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Mostrando postagens com marcador TCU. Mostrar todas as postagens
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10 janeiro 2022

Corrupção no Brasil

Pesquisa sobre a corrupção no Brasil, envolvendo o período de 2003 a 2014 (governo Lula e Dilma) e influência sobre decisões de investimento e como as empresas se adaptaram, foi divulgada hoje no NBER. Eis o abstract:



We study how the disclosure of corrupt practices affects the growth of firms involved in illegal interactions with the government using randomized audits of public procurement in Brazil. On average, firms exposed by the anti-corruption program grow larger after the audits, despite experiencing a decrease in procurement contracts. We manually collect new data on the details of thousands of corruption cases, through which we uncover a large heterogeneity in our firm-level effects depending on the degree of involvement in corruption cases. Using investment-, loan-, and worker- level data, we show that the average exposed firms adapt to the loss of government contracts by changing their investment strategy. They increase capital investment and borrow more to finance such investment, while there is no change in their internal organization. We provide qualitative support to our results by conducting new face-to-face surveys with business owners of government-dependent firms.

02 setembro 2020

Depois de dez anos...

 


As movimentações foram feitas pelo Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (FFIE), administrado pelo Banco do Brasil e que tinha como único cotista o fundo soberano. A investigação constatou que o FFIE investiu em ações da Petrobrás, apesar das recomendações técnicas contrárias feitas pela BB-DTVM, de acordo com relatório de fiscalização obtido pelo Estadão. A BB-DTVM é o braço de gestão de recursos e administração de fundos do Banco do Brasil, que fazia a gestão do fundo à época. 

Para os técnicos do TCU, houve omissão dos gestores, que conduziram e deram aval às operações de utilização dos recursos do fundo sobernao na aquisição das ações da Petrobrás junto à Caixa Econômica Federal e depois na subscrição de ações da petroleira em oferta pública. As duas operações foram feitas em setembro de 2010. 

O relatório conclui que as operações levaram “à maximização da exposição do patrimônio do fundo à volatilidade inerente a esse tipo de ativo”, sem que fossem adequadamente apresentados motivos que justificassem a utilização dos recursos na aquisição de ações da estatal.

Outra irregularidade encontrada foi a de que os investimentos em títulos de renda variável, nos meses de julho e setembro de 2010, foram realizados sem a autorização do Conselho Deliberativo do FSB, considerada uma infração da norma legal.

Após as operações com a Petrobrás, cerca de 91% do patrimônio do fundo soberano passou a estar alocado em ativos de renda variável, elevando fortemente a exposição à volatilidade desse tipo de ativo.

Fernandes, Adriana. TCU vê gestão temerária em compra de ações da Petrobrás pelo fundo soberano. O Estado de S Paulo, 27 de agosto 2020.

Veja as características do fato. É necessário dez anos para chegar a esta conclusão? 

Imagem aqui

11 julho 2018

BlockChain na prestação de contas

No portal do TCU a notícia que esta entidade está discutindo a possibilidade de usar blockchain na prestação de contas da Ancine:

Pode-se ainda afirmar, em linhas gerais, que o uso de uma rede blockchain deverá resultar em sistema de gerenciamento de informação seguro, podendo mesmo ser considerado imutável e inviolável. (...) Outra característica vantajosa do uso de blockchain é que ele é transparente, com regras claras e aplicadas a todos, constituindo-se campo fértil para a automação da execução de contratos e da prestação de contas, com transparência, confiabilidade e segurança nas operações realizadas.

(...) Por todas essas vantagens e inovações é que foi promovida, na última quinta-feira (5), a primeira reunião técnica sobre o uso de blockchain para o registro e a análise de informações e documentos nas prestações de contas de projetos do setor audiovisual. (...) Na ocasião, foi debatido o aprimoramento das normas internas para melhor disciplinar a apresentação e a análise de prestações de contas dos recursos aplicados em projetos audiovisuais da Agência Nacional do Cinema (Ancine), por fomento direto ou indireto. O objetivo é substituir a Instrução Normativa-Ancine 124, de 2015, sob a premissa de que todos os novos projetos devem ter as suas prestações de contas submetidas à integral análise pelo inovador emprego de blockchain, entre outras soluções de tecnologia da informação (TI) e comunicação.


Mais aqui

20 fevereiro 2018

Auditoria

Dois textos publicados recentes sobre a auditoria. O primeiro, a relação entre auditoria e a tecnologia:

Numa primeira instância, a função tem ela própria de adaptar as suas metodologias e técnicas para estar apta a auditar com sucesso as novas realidades. Auditar um processo maioritariamente manual é diferente de auditar um processo automatizado, que por sua vez é diferente de auditar um processo robotizado. Com o surgir da inovação, surgem novos riscos e requisitos de compliance a que a função tem de estar atenta.

Por outro lado, sendo premissa fundamental e inquestionável da AI a sua independência funcional, a evolução da função e das organizações em geral tem valorizado a sua vertente de aconselhamento estratégico e operacional. Tendo como grande valência o seu olhar abrangente e isento sobre a organização, a Auditoria Interna pode suavizar o processo de transformação organizacional, sensibilizando as unidades de negócio para riscos emergentes e para boas práticas de controlo em diferentes contextos. A título de exemplo, a figura do Data Privacy Officer (DPO) que o RGPD prevê pode beneficiar imensamente da experiência da AI na sua função de monitorização periódica, p.e. através de checklists.


O segundo, mais polêmico, sobre a atuação do TCU na área pública:

Freitas acusou a equipe técnica do Tribunal de levantar suspeitas sem apresentar provas do que julga estar irregular. “Esse relatório causou muita revolta aqui dentro. Os auditores do TCU não são os ‘papas’ do universo. Tem muito absurdo nesse relatório, que faz insinuações e não apresenta evidências. Vamos rechaçar. Estamos seguros do que colocamos lá e vamos nisso até o fim”, disse.

24 janeiro 2018

Empréstimos para estados e municípios

O TCU estaria investigando os empréstimos dos bancos públicos federais para estados e municípios. Somente a Caixa Econômica teria concedido empréstimos de 3,4 bilhões de reais em 2017. A União é o acionista controlador da instituição financeira e assumiria o risco de um eventual calote. Além disto, a concessão de empréstimo estaria sendo usado de maneira política por parte do governo:

a intenção dos técnicos do TCU é avaliar a postura dos bancos na concessão desses empréstimos, principalmente diante da “solução” encontrada por eles para driblar o endurecimento das regras do Tesouro, de conceder financiamentos sem garantia da União. Essas operações não são ilegais, mas têm maior risco. O temor do TCU é que uma dose exagerada desses empréstimos pode comprometer a saúde financeira das instituições e onerar a União.


16 novembro 2017

Comperj e o prejuízo de 12 bilhões de dólares

Tribunal de Contas da União (TCU) apontou nesta terça-feira (14) um prejuízo de US$ 12,5 bilhões na construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Segundo a corte, desse total US$ 9,5 bilhões são atribuídos à gestão temerária do projeto.

Localizado em Itaboraí, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, o Comperj começou a ser erguido em 2010 e chegou a ser uma das principais obras do país, onde trabalhavam cerca de 35 mil pessoas. Além do TCU, a construção do Comperj é investigada pela Operação Lava Jato, que apura esquema de desvio de verbas envolvendo a Petrobras, partidos políticos e empreiteiras.

Segundo o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, os responsáveis pela obra foram negligentes na aprovação da fase 2 do complexo, que ocorreu mesmo sem definição de um projeto. Já a aprovação da fase 3, disse o ministro, aconteceu mesmo após a identificação de que seria economicamente inviável. O relatório aponta também que houve demora para o início da reavaliação do projeto.


O mais estranho no texto do G1 é o seguinte:

Na nota, a Petrobras diz que "reafirma sua condição de vítima nesse processo, clara pelo fato de a companhia não ter obtido nenhum ganho financeiro a partir de eventuais irregularidades e, ao contrário, ter tido prejuízo".


Já comentamos isto antes: a Petrobras tomou a decisão de fazer o investimento. Não foi forçada. O seu acionista controlador - e seus representantes - tinham certos interesses. Como a empresa é uma "ficção jurídica", nas palavras de Jensen e Meckling, as pessoas que tomaram a decisão devem ser punidas. Simples assim.

30 outubro 2017

Quando a auditoria pública altera o comportamento no governo

Uma pesquisa realizada no Chile deveria ser objeto de leitura obrigatória para os auditores públicos. Logo na quinta frase o texto afirma:

Encontramos que o design da auditoria pode criar incentivos contra os objetivos nacionais públicos da legislação nacional no que diz respeito aos contratos públicos impostos pela auditoria.


A análise é interessante já que foi realizada num país vizinho e identificou o impacto da auditoria no comportamento posterior. Além disto, os autores mostram que quando o governo analisa, de forma mais detalhada, um certo procedimento, como o caso do leilão, termina por desencorajar o uso desse processo no futuro.

Maria Paula Gerardino, Stephan Litschig e Dina Pomeranz. CAN AUDITS BACKFIRE? EVIDENCE FROM PUBLIC PROCUREMENT IN CHILE.

19 outubro 2017

TCU aponta problemas ...

Segundo o portal G1:

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou nesta quarta-feira (18) que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sofreu prejuízo de pelo menos R$ 304 milhões ao financiar uma operação de compra de frigoríficos nos EUA pela JBS, em 2008. (...)

Segundo o relator do processo, Augusto Sherman, a BNDESPar - braço do BNDES que compra participações em empresas – pagou 20% a mais por cada ação da JBS. Na época, cada ação deveria ter custado até R$ 5,90 ao BNDES, mas o banco pagou R$ 7,07.


O mesmo TCU afirmou ter existido superfaturamento de "pelo menos" R$187 milhões nas obras do Comperj. O segundo caso realmente é mais difícil de investigar. Mas o primeiro... As ações tinham preço no mercado, as informações estavam disponíveis desde 2008. Foram dez anos...

30 agosto 2017

Fundef e a remuneração de advogados

Vários municípios brasileiros têm recebido precatórios da União, emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no período de 1998 até 2006, quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb.

O Fundef recebia recursos dos Estados, dos municípios e, quando o montante não atingia um valor mínimo por aluno, a União fazia a complementação. O Ministério Púbico Federal de São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela repassou valores inferiores ao que seria devido.

O processo julgado, nesta quarta-feira (23), pelo TCU teve origem na representação elaborada por órgãos que formam a Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, como Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA). De acordo com essas instituições, 110 municípios maranhenses firmaram contratos com apenas três escritórios de advocacia, sem licitação, para pleitear as diferenças da complementação devidas pela União ao Fundef. Os honorários contratuais correspondem a 20% do montante dos valores a serem recebidos pelos municípios.


Segundo informação do TCU, somente no Maranhão, as prefeituras receberam 7 bilhões; deste montante, 1,4 bilhão seriam para advogados. O TCU considerou ilegal este tipo de pagamento.

07 julho 2017

TCU versus BNDES

Na quarta feira, a “corte de auditoria brasileira”, conforme denominação da Reuters, decidiu incluir a delação premiada de Joesley Batista na investigação das perdas do tesouro nacional teve com o financiamento da JBS na compra da Swift, em 2007. Na delação, Batista assumiu que pagou propina para políticos. Naquele momento, a empresa JBS recebeu tratamento preferencial no BNDES. O TCU deu prazo de quinze dias para a defesa de Batista ou o depósito de 70 milhões de reais, que corresponde ao prejuízo com a operação.

A decisão foi tomada pelo plenário do Tribunal de Contas da União. Entretanto, o termo da delação de Batista com o Ministério Público Federal impede o uso dos depoimentos contra ele. O TCU entendeu, no entanto, que este item no acordo não abrange o TCU. Para o plenário, “a competência e obrigação da corte de contas é reparar os prejuízos ao erário”. O procurador-geral do Ministério Público de Contas que estava na sessão contestou a decisão: “O Estado não pode entrar em choque com si próprio”. Além disto, em decisões passadas, o TCU respeitou a delação, segundo informou o jornal Estado de S Paulo.

Um dos aspectos citados pelo TCU é o fato do BNDES ter comprado a ação com um prêmio de R$0,50 em relação ao preço de negociação na bolsa de valores. Além disto, a operação foi aprovada em 22 dias, quando o prazo médio para aprovação é de 116 dias corridos (este é um aviso para os gestores públicos: não seja eficiente, pois o TCU pode considerar isto contra você).

Além disto, o TCU considerou que o braço do BNDES, o BNDESPar, trouxe um prejuízo de 250 milhões de reais numa operação de empréstimo para um frigorífico chamado Independência. O TCU considerou que a empresa apresentou informações enganosas sobre sua situação e que o banco foi negligente na análise.

Segundo a associação dos funcionários do BNDES

A análise econômico-financeira baseou-se em demonstrativos auditados pela BDO Trevisan Auditores Independentes, uma das maiores empresas de auditoria do Brasil. Esses balanços, utilizados por toda a comunidade financeira, não continham ressalvas.

Se isto for verdadeiro, a decisão do TCU neste quesito também é estranha.

Finalmente, o plenário aprovou uma auditoria no BNDES na concessão de empréstimos subsidiados.


03 julho 2017

TCU aprova com ressalva as contas do governo de 2016

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu parecer favorável à aprovação, com ressalvas, da prestação das contas de governo referente ao exercício de 2016. Relatório e parecer prévio foram apreciados pelo plenário da Corte em sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira (28).

Depois de aprovado, o documento foi entregue pelo presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, aos presidentes da Câmara do Deputados, deputado Rodrigo Maia, e do Senado Federal, senador Eunício Oliveira. Cabe ao Congresso Nacional o julgamento das contas.

Levando em consideração a peculiar situação política no ano passado, o trabalho foi dividido em dois pareceres e consolidado em um único documento. Foi avaliada a gestão da ex-presidente da República Dilma Rousseff, de 1º de janeiro a 11 de maio, e do atual presidente Michel Temer, a partir do dia 12 de maio até 31 de dezembro de 2016.

(...) Foram apontadas dez ressalvas, quatro delas referentes ao governo da então presidente Dilma Rousseff e seis relacionadas à gestão de Michel Temer. Entre as várias observações feitas no parecer prévio do TCU, são destaques a concessão de benefícios tributários, a abertura de créditos extraordinários e o contingenciamento de despesas discricionárias da União. (...)

O parecer do TCU também aponta distorções no Balanço Geral da União (BGU). Com relação aos ativos, houve superavaliação de RS 131,8 bilhões nos créditos de curto e longo prazo em transações que não satisfazem os critérios de “ativos”. Já nos passivos, houve superavaliação de RS 42,2 bilhões decorrente de reconhecimento indevido de depósitos compulsórios.


Fonte: Aqui

26 abril 2017

Dez anos depois, TCU diz que BNDESPar favoreceu a JBS. Dez anos depois.

O TCU considerou que ocorreu favorecimento para a empresa JBS numa operação financiamento por parte do BNDES realizada há dez anos. Somente agora o tribunal de contas chegou a esta conclusão. Em 2007 o grupo JBS solicitou ao BNDESPar um empréstimo de 600 milhões de dólares para fazer a aquisição da Swift. O banco aportou 150 milhões a mais, o que permitiu a JBS comprar a empresa de carnes dos EUA. Segundo o TCU (via Estadão), o BNDESPar pagou um ágio de R$0,50 por cada ação ou 70 milhões de reais a mais.

De acordo com o documento, não cabia o pagamento do prêmio, pois não havia “quaisquer razões de cunho mercadológico” que justificassem “oferecer valor maior que o preço justo” para a transação. 

Mas o assunto ainda não terminou. Segundo o jornal:

Os auditores propõem aos ministros da Corte a abertura de uma tomada de contas especial para aprofundar a investigação sobre essas perdas e cobrar eventual ressarcimento. Além disso, sugerem que os envolvidos sejam ouvidos em audiências para explicar diversas outras irregularidades. 

Num país sem um banco oficial de fomento uma operação de financiamento como esta é feita através das instituições financeiras normais, como ocorreu no passado com a Ambev, por exemplo. Além do ágio, a JBS provavelmente foi beneficiada por uma taxa de juros subsidiada.

04 junho 2016

Fato da Semana: TCU e as contas do governo

Fato: Área técnica do TCU recomenda a reprovação das contas do governo federal de 2015

Data: 1 de junho de 2015

Fonte: Valor Econômico e O Estado de S Paulo

Precedentes
2000 = Aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que aumenta as restrições com respeito aos gastos públicos
abr/15 = A área técnica do TCU faz um parecer indicando que o governo federal infringiu a LRF no exercício de 2014. O parecer técnico foi apoiado pelo TCU, que encaminhou ao Congresso para julgar as contas do executivo federal de 2014
2o. semestre 2015 = O congresso dá início ao processo de impeachment em razão das pedaladas fiscais. Em 2016 o presidente da república é afastado temporariamente.
junho de 2016 = A área técnica do TCU entende que o executivo federal continuou cometendo irregularidades na gestão pública dos recursos.

Notícia boa para contabilidade?Independente de crença política, a área técnica do TCU está mostrando que o tribunal é mais independente que se pensava. O novo parecer continua sendo técnico, deixando a critério do congresso o julgamento, político ou não, da prestação de contas.

Desdobramentos
Se o senado confirmar a cassação do presidente afastado, o relatório técnico perderá sua relevância. Se for derrotado, talvez não exista "clima" para um novo processo de desrespeito a LRF.

Mas a semana só teve isto?

Não. Finalmente Bendine saiu da Petrobras e a empresa tem um novo presidente, fora do núcleo que levou a entidade a situação crítica atual. Além disto, a CVM mostrou os processos que possui contra a empresa. E ficamos sabendo o grande estrago advindo do Panama Papers.

01 junho 2016

Contas do governo de 2015 reprovadas pelos técnicos do TCU

O jornal Valor Econômico informa que o TCU deverá rejeitar as contas do governo federal de 2015. Segundo o jornal, o parecer aponta quatro irregularidades:

1 – A Medida Provisória 704 de 23 de dezembro de 2015 autorizou que o superávit financeiro existente na conta do Tesouro até o exercício anterior fosse usado para cobrir despesas primárias obrigatórias. Isto alteraria a destinação de receitas vinculadas;

2 – O pagamento atrasado ao BNDES e Banco do Brasil entre os dias 2 de janeiro e 3 de julho de 2015;

3 – A emissão de títulos no valor de R$1,5 bilhão que foram comprados pelo Banco do Brasil, existindo a suspeita que a instituição financeira foi obrigada a comprar os papéis, configurando uma operação de crédito ilegal;

4 – Decretos de suplementação, que foi a base para a condenação de 2014 e o afastamento do presidente.

Para quem trabalha na área pública, parece que a questão do superávit – item 1 – terá um profundo impacto na gestão dos recursos públicos. Sobre este assunto, o valor ouviu a doutoranda Selene Nunes (do programa multi) que afirmou:

"Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso"

Na minha instituição é muito comum a existência de superávit. Diante do parecer do TCU, isto pode provocar a não utilização do mesmo no ano seguinte, uma prática comum nos últimos anos.

25 maio 2016

Eletrobras: Não, não

O TCU aprovou uma medida cautelar que suspende repasse de recursos para a construção de hidrelétrica na Nicarágua. O empreendimento foi concedido para a Eletrobras em parceria com a Queiroz Galvão, investigada na Operação Lava Jato.

Segundo publicação da Agência Brasil, existem irregularidades no projeto - que já tem um aporte de US$ 100 milhões autorizados. A medida cautelar barrou o aporte de mais US$ 1,2 bilhão. O ministro Bruno Dantas declarou que os US$ 100 milhões iniciais autorizados não foram pagos porque "não tem dinheiro".

A Eletrobras apresentou um prejuízo de R$ 3,898 bilhões no 1º trimestre de 2016. E Angra 3 continuará dando dor de cabeça.

13 maio 2016

Mudança no modelo contábil da União alinha BGU às normas internacionais

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, realizou importantes alterações no modelo contábil da União para alinhamento às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, bem como atender às recomendações feitas Tribunal de Contas da União (TCU) para a contabilização de ativos e passivos, com objetivo de atualizar o cálculo da situação patrimonial.

Como exemplo dessas mudanças, destaca-se a realização de significativos avanços na elaboração do Balanço Geral da União – BGU, que é enviado ao Tribunal de Contas da União como parte da Prestação de Contas da Presidente da República (PCPR). O aprimoramento da prática contábil resultou, dentre outros, na melhor avaliação dos direitos e bens (ativos) e das obrigações (passivos) do setor público.

As discussões sobre o uso de normas internacionais de contabilidade foram iniciadas em 2000 por diversos países e organismos mundiais como as Nações Unidas, a OTAN, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial. Alguns países, como Reino Unido, Austrália e Nova Zelândia, já adotaram esse novo modelo. Outros, como os Estados Unidos, França e Canadá, estão em transição.

Desde que iniciou esse processo, em 2008, o Brasil realizou mudanças importantes na contabilização da situação patrimonial da União, como o reconhecimento das rodovias e estradas federais como ativos de infraestrutura, em 2012; o reconhecimento das provisões matemáticas atuariais (passivo atuarial) relacionado ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis, em 2014; e a constituição de provisões para atender às demandas judiciais contra à União, em 2015.

Exigências das Normas Internacionais de Contabilidade





Além disso, em 2015, o Tribunal de Contas da União recomendou que o Ministério da Fazenda adotasse metodologia para aperfeiçoar a mensuração do ajuste para perdas de créditos tributários a receber. De acordo com o TCU, a União deveria estudar a melhor forma de adequar o registro contábil dos referidos ativos aos critérios de reconhecimento na visão do modelo do novo Plano de Contas e das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS, na sigla em inglês), editadas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC, na sigla em inglês).

Para atender à recomendação do TCU, o Ministério da Fazenda criou, em julho de 2015, um Grupo de Trabalho de Créditos Tributários, cujo relatório final concluiu que créditos sob a supervisão da Receita Federal que possuem exigibilidade suspensa não atendiam, de acordo com a nova metodologia, aos critérios de classificação como ativo.

Essa decisão afetou, portanto, os créditos que estão suspensos devido a questionamentos no âmbito administrativo ou judicial, e que dependem de uma decisão futura para que se convertam em benefícios econômicos para a União, representando uma redução no seu Ativo de R\$ 1,1 trilhão. Um dos principais reflexos dessa nova prática contábil, pode ser verificado na inversão do Patrimônio Líquido (PL) da União, no montante de R\$ 1,46 trilhão.

É importante destacar que esses valores são deduzidos do ativo, mas ficam registrados em contas de controle, que são mensalmente conciliadas. Caso parte desses créditos suspensos se transformem de fato em crédito tributário, eles voltam a fazer parte do ativo.

Como mencionado anteriormente, as inovações ocorridas em 2015 não devem ser vistas como uma iniciativa isolada, tendo o processo para convergência aos padrões internacionais sido iniciado em 2008, com a edição da Portaria nº 184/2008, do Ministério da Fazenda. Importante destacar que esse modelo contábil, aderente ao regime de competência (accrual basis of accounting), é utilizado por diversos países avançados, que também apresentam patrimônio líquido negativo, como é o caso de:


Estados Unidos, com o PL negativo em R\$ 72,3 trilhões (US\$ 18,2 trilhões – 09/2015).
Reino Unido, com o PL negativo em R\$ 6,8 trilhões (US\$ 3 trilhões – 03/2014).
Canadá, com o PL negativo em R\$ 1,5 trilhões (US\$ 482 bilhões – 03/2015).
França, com o PL negativo em R\$ 3,2 trilhões (US\$ 1,2 trilhões – 12/2014).
Austrália, com o PL negativo em R\$ 738,4 bilhões (US\$ 238 bilhões – 06/2015).



Os valores dos ativos e passivos referentes aos itens citados, bem como o patrimônio líquido apresentado no BGU 2015, não podem ser comparados com os valores a eles referentes no BGU 2014, tendo em vista que as alterações metodológicas, por sua relevância, tornaram não correta a comparação entre os dois documentos. Para melhor compreensão deste ponto, a tabela abaixo apresenta o Patrimônio Líquido divulgado oficialmente e o Patrimônio Líquido simulado (com aplicação dos parâmetros utilizados em 2015).


(a) A simulação considera redução em igual intensidade da ocorrida em 2015 (de 78,4\% do crédito tributário). (b) Valores corrigidos pelo INP-C com data base de 31/12/2015. (c) A simulação considera o ajuste a valor presente, considerando o INP-C.
Fonte: SIAFI/STN, 2010 a 2015.

Como pode ser observado na tabela, o resultado foi negativo para todos os períodos, o que é previsível e está em linha com resultados dos demais países do mundo. Os governos, salvo raras exceções, possuem mais passivos que ativos. A dívida é paga com tributos ao longo de toda a existência do Estado, e um PL negativo significa que o governo precisa fazer superávits primários ao longo do tempo para pagar esses passivos.

O PL negativo está em linha com a dívida líquida do setor público, indicador criado pelo Banco Central a pedido do Fundo Monetário Internacional em 1982. Ele listava os ativos e passivos do governo e mostrava, já em 1982, que o Brasil tinhas mais passivos que ativos, ou seja, um PL negativo.

As alterações verificadas no BGU de 2015 fazem parte de um processo cujas etapas de implantação vão até 2021, como, por exemplo, a inclusão dos demais ativos em infraestrutura, que possuem grande relevância dentre os ativos não financeiros da União. Os prazos para implantação das mudanças foram estabelecidos pelo Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP, aprovado pela Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015. Além de já ter implementado no SIAFI todos os procedimentos com aplicação imediata, a União está elaborando um plano de ação, que apresentará as ações necessárias para adequação das normas e dos sistemas, bem como para a capacitação dos gestores públicos.

Acesse aqui:
Balanço Geral da União
Apresentação sobre o BGU.
Artigo técnico sobre as alterações
Fonte: Aqui

11 maio 2016

Gestão de Risco e Governança no Executivo

Saiu no Diário Oficial de hoje a instrução normativa Conjunta de 10 de maio de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Controladoria Geral da União. A norma dispõe sobre “controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal”. No seu capítulo I trata de disposições gerais, incluindo conceitos dos termos usados. O capítulo II é sobre os controles internos da gestão. Segundo a norma, estes controles baseiam-se no gerenciamento de riscos e devem integrar o processo de gestão. Este capítulo também aponta os princípios, os objetivos, estrutura e responsabilidades. O capítulo III trata da gestão de riscos e talvez seja o capítulo mais interessante da instrução. O capítulo seguinte é sobre governança. A seguir, institui o Comitê de Governança, Riscos e Controle em cada órgão e entidade do executivo, com suas competências.

A questão da gestão de risco já tem sido tratada em alguns órgãos públicos por pressão do TCU. Na UnB, por exemplo, existe um relatório de riscos, como ocorre nas principais universidades do mundo. Na UFRJ, na gestão passada, existia uma pro-reitoria de governança, sob direção da professora Aracéli.

O grande problema desta instrução: a data de publicação. Hoje teremos a votação no senado para o afastamento do presidente. Tudo leva a crer que será aprovado com tranquilidade. A publicação no dia de hoje, com a assinatura de dois ministros que estão saindo (fracos politicamente) pode dificultar sua legitimidade.

Um aspecto adicional: será que a gestão de risco e governança é suficiente para barrar as decisões políticas? O empoderamento do Comitê pode ser feito por uma “instrução”?