Uma medida provisória publicada ontem (20) no "Diário Oficial" da União deu ao governo o direito de usar antecipadamente receitas da Usina de Itaipu que deveriam entrar nos cofres da União até 2023, em mais uma manobra para ajudar o Tesouro Nacional a fechar as contas, em especial a meta de economia para pagamento de juros da dívida, conhecida como superávit primário.
Além disso, a medida pode evitar aumentos ou mesmo auxiliar em novos descontos na conta de luz. Hoje, esses créditos de Itaipu somam cerca de US$ 15 bilhões.
Com essa permissão, o Tesouro poderá emitir no mercado, a qualquer momento, títulos públicos até o limite deste valor de US$ 15 bilhões sem aumentar a dívida. Isso porque o governo vende um papel com base no que tem a receber da usina. Em 2023, a conta fecha. Na prática, o Tesouro tem autorização para comprometer receitas da usina de mais três governos.
Quando Itaipu efetivamente pagar o crédito, a receita já estará comprometida, pois o governo terá feito a dívida. Segundo a medida provisória, o dinheiro deve ser usado para pagamento da dívida pública.
A MP permite a emissão dos títulos em favor da Conta de Desenvolvimento Energético. A CDE é uma espécie de encargo "guarda-chuva" que, desde o fim do ano passado, passou a cobrir uma série de custos que incidiam nas contas de luz e eram pagos por distribuidoras e consumidores.
Foi por meio da CDE que a presidente Dilma Rousseff deu o desconto aos consumidores nas tarifas de energia, mesmo com a recusa da Cesp, Cemig e Copel em renovar antecipadamente as concessões. A estimativa anual de desembolso da CDE é de R$ 8,5 bilhões neste ano e em 2014 só com o programa de redução da tarifa.
O governo também lançou mão da injeção de recursos de créditos de Itaipu na CDE, em março, para criar uma espécie de empréstimo às distribuidoras de energia com o objetivo de cobrir os custos, no valor previsto de até R$ 4 bilhões, com a compra de eletricidade mais cara das usinas térmicas durante o período da seca. Isso evitou um reajuste extraordinário nas tarifas, que jogaria por terra o pacote de Dilma de corte da conta de luz.
Década
O governo já havia anunciado que usaria créditos de Itaipu para turbinar a redução da conta de luz, mas a MP publicada ontem (20) garante o uso antecipado de até 100% dos valores a serem depositados nos próximos 10 anos, quando acaba a dívida da usina com o governo brasileiro.
Como o fluxo de caixa anual normal do governo com Itaipu é de R$ 4,4 bilhões, o restante será antecipado com receitas futuras. "É mais uma prerrogativa operacional", disse Cléber Oliveira, subsecretário do Tesouro. A outra alternativa é a compra desses recebíveis pelo BNDES. Operação semelhante já foi feita no fim do ano passado para o governo conseguir receitas e cumprir a meta fiscal. O BNDES pagou com ações que estavam na sua carteira.
Créditos de Itaipu poderão ser antecipados - Por Adriana Fernandes e Eduardo Rodrigues - EStado de S Paulo - 21 de maio de 2013
22 maio 2013
Mercado e informação privilegiada
O jornal Brasil Econômico divulgou um texto sobre as negociações estranhas com os papéis da OSX e HRT:
Na última sexta-feira, três horas antes da divulgação do novo plano de negócios da OSX, as ações da companhia fechavam o pregão da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) em alta de 19%.
Uma semana antes, a petroleira HRT Óleo e Gás experimentou situação parecida: os papéis fecharam em alta de 11%, poucas horas antes do anúncio de mudanças na direção da empresa.
Os dois casos ilustram uma situação que tem se repetido com frequência na bolsa e que vem gerando questionamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo fontes, a autarquia prepara-se para enviar ofício à OSX pedindo esclarecimentos sobre o desempenho das ações na última sexta-feira.
Especialistas evitam falar em uso de informação privilegiada e citam como prováveis causas uma receita que inclui a disseminação de boatos, aliada à alta volatilidade de alguns papéis e ao aumento do aluguel de ações.
Em comum na maior parte dos casos, há uma queda abrupta no pregão seguinte. A OSX, por exemplo, fechou ontem em queda de 10%. No caso da HRT, as ações caíram 17% no primeiro pregão após a renúncia do presidente, Marcio Mello, e do presidente da HRT America, Wagner Peres.
"Ao que estava relacionado o movimento atípico dos papéis na sexta-feira? A ação da HRT encerrou aquele pregão com alta de 11,38% e um volume de negócios estrondoso (R$ 140 milhões, mais do que 10 vezes a média de giro diário dos papéis). Teria o mercado de alguma forma antecipado a renúncia do Márcio?", questionou, em seu boletim diário, o analista Roberto Altenhofen, sócio da consultoria Empiricus.
O diretor da corretora Mirae Asset Securities, Pablo Spyer, lembra que havia uma reunião fechada do conselho da HRT na sexta-feira, o que alimentou boatos sobre a possibilidade de boas notícias para uma empresa que vem sendo penalizada pela desconfiança dos investidores.
No final do dia, pouco antes do fechamento, cresceu três vezes aluguel de ações da companhia para venda no curto prazo, em uma indicação que alguns investidores começaram a apostar na queda do pregão seguinte.
Uma das ações mais voláteis do Ibovespa, a petroleira OGX também passou pela mesma situação: na semana retrasada, as ações subiram 7% no dia anterior ao anúncio de venda de ativos para a Petronas.
No pregão seguinte, mais uma vez, houve queda. A empresa é a preferida dos investidores que operam por aluguel de ações - protagonizou, na semana passada, um embate entre a direção da bolsa e investidores, em torno do aumento do limite de ações permitidas para aluguel.
A OGX foi oficiada pela CVM no último dia 8, com um pedido de "análise de informações eventuais", categoria que inclui questionamentos sobre o desempenho das ações. O fato relevante sobre a operação com a Petronas foi divulgado no dia anterior.
Procurada, a autarquia não comentou a gestão sobre as empresas, afirmando que que não fala sobre casos específicos. "A CVM acompanha e analisa as operações e informações envolvendo companhias abertas e adota as medidas cabíveis, quando necessário", disse, em nota enviada ao Brasil Econômico.
A autarquia, entretanto, deve questionar também a OSX, segundo fontes. A divulgação do novo plano de negócios da OSX foi recebida com cautela pelo mercado, devido à falta de detalhes sobre o corte de investimentos no estaleiro.
O banco Credit Suisse avalia ainda que há dúvidas sobre a carteira de encomendas da empresa, que conta com cinco plataformas projetadas para a OGX. "A OSX deu o primeiro passo para sair da armadilha", afirmara, em relatório, os analistas do banco, lembrando que a empresa estava lastreada em operações da coirmã OGX, que vem encontrando dificuldades para ampliar produção.
A OSX informou que vai focar suas atividades nas operações de aluguel de plataformas, que geram receita, em detrimento dos investimentos no estaleiro do Porto do Aço, que será construído em fases. A empresa vai rever o cronograma das obras do estaleiro, que consumiram R$ 540 milhões no primeiro trimestre deste ano.
No novo plano de negócios, a OSX aprovou ainda o exercício de uma opção para que seu acionista controlador, o empresário Eike Batista, para compra de US$ 120 milhões em ações, ao preço de R$ 40 por ação. Ontem, os papéis da empresa fecharam em R$ 2,50.
Futurologia, efeito manada ou informação antecipada? - Brasil Econômico - 21/05/13 09:13
Na última sexta-feira, três horas antes da divulgação do novo plano de negócios da OSX, as ações da companhia fechavam o pregão da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) em alta de 19%.
Uma semana antes, a petroleira HRT Óleo e Gás experimentou situação parecida: os papéis fecharam em alta de 11%, poucas horas antes do anúncio de mudanças na direção da empresa.
Os dois casos ilustram uma situação que tem se repetido com frequência na bolsa e que vem gerando questionamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo fontes, a autarquia prepara-se para enviar ofício à OSX pedindo esclarecimentos sobre o desempenho das ações na última sexta-feira.
Especialistas evitam falar em uso de informação privilegiada e citam como prováveis causas uma receita que inclui a disseminação de boatos, aliada à alta volatilidade de alguns papéis e ao aumento do aluguel de ações.
Em comum na maior parte dos casos, há uma queda abrupta no pregão seguinte. A OSX, por exemplo, fechou ontem em queda de 10%. No caso da HRT, as ações caíram 17% no primeiro pregão após a renúncia do presidente, Marcio Mello, e do presidente da HRT America, Wagner Peres.
"Ao que estava relacionado o movimento atípico dos papéis na sexta-feira? A ação da HRT encerrou aquele pregão com alta de 11,38% e um volume de negócios estrondoso (R$ 140 milhões, mais do que 10 vezes a média de giro diário dos papéis). Teria o mercado de alguma forma antecipado a renúncia do Márcio?", questionou, em seu boletim diário, o analista Roberto Altenhofen, sócio da consultoria Empiricus.
O diretor da corretora Mirae Asset Securities, Pablo Spyer, lembra que havia uma reunião fechada do conselho da HRT na sexta-feira, o que alimentou boatos sobre a possibilidade de boas notícias para uma empresa que vem sendo penalizada pela desconfiança dos investidores.
No final do dia, pouco antes do fechamento, cresceu três vezes aluguel de ações da companhia para venda no curto prazo, em uma indicação que alguns investidores começaram a apostar na queda do pregão seguinte.
Uma das ações mais voláteis do Ibovespa, a petroleira OGX também passou pela mesma situação: na semana retrasada, as ações subiram 7% no dia anterior ao anúncio de venda de ativos para a Petronas.
No pregão seguinte, mais uma vez, houve queda. A empresa é a preferida dos investidores que operam por aluguel de ações - protagonizou, na semana passada, um embate entre a direção da bolsa e investidores, em torno do aumento do limite de ações permitidas para aluguel.
A OGX foi oficiada pela CVM no último dia 8, com um pedido de "análise de informações eventuais", categoria que inclui questionamentos sobre o desempenho das ações. O fato relevante sobre a operação com a Petronas foi divulgado no dia anterior.
Procurada, a autarquia não comentou a gestão sobre as empresas, afirmando que que não fala sobre casos específicos. "A CVM acompanha e analisa as operações e informações envolvendo companhias abertas e adota as medidas cabíveis, quando necessário", disse, em nota enviada ao Brasil Econômico.
A autarquia, entretanto, deve questionar também a OSX, segundo fontes. A divulgação do novo plano de negócios da OSX foi recebida com cautela pelo mercado, devido à falta de detalhes sobre o corte de investimentos no estaleiro.
O banco Credit Suisse avalia ainda que há dúvidas sobre a carteira de encomendas da empresa, que conta com cinco plataformas projetadas para a OGX. "A OSX deu o primeiro passo para sair da armadilha", afirmara, em relatório, os analistas do banco, lembrando que a empresa estava lastreada em operações da coirmã OGX, que vem encontrando dificuldades para ampliar produção.
A OSX informou que vai focar suas atividades nas operações de aluguel de plataformas, que geram receita, em detrimento dos investimentos no estaleiro do Porto do Aço, que será construído em fases. A empresa vai rever o cronograma das obras do estaleiro, que consumiram R$ 540 milhões no primeiro trimestre deste ano.
No novo plano de negócios, a OSX aprovou ainda o exercício de uma opção para que seu acionista controlador, o empresário Eike Batista, para compra de US$ 120 milhões em ações, ao preço de R$ 40 por ação. Ontem, os papéis da empresa fecharam em R$ 2,50.
Futurologia, efeito manada ou informação antecipada? - Brasil Econômico - 21/05/13 09:13
Inflação e Demonstrações Contábeis
A safra de balanços do começo do ano deixou claro por que a inflação tem tirado o sono dos empresários brasileiros. Com o avanço dos custos e despesas, transformar as vendas em resultado para os acionistas tem sido uma tarefa cada vez mais complicada. Após um recuo de 30% em 2012, o lucro das companhias abertas caiu 12,1% no primeiro trimestre frente ao mesmo período do ano passado, para R$ 14,4 bilhões. O levantamento, feito pelo Valor Data com base nos dados da consultoria Economática, leva em conta os números de 238 empresas não financeiras. [1]
A quantidade de resultados negativos também aumentou: 68 empresas fecharam o primeiro trimestre no prejuízo, número 20% superior ao registrado um ano antes. Entre as empresas que ficaram no vermelho nos dois períodos, 45% aprofundaram as perdas. Na análise dos dados, o Valor optou pela amostra que exclui Petrobras, Vale e Eletrobras (veja os números com as três empresas na tabela ao lado), já que o tamanho desproporcional das três empresas tende a distorcer o resultado geral.
A perda de rentabilidade explica o tombo na última linha do balanço. A receita avançou 11% em relação aos três primeiros meses de 2012, para R$ 234,2 bilhões, mostrando que ainda há um fôlego considerável da demanda. Os custos, no entanto, cresceram em maior proporção, 12,6%, e passaram a representar 71,9% do faturamento, contra 70,9% e 70,7% nos períodos equivalentes de 2012 e 2011, respectivamente. [2]
O impacto foi ainda maior na linha de despesas operacionais, que subiu 17,8%. A fatia do faturamento restante após esses gastos caiu 1,9 ponto percentual, para 11,9%, e o lucro operacional, antes de juros e impostos, caiu 4,1%, para R$ 27,7 bilhões. O resultado financeiro também pesou. Revertendo a tendência verificada nos últimos trimestres, os gastos com pagamento de juros de dívidas e variação cambial voltaram a subir, com alta expressiva de 29% na comparação anual, para R$ 6,7 bilhões. [3]
Vale ressaltar que, na prática, essas variações tendem a ser até mais acentuadas, por conta de uma mudança na regra de contabilização de joint ventures. Em 2013, o resultado das controladas em regime de associação passou a entrar no balanço pelo método de equivalência patrimonial e não linha a linha no balanço. Nada muda no lucro, mas, em alguns casos, há variações em receita, custos e despesas. [4]
A tendência de queda nas margens de lucro começou a aparecer com mais força na segunda metade de 2011, em meio ao cenário de crescimento econômico fraco e aumento de preços. Neste começo de ano, no entanto, o movimentou respingou até mesmo sobre as empresas de bens de consumo, que até então vinham conseguindo repassar os custos aos consumidores, valendo-se do cenário de desemprego baixo e alta da renda disponível. [5]
O volume de vendas de cerveja da Ambev caiu 8,2% no primeiro trimestre frente ao mesmo período de 2012, sinalizando que o consumidor está mais seletivo na hora das compras. O lucro da companhia ficou praticamente estável, com leve alta de 1,2% na comparação anual. Na mesma linha, o presidente da fabricante de alimentos BRF afirmou que o mercado "está com dificuldades em absorver volumes". [6]
O presidente da rede de farmácias BR Pharma, André Sá, também disse a investidores que esse foi o trimestre mais desafiador desde a abertura de capital, em junho de 2011. "Março foi o mês que mais sentimos a queda de clientes como reflexo da situação econômica", afirmou o executivo, que enfrentou um prejuízo de R$ 6,9 milhões nos três primeiros meses do ano. [7]
O desempenho das elétricas também ajudou a puxar o resultado geral para baixo. A forte redução nos preços praticados pelas geradoras que aceitaram antecipar a renovação das concessões e principalmente o salto nos gastos ocasionado pelo acionamento das usinas térmicas derrubaram os ganhos do setor, ainda que os resultados sido menos catastróficos que os antecipados pelo mercado. [8]
No geral, no entanto, a temporada de balanços frustrou as expectativas dos investidores, já bastante conservadoras. Cálculos do banco HSBC mostram que os resultados de metade das empresas que compõem o MSCI Brazil - índice utilizado por fundos de investimento passivos - ficaram abaixo do esperado. [9]
Para o ano, as estimativas de lucro médio das empresas que compõem o índice foram reduzidas em cerca de 10%, com recuos concentrados nos setores de materias básicos, saúde e bens de consumo. "Crescimento mais fraco, intervencionismo e custos e inflação em alta são novamente os culpados", afirmaram os analistas do HSBC, Francisco Machado e Ben Laidler, em relatório. [10]
INFLAÇÃO FAZ NOVOS ESTRAGOS NOS BALANÇOS DAS EMPRESAS - Natalia Viri | De São Paulo - Valor Econômico - 20/05/2013
[1] O primeiro parágrafo sugere uma relação entre inflação e o resultado das empresas brasileiras em 2012. Isto não é verdadeiro e é tendencioso.
[2] Até agora o texto não consegue justificar a frase inicial "A safra de balanços do começo do ano deixou claro por que a inflação tem tirado o sono dos empresários brasileiros."
[3] Idem
[4] Idem
[5] Idem
[6] Idem
[7] Idem
[8] Idem
[9] Idem
[10] Idem
Ou seja, o jornal prefere justificar o desempenho por uma variável externa. Mas o texto não consegue provar - e nem passa perto - que exista relação entre inflação e desempenho.
A quantidade de resultados negativos também aumentou: 68 empresas fecharam o primeiro trimestre no prejuízo, número 20% superior ao registrado um ano antes. Entre as empresas que ficaram no vermelho nos dois períodos, 45% aprofundaram as perdas. Na análise dos dados, o Valor optou pela amostra que exclui Petrobras, Vale e Eletrobras (veja os números com as três empresas na tabela ao lado), já que o tamanho desproporcional das três empresas tende a distorcer o resultado geral.
A perda de rentabilidade explica o tombo na última linha do balanço. A receita avançou 11% em relação aos três primeiros meses de 2012, para R$ 234,2 bilhões, mostrando que ainda há um fôlego considerável da demanda. Os custos, no entanto, cresceram em maior proporção, 12,6%, e passaram a representar 71,9% do faturamento, contra 70,9% e 70,7% nos períodos equivalentes de 2012 e 2011, respectivamente. [2]
O impacto foi ainda maior na linha de despesas operacionais, que subiu 17,8%. A fatia do faturamento restante após esses gastos caiu 1,9 ponto percentual, para 11,9%, e o lucro operacional, antes de juros e impostos, caiu 4,1%, para R$ 27,7 bilhões. O resultado financeiro também pesou. Revertendo a tendência verificada nos últimos trimestres, os gastos com pagamento de juros de dívidas e variação cambial voltaram a subir, com alta expressiva de 29% na comparação anual, para R$ 6,7 bilhões. [3]
Vale ressaltar que, na prática, essas variações tendem a ser até mais acentuadas, por conta de uma mudança na regra de contabilização de joint ventures. Em 2013, o resultado das controladas em regime de associação passou a entrar no balanço pelo método de equivalência patrimonial e não linha a linha no balanço. Nada muda no lucro, mas, em alguns casos, há variações em receita, custos e despesas. [4]
A tendência de queda nas margens de lucro começou a aparecer com mais força na segunda metade de 2011, em meio ao cenário de crescimento econômico fraco e aumento de preços. Neste começo de ano, no entanto, o movimentou respingou até mesmo sobre as empresas de bens de consumo, que até então vinham conseguindo repassar os custos aos consumidores, valendo-se do cenário de desemprego baixo e alta da renda disponível. [5]
O volume de vendas de cerveja da Ambev caiu 8,2% no primeiro trimestre frente ao mesmo período de 2012, sinalizando que o consumidor está mais seletivo na hora das compras. O lucro da companhia ficou praticamente estável, com leve alta de 1,2% na comparação anual. Na mesma linha, o presidente da fabricante de alimentos BRF afirmou que o mercado "está com dificuldades em absorver volumes". [6]
O presidente da rede de farmácias BR Pharma, André Sá, também disse a investidores que esse foi o trimestre mais desafiador desde a abertura de capital, em junho de 2011. "Março foi o mês que mais sentimos a queda de clientes como reflexo da situação econômica", afirmou o executivo, que enfrentou um prejuízo de R$ 6,9 milhões nos três primeiros meses do ano. [7]
O desempenho das elétricas também ajudou a puxar o resultado geral para baixo. A forte redução nos preços praticados pelas geradoras que aceitaram antecipar a renovação das concessões e principalmente o salto nos gastos ocasionado pelo acionamento das usinas térmicas derrubaram os ganhos do setor, ainda que os resultados sido menos catastróficos que os antecipados pelo mercado. [8]
No geral, no entanto, a temporada de balanços frustrou as expectativas dos investidores, já bastante conservadoras. Cálculos do banco HSBC mostram que os resultados de metade das empresas que compõem o MSCI Brazil - índice utilizado por fundos de investimento passivos - ficaram abaixo do esperado. [9]
Para o ano, as estimativas de lucro médio das empresas que compõem o índice foram reduzidas em cerca de 10%, com recuos concentrados nos setores de materias básicos, saúde e bens de consumo. "Crescimento mais fraco, intervencionismo e custos e inflação em alta são novamente os culpados", afirmaram os analistas do HSBC, Francisco Machado e Ben Laidler, em relatório. [10]
INFLAÇÃO FAZ NOVOS ESTRAGOS NOS BALANÇOS DAS EMPRESAS - Natalia Viri | De São Paulo - Valor Econômico - 20/05/2013
[1] O primeiro parágrafo sugere uma relação entre inflação e o resultado das empresas brasileiras em 2012. Isto não é verdadeiro e é tendencioso.
[2] Até agora o texto não consegue justificar a frase inicial "A safra de balanços do começo do ano deixou claro por que a inflação tem tirado o sono dos empresários brasileiros."
[3] Idem
[4] Idem
[5] Idem
[6] Idem
[7] Idem
[8] Idem
[9] Idem
[10] Idem
Ou seja, o jornal prefere justificar o desempenho por uma variável externa. Mas o texto não consegue provar - e nem passa perto - que exista relação entre inflação e desempenho.
Marca Petrobrás
Após um ano difícil, com encolhimento de 36% no lucro e perda de quase R$ 40 bilhões no valor de mercado em 2012, a Petrobras deixou o ranking das cem marcas mais valiosas do mundo, informou relatório publicado na noite de ontem pela empresa de pesquisas Millward Brown. Em 2011, a companhia ocupava a 75ª posição na avaliação geral. Na análise na América Latina, a maior estatal brasileira caiu da primeira para a quarta posição entre 2011 e 2012. A marca passou a valer menos que a Skol, da Ambev.
A Petrobras entrou pela primeira vez no ranking mundial em 2010, no 73º lugar - até então as empresas de petróleo não eram avaliadas pela pesquisa. Em 2011 e 2012 ocupou o 75º lugar e agora não está mais no rol das 100 maiores. A metodologia da Millward Brown considera itens financeiros (dados de balanço, valor de mercado) e o peso da marca na visão do consumidor.
Ao fim de dezembro de 2012, a Petrobras somava valor de mercado de R$ 247,79 bilhões, 14% abaixo do apurado em 30 de dezembro de 2011. Ontem, a empresa valia R$ 258,21 bilhões na bolsa.
"O que mais impactou a Petrobras foram os resultados financeiros da estatal em 2012. Mas aos olhos do consumidor, a marca ainda é forte. Para 2013, a questão está em aberto, porque os resultados iniciais de 2013 não foram tão bons [lucro caiu], mas há uma expectativa positiva de retomada de alguns indicadores", disse Valkiria Garré, diretora executiva da Millward Brown. (...)
Marca Petrobras vale menos que cerveja Skol - Adriana Mattos | De São Paulo - Valor Econômico - 21/05/2013
O texto mostra a fragilidade das metodologias de mensuração de marca. Em geral medir o valor da marca depende do valor de mercado (negrito). O próprio depoimento da diretora da empresa revela que não se mensura adequadamente a marca: ela reconhece que a marca ainda é forte (será ?), mas a influencia dos resultados financeiros justifica o desempenho.
A Petrobras entrou pela primeira vez no ranking mundial em 2010, no 73º lugar - até então as empresas de petróleo não eram avaliadas pela pesquisa. Em 2011 e 2012 ocupou o 75º lugar e agora não está mais no rol das 100 maiores. A metodologia da Millward Brown considera itens financeiros (dados de balanço, valor de mercado) e o peso da marca na visão do consumidor.
Ao fim de dezembro de 2012, a Petrobras somava valor de mercado de R$ 247,79 bilhões, 14% abaixo do apurado em 30 de dezembro de 2011. Ontem, a empresa valia R$ 258,21 bilhões na bolsa.
"O que mais impactou a Petrobras foram os resultados financeiros da estatal em 2012. Mas aos olhos do consumidor, a marca ainda é forte. Para 2013, a questão está em aberto, porque os resultados iniciais de 2013 não foram tão bons [lucro caiu], mas há uma expectativa positiva de retomada de alguns indicadores", disse Valkiria Garré, diretora executiva da Millward Brown. (...)
Marca Petrobras vale menos que cerveja Skol - Adriana Mattos | De São Paulo - Valor Econômico - 21/05/2013
O texto mostra a fragilidade das metodologias de mensuração de marca. Em geral medir o valor da marca depende do valor de mercado (negrito). O próprio depoimento da diretora da empresa revela que não se mensura adequadamente a marca: ela reconhece que a marca ainda é forte (será ?), mas a influencia dos resultados financeiros justifica o desempenho.
Fusão, Cisão e Incorporações
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abre hoje audiência pública para reformar as regras para as operações de fusão, cisão e incorporações envolvendo companhias abertas.
Luciana Pires Dias, diretora da autarquia, destaca dois pontos que deverão concentrar o debate. Ambos envolvem a divulgação de informações financeiras das empresas envolvidas.
A CVM deseja que, ao divulgar essas transações, as empresas apresentem também os números pro forma da nova companhia que será resultante do negócio, revisadas por uma auditoria.
"Normalmente, as empresas já fazem isso, mas não necessariamente divulgam", diz Luciana. A CVM também quer que, no momento da assembleia de acionistas que aprovará a operação, a data-base das informações financeiras de todas as companhias envolvidas não seja anterior a 180 dias. Para as companhias de capital já aberto, valerá a última informação divulgada. (...)
CVM reforma regras para fusão, cisão e incorporação - Ana Paula Ragazzi | Do Rio
Valor Econômico - 20/05/2013
Luciana Pires Dias, diretora da autarquia, destaca dois pontos que deverão concentrar o debate. Ambos envolvem a divulgação de informações financeiras das empresas envolvidas.
A CVM deseja que, ao divulgar essas transações, as empresas apresentem também os números pro forma da nova companhia que será resultante do negócio, revisadas por uma auditoria.
"Normalmente, as empresas já fazem isso, mas não necessariamente divulgam", diz Luciana. A CVM também quer que, no momento da assembleia de acionistas que aprovará a operação, a data-base das informações financeiras de todas as companhias envolvidas não seja anterior a 180 dias. Para as companhias de capital já aberto, valerá a última informação divulgada. (...)
CVM reforma regras para fusão, cisão e incorporação - Ana Paula Ragazzi | Do Rio
Valor Econômico - 20/05/2013
Apple e planejamento tributário
Investigadores do Congresso dos Estados Unidos acusaram a Apple, ontem, de evitar pagar bilhões de dólares em impostos ao redor do mundo ao explorar brechas tributárias americanas e usar duas subsidiárias irlandesas que, tecnicamente, não têm domicílio fiscal em nenhum país.
A subcomissão permanente de investigações do Senado americano divulgou um relatório de 40 páginas sobre a estrutura tributária internacional da Apple às vésperas de uma audiência que vai colocar a companhia de tecnologia americana sob um duro escrutínio político.
(...) O relatório do Senado disse que o uso engenhoso, pela Apple, de brechas para reportar lucros de suas operações internacionais permitiu à companhia economizar US$ 44 bilhões nos últimos quatro anos. Mas membros da comissão disseram não haver nenhuma indicação de que a Apple tenha cometido ilegalidades ao tentar minimizar seu pagamento de impostos.(...)
A Apple também defendeu sua prática de transferir parte dos custos de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) para a Irlanda, apesar de conduzir "praticamente todas" essas atividades nos EUA - uma técnica que, para a comissão, é um esquema de evasão de impostos. O arranjo é "permitido pela legislação americana e está em conformidade com todas as leis americanas", disse a Apple.(...)
Apple é acusada de 'fugir' de impostos - James Politi e Richard Waters | Financial Times, de Washington e San Francisco - Valor Econômico - 21/05/2013
Isto já era de conhecimento público. A Apple é uma das empresas com maior volume de caixa e equivalentes do mundo, mas evita pagar dividendos já que isto seria tributado. O grifo do blog mostra que a investigação não deve resultar em nada.
Ontem o presidente da empresa defendeu regras fiscais mais simples e afirmou que a empresa não usa truques fiscais.
A figura a seguir mostra a estrutura da empresa
A subcomissão permanente de investigações do Senado americano divulgou um relatório de 40 páginas sobre a estrutura tributária internacional da Apple às vésperas de uma audiência que vai colocar a companhia de tecnologia americana sob um duro escrutínio político.
(...) O relatório do Senado disse que o uso engenhoso, pela Apple, de brechas para reportar lucros de suas operações internacionais permitiu à companhia economizar US$ 44 bilhões nos últimos quatro anos. Mas membros da comissão disseram não haver nenhuma indicação de que a Apple tenha cometido ilegalidades ao tentar minimizar seu pagamento de impostos.(...)
A Apple também defendeu sua prática de transferir parte dos custos de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) para a Irlanda, apesar de conduzir "praticamente todas" essas atividades nos EUA - uma técnica que, para a comissão, é um esquema de evasão de impostos. O arranjo é "permitido pela legislação americana e está em conformidade com todas as leis americanas", disse a Apple.(...)
Apple é acusada de 'fugir' de impostos - James Politi e Richard Waters | Financial Times, de Washington e San Francisco - Valor Econômico - 21/05/2013
Isto já era de conhecimento público. A Apple é uma das empresas com maior volume de caixa e equivalentes do mundo, mas evita pagar dividendos já que isto seria tributado. O grifo do blog mostra que a investigação não deve resultar em nada.
Ontem o presidente da empresa defendeu regras fiscais mais simples e afirmou que a empresa não usa truques fiscais.
A figura a seguir mostra a estrutura da empresa
21 maio 2013
Dinheiro virtual
O aplicativo Gyft passou a permitir que pessoas usem bitcoins para adquirir produtos em mais de 50 mil lojas americanas, incluindo Amazon, Burger King e Nike Store.
Por meio do Gyft é possível comprar gift cards digitais. O uso da moeda tornou-se possível porque a startup responsável pelo app fechou um acordo com o BitPay, serviço que permite que comerciantes aceitem pagamentos no dinheiro virtual. O recurso só está disponível na versão do app para o sistema Android.
Comprar os cartões por meio do aplicativo é bem simples. Basta selecionar a opção desejada e escolher o bitcoin como forma de pagamento. Tudo isso é feito por meio do smartphone, sem a necessidade de cartões de débito ou de crédito. A iniciativa pode ajudar a popularizar o bitcoin como moeda.
Por enquanto, o dinheiro virtual tem sido procurado como forma de investimento, por conta da sua alta volatilidade. Em abril, o valor bateu em 266 dólares. Atualmente, está na faixa dos 120 dólares. (Info)
Perguntas Frequentes sobre Bitcoin
Bitcoin é ativo?
20 maio 2013
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História da Contabilidade: Lei 1083
Antecedentes da Lei
A lei 1083 não foi a primeira lei no Brasil Império a tratar das sociedades por ações. Anteriormente a esta lei, a criação de empresas, como é o caso da empresa de navegação a vapor entre o Rio de Janeiro e Niterói (Decreto 2484, de 5 de junho de 1858) já indica algumas regras, como a necessidade de divulgação aos acionistas, anualmente, do “balanço da receita e despesa”. No caso do decreto citado, no seu artigo 25, indicava a obrigação de se ter pelo menos um “guarda-livros para conservar em devida ordem a escripturação” (grafia do original).
O Decreto 2433, de 1859, é outra norma interessante. Detalhava a questão contábil dos bens dos “defuntos e ausentes”. Neste sentido, este decreto apresenta muito mais detalhes contábeis que a própria Lei 1083. Assim, segundo este decreto, a contabilidade dos defuntos e ausentes seria realizada em quatro livros: registro dos inventários, termos de leilão, de razão e de receita e despesa. O artigo 16 do decreto esclarece como seria feito o livro razão e o artigo 17 detalha o livro de receita e despesa:
Um ano antes da Lei 1083, o Decreto 2457, de 5 de setembro de 1859, impôs obrigações aos bancos e sociedades anônimas. Este decreto foi importante, pois trata da evidenciação de informação contábil dos bancos e sociedades anônimas. E era bem mais rigoroso que o decreto 2679 (mais adiante), já que obrigava que no primeiro dia da semana os bancos (incluindo as filiais e agências) a encaminhar para o governo (1) informações sobre
a) cada espécie de letras ou valores do ativo
b) o estado do capital e reserva
c) o estado do fundo disponível
d) a emissão de letras, notas ou vales
e) o movimento das contas correntes, depósitos, valores recebidos por empréstimos e outras operações
Para as sociedades anônimas estas informações deveriam ser encaminhadas mensalmente, através dos balancetes e demonstração das operações.
A Lei 1083
A lei 1083, de 22 de agosto de 1860, é considerada a primeira lei das sociedades por ações (2). Isto talvez seja um exagero, já que esta lei possui somente oito artigos e estava mais preocupada com o sistema financeiro do que com as sociedades anônimas. Tanto é assim que o caput da lei informa (em linguagem da época):
Contendo providencias sobre os bancos de emissão, meio circulante e diversas companhias e sociedades
Observe o leitor que o foco da lei claramente não são as sociedades anônimas. Mas a lei obrigava que a entidade tivesse aprovação do governo para funcionar, conforme está no corpo da lei (no português da época):
Emquanto o governo não declarar constituída uma companhia ou sociedade anonyma, não se poderá emittir, sob qualquer pretexto, titulo algum, cautela, promessa de acções, ou declaração de qualquer natureza, que possa certificar a qualidade de acionista
Mais adiante a lei obriga a evidenciação das informações contábeis (ainda em linguagem da época):
Os gerentes ou diretores das companhias ou sociedades anonymas (...) serão obrigados a publicar e remetter ao governo, nos prazos e pelo modo estabelecidos nos seus regulamentos, os balanços, demonstrações e documentos que por estes forem determinados (...)
Esta questão será detalhada de maneira mais explícita no Decreto 2679.
Consequências da Lei
O mais importante é que a esta lei provocou uma série de regulamentações que foram aprovadas nos meses seguintes. A seguir uma lista pequena de decretos que faziam citação direta a Lei 1083 e os assuntos que tratam:
Decreto 2664 de 10 de outubro de 1860 – regula o processo de substituição de notas dos bancos;
Decreto 2679 de 3 de novembro de 1860 – obrigação de remeterem em certas épocas os balanços e outros documentos;
Decreto 2680, de 3 de novembro de 1860 – marca os deveres e atribuições dos fiscais dos bancos;
Decreto 2685 de 10 de novembro de 1860 – com regras para o funcionamento de bancos;
Decreto 2686 de 10 de novembro de 1860 – marca prazo para aprovação dos estatutos dos bancos e outras sociedades anônimas;
Decreto 2691 de 14 de novembro de 1860 – sobre falência de bancos e outras companhias e sociedades anônimas;
Decreto 2692 de 14 de novembro de 1860 – regula a atividade de penhores;
Decreto 2694 de 14 de novembro de 1860 – emissão de bilhetes e outros títulos ao portador;
Decreto 2711 de 19 de dezembro de 1860 – criação e organização dos bancos, sociedades anônimas e outras;
Decreto 2713 de 26 de dezembro de 1860 – regulamento do imposto do selo e sua arrecadação;
Decreto 2733 de 23 de janeiro de 1861 – transferência e transações de ações;
Decreto 3321 de 21 de outubro de 1864 – indulta os contraventores do artigo 1º. Do Decreto 1083 e modifica o regulamento do selo
Decreto 4019 de 20 de novembro de 1867 – execução do artigo 3º. Do Decreto 1083
Assim, pode-se dizer que mais do que o conteúdo da Lei, o importante foi a produção de atos normativos que se seguiu, em especial no segundo semestre de 1860.
Decreto 2679
Para contabilidade, o Decreto 2679 foi muito relevante, apesar de estar mais focada nos bancos. Talvez seja a primeira norma mais detalhada sobre a contabilidade no Brasil. Logo no primeiro artigo determina o prazo para os bancos (filiais e agências) publicar o balanço mensal como sendo até o dia 8 do mês seguinte. Além disto, deveriam enviar cópia para o presidente da província e para o ministério da fazenda. O texto do artigo primeiro também fala de relatório de administração e das comissões de exame das contas. O decreto também determinava um modelo, anexo ao texto.
Já o artigo 2º. Indicava que para as sociedades anônimas a publicação seria semestral ou no prazo previsto nos estatutos. Além disto, deveriam encaminhar cópia as secretarias de estado. Não estavam abrangidas na obrigatoriedade de publicação as associações religiosas e “corporações de mão morta” (3).
Finalmente, este decreto revogava o 2457.
(1) Leia-se secretaria de estado dos negócios da fazenda e presidentes da províncias.
(2) NIYAMA, Jorge Katsumi; SILVA, César Augusto Tibúrcio. Teoria da Contabilidade. São Paulo: Atlas, p. 17.
(3) Entidades de caráter perpétuo com fins religiosos.
A lei 1083 não foi a primeira lei no Brasil Império a tratar das sociedades por ações. Anteriormente a esta lei, a criação de empresas, como é o caso da empresa de navegação a vapor entre o Rio de Janeiro e Niterói (Decreto 2484, de 5 de junho de 1858) já indica algumas regras, como a necessidade de divulgação aos acionistas, anualmente, do “balanço da receita e despesa”. No caso do decreto citado, no seu artigo 25, indicava a obrigação de se ter pelo menos um “guarda-livros para conservar em devida ordem a escripturação” (grafia do original).
O Decreto 2433, de 1859, é outra norma interessante. Detalhava a questão contábil dos bens dos “defuntos e ausentes”. Neste sentido, este decreto apresenta muito mais detalhes contábeis que a própria Lei 1083. Assim, segundo este decreto, a contabilidade dos defuntos e ausentes seria realizada em quatro livros: registro dos inventários, termos de leilão, de razão e de receita e despesa. O artigo 16 do decreto esclarece como seria feito o livro razão e o artigo 17 detalha o livro de receita e despesa:
(clique na imagem para ver melhor)
Um ano antes da Lei 1083, o Decreto 2457, de 5 de setembro de 1859, impôs obrigações aos bancos e sociedades anônimas. Este decreto foi importante, pois trata da evidenciação de informação contábil dos bancos e sociedades anônimas. E era bem mais rigoroso que o decreto 2679 (mais adiante), já que obrigava que no primeiro dia da semana os bancos (incluindo as filiais e agências) a encaminhar para o governo (1) informações sobre
a) cada espécie de letras ou valores do ativo
b) o estado do capital e reserva
c) o estado do fundo disponível
d) a emissão de letras, notas ou vales
e) o movimento das contas correntes, depósitos, valores recebidos por empréstimos e outras operações
Para as sociedades anônimas estas informações deveriam ser encaminhadas mensalmente, através dos balancetes e demonstração das operações.
A Lei 1083
A lei 1083, de 22 de agosto de 1860, é considerada a primeira lei das sociedades por ações (2). Isto talvez seja um exagero, já que esta lei possui somente oito artigos e estava mais preocupada com o sistema financeiro do que com as sociedades anônimas. Tanto é assim que o caput da lei informa (em linguagem da época):
Contendo providencias sobre os bancos de emissão, meio circulante e diversas companhias e sociedades
Observe o leitor que o foco da lei claramente não são as sociedades anônimas. Mas a lei obrigava que a entidade tivesse aprovação do governo para funcionar, conforme está no corpo da lei (no português da época):
Emquanto o governo não declarar constituída uma companhia ou sociedade anonyma, não se poderá emittir, sob qualquer pretexto, titulo algum, cautela, promessa de acções, ou declaração de qualquer natureza, que possa certificar a qualidade de acionista
Mais adiante a lei obriga a evidenciação das informações contábeis (ainda em linguagem da época):
Os gerentes ou diretores das companhias ou sociedades anonymas (...) serão obrigados a publicar e remetter ao governo, nos prazos e pelo modo estabelecidos nos seus regulamentos, os balanços, demonstrações e documentos que por estes forem determinados (...)
Esta questão será detalhada de maneira mais explícita no Decreto 2679.
Consequências da Lei
O mais importante é que a esta lei provocou uma série de regulamentações que foram aprovadas nos meses seguintes. A seguir uma lista pequena de decretos que faziam citação direta a Lei 1083 e os assuntos que tratam:
Decreto 2664 de 10 de outubro de 1860 – regula o processo de substituição de notas dos bancos;
Decreto 2679 de 3 de novembro de 1860 – obrigação de remeterem em certas épocas os balanços e outros documentos;
Decreto 2680, de 3 de novembro de 1860 – marca os deveres e atribuições dos fiscais dos bancos;
Decreto 2685 de 10 de novembro de 1860 – com regras para o funcionamento de bancos;
Decreto 2686 de 10 de novembro de 1860 – marca prazo para aprovação dos estatutos dos bancos e outras sociedades anônimas;
Decreto 2691 de 14 de novembro de 1860 – sobre falência de bancos e outras companhias e sociedades anônimas;
Decreto 2692 de 14 de novembro de 1860 – regula a atividade de penhores;
Decreto 2694 de 14 de novembro de 1860 – emissão de bilhetes e outros títulos ao portador;
Decreto 2711 de 19 de dezembro de 1860 – criação e organização dos bancos, sociedades anônimas e outras;
Decreto 2713 de 26 de dezembro de 1860 – regulamento do imposto do selo e sua arrecadação;
Decreto 2733 de 23 de janeiro de 1861 – transferência e transações de ações;
Decreto 3321 de 21 de outubro de 1864 – indulta os contraventores do artigo 1º. Do Decreto 1083 e modifica o regulamento do selo
Decreto 4019 de 20 de novembro de 1867 – execução do artigo 3º. Do Decreto 1083
Assim, pode-se dizer que mais do que o conteúdo da Lei, o importante foi a produção de atos normativos que se seguiu, em especial no segundo semestre de 1860.
Decreto 2679
Para contabilidade, o Decreto 2679 foi muito relevante, apesar de estar mais focada nos bancos. Talvez seja a primeira norma mais detalhada sobre a contabilidade no Brasil. Logo no primeiro artigo determina o prazo para os bancos (filiais e agências) publicar o balanço mensal como sendo até o dia 8 do mês seguinte. Além disto, deveriam enviar cópia para o presidente da província e para o ministério da fazenda. O texto do artigo primeiro também fala de relatório de administração e das comissões de exame das contas. O decreto também determinava um modelo, anexo ao texto.
Já o artigo 2º. Indicava que para as sociedades anônimas a publicação seria semestral ou no prazo previsto nos estatutos. Além disto, deveriam encaminhar cópia as secretarias de estado. Não estavam abrangidas na obrigatoriedade de publicação as associações religiosas e “corporações de mão morta” (3).
Finalmente, este decreto revogava o 2457.
(1) Leia-se secretaria de estado dos negócios da fazenda e presidentes da províncias.
(2) NIYAMA, Jorge Katsumi; SILVA, César Augusto Tibúrcio. Teoria da Contabilidade. São Paulo: Atlas, p. 17.
(3) Entidades de caráter perpétuo com fins religiosos.
Peter Norvig: A sala de aula de 100.000 alunos
No outono de 2011 Peter Norvig juntamente com Sebastian Thrun lecionavam sobre inteligência artificial para 175 alunos de ensino regular em Stanford -- e para mais de 100.000 à distância via internet. Ele compartilha o que aprendeu sobre lecionar para uma turma global.
Muddy Waters
O Rolling Stones é uma das bandas mais importantes da história música, mas tem um norte-americano chamado Muddy Waters que canta muito melhor que o Mick Jagger. Waters é o autor da música que deu origem ao nome do grupo britânico: Rollin' Stone. Segue uma apresentação, em que os Stones são convidados a fazer uma participação com o ídolo da banda, Muddy Waters. Os Stones nem chegam perto da qualidade e sonoridade das músicas do norte-americano. Fantástico.
Prêmio pelo risco
19 maio 2013
A Internet trabalhando: Imagem estonteante
Por Nicholas Carlson
An anonymous researcher took control over some 420,000 Internet connected-devices in order to "map the whole Internet in a way nobody had done before."
The researcher came up with several beautiful still and moving images, including this .GIF, which shows where people around the world log-in to the Internet, and at what time.
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- Vermelho indica a maior quantidade de acessos -
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Gates, o mais rico do mundo
Sped
Além disto, o Fisco, que há alguns anos trabalhava com amostras e precisava ir ao estabelecimento fiscalizar, hoje tem todo os dados das transações realizadas pelas empresas e faz o cruzamento sem precisar se deslocar. Isto explica por que o valor médio de autuação lançado por auditor fiscal também cresceu. Em 2008, a média de cada um era de R$ 16,3 milhões, enquanto que em 2012 saltou para R$ 30,7 milhões. Não adianta sequer vender sem nota fiscal, lembra Tania Gurgel, pois como 80% das vendas do comércio são pagas por meio de cartões eletrônicos, cujos dados são repassados à Receita, facilitando o cruzamento.
Fonte: Diário do Comercio via Alexandre Alcantara
Fisco
Com a promulgação, as administrações tributárias brasileira e americana já podem formular mutuamente pedidos de informações consideradas de interesse para o exercício de suas atribuições. Do lado brasileiro, o intercâmbio de informações abrange os seguintes tributos: IRPJ, IRPF, IPI, IOF, ITR, PIS, Cofins e CSLL.
O Acordo prevê não apenas a possibilidade de intercâmbio de informações, mas amplia o espaço para a cooperação entre as administrações tributárias quanto às práticas de fiscalização, respeitados os limites das respectivas legislações nacionais. Estabelece, ainda, na linha das posições adotadas há tempos em acordos de natureza tributária, regras estritas quanto à proteção do sigilo das informações recebidas e fornecidas.
Enfim, o Acordo atende não somente aos interesses das respectivas administrações tributárias, mas também observa estritamente os direitos e garantias do contribuinte.
Acordos dessa natureza, cuja celebração vem sendo intensificada pelo Brasil nos últimos anos, são fundamentais para o combate à fraude e à evasão fiscal e ao planejamento tributário agressivo ou abusivo, impedindo assim a erosão da base tributária do País. Constituem, ainda, importantes instrumentos na luta contra o crime organizado e a lavagem de dinheiro.
A orientação adotada pelo Brasil, além de refletir seu maior envolvimento nos esforços do Grupo dos 20 (G20) no combate aos “paraísos fiscais”, está inserida na tendência mundial de maior colaboração entre as administrações dos países no campo tributário, especialmente para acompanhar a globalização dos negócios e a mobilidade do capital, das pessoas e da prestação de serviços. Uma das consequências desse envolvimento foi a adesão do Brasil, em 3 de novembro de 2011, à “Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa sobre Assuntos Tributários” (“Convenção Multilateral”), na parte referente ao intercâmbio de informações, ato que já conta com a adesão de quase 50 países.
Fonte: Alexandre Alcantara
18 maio 2013
Fato da Semana
Qual a relevância disto? – Uma das características da regulação moderna é a superprodução de normas. O número de páginas de normas tem crescido exponencialmente nos últimos anos na área contábil. Isto já foi comentado anteriormente neste blog. A semana isto ficou muito claro.
Logo no início, a notícia da finalização da regra sobre o reconhecimento da receita por parte do Fasb e Iasb. A previsão é que a regra fique pronta em 2016, substituindo regras já existentes.
As mesmas entidades estão discutindo regras para empréstimos e a constituição de provisão. Esta norma é decorrente da crise de 2008, mas não existe acordo entre Fasb e Iasb. A previsão é que as normas entrem em vigor em 2015.
O COSO divulgou um guia para controle interno. Apesar do Coso não ter um caráter obrigatório, pelo menos a norma aprovada substitui uma de 1992. Mas muitas entidades usam o padrão Coso na sua gestão.
Finalmente, na quinta, IAsb e Fasb divulgam uma proposta para contabilidade de leasing. A proposta separa dois tipos de leasing e tenta simplificar as normas atuais e trazer para o balanço os contratos que atualmente não constam das demonstrações contábeis das empresas.
Positivo ou Negativo? – Algumas das normas são bem intencionadas, mas de boa intenção ... A superprodução de normas revela a incapacidade dos reguladores de criar normas duradoras.
Desdobramentos – As normas do Fasb e Iasb terão seu efeito a partir de 2015. Mas o guia do Coso já terá seus efeitos de imediato. Haverá resistências, em especial a norma do leasing, que irá aumentar o endividamento das empresas e as despesas (para alguns tipos de contratos).
Teste da Semana
Este é um teste para verificar se você acompanhou de perto os principais eventos do mundo contábil. As respostas estão ao final.
1 – A CVM resolveu pronunciar sobre a divulgação de informações societárias nas redes sociais. A CVM
Divulgou pronunciamento permitindo a informação
Divulgou pronunciamento proibido a informação pelas redes sociais
Está estudando o assunto
2 – O relatório final da comissão de inquérito do Banco Central concluiu que as fraudes no Cruzeiro do Sul começaram
Há cinco anos
Há dez anos
Há oito anos
3 – Na sexta-feira ocorreu uma concentração de informação no mercado dos Estados Unidos. Neste dia foram divulgadas
Entre 10 mil a 20 mil páginas de informação
Entre 20 mil a 40 mil páginas de informação
Mais de 40 mil páginas de informação
4 – Nesta cidade descobriram 43 milhões de dólares “esquecidos” pelo orçamento
Londres, Inglaterra
Los Angeles, Estados Unidos
Moscou, Rússia
5 – Provisão, Receita e Leasing. O que estes temas possuem em comum?
Representaram as divergências entre o Fasb e o Iasb
São as minutas aprovadas esta semana pelo CPC
São objetos de regulação conjunta do Fasb e do Iasb
6 – Sobre o Panamericano, a notícia da semana foi
A mudança do nome para Banco Pan
A penhora dos bens de Sílvio Santos
A possibilidade de devolução do banco para o antigo controlador
7 – O time de futebol brasileiro com maior receita em 2012 foi
Corinthians
Flamengo
São Paulo
8 – Mackenzie, Metodista e PUC Campinas também foram notícia esta semana
Deverão devolver a isenção de impostos pela filantropia
Estão sendo negociadas para os grandes grupos de educação
Tiveram um resultado negativo no ano de 2012
9 – Atualizou a norma de controle interno
COSO
Iasb
IFAC
10 – A venda de etanol apresenta um grande problema para o fisco
A falta de fiscalização da substituição tributária
A falta de negociação entre os governos produtores e consumidores
O não pagamento de tributos no valor de US$1,3 bilhão
Acertando 9 a 10 questões = medalha de ouro; 8 ou 7 = prata; 6 ou 5 = bronze
Resposta: (1) estudando o assunto; (2)10 anos; (3) Mais de 40 mil; (4) Los Angeles; (5) Regulação conjunta; (6) mudança de nome; (7)Corinthians; (8) filantropria; (9) COSO; (10)não pagamento.
1 – A CVM resolveu pronunciar sobre a divulgação de informações societárias nas redes sociais. A CVM
Divulgou pronunciamento permitindo a informação
Divulgou pronunciamento proibido a informação pelas redes sociais
Está estudando o assunto
2 – O relatório final da comissão de inquérito do Banco Central concluiu que as fraudes no Cruzeiro do Sul começaram
Há cinco anos
Há dez anos
Há oito anos
3 – Na sexta-feira ocorreu uma concentração de informação no mercado dos Estados Unidos. Neste dia foram divulgadas
Entre 10 mil a 20 mil páginas de informação
Entre 20 mil a 40 mil páginas de informação
Mais de 40 mil páginas de informação
4 – Nesta cidade descobriram 43 milhões de dólares “esquecidos” pelo orçamento
Londres, Inglaterra
Los Angeles, Estados Unidos
Moscou, Rússia
5 – Provisão, Receita e Leasing. O que estes temas possuem em comum?
Representaram as divergências entre o Fasb e o Iasb
São as minutas aprovadas esta semana pelo CPC
São objetos de regulação conjunta do Fasb e do Iasb
6 – Sobre o Panamericano, a notícia da semana foi
A mudança do nome para Banco Pan
A penhora dos bens de Sílvio Santos
A possibilidade de devolução do banco para o antigo controlador
7 – O time de futebol brasileiro com maior receita em 2012 foi
Corinthians
Flamengo
São Paulo
8 – Mackenzie, Metodista e PUC Campinas também foram notícia esta semana
Deverão devolver a isenção de impostos pela filantropia
Estão sendo negociadas para os grandes grupos de educação
Tiveram um resultado negativo no ano de 2012
9 – Atualizou a norma de controle interno
COSO
Iasb
IFAC
10 – A venda de etanol apresenta um grande problema para o fisco
A falta de fiscalização da substituição tributária
A falta de negociação entre os governos produtores e consumidores
O não pagamento de tributos no valor de US$1,3 bilhão
Acertando 9 a 10 questões = medalha de ouro; 8 ou 7 = prata; 6 ou 5 = bronze
Resposta: (1) estudando o assunto; (2)10 anos; (3) Mais de 40 mil; (4) Los Angeles; (5) Regulação conjunta; (6) mudança de nome; (7)Corinthians; (8) filantropria; (9) COSO; (10)não pagamento.
Transparência nos municípios
BRASÍLIA No dia 27 deste mês, vence o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes mostrem na internet, de forma detalhada e em tempo real, informações sobre suas receitas e despesas. Mas até hoje há municípios maiores - para os quais o prazo acabou em maio 2010 - que ainda não cumprem a legislação de forma adequada. Ao longo da última semana, O GLOBO fez um levantamento nos sites das prefeituras dos cem municípios mais populosos do Brasil. A maioria mantém portais da transparência, mas boa parte deles peca pela qualidade das informações. Há problemas que vão de dados defasados e pouco detalhados até dificuldades de navegação e impossibilidade de exportar os dados. Apenas 27 prefeituras apresentaram portais de qualidade em conformidade com o previsto pela lei.
Em alguns casos, sequer há portal da transparência, seja porque o site está em manutenção, seja porque o link que leva até ele simplesmente não funciona. É o caso de Guarulhos (SP), Ananindeua (PA), Belford Roxo (RJ), Paulista (PE), Gravataí (RS) e Juazeiro do Norte (CE).
Em Salvador, O GLOBO não encontrou o portal no site da prefeitura: só foi possível achá-lo fazendo uma pesquisa no Google. Em Curitiba, os dados mais recentes são de fevereiro, e em Campinas (SP), de 2012. Ou seja, as duas prefeituras não cumprem a disposição de divulgar esses dados em tempo real. Em Belo Horizonte também há dificuldade em ver os dados mais recentes. Em Fortaleza e Goiânia, eles são pouco detalhados.
Das cidades com mais de 1 milhão de habitantes, em São Paulo, Rio, Manaus, Recife, Porto Alegre, Belém, São Luís e São Gonçalo (RJ) não houve maiores dificuldades.
O problema mais comum observado nos cem maiores municípios do Brasil é a falta de atualização em tempo real. Isso significa que eles não cumprem a disposição de informar, no máximo até o dia útil seguinte, suas despesas e receitas. O mais observado no levantamento feito pelo GLOBO foi o fornecimento de dados que vão até algum ponto de abril deste ano.
- Informação atrasada ou informação incompleta não é informação. Se esses portais não forem capazes de dar essas informações de forma adequada, de forma tempestiva e com os dados palatáveis, acessíveis ao cidadão, isso não é informação - avalia o professor de Administração Pública da Universidade de Brasília (UnB), José Matias-Pereira.
Para os estados e o DF, o prazo terminou em 2010. Todos já têm um. A ONG Contas Abertas elaborou em 2012 um ranking para avaliá-los. Em primeiro lugar está o de São Paulo, com nota 9,29 (de zero a dez). Em último, Mato Grosso do Sul, com 2,98. O Rio ficou em quarto: nota 7,8.
A obrigação de União, estados, municípios e DF de manterem um portal da transparência foi introduzida em 2009, por meio da Lei Complementar 131, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP). Ela alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu que os municípios em desacordo com a legislação devem ser punidos com a suspensão de transferências voluntárias da União. A fiscalização ficaria a cargo dos Tribunais de Contas, nos estados, e do Ministério Público. Na prática, porém, ninguém é punido, o que preocupa o professor Matias-Pereira.
- Há uma tendência de haver uma postura de "compreensão" por parte dos governos com as prefeituras de pequeno porte, por causa dessa realidade que nós temos no Brasil. Os dados mostram que nem sempre isso está sendo levado em consideração. Imagino que essa é uma ameça para a efetivação do que busca essa lei, que caminha no sentido de obrigar os dirigentes a fornecer informações confiáveis e tempestivas - diz Matias-Pereira.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, diz que os gestores municipais procuram cumprir a lei, mas encontram dificuldades técnicas e não contam com o apoio dos governos federal e estaduais. Ele cita o artigo 64, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que a União deve prestar assistência técnica e cooperação financeira aos municípios.
- O Brasil tem uma realidade muito díspar. Hoje ainda temos centenas de municípios que sequer têm telefone dentro da prefeitura, o que dirá internet. A União, sabendo dessa realidade, se comprometeu em criar a tecnologia, transferir para os municípios e treinar. Mas nunca fez nada. Muitos estão cumprindo a lei. Muitos irão cumprir até o dia 27. Mas acredito que a grande maioria não irá cumprir - diz Ziulkoski.
Condições técnicas favoráveis aos portais
José Matias-Pereira diz acreditar que os governos federal e estaduais devem se envolver mais no auxílio ao municípios, mas é crítico ao atraso das prefeituras em implantar portais.
- Do ponto de vista tecnológico, se eventualmente aparecer desculpa das prefeituras dizendo que é muito difícil implementar, não se justifica. Hoje nós temos as condições adequadas para fazer esses portais muito eficientes - avalia Matias-Pereira.
A diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU), Claudia Taya, concorda que muitos municípios têm como principal obstáculo a falta de tecnologia e pessoal capacitado. Mas diz que o governo federal ajuda as prefeituras que procuram assistência para instalar os portais.
- A dificuldade maior é que não existe um portal de transparência genérico. Cada lugar tem sua especificidade. Primeiro, tem que ter banco de dados adequado. Não adianta nem a CGU fazer um portal genérico (para fornecer aos municípios), porque não atenderia as especificidades de cada região. Então, a gente está tentando muito orientá-los nesse trabalho E como os governos estaduais têm mais conhecimento em relação aos seus municípios, eles estão tendo essas iniciativas - afirmou Taya, citando como exemplos a ajuda que o governo de São Paulo e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará estão prestando às cidades desses dois estados.
José Matias-Pereira se diz preocupado com portais sem níveis mínimos de transparência.
- Isso gera uma frustração e volta a sensação de que os governantes não têm que prestar informação ao cidadão - diz Matias-Pereira.
Transparência opaca: Só 27 de 100 cidades cumprem lei - O Globo - 13 de maio de 2013
Em alguns casos, sequer há portal da transparência, seja porque o site está em manutenção, seja porque o link que leva até ele simplesmente não funciona. É o caso de Guarulhos (SP), Ananindeua (PA), Belford Roxo (RJ), Paulista (PE), Gravataí (RS) e Juazeiro do Norte (CE).
Em Salvador, O GLOBO não encontrou o portal no site da prefeitura: só foi possível achá-lo fazendo uma pesquisa no Google. Em Curitiba, os dados mais recentes são de fevereiro, e em Campinas (SP), de 2012. Ou seja, as duas prefeituras não cumprem a disposição de divulgar esses dados em tempo real. Em Belo Horizonte também há dificuldade em ver os dados mais recentes. Em Fortaleza e Goiânia, eles são pouco detalhados.
Das cidades com mais de 1 milhão de habitantes, em São Paulo, Rio, Manaus, Recife, Porto Alegre, Belém, São Luís e São Gonçalo (RJ) não houve maiores dificuldades.
O problema mais comum observado nos cem maiores municípios do Brasil é a falta de atualização em tempo real. Isso significa que eles não cumprem a disposição de informar, no máximo até o dia útil seguinte, suas despesas e receitas. O mais observado no levantamento feito pelo GLOBO foi o fornecimento de dados que vão até algum ponto de abril deste ano.
- Informação atrasada ou informação incompleta não é informação. Se esses portais não forem capazes de dar essas informações de forma adequada, de forma tempestiva e com os dados palatáveis, acessíveis ao cidadão, isso não é informação - avalia o professor de Administração Pública da Universidade de Brasília (UnB), José Matias-Pereira.
Para os estados e o DF, o prazo terminou em 2010. Todos já têm um. A ONG Contas Abertas elaborou em 2012 um ranking para avaliá-los. Em primeiro lugar está o de São Paulo, com nota 9,29 (de zero a dez). Em último, Mato Grosso do Sul, com 2,98. O Rio ficou em quarto: nota 7,8.
A obrigação de União, estados, municípios e DF de manterem um portal da transparência foi introduzida em 2009, por meio da Lei Complementar 131, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP). Ela alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu que os municípios em desacordo com a legislação devem ser punidos com a suspensão de transferências voluntárias da União. A fiscalização ficaria a cargo dos Tribunais de Contas, nos estados, e do Ministério Público. Na prática, porém, ninguém é punido, o que preocupa o professor Matias-Pereira.
- Há uma tendência de haver uma postura de "compreensão" por parte dos governos com as prefeituras de pequeno porte, por causa dessa realidade que nós temos no Brasil. Os dados mostram que nem sempre isso está sendo levado em consideração. Imagino que essa é uma ameça para a efetivação do que busca essa lei, que caminha no sentido de obrigar os dirigentes a fornecer informações confiáveis e tempestivas - diz Matias-Pereira.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, diz que os gestores municipais procuram cumprir a lei, mas encontram dificuldades técnicas e não contam com o apoio dos governos federal e estaduais. Ele cita o artigo 64, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que a União deve prestar assistência técnica e cooperação financeira aos municípios.
- O Brasil tem uma realidade muito díspar. Hoje ainda temos centenas de municípios que sequer têm telefone dentro da prefeitura, o que dirá internet. A União, sabendo dessa realidade, se comprometeu em criar a tecnologia, transferir para os municípios e treinar. Mas nunca fez nada. Muitos estão cumprindo a lei. Muitos irão cumprir até o dia 27. Mas acredito que a grande maioria não irá cumprir - diz Ziulkoski.
Condições técnicas favoráveis aos portais
José Matias-Pereira diz acreditar que os governos federal e estaduais devem se envolver mais no auxílio ao municípios, mas é crítico ao atraso das prefeituras em implantar portais.
- Do ponto de vista tecnológico, se eventualmente aparecer desculpa das prefeituras dizendo que é muito difícil implementar, não se justifica. Hoje nós temos as condições adequadas para fazer esses portais muito eficientes - avalia Matias-Pereira.
A diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU), Claudia Taya, concorda que muitos municípios têm como principal obstáculo a falta de tecnologia e pessoal capacitado. Mas diz que o governo federal ajuda as prefeituras que procuram assistência para instalar os portais.
- A dificuldade maior é que não existe um portal de transparência genérico. Cada lugar tem sua especificidade. Primeiro, tem que ter banco de dados adequado. Não adianta nem a CGU fazer um portal genérico (para fornecer aos municípios), porque não atenderia as especificidades de cada região. Então, a gente está tentando muito orientá-los nesse trabalho E como os governos estaduais têm mais conhecimento em relação aos seus municípios, eles estão tendo essas iniciativas - afirmou Taya, citando como exemplos a ajuda que o governo de São Paulo e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará estão prestando às cidades desses dois estados.
José Matias-Pereira se diz preocupado com portais sem níveis mínimos de transparência.
- Isso gera uma frustração e volta a sensação de que os governantes não têm que prestar informação ao cidadão - diz Matias-Pereira.
Transparência opaca: Só 27 de 100 cidades cumprem lei - O Globo - 13 de maio de 2013
Frase
"Preferiria ser inteligente a ser uma estrela de cinema".
Em 2003 Natalie Portman se formou em psicologia na Universidade de Harvard. Certa vez a estudante foi semifinalista no "Intel Science Talent" por sua pesquisa que envolvia a transformação de lixo em energia pura. [I Fucking Love Science]
E você? Dada a opção, escolheria ser inteligente ou famoso?
Evidenciação no Vaticano
O Banco do Vaticano, por décadas um foco de escândalos, vai lançar um site próprio e publicar seu relatório anual, em um esforço para aumentar a transparência, disse o novo presidente da instituição.
Ernst von Freyberg comunicou esta semana aos funcionários do banco as mudanças, que devem acontecer até o final do ano, de acordo com a Rádio Vaticano.
Ele também disse que o banco, formalmente conhecido como o Instituto para as Obras de Religião (IOR) e chamado de banco mais secreto do mundo pela revista Forbes, também contratou uma empresa de auditoria para certificar-se de que cumpre as normas internacionais contra a lavagem de dinheiro.
A Rádio Vaticano não revelou o nome da empresa de auditoria.
Freyberg foi nomeado em fevereiro para tomar o lugar de Ettore Gotti Tedeschi, que foi demitido em maio passado.
Tedeschi disse que foi demitido porque queria mais transparência, mas o conselho, formado por especialistas em finanças internacionais, disse que ele tinha negligenciado as responsabilidades básicas de gestão e alienado os funcionários.
Segundo fontes do Vaticano, o papa Francisco, que foi eleito em março, pode decretar uma grande reestruturação do banco ou mesmo decidir fechá-lo.
Fonte: G1, via Vladmir Almeida
Ernst von Freyberg comunicou esta semana aos funcionários do banco as mudanças, que devem acontecer até o final do ano, de acordo com a Rádio Vaticano.
Ele também disse que o banco, formalmente conhecido como o Instituto para as Obras de Religião (IOR) e chamado de banco mais secreto do mundo pela revista Forbes, também contratou uma empresa de auditoria para certificar-se de que cumpre as normas internacionais contra a lavagem de dinheiro.
A Rádio Vaticano não revelou o nome da empresa de auditoria.
Freyberg foi nomeado em fevereiro para tomar o lugar de Ettore Gotti Tedeschi, que foi demitido em maio passado.
Tedeschi disse que foi demitido porque queria mais transparência, mas o conselho, formado por especialistas em finanças internacionais, disse que ele tinha negligenciado as responsabilidades básicas de gestão e alienado os funcionários.
Segundo fontes do Vaticano, o papa Francisco, que foi eleito em março, pode decretar uma grande reestruturação do banco ou mesmo decidir fechá-lo.
Fonte: G1, via Vladmir Almeida
Caterpillar
Segundo divulgado em janeiro, a empresa Caterpillar anunciou a amortização de 580 milhões de dólares referente a compra fracassada de uma empresa na China. A Caterpillar descobriu que o inventário real era diferente do inventário existente "nos livros".
A Reuters informou hoje que a empresa conseguiu um acordo, reduzindo o preço que irá pagar pela compra da empresa. O valor da redução chega a 100 milhões de dólares.
A Reuters informou hoje que a empresa conseguiu um acordo, reduzindo o preço que irá pagar pela compra da empresa. O valor da redução chega a 100 milhões de dólares.
Celebridades
As Celebridades mais ricas:
1 - George Lucas - US$ 7,3 bilhões
2 - Julia Louis-Dreyfus - US$ 3 bilhões
3 - Oprah Winfrey - US$ 2,8 bilhões
4 - J.K. Rowling - US$ 1 bilhão
5 - Larry David - US$ 800 milhões
6 - Madonna - US$ 650 milhões
7 - Bono - US$ 600 milhões
8 - P. Diddy - US$ 580 milhões
9 - Howard Stern - US$ 500 milhões
10 - Gloria Estefan - US$ 500 milhões
11 - Dolly Parton - US$ 450 milhões
12 - Mel Gibson - US$ 425 milhões
13 - Tyler Perry - US$ 400 milhões
14 - Celine Dion - US$ 400 milhões
15 - Clint Eastwood - US$ 375 milhões
Fonte: Aqui
1 - George Lucas - US$ 7,3 bilhões
2 - Julia Louis-Dreyfus - US$ 3 bilhões
3 - Oprah Winfrey - US$ 2,8 bilhões
4 - J.K. Rowling - US$ 1 bilhão
5 - Larry David - US$ 800 milhões
6 - Madonna - US$ 650 milhões
7 - Bono - US$ 600 milhões
8 - P. Diddy - US$ 580 milhões
9 - Howard Stern - US$ 500 milhões
10 - Gloria Estefan - US$ 500 milhões
11 - Dolly Parton - US$ 450 milhões
12 - Mel Gibson - US$ 425 milhões
13 - Tyler Perry - US$ 400 milhões
14 - Celine Dion - US$ 400 milhões
15 - Clint Eastwood - US$ 375 milhões
Fonte: Aqui
17 maio 2013
Amazon: Depósito de Taxas de Importação
A cobrança antecipada de impostos de importação pelas lojas virtuais norte-americanas deixou de ser opcional para compras internacionais, incluindo destinos como o Brasil.
A exigência recente do pagamento de uma taxa antecipada de impostos pela Amazon.com norte-americana assustou consumidores como o arquiteto Juliano Vasconcelos, de 36 anos.[...] “Na sexta-feira fui fazer a compra de um filme e me deparei com a cobrança de uma taxa de impostos mesmo na entrega mais simples, em prazo regular [que não é expressa]”, afirma Vasconcelos, que também teve de optar por uma empresa de courier para a entrega. "Não havia mais a opção de entrega pelos Correios", afirma.
A compra de livros, revistas e jornais importados está isenta de impostos. Já os filmes e outros produtos no valor de até US$ 3 mil entram no Regime de Tributação Simplificada (RTS), que envolve a cobrança de 60% sobre o valor do produto e do frete em impostos de importação, além do do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que pode variar de 15% a 19%, dependendo do Estado.
Em uma simulação de compra feita pelo G1, a coleção completa da saga ‘Star Wars’ com seis filmes em Blu-ray, no valor de US$ 89,96, recebe o custo de frete de US$ 7,98 e uma taxa classificada como “Import Fees Deposit” (Depósito de Taxas de Importação, na tradução em português), no valor de US$ 93,16.
“Com certeza eles estão cobrando o imposto que será cobrado aqui, considerando os 60% do Regime de Tributação Simplificada (RTS) e a tarifa estadual do ICMS”, afirma Mirelle Mautschke, diretora de operações da DHL Express.
Segundo Mirelle, a cobrança antecipada, conhecida como Delivery Duty Paid (DDP), é uma prática comum do mercado.
[...]
A Amazon.com não detalha dos impostos aplicados em sua taxa antecipada. A empresa explica, em seu site, que o "Depósito de Taxas de Importação" representa uma estimativa das taxas de importação que serão cobradas sobre os itens destinados a países fora dos Estados Unidos.
“Ao fazer a sua encomenda, você concorda em permitir que a Amazon Export, ou um Comerciante, se for o caso, recolha o 'Depósito de Taxas de Importação' para os itens aplicáveis em seu pedido. Este depósito será utilizado, em seu nome, para reembolsar as transportadoras sobre as taxas de importação que elas pagaram, em seu nome, para as autoridades competentes do país de destino”, informa a empresa em seu site. “Se o depósito exceder as Taxas de Importação reais, a Amazon Export irá reembolsar a diferença para você”.
Na loja americana Barneys, que já trabalha somente com a cobrança antecipada de impostos para encomendas internacionais, o G1 simulou a compra de uma caneta no valor promocional de US$ 27, com frete gratuito. Na prática, para adquirir a caneta, o consumidor brasileiro teria de desembolsar uma taxa de US$ 35,98 em impostos - mais de 130% sobre o valor do produto.
Na avaliação do especialista em direito tributário, Fernando Vaisman, que atua como consultor da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net), a diferença entre o imposto cobrado nas lojas on-line americanas e o exigido pela Receita Federal , pode refletir o Protocolo ICMS 21, que alterou a cobrança do imposto para as compras via internet interestaduais.
Em vigor desde abril do ano passado, o Protocolo 21 criou uma nova parcela adicional do ICMS que é recolhida por 18 Estados signatários e o Distrito Federal para compras feitas via internet ou telefone que partem das regiões Sul e Sudeste, exceto do Espírito Santo. “O grande problema é que esta generalização da cobrança do ICMS acaba penalizando todos os contribuintes”, diz Vaisman.
O cálculo do ICMS é aplicado sobre o valor resultante da cobrança do imposto de importação - 60%, no caso do RTS – no preço do produto, incluindo as despesas aduaneiras e o frete, explica Vaisman, lembrando que o resultado do cálculo recebe uma nova incidência do ICMS, conhecida como ‘cobrança por dentro’.
“Como a incidência de impostos de importação no Brasil varia por produto, a cobrança antecipada do imposto em lojas on-line, pode prejudicar o consumidor”, observa o advogado. No caso de softwares, por exemplo, o imposto de importação e o ICMS são calculados somente sobre o valor da mídia (CD ou DVD), e não pelo produto completo, desde que o valor do meio físico venha discriminado separadamente na Nota Fiscal.
Ao pagar os impostos antecipadamente em uma compra internacional on-line, o consumidor deve ficar de olho na descrição da fatura para não correr o risco de pagar impostos duas vezes.
“Se a fatura trouxer o valor dos impostos somado ao preço do produto e do frete, o agente alfandegário pode entender que aquele é o valor da compra e emitir uma nova cobrança de impostos”, alerta Daniel Souza, gerente de desembaraço aduaneiro da UPS Brasil. Segundo ele, o consumidor deve verificar, na hora da compra, se a fatura da loja on-line descrimina o valor do produto e o valor dos impostos separadamente, além de incluir seu CPF.
A Receita Federal informa que não houve qualquer medida recente que determine alguma mudança na tributação de compras no exterior via internet. Desde junho de 2009, todos os produtos adquiridos de pessoas jurídicas no exterior – incluindo lojas on-line – no valor de até US$ 3 mil, estão sujeitos à cobrança de 60% de Imposto de Importação, além do ICMS, informa o órgão.
A cobrança do RTS só não se aplica a livros, jornais e revistas, medicamentos, e a remessas transportadas pelo serviço postal (Correios), no valor máximo de US$ 50*, cujos destinatários e remetentes sejam pessoas físicas, esclarece a Receita federal.
Por Daniela Braun
* Como mencionado anteriormente, a Amazon não utiliza mais o serviço dos correios. Aqui em Brasília a responsável é a DHL.
A exigência recente do pagamento de uma taxa antecipada de impostos pela Amazon.com norte-americana assustou consumidores como o arquiteto Juliano Vasconcelos, de 36 anos.[...] “Na sexta-feira fui fazer a compra de um filme e me deparei com a cobrança de uma taxa de impostos mesmo na entrega mais simples, em prazo regular [que não é expressa]”, afirma Vasconcelos, que também teve de optar por uma empresa de courier para a entrega. "Não havia mais a opção de entrega pelos Correios", afirma.
A compra de livros, revistas e jornais importados está isenta de impostos. Já os filmes e outros produtos no valor de até US$ 3 mil entram no Regime de Tributação Simplificada (RTS), que envolve a cobrança de 60% sobre o valor do produto e do frete em impostos de importação, além do do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que pode variar de 15% a 19%, dependendo do Estado.
Em uma simulação de compra feita pelo G1, a coleção completa da saga ‘Star Wars’ com seis filmes em Blu-ray, no valor de US$ 89,96, recebe o custo de frete de US$ 7,98 e uma taxa classificada como “Import Fees Deposit” (Depósito de Taxas de Importação, na tradução em português), no valor de US$ 93,16.
“Com certeza eles estão cobrando o imposto que será cobrado aqui, considerando os 60% do Regime de Tributação Simplificada (RTS) e a tarifa estadual do ICMS”, afirma Mirelle Mautschke, diretora de operações da DHL Express.
Segundo Mirelle, a cobrança antecipada, conhecida como Delivery Duty Paid (DDP), é uma prática comum do mercado.
[...]
A Amazon.com não detalha dos impostos aplicados em sua taxa antecipada. A empresa explica, em seu site, que o "Depósito de Taxas de Importação" representa uma estimativa das taxas de importação que serão cobradas sobre os itens destinados a países fora dos Estados Unidos.
“Ao fazer a sua encomenda, você concorda em permitir que a Amazon Export, ou um Comerciante, se for o caso, recolha o 'Depósito de Taxas de Importação' para os itens aplicáveis em seu pedido. Este depósito será utilizado, em seu nome, para reembolsar as transportadoras sobre as taxas de importação que elas pagaram, em seu nome, para as autoridades competentes do país de destino”, informa a empresa em seu site. “Se o depósito exceder as Taxas de Importação reais, a Amazon Export irá reembolsar a diferença para você”.
Na loja americana Barneys, que já trabalha somente com a cobrança antecipada de impostos para encomendas internacionais, o G1 simulou a compra de uma caneta no valor promocional de US$ 27, com frete gratuito. Na prática, para adquirir a caneta, o consumidor brasileiro teria de desembolsar uma taxa de US$ 35,98 em impostos - mais de 130% sobre o valor do produto.
Na avaliação do especialista em direito tributário, Fernando Vaisman, que atua como consultor da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net), a diferença entre o imposto cobrado nas lojas on-line americanas e o exigido pela Receita Federal , pode refletir o Protocolo ICMS 21, que alterou a cobrança do imposto para as compras via internet interestaduais.
Em vigor desde abril do ano passado, o Protocolo 21 criou uma nova parcela adicional do ICMS que é recolhida por 18 Estados signatários e o Distrito Federal para compras feitas via internet ou telefone que partem das regiões Sul e Sudeste, exceto do Espírito Santo. “O grande problema é que esta generalização da cobrança do ICMS acaba penalizando todos os contribuintes”, diz Vaisman.
O cálculo do ICMS é aplicado sobre o valor resultante da cobrança do imposto de importação - 60%, no caso do RTS – no preço do produto, incluindo as despesas aduaneiras e o frete, explica Vaisman, lembrando que o resultado do cálculo recebe uma nova incidência do ICMS, conhecida como ‘cobrança por dentro’.
“Como a incidência de impostos de importação no Brasil varia por produto, a cobrança antecipada do imposto em lojas on-line, pode prejudicar o consumidor”, observa o advogado. No caso de softwares, por exemplo, o imposto de importação e o ICMS são calculados somente sobre o valor da mídia (CD ou DVD), e não pelo produto completo, desde que o valor do meio físico venha discriminado separadamente na Nota Fiscal.
Ao pagar os impostos antecipadamente em uma compra internacional on-line, o consumidor deve ficar de olho na descrição da fatura para não correr o risco de pagar impostos duas vezes.
“Se a fatura trouxer o valor dos impostos somado ao preço do produto e do frete, o agente alfandegário pode entender que aquele é o valor da compra e emitir uma nova cobrança de impostos”, alerta Daniel Souza, gerente de desembaraço aduaneiro da UPS Brasil. Segundo ele, o consumidor deve verificar, na hora da compra, se a fatura da loja on-line descrimina o valor do produto e o valor dos impostos separadamente, além de incluir seu CPF.
A Receita Federal informa que não houve qualquer medida recente que determine alguma mudança na tributação de compras no exterior via internet. Desde junho de 2009, todos os produtos adquiridos de pessoas jurídicas no exterior – incluindo lojas on-line – no valor de até US$ 3 mil, estão sujeitos à cobrança de 60% de Imposto de Importação, além do ICMS, informa o órgão.
A cobrança do RTS só não se aplica a livros, jornais e revistas, medicamentos, e a remessas transportadas pelo serviço postal (Correios), no valor máximo de US$ 50*, cujos destinatários e remetentes sejam pessoas físicas, esclarece a Receita federal.
Por Daniela Braun
* Como mencionado anteriormente, a Amazon não utiliza mais o serviço dos correios. Aqui em Brasília a responsável é a DHL.
Nova Proposta para o Leasing
Saiu ontem (quinta-feira) uma nova proposta para o tratamento contábil do
leasing. A proposta conjunta do Fasb (Financial Accounting Standards Board) e o
Iasb (International Accounting Standards Board) irá mudar radicalmente a
contabilidade na área.
Atualmente o leasing é dividido em operacional e financeiro,
sendo parcialmente reconhecido. Isto acaba com a nova proposta. Todo contrato
de leasing com prazo acima de um ano será reconhecido.
A aprovação da proposta foi difícil no Fasb (4 votos x 3) e tranquila no IASB (dois votos
contrários, do representante da China e da Índia). No Fasb a crítica é que a
proposta é complexa, onerosa para as empresas e não fornecem informações úteis.
A audiência pública irá ocorrer até 13 de setembro e o cronograma é que o
padrão será finalizado no primeiro semestre de 2014.
Em síntese a proposta separa os contratos em dois tipos. Um
primeiro tipo, onde o locatário paga apenas pelo uso do ativo e não consome uma
parcela significante deste ativo. Neste grupo estão os arrendamentos
imobiliários e o reconhecimento será linear.
O segundo tipo, o locatário consome uma parcela
significativa do ativo. Nesta situação, o reconhecimento será próximo a um
financiamento, onde as primeiras parcelas são maiores e diminuem ao longo do
tempo. Neste tipo estão os contratos de veículos e equipamentos.
A abordagem proposta irá exigir a identificação de “significante”.
As duas entidades já estão preparadas para enfrentar
resistências. E isto inclui o setor de leasing. O presidente do Iasb, Hans
Hoogervorst reconheceu ontem que a proposta será impopular. De qualquer forma,
o cronograma de implantação irá permitir que as empresas possam ajustar seus
contratos no que diz respeito aos limites de endividamento.
Selo Comemorativo: 100o aniversário da contabilidade
The need for accurate recordkeeping dates back 5,000 years, when people maintained records of receipts and disbursements on clay tablets. However, accounting as it exists today had its origins in fifteenth-century Italy.
In the last century, the certified public accountant's responsibilities have grown from the simple reporting of financial information to detailed consultation on all types of business decisions. Advances in computer technology have revolutionized the profession by reducing the time and costs of performing accounting services and by enabling CPAs to make informed audit decisions. In turn, business and government have benefited from the profession's expanded ability to serve in an increasingly complex economy.
Lou Nolan, McLean, Virginia, designed the stamp. [...]
Postal Bulletin (August 27, 1987) via Arago
16 maio 2013
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A Honestidade e o Tempo da Recompensa
A honestidade está sendo estudada em diversas pesquisas
criativas. Sabemos que as pessoas são levemente desonestas, em pequenas
atitudes diárias: furar uma fila, não devolver uma caneta, pegar algumas
pequenas coisas do quarto do hotel, entre outras atitudes. Além disto, as
pesquisas já mostraram que a honestidade depende das circunstâncias.
Dois pesquisadores hebreus fizeram uma pesquisa interessante
sobre este assunto com soldados do exercito de Israel. Ruffle e Tobol pediram
para cada soldado jogasse um dado sem nenhuma testemunha. Maiores valores representariam
maiores prêmios, sob a forma de liberação antecipada. Mas o experimento
permitiria que o soldado pudesse mentir sobre o valor sorteado sem receber
nenhuma punição.
Mas os cientistas podiam verificar se os soldados estavam
mentindo ou não. Como a possibilidade de tirar cada um dos lados do dado é de
1/6 ou 16,7%, os resultados informados pelos soldados deveriam comportar-se
como uma distribuição uniforme. Um detalhe importante é que todos os soldados
receberiam o prêmio na quinta-feira, mas a pesquisa foi realizada em dias
distintos da semana.
Um primeiro resultado que foi encontrado na pesquisa é que os
números quatro, cinco ou seis, que implicavam numa recompensa maior, apareceram
mais do que o esperado (ou 16,7% das vezes). Isto era um claro sinal de que
alguns soldados foram desonestos ao informar o resultado do lançamento do dado.
Outro aspecto curioso é que o número de cinco foi muito maior que o número de
seis. Isto é um indicio que os soldados mentiram, mas evitaram mentir muito
sobre o resultado.
O mais curioso foi o que os cientistas encontraram sobre a
data de realização da pesquisa. Conforme dito anteriormente, a premiação
acontecia na quinta-feira, mas a pesquisa ocorreu no domingo, na terça, quarta
e no mesmo dia. A distribuição do resultado do lançamento do dado no domingo
aproximou-se muito da distribuição uniforme, como seria esperado se todos
fossem honestos. Na terça-feira, os soldados mentiram um pouco: o número que
mais apareceu foi o quatro. Mas na quinta-feira a mentira mostrou uma grande
concentração em todos os números mais altos.
Isto significa dizer que as pessoas tendem a ser mais
desonesta quando o espaço de tempo entre o ato desonesto e a recompensa é
menor. Se a desonestidade tiver uma recompensa dias depois, as pessoas serão
mais honestas. Ou seja, as pessoas parecem descontar o valor da recompensa no
tempo.
Leia mais em
RUFFLE, Bradley; TOBOL, Yossef. Honest on Mondays: Honesty and the Temporal Distance between Decisions
and Payoffs. IZA DP No. 7312, março 2013.
Erário
Erário: Essa palavra tem seu berço no latim aerarium, que vem, por sua vez, de aes, bronze. O vocábulo indica genericamente as finanças do Estado em suas esferas federal, estaduais e municipais. Os recursos que alimentam o erário são provenientes, em sua maioria, dos impostos recolhidos da população. Na Antiguidade, era o edifício onde se guardava o tesouro público, os bens oficiais. Nos dias de hoje, a acepção é a mesma, a diferença é a quantidade de assaltos feitos a ele por marginais de colarinho branco, que, até outro dia, nele e esbaldavam e sumiam serelepes, gozando absoluta impunidade. Ainda bem que agora, esses meliantes estão maneirando um pouco, assustados com o rigor de uma Justiça atenta...
O berço da palavra. Márcio Cotrim. Correio Braziliense, 12 de maio de 2013.
O berço da palavra. Márcio Cotrim. Correio Braziliense, 12 de maio de 2013.
COSO
O documento é pequeno e foi escrito com participação da PwC. Mais informação aqui.
15 maio 2013
Filantrópicas
Decisões expedidas entre fevereiro de 2012 e maio deste ano pela Justiça Federal determinam que cinco instituições de ensino superior paulistas devolvam R$ 662 milhões aos cofres públicos por isenção indevida de impostos. O levantamento foi divulgado pelo site Congresso em Foco. Como as decisões são de primeira instância, ainda cabe recurso.
Mackenzie, Metodista e PUC-Campinas estão entre as universidades condenadas. A Justiça alega que as instituições não cumprem exigências legais para serem consideradas filantrópicas e, assim, terem isenção no recolhimento de impostos.
O Mackenzie e a PUC-Campinas foram condenados a pagar R$ 240 milhões, cada um. A Metodista precisará devolver R$ 90 milhões. Os valores tiveram como base dados do Ministério da Justiça compilados pelo site.
Engrossam a lista de instituições paulistas a Fundação Dom Aguirre - condenada a devolver R$ 45 milhões - e a Universidade de Araras - que terá de ressarcir R$ 47 milhões. Universidades do Rio, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul também foram mapeadas no levantamento.
Receita
Em 2003, o jornal O Estado de S. Paulo publicou o resultado de auditoria feita pelo Ministério da Previdência Social e pela Receita Federal para fiscalizar as 350 maiores entidades com títulos de beneficentes do País.
Segundo os auditores, instituições como o Mackenzie e a Metodista não praticam filantropia, apesar de serem isentas de contribuição previdenciárias.
No centro da polêmica estava justamente o conceito de filantropia. Ambos os lados se utilizam da Constituição, de decretos e leis para sustentar que o certificado deve ser ou não merecido. Na maioria dos casos, a briga continua se estendendo na Justiça.
Outro lado
Consultado pelo Estadão.edu, o Mackenzie afirma que foi "surpreendido" com a decisão. "A instituição se considera filantrópica, e, em situações em que vê o seu direito ameaçado ou não reconhecido, tem recorrido administrativa e judicialmente", diz comunicado oficial. A universidade promete recorrer da decisão. Sobre os supostos valores devidos, em torno de R$ 240 milhões, o Mackenzie alega que "não se considera devedora de nenhum valor".
A PUC-Campinas informou à reportagem que "já apresentou o recurso de apelação e aguarda a decisão do Tribunal Regional Federal". A universidade disse que está com o certificado "em vigor e nos moldes do que assegura a lei".
Já a Metodista afirmou que "sempre foi cumpridora da legislação tributária para fazer jus à imunidade constitucional das contribuições sociais", disse nota encaminhada ao Estadão.edu. A instituição ainda diz que "os porcentuais de gratuidade em bolsas de estudos a alunos superam os 20% exigidos por lei". Ela vai recorrer da condenação.
A Fundação Dom Aguirre e a Universidade de Araras não responderam até a publicação desta reportagem.
Fonte> Aqui
Mackenzie, Metodista e PUC-Campinas estão entre as universidades condenadas. A Justiça alega que as instituições não cumprem exigências legais para serem consideradas filantrópicas e, assim, terem isenção no recolhimento de impostos.
O Mackenzie e a PUC-Campinas foram condenados a pagar R$ 240 milhões, cada um. A Metodista precisará devolver R$ 90 milhões. Os valores tiveram como base dados do Ministério da Justiça compilados pelo site.
Engrossam a lista de instituições paulistas a Fundação Dom Aguirre - condenada a devolver R$ 45 milhões - e a Universidade de Araras - que terá de ressarcir R$ 47 milhões. Universidades do Rio, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul também foram mapeadas no levantamento.
Receita
Em 2003, o jornal O Estado de S. Paulo publicou o resultado de auditoria feita pelo Ministério da Previdência Social e pela Receita Federal para fiscalizar as 350 maiores entidades com títulos de beneficentes do País.
Segundo os auditores, instituições como o Mackenzie e a Metodista não praticam filantropia, apesar de serem isentas de contribuição previdenciárias.
No centro da polêmica estava justamente o conceito de filantropia. Ambos os lados se utilizam da Constituição, de decretos e leis para sustentar que o certificado deve ser ou não merecido. Na maioria dos casos, a briga continua se estendendo na Justiça.
Outro lado
Consultado pelo Estadão.edu, o Mackenzie afirma que foi "surpreendido" com a decisão. "A instituição se considera filantrópica, e, em situações em que vê o seu direito ameaçado ou não reconhecido, tem recorrido administrativa e judicialmente", diz comunicado oficial. A universidade promete recorrer da decisão. Sobre os supostos valores devidos, em torno de R$ 240 milhões, o Mackenzie alega que "não se considera devedora de nenhum valor".
A PUC-Campinas informou à reportagem que "já apresentou o recurso de apelação e aguarda a decisão do Tribunal Regional Federal". A universidade disse que está com o certificado "em vigor e nos moldes do que assegura a lei".
Já a Metodista afirmou que "sempre foi cumpridora da legislação tributária para fazer jus à imunidade constitucional das contribuições sociais", disse nota encaminhada ao Estadão.edu. A instituição ainda diz que "os porcentuais de gratuidade em bolsas de estudos a alunos superam os 20% exigidos por lei". Ela vai recorrer da condenação.
A Fundação Dom Aguirre e a Universidade de Araras não responderam até a publicação desta reportagem.
Fonte> Aqui
Futebol Brasileiro
Contratações de grandes estrelas, estádios mais estruturados e, em alguns casos, salários equiparados aos das grandes equipes europeias. Há dez anos, esse cenário seria impensável no Brasil. Atualmente, no entanto, essa realidade já não está mais tão distante para o futebol brasileiro, embora ainda haja uma série de desafios e problemas a superar. Uma comparação com a situação financeira de dez anos atrás mostra que, hoje, o cenário é mais promissor para as equipes nacionais.
Segundo levantamento feito pelo consultor em gestão e marketing esportivos Amir Somoggi, houve um aumento de 374% nas receitas dos 20 maiores clubes brasileiros nos últimos dez anos – de R$ 652 milhões, em 2003, o valor saltou para R$ 3,08 bilhões no ano passado.
Impulsionados pelos adiantamentos feitos pela Rede Globo em troca da extensão dos contratos de televisão, as equipes ficaram menos dependentes das vendas de jogadores. Enquanto a participação das negociações de atletas representava cerca de 26% do caixa em 2003, atualmente ela representa apenas 14% da receita total dos clubes.
Agremiação que mais arrecadou em 2012, o Corinthians obteve uma receita de R$ 358,5 milhões no ano em que venceu sua primeira Copa Libertadores. Ele é seguido por São Paulo, Internacional, Palmeiras e Grêmio, nessa ordem. O alviverde paulista, juntamente com o Atlético-PR, no entanto, foram os times que mais aumentaram seus ganhos em comparação a 2011 - 65% e 225%, respectivamente. Esse desempenho foi possível em função da geração de receitas com as novas arenas.
Mas não é apenas de resultado positivo que vive hoje o futebol brasileiro. Da mesma forma que os ganhos foram maiores, as dívidas das equipes também cresceram. Só de 2007 para 2012, o valor subiu de R$ 2 bilhões para R$ 4,5 bilhões, um aumento de 125%. Entre os cinco mais endividados, quatro são cariocas: Flamengo lidera a lista seguido por Botafogo, Fluminense, Atlético-MG e Vasco.
O levantamento das finanças dos clubes, feito por Somoggi a partir dos balanços das agremiações, considera sempre as 20 maiores equipes em receitas de cada ano.
Segundo levantamento feito pelo consultor em gestão e marketing esportivos Amir Somoggi, houve um aumento de 374% nas receitas dos 20 maiores clubes brasileiros nos últimos dez anos – de R$ 652 milhões, em 2003, o valor saltou para R$ 3,08 bilhões no ano passado.
Impulsionados pelos adiantamentos feitos pela Rede Globo em troca da extensão dos contratos de televisão, as equipes ficaram menos dependentes das vendas de jogadores. Enquanto a participação das negociações de atletas representava cerca de 26% do caixa em 2003, atualmente ela representa apenas 14% da receita total dos clubes.
Agremiação que mais arrecadou em 2012, o Corinthians obteve uma receita de R$ 358,5 milhões no ano em que venceu sua primeira Copa Libertadores. Ele é seguido por São Paulo, Internacional, Palmeiras e Grêmio, nessa ordem. O alviverde paulista, juntamente com o Atlético-PR, no entanto, foram os times que mais aumentaram seus ganhos em comparação a 2011 - 65% e 225%, respectivamente. Esse desempenho foi possível em função da geração de receitas com as novas arenas.
Mas não é apenas de resultado positivo que vive hoje o futebol brasileiro. Da mesma forma que os ganhos foram maiores, as dívidas das equipes também cresceram. Só de 2007 para 2012, o valor subiu de R$ 2 bilhões para R$ 4,5 bilhões, um aumento de 125%. Entre os cinco mais endividados, quatro são cariocas: Flamengo lidera a lista seguido por Botafogo, Fluminense, Atlético-MG e Vasco.
O levantamento das finanças dos clubes, feito por Somoggi a partir dos balanços das agremiações, considera sempre as 20 maiores equipes em receitas de cada ano.
Confira abaixo a posição dos clubes nos rankings de receita e endividamento:
Panamericano
O PanAmericano, antigo banco do empresário Silvio Santos, que ficou com a imagem manchada após estourar o escândalo de maquiagem de balanço em 2010, passa a se chamar, a partir desta quarta (15), Banco PAN.
Sete lojas (quatro em São Paulo, mais Rio, Salvador e Brasília) já amanhecem com o logo e fachada mudados.
Saem as cores verde-amarela, da época do Silvio Santos e do rombo contábil de R$ 4,3 bilhões, e fica apenas a cor azul --a mesma da Caixa Econômica Federal e do BTG Pactual, sócios do banco.
Em São Paulo, as agências repaginadas serão as da Moóca, Ipiranga, Santana e Faria Lima. As duas últimas eram lojas da antiga BM Sua Casa, financeira especializada em crédito imobiliário que foi comprada no ano passado.
A imagem do banco foi arranhada em 2010, quando o Banco Central interveio na instituição e penhorou todos os bens do empresário Silvio Santos em troca de um socorro privado do FGC (Fundo Garantidor de Créditos). Depois, a parte do empresário foi vendida para o BTG Pactual.
Fonte: Aqui
Sete lojas (quatro em São Paulo, mais Rio, Salvador e Brasília) já amanhecem com o logo e fachada mudados.
Saem as cores verde-amarela, da época do Silvio Santos e do rombo contábil de R$ 4,3 bilhões, e fica apenas a cor azul --a mesma da Caixa Econômica Federal e do BTG Pactual, sócios do banco.
Em São Paulo, as agências repaginadas serão as da Moóca, Ipiranga, Santana e Faria Lima. As duas últimas eram lojas da antiga BM Sua Casa, financeira especializada em crédito imobiliário que foi comprada no ano passado.
A imagem do banco foi arranhada em 2010, quando o Banco Central interveio na instituição e penhorou todos os bens do empresário Silvio Santos em troca de um socorro privado do FGC (Fundo Garantidor de Créditos). Depois, a parte do empresário foi vendida para o BTG Pactual.
Fonte: Aqui
É bom isolar o Conselho de Administração: mito ou verdade?
O conselho de administração de uma companhia existe para pensar no longo prazo. Portanto, pode ser perigoso deixar os conselheiros expostos às pressões dos acionistas. Uma situação assim poderia levá-los a tomar atitudes focadas no curto prazo, com base nos anseios dos investidores.
Esse discurso tem sua lógica. No entanto, um artigo publicado em abril pela Harvard Law School e pelo European Corporate Governance Institute (ECGI) resolveu desconstruí-lo. O pesquisador Lucian A. Bebchuk elaborou uma revisão da literatura sobre o tema e chegou à conclusão e que faltam evidências empíricas para afirmar que o isolamento do conselho é positivo. Muito pelo contrário: haveria provas a demonstrar que o engajamento dos conselheiros com os acionistas é benéfico. "O custo de longo prazo de um conselho isolado excede os seus benefícios", conclui Bebchuk.
De acordo com um dos estudos citados pelo autor, conduzido ao longo da década de 1990, companhias que tinham conselhos isolados registraram lucros inferiores aos de suas pares e crescimento de vendas menos acelerado que a concorrência. Outro levantamento, que compara empresas entre 1990 e 2003, deduziu que o isolamento está associado a um valor de mercado significativamente menor. Sinal de que pode estar na hora de os conselheiros se aproximarem dos acionistas. [Capital Aberto]
Link para a pesquisa original: aqui.
The Myth that Insulating Boards Serves Long-Term Value
Lucian A. Bebchuk
Harvard Law School; National Bureau of Economic Research (NBER); European Corporate Governance Institute (ECGI)
April 1, 2013
Columbia Law Review, Fall 2013, Vol. 113, Forthcoming
14 maio 2013
Lei 12.401
O advogado Raul Haidar relembra que o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal ordena, desde a sua promulgação, há 24 anos, que os consumidores devem ser esclarecidos sobre os impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Todavia, somente 8 de dezembro de 2012 foi sancionada a lei que regula o assunto.
A lei 12.401/2012 diz que deverá constar nos documentos fiscais (ou equivalentes) “a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos [...] cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda”.
Destaca-se que: os valores aproximados serão apurados sobre cada operação e sim, a apuração deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente – isso porque as alíquotas podem variar.
Outra forma de divulgação
A Lei estabelece que o valor ou percentual dos tributos que incidem sobre as mercadorias ou produtos colocados à venda pode ser divulgado por meio de painel afixado em local visível no estabelecimento (ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso).
O Procon de Santa Catarina exemplifica que a loja poderá colocar um cartaz com os valores dos tributos que incidem sobre cada um dos seus produtos ou, então, trazer essa informação nas etiquetas das mercadorias. No caso de um supermercado, por exemplo, em que são diversos os tipos de produto, a nota fiscal fornecida ao consumidor deverá discriminar, de forma separada, o percentual que incide sobre cada mercadoria ou, então, fazer essa divulgação por meio de painéis afixados próximos aos produtos.
Tributos:
ICMS; ISS; IPI; IOF (produtos financeiros sobre os quais incida diretamente esse tributo); PIS/Pasep (limita-se à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor); Cofins; Cide.
Obrigatoriedade:
A partir do dia 8 de junho de 2013.
Adoção antecipada:
Como publicamos no dia 8, em consequência à Lei 12.401/2012, há companhias que já informam ao contribuinte o valor do imposto – em fase experimental – são as Lojas Renner, a Riachuelo e a Telhanorte.
Créditos,
Contabilidade Financeira
A lei 12.401/2012 diz que deverá constar nos documentos fiscais (ou equivalentes) “a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos [...] cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda”.
Destaca-se que: os valores aproximados serão apurados sobre cada operação e sim, a apuração deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente – isso porque as alíquotas podem variar.
Outra forma de divulgação
A Lei estabelece que o valor ou percentual dos tributos que incidem sobre as mercadorias ou produtos colocados à venda pode ser divulgado por meio de painel afixado em local visível no estabelecimento (ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso).
O Procon de Santa Catarina exemplifica que a loja poderá colocar um cartaz com os valores dos tributos que incidem sobre cada um dos seus produtos ou, então, trazer essa informação nas etiquetas das mercadorias. No caso de um supermercado, por exemplo, em que são diversos os tipos de produto, a nota fiscal fornecida ao consumidor deverá discriminar, de forma separada, o percentual que incide sobre cada mercadoria ou, então, fazer essa divulgação por meio de painéis afixados próximos aos produtos.
Tributos:
ICMS; ISS; IPI; IOF (produtos financeiros sobre os quais incida diretamente esse tributo); PIS/Pasep (limita-se à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor); Cofins; Cide.
Obrigatoriedade:
A partir do dia 8 de junho de 2013.
Adoção antecipada:
Como publicamos no dia 8, em consequência à Lei 12.401/2012, há companhias que já informam ao contribuinte o valor do imposto – em fase experimental – são as Lojas Renner, a Riachuelo e a Telhanorte.
Créditos,
Contabilidade Financeira
Etanol
O motivo é a atuação indiscriminada de distribuidoras de etanol que fazem todo trajeto de compra do combustível, da usina até o posto, sem pagar tributos. São as chamadas empresas "barriga de aluguel", em geral criadas em nome de laranjas, que não têm estrutura comercial e atuam por meio de corretores autônomos.
Não recolher impostos é o business plan destas empresas. O principal esquema consiste na venda de etanol para outras distribuidoras, com emissão de nota fiscal, mas sem o recolhimento de impostos. Quando a fiscalização atua sobre uma "barriga de aluguel", a empresa é fechada e o negócio transferido para uma nova distribuidora.
Existem hoje, no Brasil, 230 companhias autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a atuar na distribuição de combustíveis - 160 operando e 70 esperando para entrar em ação.
"As ‘barrigas de aluguel' são especializadas em etanol. A operação é tão bem feita que a empresa é montada e, com um bom contador e um advogado, consegue atender aos requisitos da ANP, mesmo sem estrutura comercial ou tancagem para combustíveis", comenta o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), Alísio Vaz.
Hoje, a maior parte da evasão se dá sobre o PIS/Cofins, que garante aos fraudadores uma vantagem de R$ 0,07 por litro sobre as companhias que recolhem seus impostos. Mas há também operações relacionadas ao ICMS, que pode ampliar a vantagem em mais R$ 0,20 por litro.
É preciso pelo menos um ano de atuação para que a evasão fiscal seja percebida pelas Fazendas federal e estaduais. Em geral, as empresas "barriga de aluguel" não sobrevivem mais de três ou quatro anos. São Paulo, Paraná, Goiás, Mato Grosso, onde se concentram as usinas produtoras de etanol, além de Minas Gerais, são os estados onde a figura da empresa "barriga de aluguel" tem maior atuação.(...)
Brasil Econômico - Esquema estebelece rombo de mais de R$ 1 bilhão - Érica Ribeiro Nicola Pamplona
Provisão
Os bancos dos Estados Unidos estão pressionando às propostas, pois acreditam que as mudanças tornaram o lucro mais volátil. E fizeram duas cartas para o Fasb e o Iasb. A proposta do Fasb está em audiência pública até 31 de maio, mas talvez só entre em vigor após 2015.
Segundo a Reuters, a posição dos bancos pressiona o Fasb e o Iasb para convergir as regras.
"Em relação à proposta do IASB, a proposta da FASB, em geral, exigem que as entidades reconheçam as provisões para perdas de crédito mais cedo e em maior quantidade", disse Bruce Pounder, diretor da Loscalzo Associates, uma empresa de Nova Jersey de educação contábil.
Os balanços dos bancos estadunidenses mostrariam significativamente pior do que o de bancos utilizando padrões internacionais, mesmo em condições econômicas idênticas, disse ele.
13 maio 2013
História da Contabilidade: O Código Comercial de 1850
O Código Comercial de 1850 representa o primeiro reconhecimento legal no Brasil da existência de um profissional que cuidava da contabilidade das empresas. Baseado nas legislações de países europeus, o nosso código foi aprovado depois de uma longa discussão no poder legislativo. Antes, em 1835, um relatório do Ministério do Império (1) já insistia na necessidade do país ter um código comercial para disciplinar a economia e impulsionar a criação de indústrias:
Poucas Fabricas se hão estabelecido entre nós, não obstante termos em abundancia a matéria prima do Algodão, que em lugar de o vendermos todo em rama para a Europa, algum poderíamos manufacturar e ter as fazendas a melhor preço (...)
Em 1850, através da Lei 556, de 25 de junho de 1850, era aprovado o Código com a seguinte introdução:
Dom Pedro Segundo, por graça de Deos e unanime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que a assembléa geral decretou e nós queremos a lei seguinte
Com centenas de artigos, o Código Commercial do Imperio do Brasil trazia detalhes sobre a constituição de diferentes tipos de sociedades e um grande detalhamento sobre a atividade comercial marítima. O código teve influencia para contabilidade e para o exercício da profissão.
Contabilidade
Sobre os efeitos na contabilidade, o código detalhava, no artigo 10 e seguintes, como seria a contabilidade da empresa. No artigo 10, item III, determinava que o comerciante mantivesse a escrituração. No item seguinte, que deveria ter um balanço geral (2)
do seu ativo e passivo, o qual deverá compreender todos os bens de raiz, móveis e semoventes, mercadorias, dinheiros, papeis de crédito e outra qualquer espécie de valores, e bem assim todas as dívidas e obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante a quem pertencer.
Observe o leitor que o código apresenta uma “definição” de ativo que representa muito mais uma lista de itens. E que a equação contábil não contempla, a exemplo que ocorre nos dias de hoje, o patrimônio líquido. No artigo 11 o código obrigava a manutenção do diário e do copiador de cartas. O copiador de cartas é um livro em que se copiam cartas, além de contas e faturas, no comércio, que somente será abolida sua obrigatoriedade mais de cem anos depois. No artigo 14 informava que a escrituração seria feita na ordem cronologia, mas não informava se era necessário a adoção das partidas dobradas. Mas o artigo 18 indicava que a evidenciação seria uma exceção: somente com ordem judicial, em casos específicos (quebra, por exemplo) e para os interessados é que os livros de escrituração e os balanços gerais seriam exibidos.
O Profissional
Na Parte I (Do Comercio em Geral), Titulo III (Dos agentes auxiliares de comércio) e capítulo IV (dos feitores, guarda-livros e caixeiros) trata do profissional responsável pela contabilidade. O código denomina de “agente auxiliar do comércio”. O artigo 74 obriga que o preposto das casas de comércio devesse receber dos patrões uma nomeação por escrito. O artigo 77 afirma que os lançamentos nos livros realizados pelo guarda-livros ou caixeiros encarregados da escrituração e contabilidade terão o mesmo efeito como se fosse escriturado pelos preponentes. Isto indica que o proprietário poderia também ser o responsável pela contabilidade, não existindo divisão de tarefas.
Consequências
Ao ler o Código Comercial ficamos sabendo que o guarda livros ou o caixeiro ainda eram figuras secundárias na atividade econômica. Com efeito, o código enfatiza muito outros aspectos, como a fraude, o tipo de sociedades, os títulos de crédito e o comércio marítimo. Mas o reconhecimento da existência do profissional é um ganho em termos históricos. Mais adiante, com a aplicação da nova legislação, começam a surgir algumas discussões importantes sobre o papel do responsável pela contabilidade na empresa. Isto está particularmente presente nos casos de falência, como o da casa Leite Basto & Rodrigues (3). Neste caso, o guarda-livros foi considerado cúmplice já que rasurou os livros, cometeu erros de somas, deixou folhas em branco, entre outros atos. O juiz condenou também o profissional pelas mazelas cometidas pela casa comercial.
Junto com o reconhecimento, a responsabilidade.
(1) Relatório do Ministério do Império, 1835, p. 23.
(2) Codigo Comercial, artigo 10, item IV. Os termos estão em grafia dos dias de hoje.
(3) A Actualidade, 1863, edição 426, p. 2.
Poucas Fabricas se hão estabelecido entre nós, não obstante termos em abundancia a matéria prima do Algodão, que em lugar de o vendermos todo em rama para a Europa, algum poderíamos manufacturar e ter as fazendas a melhor preço (...)
Em 1850, através da Lei 556, de 25 de junho de 1850, era aprovado o Código com a seguinte introdução:
Dom Pedro Segundo, por graça de Deos e unanime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que a assembléa geral decretou e nós queremos a lei seguinte
Com centenas de artigos, o Código Commercial do Imperio do Brasil trazia detalhes sobre a constituição de diferentes tipos de sociedades e um grande detalhamento sobre a atividade comercial marítima. O código teve influencia para contabilidade e para o exercício da profissão.
Contabilidade
Sobre os efeitos na contabilidade, o código detalhava, no artigo 10 e seguintes, como seria a contabilidade da empresa. No artigo 10, item III, determinava que o comerciante mantivesse a escrituração. No item seguinte, que deveria ter um balanço geral (2)
do seu ativo e passivo, o qual deverá compreender todos os bens de raiz, móveis e semoventes, mercadorias, dinheiros, papeis de crédito e outra qualquer espécie de valores, e bem assim todas as dívidas e obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante a quem pertencer.
Observe o leitor que o código apresenta uma “definição” de ativo que representa muito mais uma lista de itens. E que a equação contábil não contempla, a exemplo que ocorre nos dias de hoje, o patrimônio líquido. No artigo 11 o código obrigava a manutenção do diário e do copiador de cartas. O copiador de cartas é um livro em que se copiam cartas, além de contas e faturas, no comércio, que somente será abolida sua obrigatoriedade mais de cem anos depois. No artigo 14 informava que a escrituração seria feita na ordem cronologia, mas não informava se era necessário a adoção das partidas dobradas. Mas o artigo 18 indicava que a evidenciação seria uma exceção: somente com ordem judicial, em casos específicos (quebra, por exemplo) e para os interessados é que os livros de escrituração e os balanços gerais seriam exibidos.
O Profissional
Na Parte I (Do Comercio em Geral), Titulo III (Dos agentes auxiliares de comércio) e capítulo IV (dos feitores, guarda-livros e caixeiros) trata do profissional responsável pela contabilidade. O código denomina de “agente auxiliar do comércio”. O artigo 74 obriga que o preposto das casas de comércio devesse receber dos patrões uma nomeação por escrito. O artigo 77 afirma que os lançamentos nos livros realizados pelo guarda-livros ou caixeiros encarregados da escrituração e contabilidade terão o mesmo efeito como se fosse escriturado pelos preponentes. Isto indica que o proprietário poderia também ser o responsável pela contabilidade, não existindo divisão de tarefas.
Consequências
Ao ler o Código Comercial ficamos sabendo que o guarda livros ou o caixeiro ainda eram figuras secundárias na atividade econômica. Com efeito, o código enfatiza muito outros aspectos, como a fraude, o tipo de sociedades, os títulos de crédito e o comércio marítimo. Mas o reconhecimento da existência do profissional é um ganho em termos históricos. Mais adiante, com a aplicação da nova legislação, começam a surgir algumas discussões importantes sobre o papel do responsável pela contabilidade na empresa. Isto está particularmente presente nos casos de falência, como o da casa Leite Basto & Rodrigues (3). Neste caso, o guarda-livros foi considerado cúmplice já que rasurou os livros, cometeu erros de somas, deixou folhas em branco, entre outros atos. O juiz condenou também o profissional pelas mazelas cometidas pela casa comercial.
Junto com o reconhecimento, a responsabilidade.
(1) Relatório do Ministério do Império, 1835, p. 23.
(2) Codigo Comercial, artigo 10, item IV. Os termos estão em grafia dos dias de hoje.
(3) A Actualidade, 1863, edição 426, p. 2.
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