A SEC possui uma Division of Economic and Risk Analysis (DERA) que verifica, para uma nova regra, quais os custos e os benefícios da norma, incluise comparando com a situação de não ter regra.
Nas palavras de Kothari (foto) (Reflections on my service as the Chief Economist of the US securities and exchange commission and implications for India)
Apesar da abordagem quantitativa, tipicamente, custos e benefícios são difíceis de listar e estimar com precisão. É, portanto, importante recorrer a princípios econômicos fundamentais, como seleção adversa, risco moral, assimetria de informação, grau de concorrência, economias de escala e teoria de plataformas, para identificar potenciais custos, benefícios e externalidades decorrentes de uma nova regra. O processo implica recorrer e citar artigos de pesquisa científica, mas a agregação de custos e benefícios é frequentemente qualitativa.
Eu ilustro o uso da análise econômica na elaboração de regras da SEC usando a adoção de regras pela SEC em 6 de março de 2024, para “O Aprimoramento e a Padronização das Divulgações Relacionadas ao Clima para Investidores.” A Análise Econômica para estas regras aparece nas páginas 592–805. Espera-se que as novas divulgações climáticas beneficiem os investidores ao fornecer-lhes “divulgações mais consistentes, comparáveis e confiáveis com respeito aos riscos relacionados ao clima das entidades registradas que impactaram materialmente, ou são razoavelmente suscetíveis de ter um impacto material, na estratégia de negócios, resultados de operações ou condição financeira da entidade registrada, na governança e gestão de tais riscos, e nos efeitos nas demonstrações financeiras de eventos climáticos severos e outras condições naturais, o que permitirá aos investidores tomar decisões de investimento e voto mais informadas.” (p. 593).
Os benefícios são descritos qualitativamente, não quantitativamente. As divulgações climáticas aprimoradas potencialmente reduziriam o grau de assimetria de informação e, portanto, o custo de negociação para os investidores. Os benefícios também listam potenciais efeitos reais das divulgações aprimoradas exigidas, como seu efeito nas várias atividades da empresa, incluindo sua estratégia.
A análise resume os custos das novas regras de divulgação principalmente como “custos diretos de conformidade para as entidades registradas.” (p. 652). Infelizmente, a análise não quantifica os custos de conformidade estimados, embora isso seja normalmente feito. A análise reconhece potenciais custos (externalidades negativas) decorrentes de “risco adicional de litígio para as entidades registradas,” (p. 653) e custos resultantes da “divulgação de informações confidenciais ou proprietárias,” (p. 654), o que pode colocar as empresas em desvantagem competitiva. Tais externalidades negativas são difíceis de quantificar, especialmente ao se deparar com uma nova regra abrangente, como as divulgações climáticas.
Antes de adotar a regra final, as regras propostas convidaram comentários públicos. Um grande número de entidades registradas e investidores reclamou dos custos de conformidade surpreendentes e dos potenciais benefícios potencialmente negligenciáveis. Independentemente da importância do risco climático para a sociedade, os comentadores questionaram se o risco climático representa um risco financeiro material para as empresas e, portanto, se divulgações detalhadas alterariam a estimativa dos investidores sobre os fluxos de caixa futuros ou os riscos que uma empresa enfrenta.
As entidades registradas e os investidores têm a oportunidade de contestar as regras da SEC num tribunal. Várias ações judiciais foram movidas imediatamente contra as regras de divulgação climática da SEC. Em 4 de abril de 2024, a SEC "suspendeu voluntariamente a implementação das suas recentemente adotadas Regras de Divulgação Climática."
No geral, uma análise econômica sólida da elaboração de regras é essencial para a adoção bem-sucedida de novas regulamentações e para resistir a desafios legais. Na fase pós-adoção, o apoio da economia de litígios (litigation economics) à divisão de fiscalização constitui outro papel importante para o DERA. Assim, o apoio da análise econômica e da economia de litígios constitui a maior parte do trabalho que o DERA realiza, embora outras responsabilidades consumam tempo considerável do Economista Chefe.
Embora toda análise econômica se baseie em teorias econômicas e em pesquisas relevantes de economia financeira, a análise econômica em si difere da pesquisa de economia financeira que vemos em periódicos acadêmicos ou mesmo aplicados. A pesquisa acadêmica é tipicamente focada em estabelecer uma relação causal entre um tratamento e os fenómenos observados. A pesquisa acadêmica está, portanto, focada principalmente em estabelecer um ou mais benefícios sem muita atenção aos custos ou a outras externalidades, positivas ou negativas. Consequentemente, os artigos de pesquisa servem como uma contribuição para a análise econômica, mas estão longe de ser um substituto perfeito para a análise econômica.
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