Depois de muito tempo, o Brasil possui uma lei que regulamenta o setor de apostas esportivas. E, mais importante para governo, que taxa os ganhos. Com isso as "bets" estão reguladas e os ganhadores pagam 15% de imposto de renda.
A legislação determina a taxação de 12% sobre as empresas do ramo de apostas esportivas e cobrança de 15% do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos com bets, de forma que “a sanção presidencial é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro de ampliar a arrecadação… contribuindo para a meta de déficit zero”, disse o Planalto em nota neste domingo.
Entre os trechos vetados por Lula está o que previa que a cobrança dos impostos sobre os lucros das apostas incidiria somente sobre os prêmios que excedessem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IR – o equivalente a R$ 2.112.
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