Sobre o arcabouço fiscal

O novo arcabouço fiscal substitui o Teto de Gastos, aprovado em dezembro de 2016

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos nesta quinta-feira (31) a lei do novo arcabouço fiscal aprovada pelo Congresso Nacional e apontada como uma das prioridades legislativas da equipe econômica do governo pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Um dos trechos vetados pelo presidente, segundo a sanção publicada no Diário Oficial da União, previa que em caso de limitação de empenho e pagamento, as despesas com investimento do Poder Executivo federal poderão ser reduzidas na mesma proporção da limitação imposta às demais despesas discricionárias. (...)

O outro trecho vetado previa que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não poderia determinar a exclusão de quaisquer despesas primárias na apuração da meta de resultado primário.

Ao justificar este veto, Lula argumentou na mensagem ao Congresso publicada no DOU que o trecho também contraria o interesse público, pois a LDO é o “diploma competente” para gerir e estabelecer as metas de resultado fiscal.

“A exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”, afirma a mensagem de Lula.

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