Empenho na Administração Pública

Mais uma lição do Lino:

Quando ouvi o palestrante fazer referência ao papel do empenho na administração públicalembrei, imediatamente, do texto de Viçoso Jardim escrito em 1917 no livro A Contabilidade Pública do Brasil, editora Jacintho Ribeiro dos Santos, pag. 239 que a seguir transcrevo:

“O ponto culminante da questão difícil da despesa pública é o empenho. Dele depende os resultados definitivos do exercício. Ai se encontra a fonte de todos os males e abusos administrativos; e, enquanto se não sanear, pela força purificadora da luz e da publicidade, essa câmara escura da contabilidade do Estado, nenhum progresso assinalado se haverá conseguido na administração financeira”.

Efetivamente se, por imaginação, o empenho fosse o REI da administração, se apresentaria da seguinte forma:

“Sou vaidoso porque transmito confiança aos fornecedores, que me recebem como real garantia de pagamento”.

“Só compareço, para ensejar a despesa, quando já está presente o crédito orçamentário”.

“Na unidade gestora só apareço quando sou programado”.

“Eu me dou também com o orçamento e com a programação que minha existência não tem sentido sem eles”.

“Dona licitação ou Dona dispensa são minhas companheiras inseparáveis”

“ Enquadre-me no elemento de despesa correto para evitar “enquadramentos futuros”.

Certamente o empenho tem importância para o acompanhamento orçamentário. Entretanto, sob o aspecto da Contabilidade Patrimonial devem prevalecer os fatos administrativos movimentadores da massa patrimonial sejam eles resultantes ou não da execução orçamentária.

Pelo visto é assim, desde 1917. Parece que todos nós, atuantes nos sistemas de controle do setor público, sofremos de uma espécie de amnésia até à Constituição de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.