Aposentadoria em Educação

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem (29) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772, proposta contra o artigo 1º da Lei Federal 11.301/06, que estabeleceu aposentadoria especial para especialistas em educação que exerçam direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. A decisão garantiu o benefício da aposentadoria especial às atividades em discussão, desde que exercidas por professores.
A questão foi trazida a julgamento com a apresentação do voto-vista do ministro Eros Grau, que acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Eles, somados aos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Cezar Peluso e Menezes Direito formaram maioria e votaram no sentido de dar interpretação constitucional que não retirasse o benefício da aposentadoria especial de outras categorias de profissionais da educação.
'Interpreto esse texto de modo a afirmar que o tempo de serviço prestado pelo professor no exercício de função de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico não pode ser concebido como tempo de serviço fora da sala de aula', considerou o ministro Eros Grau em voto lido na sessão de ontem.
Sobre a matéria, o relator, ministro Carlos Ayres Britto, já tinha se pronunciado. Ele afirmou que, ao tratar do benefício, a Constituição (parágrafo 5º do artigo 40 e parágrafo 8º do artigo 201) utiliza a palavra professor e não o 'fraseado aberto' profissionais da educação.
Para ele, a Constituição Federal exige que o professor se dedique exclusivamente às funções de magistério para ter direito à aposentadoria especial. 'Não quero esvaziar as salas de aula, quero que os professores se realizem na sua verdadeira vocação', disse.
No entanto, Ayres Britto ficou vencido junto com os ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia Antunes Rocha, que votaram pela procedência total da ação. A ministra Ellen Gracie também foi voto vencido, porém ela entendeu ser totalmente improcedente o pedido da ADI
Assim, a maioria dos ministros votou pela procedência parcial da ação, a fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal, garantindo o benefício da aposentadoria especial, desde que os cargos de diretores, coordenadores e assessores pedagógicos sejam exercidos por professores.
Súmula 726
No exercício da Presidência do Supremo, o vice-presidente, ministro Cezar Peluso, observou que a decisão abriu uma ressalva à Sumula 726 da Corte, segundo a qual 'para efeito de aposentadoria especial de professores não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, salvo o de diretor'.

Enviado por Marcos Cesar dos Santos (grato) Fonte: aqui

Argentina e a Crise

Conforme postagem anterior (que apresentava os potenciais países com problemas financeiros), a Argentina estatizou o sistema privado de previdência.

A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, apresentou ontem projeto de lei que prevê a estatização do sistema de previdência privada que há 14 anos vigora no país e que acumula US$ 29 bilhões em ativos. Ao longo do dia, a expectativa em relação ao anúncio provocou uma queda de 11% da Bolsa de Valores de Buenos Aires e uma desvalorização de 7% dos títulos da dívida do país. O risco país aumentou mais de 200 pontos. O projeto deve começar a ser discutido pelo Congresso já na próxima semana. O argumento do governo é que a crise financeira global levou a uma rentabilidade negativa dos fundos administrados pelas empresas privadas de previdência. E essas perdas, na visão do governo, põem em risco as futuras aposentadorias dos argentinos que optaram pelos planos privados no lugar da previdência pública. Críticos, no entanto, dizem que a medida não passa de um confisco de recursos para melhorar a capacidade de o governo se financiar. (...)

Estatização de fundos de pensão derruba a bolsa na Argentina
Valor Econômico - 22/10/2008

(...) A nacionalização recebeu, no entanto, o apoio do mais importante sindicato argentino, a CGT, ligada ao governo. "Ninguém pode garantir melhor o pagamento das aposentadorias aos trabalhadores que o Estado", declarou o secretário-geral da CGT, Hugo Moyano.

Oito das dez sociedades que administram estes fundos estão em mãos de bancos privados, enquanto duas outras são dependentes de uma cooperativa e de um banco público, o Banco Nación, entidade bancária mais importante do país.

Argentina nacionaliza sistema de aposentadorias
Gazeta Mercantil -22/10/2008

(...) A batalha parlamentar em torno do tema promete ser feroz. Se o Congresso aprovar o projeto, o governo embolsará em 2009 mais de US$ 5 bilhões de arrecadação adicional. Além disso, Cristina economizaria o pagamento de US$ 3,5 bilhões que deve desembolsar anualmente às AFJPs relativos ao capital e juros dos títulos que essas entidades tinham em suas carteiras (com a reestatização, o Estado vira credor de si próprio). Com isso, afirmam analistas, Cristina conseguirá cobrir metade dos vencimentos da dívida em 2009. A outra metade seria coberta pelo superávit fiscal. O governo afastaria, dessa forma, rumores sobre um novo calote da dívida.

Nesse cenário, a presidente poderia adiar os planos de renegociação da dívida com os “holdouts” (credores que ficaram de fora da reestruturação realizada em 2005 da dívida em estado de calote desde 2001). Além disso, Cristina contaria com fundos extras para distribuir aos governadores, e assim, garantir respaldo para as eleições parlamentares do ano que vem.

(...) Cristina disse que a medida “é tomada em um contexto internacional no qual os países ricos adotam decisões de proteção generalizada”. “Desaparecem bancos e empresas. Mas os Estados estão ali, e aparecem!”.

Depois, disparou contra os críticos: “Quando medidas estatistas são tomadas pelos EUA e a França, são simpáticas. Mas, quando somos nós...”

Argentina reage à estatização da previdência
Ariel Palacios, BUENOS AIRES
O Estado de São Paulo - 22/10/2008

A reação internacional não foi muito boa. Aqui, o blog Mish´s Global Economic. Aqui, Wall Street Journal

Links

1. IAS 26 – Planos de Benefícios de Aposentadoria

2. O VAR conseguiu prever a crise do subprime?

3. Ignore a volatilidade do mercado

4. Se você dirije agressivamente você economiza 1 minuto numa viagem de meia hora


5. Diversos endereços que ensinam dicas de Excel

Critica a proposta de Thaler e Sunstein

Recentemente Thaler deu uma entrevista a revista Veja onde expôs sua proposta para um plano de pensão. Tim Harford (via Marginal Revolution) apresenta a seguinte crítica:

Libertarian paternalism is the brainchild of Profs Thaler and Sunstein, but nudging is not. Nudging is good architecture, good design or good marketing and most nudges have been invented by private sector companies. Prof Thaler’s best policy idea – a pension plan called Save More Tomorrow – was tried by a manufacturing company rather than a government.