Mudança no IAS 21

Do excelente IASPlus:

O International Accounting Standards Board (IASB) emitiu o documento “Translation to a Hyperinflationary Presentation Currency (Amendments to IAS 21)”. As alterações entram em vigor para períodos anuais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2027, sendo permitida a aplicação antecipada.

Contexto

Em junho de 2022, o IFRS Interpretations Committee (IFRS IC) discutiu uma consulta sobre o tratamento contábil aplicado por uma controladora cuja moeda funcional é de uma economia hiperinflacionária ao consolidar uma subsidiária cuja moeda funcional pertence a uma economia não hiperinflacionária. Durante a análise, o IFRS IC também identificou um tema relacionado: situações em que uma entidade com moeda funcional não hiperinflacionária apresenta suas demonstrações financeiras em uma moeda de apresentação hiperinflacionária.

O IFRS IC decidiu encaminhar o assunto ao IASB, recomendando o desenvolvimento de uma alteração de escopo limitado que fornecesse um método de conversão adequado para responder tanto à questão original quanto ao tema relacionado. Em julho de 2024, o IASB propôs alterações ao IAS 21 para tratar desses pontos, as quais agora foram finalizadas após a consideração dos comentários recebidos.

Alterações

As alterações introduzidas por Translation to a Hyperinflationary Presentation Currency (Amendments to IAS 21) são as seguintes:

1. Quando uma entidade converte valores de uma moeda funcional de economia não hiperinflacionária para uma moeda de apresentação de economia hiperinflacionária, ela deve converter esses valores — inclusive valores comparativos — utilizando a taxa de fechamento da data da demonstração da posição financeira mais recente;

2. Quando a moeda de apresentação da entidade deixa de pertencer a uma economia hiperinflacionária e sua moeda funcional continua sendo de uma economia não hiperinflacionária, a entidade deve aplicar prospectivamente (sem reexpressar valores comparativos) o método atualmente previsto no IAS 21 para tais situações;

3. A entidade deve divulgar que aplicou esse método, incluindo informações financeiras resumidas sobre suas operações no exterior convertidas conforme o método proposto; também deve divulgar se a economia em questão deixou de ser hiperinflacionária.

Após considerar custos e benefícios esperados, o IASB também decidiu incluir uma exceção ao método de conversão acima (item 1) para entidades que aplicam o IAS 29 e são obrigadas a converter os resultados e a posição financeira de uma operação no exterior conforme as novas alterações.

Data de vigência e transição

As alterações entram em vigor para períodos anuais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2027. Devem ser aplicadas retroativamente, com certas disposições transitórias.

(Traduzido pelo GPT) 

Doação ou Investimento:

Eis a notícia: 

A Casa Branca acaba de divulgar sua lista de 37 doadores que estão financiando a ampliação de 300 milhões de dólares do salão de festas de Trump, e ela parece um verdadeiro “quem é quem” do mundo corporativo americano tentando manter-se em boas relações com o presidente.

Segundo a AP, gigantes de tecnologia dominam a lista — Amazon, Apple, Google, Meta, Microsoft — cada uma contribuindo com valores não revelados após anos de disputas regulatórias. O YouTube, do Google, já fez um acordo com Trump no valor de 24,5 milhões de dólares por causa da suspensão de sua conta, sendo que 22 milhões irão para o Trust for the National Mall (que pode ajudar a financiar a construção do salão). Mark Zuckerberg, da Meta, que havia banido Trump após o 6 de janeiro, agora aparece ao lado de bilionários das criptomoedas, como os gêmeos Winklevoss.

Há muitas questões contábeis e financeiras envolvidas aqui. Esse tipo de doação não seria feito a fundo perdido, já que os doadores estariam pensando em recompensas futuras. Provavelmente, a contabilidade registrou o valor como despesa, mas, na essência, talvez se tratasse de um ativo — um investimento.

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Sobre os Correios

Há muitos anos, prestei, por duas vezes, serviços aos Correios. Na época, aprendi a admirar a empresa pela eficiência dos serviços e qualidade dos recursos humanos. Por esse motivo, é triste ver a situação da empresa, que busca 10 bilhões de reais de recursos para garantir a continuidade operacional, e tem uma grande desconfiança, não somente das instituições financeiras, mas também da população. 

Mesmo a presença da garantia da União de uma potencial dívida não parece animar os financiadores.  Em maio, os Correios obtiveram um empréstimo de quase dois bilhões com três instituições bancárias. O custo seria de CDI mais 3%, com garantia do Tesouro. Mas o fato de a entidade não ter cumprido algumas cláusulas, fez com que a taxa aumentasse para CDI mais 5%. 

A empresa tem um grande número de precatórios, uma intensa concorrência da iniciativa privada no negócio mais lucrativo - entrega de encomenda, obrigatoriedade de prestar serviço que geram prejuízo, como carta social, e um passado nada aconselhável em termos de relacionamento com o fundo de pensão e má gestão. E para agravar, há diversos exemplos internacionais de correios de outros países que estão "saindo" do mercado. 

Quando se olha para o desempenho operacional, a situação é grave e parece irreversível. 

Imposto Mínimo aumenta os tributos da Meta em quase 16 bilhões de dólares

A visão de uma grande empresa pagando uma alíquota ridícula de imposto de renda parece revoltar muita gente. E as grandes empresas, com empregados especializados em tributos, possuem uma vantagem pois acham brechas nas normas para reduzir sua carga tributária. É por esse motivo que é cômico alguém falar que a alíquota do imposto de renda no Brasil é de 34%. Se uma empresa estiver pagando essa alíquota é que o departamento contábil é ineficiente e incompetente.

O que é válido para o Brasil também é válido para outros países do mundo. As multinacionais usam um grande número de artimanhas para pagar um imposto de renda muito reduzido. E isso é revoltante para algumas pessoas. 

Nos últimos anos, os políticos se juntaram em um esforço de cobrar mais dessas empresas.  A OCDE, uma entidade que agrega algumas dos maiores economias do mundo, instituiu o Pillar Two, um imposto mínimo global de 15% para multinacionais, tentando evitar que uma empresa tenha receita em um país e pague imposto de renda em um paraíso fiscal. O objetivo é equalizar os impostos cobrados entre os países, a partir de uma base padronizada. 

Nos Estados Unidos tem-se o Corporate Alternative Minimum Tax (CAMT), aprovado em 2022, no governo Biden. Nesse caso, a alíquota incide sobre o lucro contábil, apurado conforme o US GAAP. As empresas que tiveram um lucro contábil superior a 1 bilhão nos últimos três anos, aplica a alíquota de 15% e compara com o valor apurado pelas regras atuais da receita daquele país. O que for maior é o valor a ser pago. 

O CAMT está fazendo a primeira vítima famosa. A empresa Meta (leia-se Instagram) terá um impacto tributário de 15,9 bilhões de dólares de tributos adicionais com esse novo imposto mínimo corporativo. 

Linguagem Simples pode virar lei nos órgãos públicos

Da Revista Piauí:

Há cerca de oitenta anos que surgiu um movimento internacional “pelo direito de entender”, intitulado “Plain Language” (em inglês) ou Linguagem Simples (no Brasil). (...)

No Brasil, há algumas semanas, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 6256/19, que determina que os órgãos públicos usem Linguagem Simples nos textos dirigidos ao cidadão. 

Não se trata de escrever de maneira simplória, infantil, informal ou errada. O assunto é técnico: há uma norma internacional (ISO) de Linguagem Simples, adaptada no Brasil pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em 2024. 

Há vários exemplos no texto. Eis um deles:

Original: O Programa de Pós-Graduação é uma experiência educacional inovadora, que criou dentro do Parlamento uma estrutura acadêmica de alto nível para estudar a própria instituição.

Sugestão de redação: O Programa de Pós-Graduação oferece especializações e Mestrado com foco exclusivo no Poder Legislativo.

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Comitê Gestor do IBS

Há muito tempo os contribuintes e as empresas reclamam do sistema tributário nacional. A sua estrutura pode ser rastreada aos anos sessenta, durante o regime militar. A Constituição de 1988, que alguns gostam de chamar de Constituição Cidadã, mas que talvez seja melhor denominada de Constituição Remendada — são mais de cem emendas em 37 anos — alterou pouco o processo de financiamento do setor público, apesar de ter criado muitas obrigações e travas para o gestor governamental. Em outras palavras, manteve um sistema tributário defasado e confuso.

Nos últimos anos, iniciou-se uma discussão para tentar melhorar o sistema tributário brasileiro. Por meio de um debate envolvendo especialistas, governo e representantes do Legislativo, começa a tomar forma uma nova realidade, na qual o ICMS e o ISS seriam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Trata-se de um imposto sobre valor agregado; ou seja, a alíquota incide sobre aquilo que é agregado em cada etapa do processo produtivo, o que reduz a chamada tributação em cascata.

Outra característica é que a cobrança é feita no destino, isto é, no local de consumo. Se consumidores de uma unidade da federação compram um produto de um fabricante localizado em outra, a arrecadação será realizada no destino.

Agora, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) lançou o seu site. Há diversos links que ainda não estão funcionando e, confesso, o material disponibilizado, denominado Guia Orientativo para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, é pobre e confuso. E preocupa por trazer a visão dos estados e municípios, mas não do governo federal e dos legisladores.

Outro ponto: o símbolo (vide imagem) parece uma bandeira do Brasil estilizada, assim como linhas de um texto, também estilizada, dentro de um círculo. 

Gestor e participação no lucro

Um dos principais mecanismos para resolver o conflito de agência é a remuneração do executivo. Em termos gerais, a teoria da agência envolve dois indivíduos: o agente e o principal, que possuem objetivos próprios, nem sempre alinhados. O principal delega tarefas ao agente e cria instrumentos para alinhar os interesses de ambos.

Um desses instrumentos é justamente a remuneração. O gestor — o agente — atua em nome do acionista, o principal. No entanto, suas decisões nem sempre correspondem aos melhores interesses do acionista. Para reduzir esse conflito, o principal pode adotar formas de remuneração baseadas em desempenho, como valorização das ações ou participação nos lucros futuros, incentivando o gestor a agir em prol dos resultados da empresa.

(Há diversos outros mecanismos para mitigar o conflito de agência, mas o exemplo a seguir foca na remuneração, razão pela qual este aspecto é enfatizado.)

Eis um exemplo da aplicação dessa teoria:

Essa mentalidade de “crescer para descobrir o que acontece” acompanha Altman há anos. Antes mesmo do lançamento do ChatGPT, ele já havia dito aos funcionários da Worldcoin — sua empresa cripto, hoje rebatizada como World — que um de seus princípios de gestão é “escalar e ver o que acontece”, estratégia que, segundo ele, funciona tanto para grandes redes neurais quanto para projetos complexos como reatores de fusão nuclear. E, para ele, velocidade é essencial: escalar “antes mesmo de fazer sentido” é, em suas palavras, “extremamente valioso”.

Especialistas afirmam que Altman pode agir com essa ousadia, pois não tem nada a perder financeiramente. Ele declarou repetidas vezes que não possui participação acionária na OpenAI, e que isso não mudará mesmo após a reestruturação da empresa como uma corporação de benefício público. “Ele tem o lado positivo, em certo sentido, em termos de influência, se tudo der certo”, explica Ofer Eldar, professor de governança corporativa da Universidade da Califórnia, em Berkeley. “Altman assume todos esses compromissos sabendo que não enfrentará consequências diretas, já que não tem participação financeira.” 

O artigo completo pode ser encontrado aqui. O título do mesmo é  Por que Sam Altman Não Deve Pagar a Conta pelos Gastos Bilionários da OpenAI?