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30 novembro 2012

Tesouro X TCU

Em decisão aprovada no último dia 14, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o aumento de aportes do Tesouro Nacional para o BNDES, com o objetivo de financiar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tesouro repassa recursos ao BNDES — as chamadas subvenções econômicas —, mas não apresenta os cálculos dos subsídios embutidos nos repasses nem adota medidas de compensação para garantir o equilíbrio fiscal, o que representa “severa afronta ao objetivo principal da LRF”, diz o relatório aprovado pelo plenário do Tribunal.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/tcu-aumento-de-aportes-ao-bndes-fere-lei-de-responsabilidade-fiscal-6792970#ixzz2D9mKTUGs
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