Olimpíadas e o controle do TCU

Depois da festa, a cobrança. Um ano após a escolha do Rio de Janeiro como sede dos Jogos de 2016, o Comitê Olímpico Brasileiro e o Ministério do Esporte estão atrasados na prestação de contas da candidatura. Foi o que apontou o Tribunal de Contas da União, no relatório de sua sessão ordinária publicado no dia 22 de setembro. O TCU deu prazo de 15 dias – que vence no fim da próxima semana – para que as instituições se manifestem, sob ameaça de reter a verba pública destinada ao desenvolvimento do projeto olímpico.

Procurado pelo GLOBOESPORTE.COM, o COB alegou que todas as prestações já foram encaminhadas para o Ministério do Esporte. A análise em Brasília seria obrigatória, já que todos os contratos foram firmados entre as duas entidades. Em nota, o Ministério garante que o processo está correndo como o esperado.

- O COB já enviou ao Ministério do Esporte as prestações de contas dos convênios da candidatura Rio-2016. O Ministério está cumprindo todas as formalidades nesta análise – diz o comunicado.

De acordo com o COB, não há risco de que as verbas sejam retidas. A ata do TCU, no entanto, deixa claro que, caso as contas não sejam apresentadas, os convênios do Ministério seriam considerados inadimplentes, o que impossibilitaria o repasse de dinheiro público:

“Determinar à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte que no prazo de 15 dias (...) proceda ao registro da inadimplência (...) dos convênios a seguir relacionados e adote as providências para instauração de tomada de contas especial, caso persista (...) a omissão da prestação de contas ou a ausência de manifestação relativa a diligências realizadas junto ao Comitê Olímpico Brasileiro”, pede o texto.

O TCU questiona o pagamento não-autorizado de prestadores de serviços em setores como administração, publicidade e contabilidade do projeto para 2016. Além disso, são cinco convênios firmados com possíveis irregularidades, somando pouco mais de R$ 12,6 milhões. Há ainda 11 outros contratos, de até três anos atrás, que, apesar de estarem em dia, são questionados nos aspectos técnico e financeiro – eles somam mais de R$ 44 milhões. Nestes casos, contudo, Ministério e COB têm 60 dias para se manifestarem.

O Tribunal procura saber se os prestadores de serviço que atuaram na candidatura também não foram utilizados em outros setores.

“Avaliar, nas prestações de contas dos convênios celebrados com o Comitê Olímpico Brasileiro, relativos à candidatura olímpica do Rio de Janeiro, se os trabalhadores designados pelo COB trabalharam integralmente nas atividades desses convênios, de forma a justificar a indicação dessa força de trabalho como contrapartida dos referidos convênios, explicando o que não estiver comprovado”, sugere o documento.

Um ano após anúncio de 2016, TCU coloca em dúvida contratos do COB - João Gabriel Rodrigues São Paulo

Dinheiro público, fiscalização e Copa do Mundo

Apesar da promessa do governo de não colocar dinheiro público na Copa, notícia da Folha de São Paulo (Com verba pública, 87 vão à Copa, 8 jul 2010) mostra que diversas pessoas viajaram para África do Sul, para “reunir informações sobre trânsito, transporte, segurança, logística e estrutura dos estádios da Copa-2010.”

As viagens foram pagas com dinheiro público, exceto o RS, que, sem divulgar os valores, afirma contar com o apoio da iniciativa privada.

As despesas incluem passagens aéreas, hospedagem, alimentação e inscrição no programa de observadores da Fifa -cerca de US$ 4.000 (próximo de R$ 7.100).

O roteiro da Fifa oferece palestras, visita às instalações dos estádios e assistir aos jogos -inclusive partidas da seleção brasileira.

Ao mesmo tempo, o governo montou uma exposição na África do Sul para promover o Brasil. Tudo sem licitação, conforme informa também a Folha de São Paulo (Sem licitação, governo arca até com exposição de acervo da CBF, 8 jul 2010)

Enquanto a CBF vai lucrar mais de R$ 200 milhões neste ano de Copa do Mundo, o governo federal desembolsará, sem licitação, R$ 598 mil para promover o acervo da entidade na África do Sul.

Trata-se de uma exposição com troféus, camisas e outros adereços da CBF que retratam o futebol brasileiro desde 1930. As peças estão em exibição no país da Copa- -2010, dentro da Casa Brasil.

A quantia, que não foi licitada, será paga pelo Ministério do Esporte à empresa Memories. De acordo com o governo federal, a CBF não receberá dinheiro.
Segundo a pasta comandada por Orlando Silva Jr., o contrato sem licitação foi feito a pedido da entidade. ""A CBF somente disponibiliza o acervo para a empresa Memories Produções Ltda., já contratada pela mesma para a prestação de serviços, por entender que a empresa detém todos os requisitos necessários", comunicou o Ministério do Esporte.

Na nota, o governo federal informa que o acervo foi cedido gratuitamente.

Ao mesmo tempo, o governo conseguiu uma importante vitória na aprovação da LDO de 2011, informa O Globo (Governo reduz fiscalização para obras da Copa, 8 jul 2010, Cristiane Jungblut). No texto, as normas para realização de obras para Copa do Mundo foram flexibilizadas, simplificando o acompanhamento e fiscalização.

A intenção do governo com a flexibilização é permitir maior agilidade para obras da Copa e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O objetivo é criar mecanismos menos rígidos do que os estabelecidos na Lei de Licitações (8.666), e até mesmo em textos anteriores da LDO.

TCU e política

Com ampla maioria no Congresso, a base aliada do governo manteve os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Orçamento Geral da União que liberam obras da Petrobras paralisadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Apesar dos protestos da oposição, a maioria dos deputados e senadores acatou a posição de Lula de que o Orçamento deve garantir os repasses para que as obras sejam retomadas.

Como a votação foi secreta em sessão realizada na noite de ontem, técnicos do Congresso finalizaram a contabilidade dos votos somente nesta quarta-feira. Para derrubar os vetos, era necessário que pelo menos 257 deputados votassem contra a sua aprovação, mas o máximo que a oposição conseguiu reunir foi 122 votos contrários em uma das votações.

(...) Em votação secreta, os deputados e senadores analisaram 74 vetos --dos quais 71 são referentes às obras da Petrobras liberadas por Lula. Apesar de somente quatro obras terem sido liberadas pelo presidente, as votações chegaram a 71 porque cada contrato firmado nas obras foi embargado individualmente no Orçamento da União de 2010 --o que aumenta a quantidade de vetos. Os deputados e senadores ainda analisaram outros três vetos de um anexo da lei orçamentária que liberou a criação de cargos em ano eleitoral.

As obras que a lei orçamentária mandava paralisar são a refinaria Abreu e Lima (PE), o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, a modernização da refinaria Presidente Getúlio Vargas (PR) e o terminal de Barra do Riacho (ES). Outras 38 obras, inclusive do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), foram mantidas como irregulares no Orçamento (que não podem receber recursos públicos em 2010).

Foi a segunda vez na história que o presidente mandou liberar verbas para obras consideradas irregulares pelo TCU, por meio de veto. Em 2005, Lula também vetou o bloqueio de dinheiro público para a construção da usina de Angra 3.

Congresso mantém vetos de Lula que liberam obras da Petrobras - Gabriela Guerreiro -
10/02/2010 - Folha de São Paulo

Petrobras e TCU

TCU estuda multar Gabrielli por obstrução
Folha de São Paulo - 30/1/2010 - MARTA SALOMON

O TCU (Tribunal de Contas da União) analisa multar o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, por obstrução à fiscalização do tribunal. Três dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva desbloquear gastos de R$ 13,1 bilhões a quatro obras da estatal consideradas irregulares, a Folha contou ontem ao menos 30 processos ainda em tramitação no TCU só sobre essas obras.

O veto à lei orçamentária não interrompe a tramitação desses processos, que podem até impor novos bloqueios a pagamentos, por meio de cautelares. As cautelares não dependem de votação no Congresso, diferentemente do bloqueio previsto na lista de obras consideradas irregulares, anexa ao Orçamento da União.

A proposta de multa, ainda sem valor definido, integra um desses processos. Sua aplicação dependerá de votação no plenário do tribunal. Um dos relatórios de fiscalização na Refinaria Abreu e Lima -a mais cara das obras liberadas pelo veto de Lula- cita 34 vezes a expressão "obstrução à fiscalização".

Em decorrência do veto, a construção da refinaria em Pernambuco poderá gastar R$ 6,1 bilhões em 2010.

Na avaliação da Petrobras, não há irregularidades nos contratos, nos quais o TCU aponta problemas como indícios de sobrepreço, superfaturamento e projetos deficientes. "A companhia colabora sistematicamente com os órgãos de controle e, quando há diferenças, procura esclarecê-las", alega a estatal.

Ao longo do relatório de fiscalização da refinaria, a que a Folha teve acesso, os técnicos lembram que as dificuldades de acesso a informações da estatal não são recentes. Reiteram que os auditores devem ter "acesso irrestrito a todo e qualquer tipo de informação, documento ou processo". A lei que prevê a aplicação de multa também prevê pena de "afastamento cautelar" do responsável pela sonegação de dados ao tribunal.

"No caso presente, a obstrução à fiscalização do TCU configura-se pelo não encaminhamento de informações essenciais para a formação de opinião a respeito da regularidade das estimativas de custos, assim como dos orçamentos contratados", afirma o relatório.

Um dos casos apontados no relatório diz respeito ao custo estimado da obra. A Petrobras informou ao TCU que a Refinaria Abreu e Lima custaria US$ 4,05 bilhões. Na ocasião, os contratos já celebrados, somados às melhores propostas de licitações ainda em curso, já estavam em R$ 15,6 bilhões, segundo o tribunal. E o 7º balanço do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) apontava valor maior: R$ 23 bilhões.

No relatório, os auditores relatam que a Petrobras não se manifestou sobre divergência de valores. Em outros casos listados como tentativa de obstrução à fiscalização, a estatal disse que algumas licitações estavam em andamento e considerou o atraso na entrega de parte dos dados "justificado".

No mesmo dia em que o veto de Lula foi publicado no "Diário Oficial da União", o TCU recebeu ofício de Maria das Graças Foster, diretora de gás e energia e no exercício da presidência da Petrobras, indicando representantes da estatal para um grupo de trabalho do qual não se tem notícia no TCU. Esse grupo teria por objetivo facilitar a comunicação entre a estatal e o tribunal, diz o ofício.

ONGs e fiscalização

TCU: ONGs ficarão sem fiscalização
14 November 2009
O Globo

BRASÍLIA. Para o Tribunal de Contas da União, o texto do projeto da nova Lei Orgânica da Administração Pública, se aprovado sem alterações no Congresso, inviabilizará a fiscalização dos recursos repassados pelo governo a Organizações Não Governamentais (ONGs) e fundações de direito privado, como aquelas que dão suporte às universidades, envolvidas de forma recorrente em denúncias de irregularidades. Os artigos 64 e 65 da proposta de lei restringem o controle externo sobre os recursos repassados a entidades de direito privado, limitando a fiscalização à legalidade dos contratos e à verificação do cumprimento da obrigação no final do processo.

— Se a redação não for revista, o TCU não poderá mais ir à ponta acompanhar a execução desses convênios — alerta o secretário-geral de Controle Externo, Paulo Wiechers.

Auditoria do TCU, em 2008, sobre repasses a 26 ONGs e cinco organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), em nove estados, identificou todo tipo de irregularidade: desvio de finalidade, falhas formais dos convênios, licitações e contratos, na execução física e financeira dos contratos e na prestação de contas; além de não execução ou execução parcial do objeto. Entre 2004 e 2008, o governo repassou cerca de R$13,9 bilhões a entidades privadas por meio de convênios.
“Muitas das irregularidades objeto das fiscalizações originam-se da escolha indevida de ONGs para a celebração de convênios, mormente nas situações em que não foram observados critérios objetivos e impessoais na seleção (...). Em muitos outros convênios examinados também restou evidenciado às equipes que não houve análise da capacidade técnica e qualificação jurídica das ONGs (...)”, diz o relatório final da auditoria.

O governo diz que não quer impedir a fiscalização, mas evitar interferências indevidas.

— O texto não impede a fiscalização. Mas os órgãos (de controle) querem fazer juízo de valor sobre decisões da administração — rebate o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Vianna.

TCU x Planalto

Planalto prepara a criação de órgão que ficará acima do TCU
João Domingos, BRASÍLIA
O Estado de São Paulo - 1/11/2009

O governo já estuda a criação de uma câmara técnica para resolver pendências relacionadas com a paralisação de obras diretamente com o Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, levou a proposta ao presidente do órgão, Ubiratan Aguiar, e ao ministro José Múcio Monteiro e aguarda uma manifestação. O Palácio do Planalto considera o TCU uma espécie de célula da oposição, visto que, dos nove membros, cinco são ex-políticos oposicionistas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu também ordem para que sejam respondidos imediatamente todos os questionamentos em relação às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o conjunto de empreendimentos que deverá servir de alavanca para a candidatura da ministra Dilma Rousseff à Presidência, no ano que vem. A determinação de Lula levou a Casa Civil, que supervisiona o PAC, a rebater um a um todos os questionamentos quanto a 15 itens do programa (veja quadro).

Aguiar, ex-deputado pelo PSDB, disse que ainda não foi procurado pelo governo para tratar da câmara técnica. “Tudo o que sei a esse respeito veio da imprensa”, afirmou. A assessoria do TCU complementou a informação, dizendo que a ideia é uma repetição da iniciativa de Rui Barbosa, de um órgão independente para fiscalizar o Executivo - ou seja, o próprio TCU.

‘GAROTADA’

De acordo com um auxiliar de Lula, há no Planalto uma tentativa de “enquadrar a garotada” que teria tomado conta do TCU e do Ministério Público, paralisando obras sem seguir critérios nem atentar para os prejuízos. Há até a decisão de buscar mecanismos que levem os responsáveis por suspensões sem necessidade a responder a sindicâncias administrativas.

“Queremos que a fiscalização continue, mas com critérios. A ideia da câmara técnica, que reunirá integrantes do Executivo e do TCU e, quando for o caso, do Ministério Público, não é para fazer acertos, mas para resolver as pendências de forma mais rápida e transparente, com ata e o que for necessário. Chega de penalizar a sociedade com embargos de obras para depois concluir que não havia irregularidade”, disse Bernardo.

No último dia 23, Lula aproveitou a cerimônia de troca de comando da Advocacia-Geral da União (AGU) para lançar a proposta. Irritado, disse que estava preparando um relatório para mostrar ao Brasil os desvios de função. “As coisas mais absurdas. Obras paralisadas durante dez meses, cinco meses, um ano e depois são autorizadas sem que as pessoas que as paralisaram tenham qualquer punição. Quem faz está subordinado a todas as leis e quem dá ordem para parar não está a nenhuma”, afirmou.

CASOS CONCRETOS

O Planejamento está levantando casos considerados absurdos e já tem exemplos. Ao Estado, o ministro citou dois.

“O TCU paralisou uma obra do Ministério da Integração porque a empresa vitoriosa pagaria salário de R$ 9 mil para um engenheiro. Disseram que era muito alto. Eu respondi: não me cabe interferir no que uma empresa paga a seus funcionários. Além do mais, se o salário for comparado aos do Executivo, pode até ser alto. Mas, se for comparado aos do TCU, é baixo.” No TCU, o salário é de R$ 15 mil.

O segundo caso ocorreu em Minas. “O TCU paralisou uma obra de R$ 120 milhões, sob a alegação de que havia sobrepreço de R$ 9 milhões, menos de 9%. Passados dois anos, concluiu que o sobrepreço era de R$ 900 mil, menos de 1% e, mesmo assim, com dúvidas. O prejuízo para a sociedade foi muito grande. Não pode continuar.”

Na Casa Civil, a determinação é para que todos os questionamentos do PAC sejam imediatamente respondidos. A primeira reação veio neste mês, logo depois de o TCU anunciar que tinha embargado 15 obras do programa por irregularidades, como superfaturamento.

Segundo a pasta, nenhuma dessas obras deveria estar na lista negra. Alegou que três já estavam excluídas da lista pelo próprio TCU, uma não era do PAC, duas já estavam com os contratos rescindidos, seis tiveram as justificativas entregues - sem que obtivessem respostas -, duas estariam em fase de nova licitação e, na última, o questionamento é quanto à supervisão, não à obra.

PROJETOS E EMBARGOS

Duplicação da BR-101 (SC)

Problemas no trecho entre Florianópolis e Palhoça começaram em 1999. Pensava-se em construir um túnel, mas índios de Morro dos Cavalos exigiram dois. A obra foi autorizada e embargada várias vezes, até que o Ibama decidiu pela construção de dois túneis. O valor subiu em R$ 50 milhões.

BR-222/Porto do Pecém (CE)

Trezentas famílias, entre elas 16 de índios, acamparam às margens da rodovia, entre Caucaia e Pecém. Para dar licença para a duplicação de uma rodovia já licenciada, o Ibama exigiu a palavra da Funai, que pediu estudo antropológico. A Justiça decidiu que lá não era área indígena. Mas o acesso ao Porto do Pecém não sai.

Usina de Belo Monte (PA)

A usina, que deverá ser a segunda maior hidrelétrica do Brasil, enfrenta problemas desde 1970, quando foi planejada. Durante quase uma década, provocada pelo Ministério Público, a Justiça proibiu até as obras de estudo de impacto ambiental no Rio Xingu. O Ministério Público chegou a pedir a prisão do presidente do Ibama, Roberto Messias. O governo acredita que conseguiu superar os obstáculos a respeito de Belo Monte. É provável que a licença prévia seja concedida no início do mês.

Setor habitacional em Brasília

Há 20 anos, uma área de 12 hectares de Brasília foi ocupada por um pequeno grupo de índios, que ergueram ali o Acampamento Santuário do Pajé. A Funai nunca reconheceu o local como reserva. Mas o Ministério Público conseguiu embargar por mais de dois anos o início das obras do último setor para habitações no Plano Piloto da capital. Acordo permitiu início das obras, recentemente.

TCU

José Múcio Monteiro Filho é o novo ministro do Tribunal de Contas da União. Foi ministro de Estado e deputado licenciado pelo PTB de Pernambuco. É fidelíssimo ao atual governo (e aos anteriores, também). Sua escolha, confirmada ontem, muda uma escrita recente; três indicados pelo Executivo foram preteridos.

Foi líder do governo na Câmara. Ocupou mais recentemente um cargo crucial, encarregado das relações nem sempre fáceis entre o Congresso e o Planalto, e o fez com competência, aos olhos do Executivo. Merece um prêmio.

O TCU é um prêmio? É isso? Por que alguém é indicado ao TCU? Ilibada reputação conta? Conhecer contabilidade ajuda? Saber tudo sobre administração pública é essencial?

Até é, mas a chave para entender este tipo de processo é outra: ter integrantes "amigos" em organismos como este tribunal é importante para o governo, ainda mais governo em época pré-eleitoral.

O atual tribunal foi bastante crítico, por exemplo, em relação aos projetos apresentados pelo Executivo federal no âmbito do chamado PAC. Isso pode atrapalhar.

O TCU checa papéis. O papel aceita tudo? Não deveria, em se tratando de contas públicas. Há leis, decretos, portarias, regulamentações, regimentos, súmulas e uma imensa parafernália de artigos e artiguetes para impedir que a coisa pública sofra uma metamorfose e se transforme em riqueza privada.

De fato, o que acontece é que os governos -não só este- desde sempre cuidam de incluir nos quadros dos ditos tribunais de contas homens que lhe são fiéis. O descortino e o rigor no controle das contas não parecem ser essenciais nesta escolha, e não vai aqui juízo de valor sobre nenhum dos membros de nenhum tribunal desta espécie.

José Múcio é um homem fiel. Pode ajudar a controlar melhor o destino do dinheiro do Estado? Não se pode afirmar o contrário. Em uma República de aparências, onde juízes não necessitam de "curriculum" e senadores consideram direito natural usar os recursos públicos em causa privada, sua indicação parece a propósito.

Pede-se, afinal, que os amigos das raposas cuidem do galinheiro. Às vezes, esses guardiães até defendem as aves, mas que é estranho, isso é.

Tribunal é um prêmio a homens fiéis ao governo
Folha de São Paulo - 23/9/2009
MARCO CHIARETTI

Ou seja: quando teremos um TCU formado por técnicos?

Petrobras e Custo

Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o contrato da Petrobras com o consórcio CTC (Andrade Gutierrez, Norberto Odebrecht e Queiroz Galvão) para a terraplenagem do Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) afirma que, em junho, apesar de apenas 26,8% do trabalho ter sido executado, o orçamento para o pagamento de verba indenizatória às empresas por dias parados devido às chuvas já havia estourado em 116% (R$ 151,4 milhões).

A estatal pagou 40,8% (R$ 339 milhões) do contrato de R$ 820 milhões, que oficialmente expirou em 28 de julho.

O Comperj, sediado em Itaboraí (45 km do Rio), é o maior investimento privado do país, estimado em R$ 16 bilhões. A previsão é que, até 2012, quando deve entrar em operação, gere 200 mil empregos.

A análise dos técnicos do tribunal faz comparações entre os valores contratados pela Petrobras e as referências vigentes no Sicro (Sistema de Custos Rodoviários) adotado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

Alguns exemplos, para o pagamento, por hora, pela verba indenizatória do contrato Petrobras-CTC e de acordo com Sicro, respectivamente: 1) trator de esteiras D8: R$ 438,41 e R$ 14,94 (diferença de 2.834%); 2) escavadeira hidráulica CAT 330: R$ 305,40 e R$ 15,79 (diferença de 1.834%); 3) caminhão basculante 12 m3: R$ 160,82 e R$ 13,66 (diferença de 1.077%).

Em outra tabela, os técnicos no TCU comparam o "custo improdutivo" dos equipamentos no contrato entre Petrobras e o CTC e o "custo operativo" (ou seja, em plena operação) do Sicro. O valor pago pela estatal também é mais alto. (...)

TCU questiona custo de obra da Petrobras
Folha de São Paulo - 28/8/2009

TCU investiga empréstimo

TCU quer verificar os critérios do BB e se as condições do empréstimo seguiram os padrões de mercado

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação sobre o empréstimo de R$ 4,3 bilhões concedido pelo Banco do Brasil à Oi, no ano passado, para que a operadora pudesse comprar a Brasil Telecom. Os técnicos têm três semanas para apresentar um relatório, que será votado pelos ministros do TCU no fim de setembro.

O empréstimo à Oi foi o maior já feito pelo BB a uma empresa privada. O TCU quer verificar se as condições oferecidas - que prevê o pagamento em sete prestações, a partir de maio de 2010, e um prazo de oito anos - seguem os padrões de mercado. O Tribunal pode pedir a anulação do crédito se constatar irregularidades ou falta de padrão. Mas se isso ocorrer, o mais provável é que o TCU exija garantias adicionais à Oi.

TCU investiga empréstimo do BB à Oi
Juliano Basile, de Brasília - Valor Econômico

TCU amplia ação

Extrato esquecido sobre a mesa revela ação fraudulenta no BEC
Juliano Basile, de Brasília - Valor Econômico - 22/7/2009

Numa decisão inédita, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a diretoria antiga do Banco do Estado do Ceará (BEC) por fraudes na mesa de operações. Foi a primeira vez que o TCU identificou irregularidades na condução de operações financeiras por um banco estatal - envolvendo a diretoria do BEC entre agosto de 2002 a janeiro de 2003. A decisão é um indicativo de que o tribunal vai passar a monitorar os negócios dos bancos públicos, tarefa até então restrita aos Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O TCU verificou que um alto funcionário do banco comprava títulos públicos federais na alta e vendia na baixa. Operava com ajuda de uma intermediadora e, depois, obtinha depósitos dessa empresa numa conta pessoal.

Essas operações movimentaram R$ 180 milhões. O TCU calculou em R$ 8,7 milhões o prejuízo específico das movimentações com títulos, mas o potencial lesivo foi muito maior: o BEC foi vendido por R$ 700 milhões ao Bradesco, em dezembro de 2005, depois de um processo de federalização e de saneamento que custou mais de R$ 900 milhões.

As fraudes ocorreram depois que a instituição já havia sido federalizada e o governo federal já trabalhava para colocar as contas do BEC em ordem para a privatização. A descoberta da fraude ocorreu por acaso.

"Os fatos só foram percebidos em vista da suspeita que recaiu sobre o responsável pela mesa de negociações (Luciano Medeiros Bertini), que, ao deixar seus extratos sobre uma mesa, expôs a movimentação de sua conta, onde constavam créditos de valores muito superiores a seus proventos, o que motivou a investigação", relatou a presidência do BEC ao TCU.

Bertini era chefe substituto do Departamento de Administração Financeira. Ele teria feito uma série de operações junto à Turfa DTVM, com sede no Rio de Janeiro, através do corretor Humberto Thomé, que intermediou as negociações. Para burlar a fiscalização interna, Bertini teria feito manipulações nos números que chegavam da Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (Andima) e continham os preços médios do mercado.

As manipulações só foram constatadas em 2005. Como o BEC estava para ser privatizado, a diretoria optou por evitar a divulgação do caso. "Medidas adicionais de controle deixaram de ser adotadas em razão de que o BEC vivia momento de exceção, convivendo com a expectativa de sua venda", diz relatório do TCU.

O chefe substituto alegou ao TCU que as operações não prejudicaram o BEC, "vez que, no período investigado, o banco apresentou lucro real, ou seja, ganho de capital". Também argumentou que as auditorias internas não foram capazes de comprovar sua responsabilidade. Por fim, que a "natureza das operações de compra e venda de títulos" é bastante complexa, "devendo ser considerado outras variáveis que influenciam o mercado financeiro e as tomadas de decisões".

O TCU não aceitou as explicações. Segundo o relator do processo, ministro Valmir Campelo, a defesa foi contraditória ao dizer que os controles existentes eram suficientes para identificar irregularidades. "Veja que Bertini foi obrigado a alterar artificiosamente os dados com o intuito de mascarar os negócios", afirmou. Segundo ele, a adulteração não foi detectada de imediato e " demais ações danosas" também "não foram impedidas". O TCU levou em consideração ainda uma série de telefonemas entre Bertini e Thomé na época das operações, inclusive em dias não-úteis e após as 20h.

A direção do banco foi condenada pelo TCU pelas falhas na fiscalização. O presidente do BEC na época das fraudes, Carlos Alberto Ribeiro da Silva, o então diretor de finanças e controle, Fernando Ribeiro Hermida, e seu substituto Alvarino Erven de Abreu alegaram que as irregularidades não foram constatadas no início, mas que informaram o caso ao Ministério Público Federal, assim que verificaram a manipulação.

Na prática, Bertini foi condenado pela prática de irregularidades, enquanto os demais por falhas na fiscalização. Bertini e Silva foram condenados a multas de R$ 40 mil cada. Hermida e Abreu, de R$ 20 mil. Eles deverão ser processados pelo Ministério Público Federal para ressarcir o prejuízo de R$ 8,7 milhões. Dia 8 o TCU aprovou o envio de cópia do processo ao Banco Central para que tome as devidas providências.

Custo do Apagão

Apagão de energia elétrica custou ao país R$ 45 bilhões, conclui TCU

O apagão de energia elétrica, ocorrido entre 2001 e 2002, custou R$ 45,2 bilhões. A conclusão e do Tribunal de Contas de União (TCU) que divulgou, ontem, um relatório sobre os efeitos daquela crise nas empresas, no governo e para os consumidores.

Segundo o TCU, a maior parte do prejuízo foi paga pelos contribuintes. Os consumidores pagaram 60% do prejuízo do apagão de energia por meio de aumentos nas contas, o chamado repasse tarifário. Esse percentual equivale a R$ 27,12 bilhões.
O restante foi custeado pelo Tesouro Nacional, o que também onerou os contribuintes.

O relatório lembra que o Tesouro fez aportes em diversas companhias através do BNDES e pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) - empresa criada durante a crise para administrar o valor do "seguro apagão", quantia cobrada dos consumidores para fazer frente a eventuais dificuldades no setor. O tribunal verificou ainda que os R$ 45,2 bilhões permitiriam a construção de seis usinas como a hidrelétrica de Jirau, que será erguida no rio Madeira.

"A população brasileira sofreu com o racionamento de energia", disse o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo no TCU. Ele lembrou que a atividade econômica teve uma redução no período do apagão. A taxa de crescimento da economia caiu de 4,3%, em 2000, para 1,3%, em 2001. "Com ela adveio problemas como desemprego, redução da competitividade do produto nacional, diminuição do ritmo arrecadatório, entre outros", afirmou o ministro.

O relatório contém recomendações para evitar que ocorram apagões no futuro. Para Rodrigues, o governo deveria aumentar o orçamento da Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão responsável por fiscalizar as empresas do setor. "Cabe a essa importante agencia regular e fiscalizar esse mercado que movimenta anualmente cerca de R$ 90 bilhões somente em compra e venda de energia elétrica", advertiu. No entanto, a Aneel obteve orçamento de apenas R$ 365 milhões para 2008, dos quais R$ 150 milhões foram gastos, pois o restante foi contingenciado (retido) pelo governo para outras atividades.

O TCU recomendou a Casa Civil que faca uma analise geral das condições de trabalho no Ministério das Minas e Energia (MME), na Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e na Aneel. O objetivo e verificar se esses órgãos possuem estrutura organizacional, física e de pessoal adequadas para fiscalizar o setor. Segundo o tribunal, a Casa Civil deve promover "melhoramentos, se for o caso, de forma a mitigar os riscos futuros de uma crise energética".

As recomendações serão enviadas a ministra Dilma Rousseff, que ocupou o comando do MME durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre 2003 e 2005. O ministro Jose Jorge, hoje, no TCU foi, durante a crise, titular da pasta de Minas e Energia. Ele participou do julgamento e endossou o voto a favor dos alertas a Casa Civil. 2009 NoticiasFinancieras - Valor Econômico

Esta é um bom exemplo no estudo da tempestividade da informação financeira. Ou da falta de tempestividade.

Auditoria como entrave

Licitações e auditorias freiam grandes obras

Estudo mostra que os maiores projetos de investimento público são menos afetados por questões orçamentárias do que as obras menores
Estado de S Paulo - Fernando Dantas - 6/7/2009

Os programas de investimento público de maior envergadura sofrem menos restrições orçamentárias, mas, em compensação, são mais atingidos em termos de entraves institucionais, como licitações e auditorias feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Essa é outra importante conclusão da análise que o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Mansueto Almeida fez dos relatórios de avaliação do Plano Plurianual de Investimento (PPA).

Na tabulação das principais restrições aos investimentos mencionadas pelos gestores nos relatórios de avaliação, o economista constatou que, nos maiores programas, fatores institucionais, como licitações e auditorias, ganham maior peso.

Para isso, ele tabulou as respostas sobre as restrições ao investimento para os seis programas de baixa execução - de uma lista de 36 analisada no trabalho - que tinham previsão de recursos de mais de R$ 1 bilhão em 2008. Essa lista menor inclui programas como o Brasil com Todo Gás (obras ligadas ao gás natural, principalmente de gasodutos) e o Desenvolvimento da Infraestrutura Aeroportuária. Do total de R$ 19,5 bilhões de investimentos previstos nesses seis programas para 2008, apenas R$ 8,6 bilhões, ou 44,2%, foram executados.

As restrições mais citadas para esse conjunto dos maiores programas foram "administrativas", "licitações" e "auditorias", com quatro menções cada uma. As duas últimas têm mais a ver com o ambiente institucional fora dos órgãos de governo diretamente envolvidos no investimento do que com o funcionamento da máquina.

Um exemplo desse tipo de restrição foram os problemas de licitação e auditoria que levaram o TCU a paralisar obras nos aeroportos de Guarulhos, Macapá, Vitória e Goiânia. O programa de Desenvolvimento da Infraestrutura Aeroportuária, com previsão de R$ 2,55 bilhões de investimentos em 2008, só executou R$ 598 milhões, ou 23,45%, segundo o relatório de avaliação do PPA.

Uma constatação que surpreendeu Almeida foi a do baixo número de menções às questões ambientais na lista de 36 programas de baixa execução. Ele notou, por outro lado, que os quatro programas que citaram o meio ambiente como um entrave previam investimentos muito grandes em 2008, como o Vetor Logístico do Nordeste Meridional (que inclui inúmeras obras rodoviárias, ferroviárias e portuárias na Bahia e Sergipe), com previsão orçamentária de R$ 904,5 milhões e execução de R$ 445,6 milhões.

Porém, mesmo se considerando que tudo o que esses programas deixaram de investir foi causado pela dificuldade de obter licenças ambientais, ainda assim esse fator explicaria uma perda de investimentos de apenas R$ 3,19 bilhões, ou 22,7% dos R$ 14,05 bilhões que deixaram de ser executados nos 36 programas. E o meio ambiente não foi a única restrição daqueles programas, que incluem também questões administrativas, judiciais e de licitações e auditorias.

Almeida observa, finalmente, que, para esses programas maiores, a questão orçamentária, citada 20 vezes na lista que inclui os 36, deixa de aparecer. "A minha interpretação é de que, para as grandes obras, eles realmente deixam o dinheiro disponível", comentou.

Petrobras e Impostos 12

MP vai ao TCU contra artifício contábil que reduziu impostos
Valor Econômico - 15/5/2009

O representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, vai ingressar com representação contra os artifícios contábeis que teriam sido utilizados pela Petrobras para reduzir em até R$ 4 bilhões os impostos que deveriam ser pagos pela estatal ao Fisco.

"O que motivou (essa representação) foi o fato de essa prática se dar por meio de agentes públicos de uma empresa estatal", afirmou Marsico ao Valor. Segundo ele, se fosse uma empresa privada, o TCU não seria competente para atuar no caso e caberia apenas à Receita Federal tentar a devolução dos valores.

Para o procurador, o problema está no fato de a Petrobras ter alterado o seu regime de tributação sem comunicar o Fisco. A estatal teria ingressado num regime de pagamentos de impostos e, depois, teria adotado outra prática, com base na Medida Provisória nº 2.158, de 2001. "Conversei com representantes da Petrobras e não tenho elementos para afirmar que tiveram intenção de burlar o Fisco", ressaltou Marsico. Ele se preocupou com a possibilidade de outras estatais utilizarem o mesmo procedimento no futuro. "Assim qualquer empresa estatal terá essa vantagem e os cofres públicos sempre sairão perdendo."

A representação de Marsico será enviada à Presidência do TCU que fará um relatório e encaminhará ao plenário do tribunal. Lá, os ministros vão votar o caso e, se aceitarem a representação, fixam condições para a adequação da Petrobras. Com base nessa decisão, a Receita poderá reforçar o seu pedido de devolução do dinheiro à estatal. (JB)

Grifo meu. Na dúvida, o holofote da imprensa.

Mais sobre tributos

Procuradoria apura fraude fiscal em notas do Planalto
FolhaNews - 24/3/2008

O Ministério Público Federal apura irregularidades de natureza fiscal nos comprovantes de despesas com o cartão corporativo da Presidência da República, como suposto crime de sonegação de impostos. Em auditoria preliminar, que deu origem à investigação em curso, o TCU (Tribunal de Contas da União) identificou irregularidades em 35% das notas fiscais analisadas, mantidas em sigilo por regra definida no início da administração Lula.

(...) Entre os problemas apontados pelo tribunal estão as chamadas "notas calçadas", em que a via do documento fiscal anexado à prestação de contas do Planalto registra um valor diferente da via do talonário do fornecedor de bem ou serviço, que serve de base à arrecadação de impostos.

"A incompatibilidade entre os valores configura sonegação fiscal. Nesse caso, deve-se considerar também a possibilidade de haver conluio entre o fornecedor e o servidor responsável pelo pagamento com o objetivo de cobrar a maior da administração", pondera relatório aprovado pelo plenário do TCU no ano passado.

Entre os casos que o Ministério Público investiga de um único fornecedor --uma empresa de locação de veículos com sede em Santana do Parnaíba (SP)-- a diferença é de R$ 37,3 mil. As vias anexadas às prestações de contas já aprovadas no Planalto somam R$ 40,4 mil. Mas o valor no talonário é de apenas R$ 3,1 mil.

Em serviços de locação de veículos, item que mais pesa nos gastos com cartão, a Procuradoria investiga outra empresa com sede em São Paulo, na qual teriam sido contratados serviços de mais de R$ 1 milhão no período de um ano e meio. A empresa não emitiu documento fiscal "hábil" e parte das notas apresenta endereço fictício.

Saques.

A verificação da efetiva compra de bens ou prestação de serviços por parte do TCU a partir de notas fiscais irregulares foi considerada ainda mais difícil pelos auditores nos casos de uso do cartão corporativo para saque em dinheiro.

Há pelo menos três casos desse tipo em análise no Ministério Público e que envolvem gastos com a limpeza de aparelhos de ar condicionado em empresa com sede no Rio de Janeiro, a compra de R$ 500 em medicamentos durante visita do presidente a Feira de Santana (BA) e gastos em uma padaria de Brasília.

No caso da padaria, o Planalto computou gasto de R$ 99,44. Sem descrição da despesa, a via da nota que consta do talonário apresenta valor de apenas R$ 9,44. "Não é possível concluir quem procedeu a alteração", comentou o TCU, que investigou uma amostra de 648 notas fiscais e encontrou irregularidades em 226.

"Sem acesso ao sigilo fiscal e bancário, fica extremamente difícil apurar responsabilidades", disse o ministro Ubiratan Aguiar, relator do processo. Ele aguarda o resultado das investigações no Ministério Público.

TCU cobra mais resultado da CEF

TCU cobra explicação da Caixa para calote
Geralda Doca e Bruno Rosa, O Globo - 27/11/2007


BRASÍLIA e RIO - O fraco resultado apresentado pela Caixa Econômica Federal no terceiro trimestre pode desencadear uma auditoria. No período, o lucro líquido da Caixa registrou queda de 89,4%, passando de R$ 590 milhões em igual período de 2006 para R$ 62,5 milhões, influenciado pelo calote de pequenas empresas. O procurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, disse, em entrevista ao GLOBO, que pretende pedir informações à instituição sobre o que qualificou de ''pífio resultado". Dependendo das explicações, ele vai avaliar com a secretaria do órgão a necessidade de uma investigação mais profunda nas contas.

A intenção do procurador é esclarecer se houve erro estratégico na generalização do crédito, sem exigir garantias, por exemplo, ou se o calote decorreu da concentração de financiamentos em poucos contratantes, o que poderia configurar favorecimento. Neste último caso, explicou Furtado, o TCU poderá punir os responsáveis e pedir seu afastamento do cargo.

Custo das obras paralisadas

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo de 21/06/2007 (TCU afirma que 400 obras paralisadas já consumiram R$ 2 bi, por MArta Salomon) existem diversas obras paradas no Brasil. Apesar do problema, o número é menor do que aquele existente em 1995. A reportagem não informa como foi obtido o valor "consumido" de 2 bilhões. (Seria o valor gasto nestas obras ou, mais importante, o valor que foi gasto após a paralisação?)

A principal causa da paralisação são os problemas com repasse de dinheiro e apenas 1,6% são de responsabilidade da auditoria do TCU.

Ressalvas nas contas de Lula

Reportagem da Folha de S. Paulo:

TCU faz ressalvas nas contas de Lula
Folha de São Paulo - 19/06/2007

Relatório do tribunal, ainda não votado, diz que governo ignora se obras e serviços pagos foram executados

MARTA SALOMON

(...) O TCU aponta falhas em convênios vencidos até dezembro de 2005 e que não tiveram a prestação de contas analisada pelo governo ou que nem sequer apresentaram a prestação de contas. Os convênios enquadrados nessas duas categorias somaram R$ 10,6 bilhões e R$ 1,8 bilhão, respectivamente. O saldo aumentou mais de 20%, em média, no ano passado.

A ausência ou falta da análise da prestação de contas não significa necessariamente desvio de recursos públicos nos convênios ou parcerias. O governo simplesmente não sabe se obras e serviços pagos foram de fato executados. E, na dúvida sobre a regularidade das contas, a União mantém repasses de dinheiro a governos ou entidades que eventualmente poderiam estar inadimplentes. (...)

Antes, no final de 2006, outra auditoria do TCU apurou que mais da metade das organizações não-governamentais que receberam verbas federais não tinham capacidade para executar convênios com a União.(...)

Conta de Chegada

Este termo é muito comum na contabilidade. Sabe-se qual deverá ser o resultado final.

A partir daí são realizadas operações para justificar este valor. O Estado de S. Paulo de 24/04/2007 apresenta um caso interessante de conta de chegada:

Contabilidade de deputados sugere conta de chegada'
CONGRESSO 14 parlamentares lançaram gasto exato de R$ 15 mil, nem 1 centavo a menos
Guilherme Scarance
Silvia Amorim

Além das suspeitas reveladas ontem sobre o uso de verba indenizatória na Câmara, o levantamento feito pelo Estado na prestação de contas dos deputados identificou uma categoria inusitada - 14 deputados que gastaram rigorosamente os R$ 15 mil a que tiveram direito nos primeiros meses da legislatura. Nem um centavo a mais ou a menos. Cada parlamentar tem direito a gastar R$ 180 mil por ano em seu Estado, mas o reembolso máximo é de R$ 15 mil mensais. A suspeita de uso de notas frias para abocanhar o valor da verba já foi alvo de investigação, por indícios de uso de notas frias. (...)

Clique aqui para ler mais

P.S. A mesma reportagem foi publicada no Jornal do Commercio. Mudou-se o título para Câmara: contabilidade sugere notas frias.

Amostragem em Auditoria

O procurador-geral do TCU parece não conhecer a auditoria e suas técnicas. Ou não quer conhecer. No jornal Estado de S. Paulo de 23/04/2007 (É impossível fiscalizar todas as notas ', diz procurador do TCU Para Lucas Furtado, sistema é faz de conta' e serve apenas para engordar salários sem desgaste público)

Os números apenas sugerem, mas o procurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, vai direto ao ponto: a verba indenizatória é um salário extra de R$ 15 mil, acrescido ao contracheque do deputado, de R$ 12.847,20. Ele garante que não há nem haverá fiscalização das notas fiscais, porque seria impossível. "Isso é faz-de-conta. É uma sistemática para dar um aumento de salário que eles não têm como justificar", critica. "E mais, nesse valor não incide Imposto de Renda nem contribuição previdenciária, porque tem natureza indenizatória."

Ora, a auditoria possui instrumentos que permitem fazer esta investigação, que é a amostragem. A reportagem continua com a opinião do procurador:

Outro ponto grave, relata ele, é a questão do controle das despesas. "A Câmara não tem estrutura para fiscalizar a declaração de reembolso dos deputados", revela. "É matematicamente impossível verificar todas as notas, uma a uma. Os deputados criaram um sistema que não tem como ser fiscalizado. Se quisessem, não teriam número suficiente de funcionários."

Nenhuma auditoria faz uma verificação por censo. Mas a reportagem continua...

SEM CONTROLE

Indagado por que o TCU não investiga a fundo esses gastos, Furtado explica: "Não há como fazer uma auditoria em tudo. Um deputado junta, só de combustível, dezenas de notas. Ainda que fosse por amostragem, seria impensável." E insiste: "Essa sistemática não tem como ser fiscalizada."

Mais um erro. Não existe razão pela qual a amostragem seria impensável. A não ser a questão política. Sua insistência em não fiscalizar talvez seja mais comôda.

Infraero

A Folha de S. Paulo de 08/04/2007 traz reportagem sobre a Infraero. Em Prejuízo em 2006 foi de R$ 135 mi o jornal faz uma análise global da empresa:

A Infraero é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Defesa responsável pela administração de 67 aeroportos no país. Em 2006, girou R$ 2,2 bilhões, mas fechou seu balanço com prejuízo de R$ 135,5 milhões.

Imaginei que "girou" correspondia a receita. Numa outra reportagem informa que esse dado corresponde ao faturamento, que é diferente do conceito de receita. Continua a reportagem:

O resultado negativo não impediu que a estatal, por exemplo, destinasse R$ 5,9 milhões ao patrocínio de 80 projetos esportivos e culturais e concedesse aumentos salariais e promoções. A Infraero também desenvolve 62 projetos sociais, com 21 mil pessoas beneficiadas.

Nesse trecho a uma clara intenção de dizer que empresa com prejuízo não pode destinar recursos para patrocínio e projetos sociais. Isso não é verdade.

Em Lista de processos contra a empresa dificulta ação do TCU , de Iuri Dantas, o jornal informa que o TCU não consegue julgar as contas da Infraero desde 1998. O jornal informa que:

Por conta da grande quantidade de apurações em curso, o tribunal não julga as contas da Infraero desde 1998.

Curiosamente, entretanto, os processos administrativos têm força para impedir o trabalho do TCU, mas não indícios suficientes para interromper obras, suspender editais ou ocasionar o rompimento de contratos.

A assessoria de imprensa do TCU atribuiu a demora no julgamento das contas às auditorias em andamento.

Aqui fica claro que o problema é do TCU. O jornal cita que as últimas contas aprovadas dos Correios são de 1999, mas da Casa da Moeda são de 2004. O jornal escutou o representante do Ministério Público no TCU que defende a não interrupção das obras quando constata problemas.

Em Infraero é alvo de mais de 100 apurações de irregularidades , também de Iuri Dantas, o jornal informa que a Infraero

responde hoje a mais de uma centena de apurações sobre supostas irregularidades.

Segundo pesquisa realizada pela Folha, são 35 procedimentos administrativos do Ministério Público Federal, 95 processos no Tribunal de Contas da União, quatro investigações da Controladoria Geral da União e três apurações de suas auditorias internas que apontam graves irregularidades em contratos comerciais.

Continua a reportagem:

Com faturamento de R$ 2,2 bilhões no ano passado, a Infraero também chegou a ter metade de sua diretoria sob suspeita de práticas condenáveis, antes do afastamento em dezembro de Adenauher Figueira Nunes, que ocupava a diretoria financeira até então.

Aqui o trecho dá a entender que hoje a diretoria já não está sob suspeita, uma vez que o diretor financeiro foi afastado.