agencia acerca de las irregularidades y brindó asistencia sustancial y continua que resultó fundamental para el éxito de las acciones".

10 março 2020

SEC e o Coronavírus

A SEC emitiu um comunicado com algumas medidas administrativas relacionadas com o Coronavírus (Covid19). Basicamente, a entidade que regula o mercado de capitais dos Estados Unidos flexibiliza algumas regras de evidenciação para quem sofreu algum efeito do vírus. Isto inclui prazos adicionais para entrega de relatórios:


The order provides an additional 45 days for registrants to file Exchange Act reports (e.g., Forms 10-K and 10-Q) that would otherwise have been due between 1 March and 30 April 2020 if they are unable to make a filing deadline due to circumstances related to COVID-19.
(Fonte: EY)

Aqui no Brasil até o momento não teve nenhum comunicado da CVM sobre o assunto. Aguardando...

08 dezembro 2019

SEC e IASB

A SEC possui um cargo de Deputy Chief Accountant (International). Basicamente ele cuida das questões internacionais da entidade, o que inclui o Iasb. A SEC anunciou agora a nomeação de Paul Munter para o cargo.

Ele possui PhD pelo Colorado. Mas dois pontos interessantes no comunicado:

a) foi funcionário de uma Big Four, como tem sido praxe nestes conselhos
b) ele é daqueles que vão e voltam:

"I am truly grateful that Paul has agreed to return to the Office of the Chief Accountant to play a key role on international matters," said SEC Chief Accountant Sagar Teotia. "As many know, international matters are an area of critical focus and significant priority to our office. Paul's extensive background in various international areas will be extremely valuable as we continue to advance improvements in international accounting and auditing matters."

"I am honored to have the opportunity to return to work at the Commission and I am excited to serve with the professionals in the Office of the Chief Accountant who have deep expertise and experience on international matters. I also look forward to working with our foreign counterparts to continue to advance high-quality financial reporting on behalf of investors," said Mr. Munter.

Já comentamos isto aqui: a porta giratória da regulação contábil.

27 setembro 2019

Porta giratória na regulação contábil

A seguir um texto crítico, de Eleanor Eagan, sobre o fato de funcionários de agências reguladoras serem contratados por empresas de auditoria.

Em maio, Wesley Bricker, contador-chefe da Comissão de Valores Mobiliários (SEC), anunciou que estava deixando o cargo. No início do mês passado, soubemos onde ele havia ido: PricewaterhouseCoopers (PwC), uma das auditorias "Big Four", como vice-presidente e líder de garantia para os EUA e o México. Com esse movimento, Bricker completou sua quarta volta pela porta giratória entre a PwC e a SEC. Embora aparentemente notável, sua trajetória de carreira é emblemática das linhas quase inexistentes entre reguladores e aqueles que eles são encarregados de regular. Como esse exemplo deixa claro, agências como a SEC, para que trabalhem para o bem público, não serão apenas uma questão de escolher bons funcionários, mas também de mudar a cultura e as expectativas do pessoal em todos os escalões dessas entidades.

Para entender por que a decisão da Bricker nos preocupa, é preciso investigar brevemente o mundo das auditorias corporativas. Embora a maioria das pessoas associe a SEC à aplicação de informações privilegiadas, a Comissão também desempenha um papel importante para garantir que as empresas sejam honestas sobre sua situação financeira, ajudando a evitar fracassos no estilo da Enron.

Então, como isso se desenrola? As empresas de capital aberto devem passar por uma auditoria externa de suas finanças e controles internos a cada ano. Essas auditorias são realizadas por empresas privadas supostamente independentes, geralmente uma das “Big Four” (PwC, KPMG, Deloitte ou Ernst  Young). As auditorias dos auditores são, por sua vez, auditadas periodicamente pelo Conselho de Supervisão Contábil de Empresa Pública (PCAOB) , uma empresa sem fins lucrativos que se reporta à SEC.

O problema está na suposta independência dos auditores privados. Os auditores são pagos por seus clientes - as empresas que eles investigam - por seu trabalho. Portanto, eles dependem de relacionamentos positivos com aqueles que estão auditando para criar clientes recorrentes. Destacar os erros de uma empresa com muita freqüência pode levar a outros caminhos e é por isso que os auditores geralmente corrigem, em vez de reportar , os erros de uma empresa.

O PCAOB e a SEC devem impedir que os auditores se comportem dessa maneira. No entanto, como muitas pessoas já trabalharam (e parece que provavelmente trabalharão novamente) para os quatro grandes auditores em questão, sua capacidade de agir como uma salvaguarda robusta contra abusos desenfreados gera ceticismo.

Isso nos leva de volta ao funcionário em questão, Wesley Bricker. Como contador-chefe , Bricker tinha um grande poder para influenciar os padrões contábeis e determinar o escopo e a severidade da aplicação. Dada sua vasta experiência trabalhando para uma das entidades que ele foi encarregado de regular, no entanto, é difícil acreditar que ele tenha se dedicado totalmente a esse trabalho.

Mesmo se ele tivesse, no entanto, sua decisão de retornar à PwC justifica uma preocupação por si só. Em seu tempo como contador-chefe, Bricker, sem dúvida, adquiriu um conhecimento íntimo dos pontos fortes e fracos da SEC. Ele está, atualmente, em uma posição sem dúvida melhor do que qualquer pessoa no mundo para ajudar os auditores a evitar um escrutínio regulatório. Talvez por isso, a PwC esteja tão feliz por tê-lo de volta.

A integridade das auditorias financeiras pode parecer um assunto sem graça, mas tem implicações importantes para os trabalhadores. O colapso da Enron tirou milhares de pessoas do emprego e destruiu suas economias de aposentadoria. Os auditores das "Grandes Quatro" negligenciaram grande parte da fraude que ajudou a travar a economia em 2007.

Idealmente, poderíamos confiar que os reguladores de todo o sistema estavam trabalhando firmemente para avançar e defender o interesse público. Como a trajetória de carreira de Bricker demonstra, no entanto, essa confiança pode ser irracional.

Fonte: SEC Chief Accountant's Trip(s) through the Revolving Door are Emblematic of a Broader Problem, Eleanor Eagan, Center for Economic and Policy Research (CEPR)

17 junho 2019

KPMG multada em US$ 50 milhões

Segundo o Wall Street Journal (WSJ), a KPMG LLP concordou em pagar à Securities and Exchange Commission (SEC) uma multa de US$ 50 milhões relacionada a alegações de que ex-funcionários conseguiram dar uma “olhadinha” nos planos dos reguladores de inspecionar seus trabalhos e auditores da empresa fraudaram provas de treinamento interno.

Em março, um ex-sócio da KPMG foi condenado por estar envolvido em esforços para roubar informações confidenciais, a fim de ajudar a empresa a parecer melhor ao Conselho de Supervisão Contábil das Companhias Abertas (Public Company Accounting Oversight Board), que regulamenta as empresas de auditoria. A SEC afirmou que ex-integrantes da alta patente da KPMG, responsáveis pelo controle de qualidade da empresa, obtiveram e usaram indevidamente informações confidenciais que pertenciam ao conselho contábil. Segundo a SEC, os funcionários da KPMG procuraram as informações porque a empresa havia ido mal nas investigações anteriores e queriam melhorar os seus resultados.

Funcionários da KPMG também fraudaram exames internos destinados a testar conhecimentos sobre uma variedade de princípios contábeis e outros tópicos. Os profissionais compartilhavam as questões entre si, enviando as respostas principalmente por e-mail.

Além da penalidade, a KPMG concordou em avaliar suas práticas de ética e integridade, identificar auditores que violaram as regras em conexão com os exames nos últimos três anos e contratar um consultor para avaliar os controles de ética e integridade da empresa, segundo a SEC.

A multa de US $ 50 milhões é uma das maiores já impostas a um auditor em uma ação da SEC.

17 janeiro 2019

Ranking: as maiores punições do mercado dos EUA

AAER significa Accounting and Auditing Enforcement Releases. De 1999 até hoje foram 2.700, sendo que a maioria antes de 2010. Estão relacionadas com o mercado de capitais dos Estados Unidos e, por extensão, ao seu regulador, a SEC. A empresa brasileira Petrobras só perde para WorldCom.

Para se ter uma ideia do peso da multa da Petrobras, veja as maiores multas em 2018:

24 janeiro 2018

Materialidade

A empresa de mineração Rio Tinto comprou, em 2011, em Moçambique, uma mina de carvão por 3,7 bilhões de dólares. O negócio foi péssimo para a empresa e seus acionistas e dois anos depois vendeu-se a mina por 50 milhões. A SEC, no segundo semestre de 2017, acusou a empresa e seus executivos de fraude.

Agora, o regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos rejeitou os argumentos da empresa e dos executivos. Um deles indicava que o problema representava somente 3% dos ativos da empresa. A SEC considerou que a questão da materialidade deve ser decidida por um juri.