Foi publicado no Diário Oficial de terça a estrutura conceitual para ser aplicada ao setor público. Ou de maneira mais formal, a norma brasileira de contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016.
Esta estrutura está inspirada na abordagem conceitual emitida pelo entidade do IFAC responsável pelo setor público. Entretanto, alguns itens não foram convergidos, o que significa dizer que não teremos uma convergência 100% com as normas internacionais.
Mas mais de sessenta páginas, a estrutura conceitual do setor público apresenta um extrato da estrutura conceitual do Iasb, adaptada para o setor público. São oito capítulos que contemplam a função, autoridade e alcance da estrutura, os objetivos e usuários da informação, as características qualitativas da informação, a entidade que reporta a informação, os elementos das demonstrações contábeis (ativo, passivo, PL, receita e despesa), o reconhecimento nas demonstrações, a mensuração de ativos e passivos e, finalmente, a apresentação de informação.
Apesar da norma procurar manter uma relação com a estrutura do Iasb, alguns itens foram adaptados as características específicas do setor público. Por exemplo, veja a definição proposta de ativo: “Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.” Efetivamente lembra a definição da nova estrutura do Iasb/Fasb, mas o recurso aqui não é “recurso econômico” e existe um grande destaque ao termo “controlado”, talvez fundamental para o setor público. Mas efetivamente causa estranheza do conceito. Assim como diversos trechos da estrutura parece que estamos diante de algo que não se enquadra na contabilidade do setor público brasileiro. Será que ocorreu “tradução” e não “adaptação”?
Um aspecto interessante é que a estrutura conceitual recusa a adotar aspectos já consagrados na estrutura do Iasb/Fasb, como é o caso do conceito de valor justo, que não é usado na norma. Mas em outros pontos, parece que faltou ousadia para se desgarrar. Veja o conceito de receita: “corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários.”
De qualquer maneira, a estrutura, citando mais de 300 vezes o termo entidade, procurou estabelecer parâmetros, flexíveis por sinal, para este conceito.
Pretendo voltar a comentar a estrutura em outras postagens, mas é importante destacar que o termo accountability foi traduzido para prestação de contas e responsabilização (e não “dever de prestar contas” como geralmente usamos).
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07 outubro 2016
08 julho 2016
Painel de Indicadores na UnB
A contabilidade está intimamente relacionada com a comunicação. Conforme a teoria da comunicação, isto significa que o transmissor encaminha uma mensagem através de um canal para um receptor. Se o sinal é recebido, fez-se a comunicação. Para que o receptor entenda o que o transmissor disse é necessário reduzir o ruído. Neste contexto, a diferença de conhecimento entre o transmissor (que tem “maior” conhecimento) e o receptor pode influenciar na comunicação.
Para resolver este desnível o transmissor deve fazer o possível para que a informação seja compreensível. O fato da informação ser compreensível é tão relevante para contabilidade que tem sido considerada uma das características da informação pelo Iasb e, por consequência, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (aqui um exemplo prático desta questão) Mesmo quando a contabilidade está lidando com um setor bem específico, como é o caso do Setor Público, a compreensibilidade precisa estar presente.
É no setor público que o problema aparece. A abordagem conceitual do setor público considera que a contabilidade deve prestar contas e ajudar na decisão dos usuários. Mas como fazer isto num setor muito refratário as mudanças contábeis? Jacob Soll, no livro The Reckoning, mostra como a aplicação da contabilidade na área pública foi difícil, mesmo incluindo a Holanda ou a França de Colbert. E no Brasil é muito pior: já mostramos aqui que as partidas dobradas só foram adotadas na contabilidade pública no Brasil há um pouco mais de cem anos.
Alguns países, no entanto, já possuem a preocupação em ser compreensível na área pública. É o caso da Nova Zelândia, onde as demonstrações contábeis são claras, os gráficos são explicativos, usa-se o regime de competência, com a apresentação de índices analíticos.
No nosso país o gestor está muito mais preocupado em satisfazer os órgãos de controle e as normas legais do que serem compreensíveis. E mesmo a questão de responder as entidades de controle não é muito respeitada. Já mostramos aqui que o relatório de gestão do Conselho Federal de Contabilidade para o TCU não incluía o parecer do auditor em anexo, uma obrigação deste tipo de relatório.
O engessamento da máquina pública e a grande distância entre o gestor e o cliente talvez sejam desculpas razoáveis para manter o status quo. Mas seria suficiente? Há dois anos e meio assumi um cargo na minha universidade e tenho percebido estes sérios problemas. Se alguém for analisar o relatório de gestão da UnB talvez seja crítico e afirme que este documento é incompreensível. E é. Já incluímos alguns gráficos, mas temos um roteiro previamente estabelecido a seguir.
Mas recentemente a universidade avançou um pouco mais. Primeiro, fez um relatório ilustrado , com muitos gráficos. Um belo trabalho do DPO e a Secretaria de Comunicação (olhe que nome interessante e volte no primeiro parágrafo do texto).
Próximo a este relatório, a UnB também lançou um dashboard ou um painel de indicadores. Numa iniciativa dos próprios servidores da UnB, o painel de indicadores é algo inédito no Brasil na área pública. A ideia era trazer informações de forma visual e permitindo a descoberta dos números pelo usuário. E o mais importante: algo que pudesse ser compreendido pelo usuário.
Peço aos leitores, principalmente aqueles da área pública: VISITEM este painel. Se tiverem dúvidas, enviem e-mails cobrando explicação. Sugestões serão bem recebidas. Passem o link para os alunos, conhecidos e estudiosos. Se gostaram do painel, ajudem a divulgar. Quem sabe teremos em algum tempo outras entidades trabalhando no seu painel de indicadores. Para que possamos atingir o objetivo da entidade: prestar contas e ajudar na decisão.
Para resolver este desnível o transmissor deve fazer o possível para que a informação seja compreensível. O fato da informação ser compreensível é tão relevante para contabilidade que tem sido considerada uma das características da informação pelo Iasb e, por consequência, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (aqui um exemplo prático desta questão) Mesmo quando a contabilidade está lidando com um setor bem específico, como é o caso do Setor Público, a compreensibilidade precisa estar presente.
É no setor público que o problema aparece. A abordagem conceitual do setor público considera que a contabilidade deve prestar contas e ajudar na decisão dos usuários. Mas como fazer isto num setor muito refratário as mudanças contábeis? Jacob Soll, no livro The Reckoning, mostra como a aplicação da contabilidade na área pública foi difícil, mesmo incluindo a Holanda ou a França de Colbert. E no Brasil é muito pior: já mostramos aqui que as partidas dobradas só foram adotadas na contabilidade pública no Brasil há um pouco mais de cem anos.
Alguns países, no entanto, já possuem a preocupação em ser compreensível na área pública. É o caso da Nova Zelândia, onde as demonstrações contábeis são claras, os gráficos são explicativos, usa-se o regime de competência, com a apresentação de índices analíticos.
No nosso país o gestor está muito mais preocupado em satisfazer os órgãos de controle e as normas legais do que serem compreensíveis. E mesmo a questão de responder as entidades de controle não é muito respeitada. Já mostramos aqui que o relatório de gestão do Conselho Federal de Contabilidade para o TCU não incluía o parecer do auditor em anexo, uma obrigação deste tipo de relatório.
O engessamento da máquina pública e a grande distância entre o gestor e o cliente talvez sejam desculpas razoáveis para manter o status quo. Mas seria suficiente? Há dois anos e meio assumi um cargo na minha universidade e tenho percebido estes sérios problemas. Se alguém for analisar o relatório de gestão da UnB talvez seja crítico e afirme que este documento é incompreensível. E é. Já incluímos alguns gráficos, mas temos um roteiro previamente estabelecido a seguir.
Mas recentemente a universidade avançou um pouco mais. Primeiro, fez um relatório ilustrado , com muitos gráficos. Um belo trabalho do DPO e a Secretaria de Comunicação (olhe que nome interessante e volte no primeiro parágrafo do texto).
Próximo a este relatório, a UnB também lançou um dashboard ou um painel de indicadores. Numa iniciativa dos próprios servidores da UnB, o painel de indicadores é algo inédito no Brasil na área pública. A ideia era trazer informações de forma visual e permitindo a descoberta dos números pelo usuário. E o mais importante: algo que pudesse ser compreendido pelo usuário.
Peço aos leitores, principalmente aqueles da área pública: VISITEM este painel. Se tiverem dúvidas, enviem e-mails cobrando explicação. Sugestões serão bem recebidas. Passem o link para os alunos, conhecidos e estudiosos. Se gostaram do painel, ajudem a divulgar. Quem sabe teremos em algum tempo outras entidades trabalhando no seu painel de indicadores. Para que possamos atingir o objetivo da entidade: prestar contas e ajudar na decisão.
27 novembro 2015
DFC no setor público
Uma grande dificuldade de construir esta informação num repartição pública é como definir a entidade. E o conceito de entidade é crucial para a correta elaboração da DFC no setor público. Considere um caso bem simples de uma agência reguladora possui uma folha salarial que é processada e paga pelo órgão da fazenda ou similar. Nesta situação, os valores das despesas de salários devem constar da DFC da agência reguladora ou do órgão da fazenda? Neste caso, para fins de informação para o usuário, talvez fosse interessante considerar a despesa de salário na agência reguladora. Para complicar, alguns funcionários da agência reguladora podem ter sido cedidos para outros órgãos públicos, uma situação bastante comum no setor público. Em alguns casos, a cessão pode gerar uma retribuição, mas em muitos casos não existe nenhuma retribuição pelo empréstimo do funcionário.
Considere uma situação bastante comum de um órgão público cuja origem dos recursos seja os tributos recolhidos pelo governo. Estes recursos são de natureza operacional, de financiamento ou de outra espécie? Se considerarmos sua classificação como operacional e dado que os desembolsos devem estar relacionados com as atividades do órgão, é bem provável que o fluxo de caixa das operações seja zero. Isto naturalmente conduz ao questionamento sobre o grau de utilidade desta informação. Muito provavelmente o orçamento realizado seja muito mais útil que a DFC para a maioria do setor público.
As situações apresentadas anteriormente são casos comuns e servem para exemplificar a dificuldade teórica da DFC no setor público. O próprio conceito de entidade no setor público, apesar de extensamente estudado, ainda é passível de críticas e considerações (1).
Os problemas de ordem prática são os mais diversos possíveis. Enquanto que na contabilidade empresarial é bastante comum a utilização do método direto, sendo possível construir uma DFC razoavelmente precisa tendo por base nas demonstrações contábeis, o mesmo não ocorre na área pública (2). O balanço patrimonial, que é bastante intuitivo nas empresas, é incompreensível para a maioria dos mortais que se aventuram na área pública. O balanço público é composto por arcaísmos expressos nas “contas de compensação”, que possui validade questionável. Além disto, não existe uma ligação tão clara e direta com a demonstração do resultado do exercício, a exemplo que ocorre na contabilidade societária. As notas explicativas, uma importante fonte de informações nas informações de empresas privadas, são algo raro de ser ver na área pública. Em razão das suas características, é muito provável que o método direto seja mais fácil de ser utilizado no setor público.
(1) Um dos estudos mais aprofundados sobre este assunto é a dissertação de mestrado de João Pederiva.
(2) A elaboração da DFC a partir das demonstrações contábeis pode ser encontrada no livro Administração do Capital de Giro, de Alexandre Assaf Neto e César Augusto Tibúrcio Silva.
24 julho 2015
Regime de Competência e Crise do Setor Público Brasileiro
Será que o regime de competência poderia ter antecipado a crise do setor público brasileiro? Esta é uma pergunta instigante e que merece reflexão. Segundo o historiador Jacob Soll (via How good accounting can save the world – including Greece, Adrian Rollins, Intheblack) a boa contabilidade é essencial para a construção de sociedades fortes e prósperas. O argumento de Soll (imagem) encontra respaldo nas cidades italianas, na França antes da revolução e também na moderna Grécia.
O grande problema das finanças públicas brasileira nos anos recentes foi a “pedaladas”. Este termo é a síntese de uma série de manobras que foram realizadas, particularmente a partir da Secretaria do Tesouro Nacional, para obter resultados positivos. Como a contabilidade brasileira funciona basicamente através do regime de caixa, as pedaladas constituiu um mecanismo capaz de atrasar o pagamento das despesas. A adoção de um regime de competência efetivo, sem a lorota de regime misto, seria um obstáculo a estas manobras?
É interessante notar que o governo do ex-presidente Lula tomou-se a decisão de adotar as normas internacionais de contabilidade. E um dos fundamentos destas normas é exatamente o regime de competência. Entretanto, existia uma nítida preocupação de “apuração de custo”. Aqui tivemos, inclusive, uma contradição, já que o espírito propagado era da adoção do custeio direto, “sem rateios” (uma grande balela que a teoria de custos já tinha detonado há anos). Acontece que o custeio direto não é o mais adequado para o regime de competência.
Ao mesmo tempo, a grande quantidade de itens patrimoniais do governo federal inviabilizou a adoção das normas dentro do prazo previsto. Postergação na data de início da adoção da depreciação terminou sendo inevitável. Além disto, não estava clara a razão das normas, já que a decisão de ordem financeira do governo federal ainda continuava vinculada aos critérios políticos (e partidários) e o orçamento ainda era o foco do processo. Em outras palavras, o regime de competência ainda não foi alcançado.
A pedalada caracterizava por postergar a realização financeira de certas despesas. Assim, o governo atrasava o repasse do dinheiro para a Caixa efetuar os pagamentos de benefícios sociais. Em termos de caixa, o que importava era o momento do repasse. Na teoria no regime de competência a despesa deveria ser considerada em confronto com a receita. Esta regra perde o sentido na área pública. De qualquer forma, existindo a contabilidade pela competência seria muito mais provável que a “dívida” do governo com a Caixa aparecesse na contabilidade. Se o balanço patrimonial fosse um pouco mais claro, seria possível perceber o crescimento do passivo com a Caixa. Além disto, poderíamos notar que existia uma diferença entre o fluxo de caixa do governo e as receitas e despesas, conforme a competência.
O aumento da dívida, o descompasso entre superávit/déficit e fluxo de caixa, além da apuração mais rigorosa dos passivos atuariais futuros, a aproximação da contabilidade pública da contabilidade empresarial e outras nuances possíveis poderia certamente ajudar na percepção de que existiam problemas nas finanças públicas brasileiras.
É bem verdade que já se sabia dos problemas antes de 2015: os jornais já discutiam sobre o assunto, os especialistas tentavam compreender os números e as sutilezas da manipulação já tinham se manifestado. Surpresos ficaram aqueles que não conhecem as contas públicas; ou seja, a enorme parcela de brasileiros que não gosta de números, que foram ensinados na escola a odiar a contabilidade e são capazes de acreditar em tecnocratas com vocabulários difíceis.
Em suma, o regime de competência poderia ajudar. Mas sem uma melhoria na compreensibilidade das contas públicas nada disto seria suficiente. Isto estaria compreendido dentro do que Soll chama de boa contabilidade. E boa contabilidade é a chave da prosperidade.
O grande problema das finanças públicas brasileira nos anos recentes foi a “pedaladas”. Este termo é a síntese de uma série de manobras que foram realizadas, particularmente a partir da Secretaria do Tesouro Nacional, para obter resultados positivos. Como a contabilidade brasileira funciona basicamente através do regime de caixa, as pedaladas constituiu um mecanismo capaz de atrasar o pagamento das despesas. A adoção de um regime de competência efetivo, sem a lorota de regime misto, seria um obstáculo a estas manobras?
É interessante notar que o governo do ex-presidente Lula tomou-se a decisão de adotar as normas internacionais de contabilidade. E um dos fundamentos destas normas é exatamente o regime de competência. Entretanto, existia uma nítida preocupação de “apuração de custo”. Aqui tivemos, inclusive, uma contradição, já que o espírito propagado era da adoção do custeio direto, “sem rateios” (uma grande balela que a teoria de custos já tinha detonado há anos). Acontece que o custeio direto não é o mais adequado para o regime de competência.
Ao mesmo tempo, a grande quantidade de itens patrimoniais do governo federal inviabilizou a adoção das normas dentro do prazo previsto. Postergação na data de início da adoção da depreciação terminou sendo inevitável. Além disto, não estava clara a razão das normas, já que a decisão de ordem financeira do governo federal ainda continuava vinculada aos critérios políticos (e partidários) e o orçamento ainda era o foco do processo. Em outras palavras, o regime de competência ainda não foi alcançado.
A pedalada caracterizava por postergar a realização financeira de certas despesas. Assim, o governo atrasava o repasse do dinheiro para a Caixa efetuar os pagamentos de benefícios sociais. Em termos de caixa, o que importava era o momento do repasse. Na teoria no regime de competência a despesa deveria ser considerada em confronto com a receita. Esta regra perde o sentido na área pública. De qualquer forma, existindo a contabilidade pela competência seria muito mais provável que a “dívida” do governo com a Caixa aparecesse na contabilidade. Se o balanço patrimonial fosse um pouco mais claro, seria possível perceber o crescimento do passivo com a Caixa. Além disto, poderíamos notar que existia uma diferença entre o fluxo de caixa do governo e as receitas e despesas, conforme a competência.
O aumento da dívida, o descompasso entre superávit/déficit e fluxo de caixa, além da apuração mais rigorosa dos passivos atuariais futuros, a aproximação da contabilidade pública da contabilidade empresarial e outras nuances possíveis poderia certamente ajudar na percepção de que existiam problemas nas finanças públicas brasileiras.
É bem verdade que já se sabia dos problemas antes de 2015: os jornais já discutiam sobre o assunto, os especialistas tentavam compreender os números e as sutilezas da manipulação já tinham se manifestado. Surpresos ficaram aqueles que não conhecem as contas públicas; ou seja, a enorme parcela de brasileiros que não gosta de números, que foram ensinados na escola a odiar a contabilidade e são capazes de acreditar em tecnocratas com vocabulários difíceis.
Em suma, o regime de competência poderia ajudar. Mas sem uma melhoria na compreensibilidade das contas públicas nada disto seria suficiente. Isto estaria compreendido dentro do que Soll chama de boa contabilidade. E boa contabilidade é a chave da prosperidade.
05 novembro 2014
Responsabilidade de Custos no Setor Público
Outras dificuldades podem surgir nas primeiras experiências do Governo Federal em utilizar informações de custos, principalmente se os papéis de todos os envolvidos não estiverem bem definidos. A NBC T 16.11 determina que “a responsabilidade pela consistência conceitual e apresentação das informações contábeis do sistema de custos é do profissional contábil” que deverá evidenciar, entre outros, “o método de custeio adotado para apuração dos custos para os objetos de custos” (CFC, 2011), mas não define a função deste profissional dentro do sistema. Ou seja, a norma não define se a responsabilidade é do contador da unidade finalística, do contador de alguma setorial de custos, ou do contador do órgão central de custos. Entende-se, porém, que o contador da unidade finalística, juntamente com outros profissionais dessa mesma unidade, terá parcela considerável de responsabilidade.
O texto traz questionamentos interessantes sobre a filosofia escolhida pela STN para este assunto. Leitura obrigatória sobre o tema.
29 junho 2014
Governança pública
O IFAC soltou recentemente um documento sobre a boa governança no setor público. A base do documento é a figura a
seguir:
Inicialmente o documento caracteriza o setor público e, de
certa forma, diferencia do setor privado. Define governança como arranjos que
são colocados em prática pelas partes interessadas para garantir que os
resultados pretendidos sejam definidos e alcançados. Antes de prosseguir é
interessante destacar que o apêndice B possui uma série de definições de
governança. Para o IFAC, agir no interesse público exige um forte compromisso
com a integridade, valores éticos e a lei (item A da figura) e (B) uma abertura
e compromisso das partes interessadas. Além disto, a obtenção da boa governança
também exige (C) definir os resultados; (D) determinar as intervenções necessárias;
(E) desenvolver a capacidade da entidade; (F) administrar riscos e desempenhos
e (G) implementar boas práticas de transparências e de informações. Para cada
um destes itens, o IFAC faz uma longa explicação, com exemplos e questões para
avaliar cada item. E fornece leituras adicionais.
29 outubro 2013
Contabilidade pública e seu prazo
É quase unânime a avaliação dos representantes de secretarias da Fazenda e especialistas da importância dessa convergência para dar mais transparência às contas públicas. Além de mostrar qual é a realidade social e econômica de cada ente, de modo a desenvolver políticas mais focadas. Contudo, eles comentam que será difícil todo o setor público estar pronto em 2014.
O presidente do Fórum dos Secretários de Finanças do Interior de São Paulo, Francisco Sérgio Nalini, que também é secretário da Fazenda de Ribeirão Preto (São Paulo), afirma que um dos entes que terá mais dificuldade de adequação serão os municípios pequenos. "Se nós [Ribeirão Preto] já temos dificuldade, imagine os menores, porque terá que ser contabilizado cada canto do município [patrimônio], cada folha de pagamento", exemplifica.
Segundo ele, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) já impôs a contabilização sob as novas normas aos municípios paulistas. E a percepção de Nalini é que ainda existem gargalos no estado, como o regime de competência, ainda em desenvolvimento pela maioria deles.
A diretora da KPMG no Brasil, Sandra Campos, explica que, com a nova norma, todos os lançamentos de impostos serão contabilizados, o que possibilita que o governo possa planejar melhor seus gastos. "Antes o imposto só era contabilizado quando pago. Com essa nova regra, o estado, por exemplo, pode saber qual seu potencial de arrecadação e trabalhar em cima disso. Também poderá verificar quais são os devedores", aponta. A especialista comenta que, de fato, leva um tempo maior para a adaptação às novas normas contábeis. "Na Europa, levou mais de dez anos", diz Sandra.
Uma das dificuldades de adaptação, para Nalini, é a capacitação dos funcionários públicos, assim como o serviço terceirizado que alguns entes contratam. Para tentar ajudar nesse processo, em novembro ele fará palestra para o curso sobre o assunto, realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração (Inepad) e pela Fundação para a Pesquisa e o Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP.
Nas outras regiões
A prefeitura de Porto Alegre, por exemplo, informou que está na etapa de contratação de empresa que forneça um sistema para as áreas de contabilidade, despesa, materiais, patrimônio e custos. A estimativa de gastos com a adaptação é de R$ 25 milhões. "Como estamos na fase inicial, fica prejudicada uma avaliação de qual será nossa maior dificuldade ao longo do período de quatro anos de trabalho, tempo estimado para conclusão do projeto. Porém já podemos perceber que um dos pontos mais complicados vai ser o enfrentamento às resistências das áreas que não tem no seu dia a dia a contabilidade como foco de atuação. Neste sentido trabalhamos para disseminar uma cultura de que o novo sistema vai propiciar uma melhora na gestão do município, além de facilitar o trabalho das pessoas", disse controlador-geral da Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre (CGM), Cleber Luciano Karvinski Danelon.
Já no caso de Manaus, a diretora do Departamento Contábil da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) de Manaus, Suani Alves dos Santos, informou que a prefeitura já está concluindo a fase de planejamento e deve iniciar a implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada no Setor Público a partir de janeiro de 2014. O custo não foi revelado. Na opinião dela, a maior dificuldade é o levantamento patrimonial da prefeitura, bem como a reavaliação desses bens.
O estado da Bahia também está em fase de conclusão. Segundo nota enviada pela assessoria de imprensa da secretaria da Fazenda baiana, a migração para o novo sistema foi feita em janeiro. "Mudamos o sistema orçamentário e financeiro, incorporando e adaptando um sistema cedido pelo governo de Mato Grosso." Para o estado, a maior dificuldade também "decorreu da amplitude e da complexidade da operação e da necessidade de mudança de cultura dos servidores envolvidos com execução financeira e orçamentária".
Setor público tem dificuldade de se adaptar à regra contábil - Fernanda Bompan - Fonte: DCI – SP (Encaminhado pelo prof. Eduardo Vieira).
Eis um comentário da profa. Diana Lima sobre o texto:
Na verdade não existe esse prazo de dois meses para a mudança. Pelas regras da STN, os entes públicos têm até o final do ano de 2014 para adotar o novo plano de contas, e o prazo para adoção dos procedimentos patrimoniais deve ser definido por cada ente público dependendo do cronograma de ações que o próprio ente estabeleceu.
Estados como SP e Tocantis já migraram para o novo plano de contas em 2013 por imposição do tribunal de contas, mas são exceções. O que existe é muito oba oba de consultoria querendo ganhar dinheiro pressionando os gestores públicos desinformados.
21 junho 2013
Governança no Setor Público
Tomando por base a filosofia de "princípios", a abordagem conceitual proposta exige compromisso dos governantes.
A minuta está aberta para comentários até setembro de 2013.
20 novembro 2012
Custo dos empréstimos do Tesouro
Governo não cumpre o que manda a LDO
Valor Econômico- Ribamar Oliveira -08/11/12
O Ministério da Fazenda não cumpre, desde 2009, a determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de informar ao Congresso Nacional a memória de cálculo das estimativas dos subsídios financeiros e creditícios concedidos pela União, discriminando os subsídios orçamentários e não orçamentários, primários e financeiros, os valores realizados nos dois anos anteriores, no ano em curso e no seguinte. Nos demonstrativos que enviou ao Congresso nos últimos quatro anos, o Ministério da Fazenda não incluiu os subsídios decorrentes dos empréstimos do Tesouro ao BNDES e do Programa de Sustentação do Investimento (PSI).
Os parlamentares e os contribuintes não sabem, portanto, qual é o custo dos empréstimos do Tesouro ao BNDES, embora essa seja, atualmente, uma das mais importantes variáveis fiscais do país, por afetar a dívida líquida do setor público. Os empréstimos do Tesouro autorizados para o BNDES, desde 2009, já chegam a R$ 285 bilhões, sendo o valor total dos financiamentos subvencionados pela União de R$ 227 bilhões.
O custo dessas operações em 2013 também não é conhecido, pois o dado não consta do demonstrativo dos subsídios encaminhado pelo governo ao Congresso em meados de setembro. E não é por falta de dispositivo legal que isso ocorre, pois o Artigo 10º da LDO, que serviu de base para a elaboração do Orçamento de 2013 (lei 12.708) manda o governo tornar públicas essas informações.
Os empréstimos do Tesouro ao BNDES foram feitos por meio de emissão de títulos públicos. O subsídio é a diferença entre a taxa paga pelo Tesouro e a que recebe do BNDES - a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Embora o PSI não esteja no demonstrativo dos subsídios que envia ao Congresso, o governo coloca no Orçamento a despesa com esse programa que estima para aquele determinado ano.
[...]
A questão é de outra natureza e está relacionada com o princípio republicano da transparência dos gastos com o dinheiro público. Preocupados com a transparência, os constituintes de 1988 incluíram no texto da Constituição a obrigação do governo de prestar informações detalhadas sobre os subsídios, o que está no parágrafo sexto do Artigo 165. A LDO, a rigor, só repete o que está no texto constitucional.
Os demonstrativos sobre os subsídios encaminhados ao Congresso, todos os anos, são elaborados de acordo com a Portaria 130 do Ministério da Fazenda, de 10 de março de 2009. Na relação dos programas subsidiados dessa portaria não constam os empréstimos do Tesouro ao BNDES e nem o PSI.
É importante observar que o primeiro empréstimo de R$ 100 bilhões da União ao BNDES é de janeiro de 2009, autorizado pelo ex-presidente Lula, por meio da Medida Provisória 453. Ou seja, quando a Portaria 130/2009 foi editada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, já existia o subsídio do Tesouro ao BNDES e esse custo teria que ser estimado para o ano seguinte, de acordo com a LDO válida para 2010 (lei 12.017).
...a STN estimou que o subsídio concedido pelo Tesouro nos empréstimos ao BNDES foi de R$ 19,2 bilhões em 2011, segundo o relatório do TCU sobre as contas do governo Dilma no ano passado. Somado aos subsídios do PSI, o custo total foi de R$ 22,8 bilhões. De 2009 a 2011, o custo dos empréstimos ao BNDES chegou a R$ 28,2 bilhões.
[...] Em agosto de 2010, o TCU iniciou uma auditoria em todos os benefícios financeiros e creditícios concedidos pelo Tesouro, incluindo o PSI e os empréstimos do BNDES. A relatoria desse processo está a cargo do ministro Aroldo Cedraz. Essa auditoria ainda não terminou, mas algumas conclusões já foram apresentadas aos gestores do Ministério da Fazenda. Uma delas é a necessidade de inclusão na portaria 130/2009 dos empréstimos do Tesouro ao BNDES e o PSI.
Com a ação do TCU, sabe-se agora que a STN finalmente definiu uma metodologia para o cálculo dos subsídios dos empréstimos do Tesouro ao BNDES. Se não existe mais dificuldade técnica, a questão é saber por que essas informações não são encaminhadas ao Congresso. Consultado sobre essa questão, o Ministério da Fazenda informou que editará, ainda em 2012, "uma revisão da Portaria nº 130/2009". Se isso não acontecer, provavelmente o TCU cobrará providências efetivas em 2013, ao elaborar o relatório das contas do governo Dilma relativo a este ano.
Valor Econômico- Ribamar Oliveira -08/11/12
O Ministério da Fazenda não cumpre, desde 2009, a determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de informar ao Congresso Nacional a memória de cálculo das estimativas dos subsídios financeiros e creditícios concedidos pela União, discriminando os subsídios orçamentários e não orçamentários, primários e financeiros, os valores realizados nos dois anos anteriores, no ano em curso e no seguinte. Nos demonstrativos que enviou ao Congresso nos últimos quatro anos, o Ministério da Fazenda não incluiu os subsídios decorrentes dos empréstimos do Tesouro ao BNDES e do Programa de Sustentação do Investimento (PSI).
Os parlamentares e os contribuintes não sabem, portanto, qual é o custo dos empréstimos do Tesouro ao BNDES, embora essa seja, atualmente, uma das mais importantes variáveis fiscais do país, por afetar a dívida líquida do setor público. Os empréstimos do Tesouro autorizados para o BNDES, desde 2009, já chegam a R$ 285 bilhões, sendo o valor total dos financiamentos subvencionados pela União de R$ 227 bilhões.
O custo dessas operações em 2013 também não é conhecido, pois o dado não consta do demonstrativo dos subsídios encaminhado pelo governo ao Congresso em meados de setembro. E não é por falta de dispositivo legal que isso ocorre, pois o Artigo 10º da LDO, que serviu de base para a elaboração do Orçamento de 2013 (lei 12.708) manda o governo tornar públicas essas informações.
Os empréstimos do Tesouro ao BNDES foram feitos por meio de emissão de títulos públicos. O subsídio é a diferença entre a taxa paga pelo Tesouro e a que recebe do BNDES - a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Embora o PSI não esteja no demonstrativo dos subsídios que envia ao Congresso, o governo coloca no Orçamento a despesa com esse programa que estima para aquele determinado ano.
[...]
A questão é de outra natureza e está relacionada com o princípio republicano da transparência dos gastos com o dinheiro público. Preocupados com a transparência, os constituintes de 1988 incluíram no texto da Constituição a obrigação do governo de prestar informações detalhadas sobre os subsídios, o que está no parágrafo sexto do Artigo 165. A LDO, a rigor, só repete o que está no texto constitucional.
Os demonstrativos sobre os subsídios encaminhados ao Congresso, todos os anos, são elaborados de acordo com a Portaria 130 do Ministério da Fazenda, de 10 de março de 2009. Na relação dos programas subsidiados dessa portaria não constam os empréstimos do Tesouro ao BNDES e nem o PSI.
É importante observar que o primeiro empréstimo de R$ 100 bilhões da União ao BNDES é de janeiro de 2009, autorizado pelo ex-presidente Lula, por meio da Medida Provisória 453. Ou seja, quando a Portaria 130/2009 foi editada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, já existia o subsídio do Tesouro ao BNDES e esse custo teria que ser estimado para o ano seguinte, de acordo com a LDO válida para 2010 (lei 12.017).
...a STN estimou que o subsídio concedido pelo Tesouro nos empréstimos ao BNDES foi de R$ 19,2 bilhões em 2011, segundo o relatório do TCU sobre as contas do governo Dilma no ano passado. Somado aos subsídios do PSI, o custo total foi de R$ 22,8 bilhões. De 2009 a 2011, o custo dos empréstimos ao BNDES chegou a R$ 28,2 bilhões.
[...] Em agosto de 2010, o TCU iniciou uma auditoria em todos os benefícios financeiros e creditícios concedidos pelo Tesouro, incluindo o PSI e os empréstimos do BNDES. A relatoria desse processo está a cargo do ministro Aroldo Cedraz. Essa auditoria ainda não terminou, mas algumas conclusões já foram apresentadas aos gestores do Ministério da Fazenda. Uma delas é a necessidade de inclusão na portaria 130/2009 dos empréstimos do Tesouro ao BNDES e o PSI.
Com a ação do TCU, sabe-se agora que a STN finalmente definiu uma metodologia para o cálculo dos subsídios dos empréstimos do Tesouro ao BNDES. Se não existe mais dificuldade técnica, a questão é saber por que essas informações não são encaminhadas ao Congresso. Consultado sobre essa questão, o Ministério da Fazenda informou que editará, ainda em 2012, "uma revisão da Portaria nº 130/2009". Se isso não acontecer, provavelmente o TCU cobrará providências efetivas em 2013, ao elaborar o relatório das contas do governo Dilma relativo a este ano.
19 julho 2012
Transparência para quê?
Transparência para quê?
Eduardo Graeff – 09/07/2012
Os servidores pedem isonomia com carreiras mais bem pagas sempre. Resultado: os salários nunca se alinham. A lei limita aumentos? Tentam mudar a lei. A Lei de Acesso à Informação pode pegar, graças às cobranças da imprensa, da sociedade e da melhor parte dos agentes públicos. A publicação da folha de pagamentos de órgãos públicos é um bom começo, mas é só um começo. A grande pergunta é: o que fazer com toda essa informação?
Identificar aberrações individuais é importante. Mas é fundamental usar a informação obtida para começar a botar ordem na balbúrdia da remuneração de funcionários e autoridades públicas em geral.
Na falta de políticas remuneratórias consistentes, a regra do setor público brasileiro é: quem grita mais alto, leva. A altura da gritaria é razão direta da proximidade dos centros do poder e razão inversa do número de bocas. Isso dá margem a todo tipo de aberração. Destaco três: o descolamento do teto, a gangorra ascendente e o esmagamento da base da pirâmide salarial.
Descolamento do teto é a brecha entre os salários mais altos e mais baixos do setor público. Ministros dos nossos tribunais superiores ganham tanto ou mais que juízes da Suprema Corte americana. Mas um professor primário nos Estados Unidos ganha um quarto de um juiz da Suprema Corte. No Brasil, deve ganhar um décimo ou menos. A mesma desproporção se verifica nos salários de policiais, médicos, enfermeiros etc. O que faz com que eles sempre achem que ganham mal, mesmo quando não ganham tão mal assim.
Gangorra ascendente é o efeito da busca de isonomias e equiparações entre funcionários de diferentes carreiras, órgãos, poderes e níveis de governo. Delegados de polícia querem ganhar como juízes e promotores; militares de alta patente querem ganhar como delegados; funcionários do Executivo querem ganhar como os do Legislativo e Judiciário; policiais e professores dos Estados querem ganhar como os federais. Como as escalas salariais nunca se alinham, a gangorra nunca para e vai sempre para cima.
Esmagamento da base é o impacto final dessa engrenagem sobre a carga tributária. A Lei de Responsabilidade Fiscal limitou a parcela da receita dos Estados e municípios destinada ao pagamento de salários. As demandas dos funcionários, justas ou injustas, se chocam com esses limites. irou moda tentar derruba-los via emendas constitucionais garantindo aumentos para funcionários estaduais e municipais. Assim não há carga tributária que chegue -nem dinheiro que sobre para investir em infraestrutura e melhora da qualidade dos serviços.
Acesso à informação, somente, não vai mudar esse quadro. Mas pode ajudar a sociedade e autoridades responsáveis a dimensionar o problema, discutir soluções e alinhar iniciativas na direção de uma política remuneratória consistente.
Para isso, a informação deve ser abrangente e comparável. O ideal é que todos os órgãos públicos, de todos os poderes e níveis de governo, publiquem e atualizem regularmente sua folha de pagamentos.
Agregar, tabular e comparar essa massa de dados não será nenhum bicho de sete cabeças, se eles forem publicados em formato aberto, como prevê a lei. Um órgão como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) pode fazer isso. Outros entes públicos e privados, como o Contas Abertas, também.
Só assim saberemos quem está gritando de barriga cheia e quem está ganhando pouco ou na justa medida -que, para ser justa, tem que ser proporcional à capacidade de pagamento do país.
Quem se dá bem na sombra achará pretextos para resistir à abertura da informação. O que é motivo suficiente para os amigos da transparência insistirem.
EDUARDO GRAEFF, 62, é cientista político. Foi secretário-geral da Presidência da República (gestão Fernando Henrique Cardoso)
Eduardo Graeff – 09/07/2012
Os servidores pedem isonomia com carreiras mais bem pagas sempre. Resultado: os salários nunca se alinham. A lei limita aumentos? Tentam mudar a lei. A Lei de Acesso à Informação pode pegar, graças às cobranças da imprensa, da sociedade e da melhor parte dos agentes públicos. A publicação da folha de pagamentos de órgãos públicos é um bom começo, mas é só um começo. A grande pergunta é: o que fazer com toda essa informação?
Identificar aberrações individuais é importante. Mas é fundamental usar a informação obtida para começar a botar ordem na balbúrdia da remuneração de funcionários e autoridades públicas em geral.
Na falta de políticas remuneratórias consistentes, a regra do setor público brasileiro é: quem grita mais alto, leva. A altura da gritaria é razão direta da proximidade dos centros do poder e razão inversa do número de bocas. Isso dá margem a todo tipo de aberração. Destaco três: o descolamento do teto, a gangorra ascendente e o esmagamento da base da pirâmide salarial.
Descolamento do teto é a brecha entre os salários mais altos e mais baixos do setor público. Ministros dos nossos tribunais superiores ganham tanto ou mais que juízes da Suprema Corte americana. Mas um professor primário nos Estados Unidos ganha um quarto de um juiz da Suprema Corte. No Brasil, deve ganhar um décimo ou menos. A mesma desproporção se verifica nos salários de policiais, médicos, enfermeiros etc. O que faz com que eles sempre achem que ganham mal, mesmo quando não ganham tão mal assim.
Gangorra ascendente é o efeito da busca de isonomias e equiparações entre funcionários de diferentes carreiras, órgãos, poderes e níveis de governo. Delegados de polícia querem ganhar como juízes e promotores; militares de alta patente querem ganhar como delegados; funcionários do Executivo querem ganhar como os do Legislativo e Judiciário; policiais e professores dos Estados querem ganhar como os federais. Como as escalas salariais nunca se alinham, a gangorra nunca para e vai sempre para cima.
Esmagamento da base é o impacto final dessa engrenagem sobre a carga tributária. A Lei de Responsabilidade Fiscal limitou a parcela da receita dos Estados e municípios destinada ao pagamento de salários. As demandas dos funcionários, justas ou injustas, se chocam com esses limites. irou moda tentar derruba-los via emendas constitucionais garantindo aumentos para funcionários estaduais e municipais. Assim não há carga tributária que chegue -nem dinheiro que sobre para investir em infraestrutura e melhora da qualidade dos serviços.
Acesso à informação, somente, não vai mudar esse quadro. Mas pode ajudar a sociedade e autoridades responsáveis a dimensionar o problema, discutir soluções e alinhar iniciativas na direção de uma política remuneratória consistente.
Para isso, a informação deve ser abrangente e comparável. O ideal é que todos os órgãos públicos, de todos os poderes e níveis de governo, publiquem e atualizem regularmente sua folha de pagamentos.
Agregar, tabular e comparar essa massa de dados não será nenhum bicho de sete cabeças, se eles forem publicados em formato aberto, como prevê a lei. Um órgão como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) pode fazer isso. Outros entes públicos e privados, como o Contas Abertas, também.
Só assim saberemos quem está gritando de barriga cheia e quem está ganhando pouco ou na justa medida -que, para ser justa, tem que ser proporcional à capacidade de pagamento do país.
Quem se dá bem na sombra achará pretextos para resistir à abertura da informação. O que é motivo suficiente para os amigos da transparência insistirem.
EDUARDO GRAEFF, 62, é cientista político. Foi secretário-geral da Presidência da República (gestão Fernando Henrique Cardoso)
17 julho 2012
Aposta errada
A aposta errada do governo
Rolf Kuntz
O Estado de S. Paulo, 11/07/2012
O governo continua apostando no mercado interno para enfrentar a crise global, mas até agora a aposta deu pouco ou nenhum resultado. As políticas de estímulo resultaram quase exclusivamente no aumento do consumo, do endividamento, da insolvência e das importações. Jornais publicam longas matérias sobre os altos níveis de calote, em geral involuntário, e sobre como evitar as armadilhas do crédito. O problema é importante, mas é apenas um dos muitos sintomas de um desarranjo muito mais amplo. Por nove semanas o mercado financeiro reduziu as projeções de crescimento econômico. O último número é 2,01%, mediana das previsões coletadas pelo Banco Central (BC) para o Boletim Focus. O próprio BC já havia, em junho, baixado sua estimativa de 3,5% para 2,5%.
A economia brasileira teria crescido muito mais no ano passado e continuaria a expandir-se com folga, neste ano, se o aumento do produto interno bruto (PIB) fosse mais dependente do consumo privado e do custeio do setor público. Foi essa, no entanto, a terapia básica adotada pelo governo. Teria dado resultados melhores, provavelmente, se os grandes problemas da produção nacional fossem conjunturais. Não são, mas os formuladores da política oficial têm agido como se a maior ameaça econômica viesse de fora, isto é, das grandes potências em crise. Com essa interpretação, tão irrealista quanto confortável, o governo se dispensa de cuidar mais seriamente dos problemas reais, todos made in Brazil.
Gastança pública e estímulo ao consumo são bons para fazer a economia pegar no tranco, em tempos de desemprego e muita capacidade ociosa. A longo prazo, o crescimento depende mesmo é da taxa de investimento e da eficiência do capital investido. Entre janeiro e março deste ano, o Brasil investiu o equivalente a 18,7% do PIB. Além de baixa, essa proporção foi inferior à do primeiro trimestre do ano passado (19,5%) e à de igual período de 2010 (19,2%). Mesmo para esse resultado abaixo de medíocre foi necessária a participação externa, porque a taxa de poupança, naqueles três meses, ficou em 15,7% do PIB (17% em 2011). O governo, como já foi comprovado muitas vezes, é o mais importante moedor de recursos e tem-se dedicado com empenho à despoupança.
O Ministério da Fazenda reduziu de 20,8% para 20,4% sua projeção da taxa de investimento. A nova estimativa apareceu em abril, no último boletim da série Economia Brasileira em Perspectiva. Esse tipo de correção tem sido frequente. O setor privado investe menos do que poderia, se enfrentasse menos entraves, e o governo, bem menos do que promete, por incapacidade gerencial. Neste ano, o governo federal acelerou os empenhos e desembolsos, num esforço para se antecipar às limitações do período eleitoral. Mesmo assim, os resultados foram ruins.
De janeiro a junho, o Tesouro aplicou R$ 18,9 bilhões, 2,1% mais que em igual período de 2011, descontada a inflação, mas 13,7% menos que no primeiro semestre de 2010. Além disso, o total desembolsado correspondeu a apenas 21% do valor previsto para 2012 no Orçamento Geral da União. Como sempre, restos a pagar, R$ 14,1 bilhões, compuseram a maior parte dos desembolsos.
A realização do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, continua deficiente e os números divulgados pelo governo são enfeitados. No primeiro semestre, 52,6% dos desembolsos foram financiamentos destinados aos programas habitacionais, como indica tabela divulgada pela organização Contas Abertas. A maior parte do PAC é executada mais lentamente. Também é ruim a execução dos projetos dependentes das estatais. Mesmo a mais eficiente, a Petrobrás, tem sido incapaz de entregar os resultados prometidos, como deixou claro a nova presidente, Graça Foster, em suas primeiras declarações depois de assumir o posto.
O baixo investimento seria compensado, em parte, se a produtividade do capital investido fosse mais alta. Não se pode, no entanto, contar com isso. No setor privado, é normal o esforço para extrair o máximo de cada real investido, mas a aplicação do dinheiro no setor público segue outros critérios. Queimam-se recursos com emendas parlamentares de alcance paroquial. Montanhas de dinheiro são perdidas em projetos mal preparados, em contratos com empreiteiras malandras, em convênios com organizações delinquentes e em negócios com fornecedores despreparados. O escândalo do petroleiro João Cândido, lançado ao mar com discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e só entregue dois anos depois, é um exemplo especialmente pitoresco de como investir mal.
Tudo isso se reflete na balança comercial. Até a primeira semana de julho, as exportações foram 1,4% menores que as de um ano antes, as importações, 4% maiores e o superávit, 44,6% inferior. O sistema produtivo está emperrado e só o governo insiste em desconhecer esse fato.
Rolf Kuntz
O Estado de S. Paulo, 11/07/2012
O governo continua apostando no mercado interno para enfrentar a crise global, mas até agora a aposta deu pouco ou nenhum resultado. As políticas de estímulo resultaram quase exclusivamente no aumento do consumo, do endividamento, da insolvência e das importações. Jornais publicam longas matérias sobre os altos níveis de calote, em geral involuntário, e sobre como evitar as armadilhas do crédito. O problema é importante, mas é apenas um dos muitos sintomas de um desarranjo muito mais amplo. Por nove semanas o mercado financeiro reduziu as projeções de crescimento econômico. O último número é 2,01%, mediana das previsões coletadas pelo Banco Central (BC) para o Boletim Focus. O próprio BC já havia, em junho, baixado sua estimativa de 3,5% para 2,5%.
A economia brasileira teria crescido muito mais no ano passado e continuaria a expandir-se com folga, neste ano, se o aumento do produto interno bruto (PIB) fosse mais dependente do consumo privado e do custeio do setor público. Foi essa, no entanto, a terapia básica adotada pelo governo. Teria dado resultados melhores, provavelmente, se os grandes problemas da produção nacional fossem conjunturais. Não são, mas os formuladores da política oficial têm agido como se a maior ameaça econômica viesse de fora, isto é, das grandes potências em crise. Com essa interpretação, tão irrealista quanto confortável, o governo se dispensa de cuidar mais seriamente dos problemas reais, todos made in Brazil.
Gastança pública e estímulo ao consumo são bons para fazer a economia pegar no tranco, em tempos de desemprego e muita capacidade ociosa. A longo prazo, o crescimento depende mesmo é da taxa de investimento e da eficiência do capital investido. Entre janeiro e março deste ano, o Brasil investiu o equivalente a 18,7% do PIB. Além de baixa, essa proporção foi inferior à do primeiro trimestre do ano passado (19,5%) e à de igual período de 2010 (19,2%). Mesmo para esse resultado abaixo de medíocre foi necessária a participação externa, porque a taxa de poupança, naqueles três meses, ficou em 15,7% do PIB (17% em 2011). O governo, como já foi comprovado muitas vezes, é o mais importante moedor de recursos e tem-se dedicado com empenho à despoupança.
O Ministério da Fazenda reduziu de 20,8% para 20,4% sua projeção da taxa de investimento. A nova estimativa apareceu em abril, no último boletim da série Economia Brasileira em Perspectiva. Esse tipo de correção tem sido frequente. O setor privado investe menos do que poderia, se enfrentasse menos entraves, e o governo, bem menos do que promete, por incapacidade gerencial. Neste ano, o governo federal acelerou os empenhos e desembolsos, num esforço para se antecipar às limitações do período eleitoral. Mesmo assim, os resultados foram ruins.
De janeiro a junho, o Tesouro aplicou R$ 18,9 bilhões, 2,1% mais que em igual período de 2011, descontada a inflação, mas 13,7% menos que no primeiro semestre de 2010. Além disso, o total desembolsado correspondeu a apenas 21% do valor previsto para 2012 no Orçamento Geral da União. Como sempre, restos a pagar, R$ 14,1 bilhões, compuseram a maior parte dos desembolsos.
A realização do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, continua deficiente e os números divulgados pelo governo são enfeitados. No primeiro semestre, 52,6% dos desembolsos foram financiamentos destinados aos programas habitacionais, como indica tabela divulgada pela organização Contas Abertas. A maior parte do PAC é executada mais lentamente. Também é ruim a execução dos projetos dependentes das estatais. Mesmo a mais eficiente, a Petrobrás, tem sido incapaz de entregar os resultados prometidos, como deixou claro a nova presidente, Graça Foster, em suas primeiras declarações depois de assumir o posto.
O baixo investimento seria compensado, em parte, se a produtividade do capital investido fosse mais alta. Não se pode, no entanto, contar com isso. No setor privado, é normal o esforço para extrair o máximo de cada real investido, mas a aplicação do dinheiro no setor público segue outros critérios. Queimam-se recursos com emendas parlamentares de alcance paroquial. Montanhas de dinheiro são perdidas em projetos mal preparados, em contratos com empreiteiras malandras, em convênios com organizações delinquentes e em negócios com fornecedores despreparados. O escândalo do petroleiro João Cândido, lançado ao mar com discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e só entregue dois anos depois, é um exemplo especialmente pitoresco de como investir mal.
Tudo isso se reflete na balança comercial. Até a primeira semana de julho, as exportações foram 1,4% menores que as de um ano antes, as importações, 4% maiores e o superávit, 44,6% inferior. O sistema produtivo está emperrado e só o governo insiste em desconhecer esse fato.
14 julho 2012
Fato da Semana
Fato da Semana – Divulgação dos salários no setor público
Qual a importância disto? – Pela primeira vez é possível
saber dos salários dos diferentes órgãos públicos. Tim Harford, em Adapt,
lembra um caso ocorrido em Uganda. Neste país da África, uma pesquisa sobre o
dinheiro repassado as escolas por parte do governo revelou que 80% dos valores eram
desviados. O governo central decidiu publicar em jornal cada valor repassado para
cada escola, em cada mês. Em seis anos, a percentagem de desvio caiu para 20%,
principalmente naqueles locais onde os pais tinham acesso aos jornais. A
evidenciação dos salários permitirá corrigir problemas, como um garagista
recebendo o salário acima de 20 mil reais. Estes casos esdrúxulos serão objeto
de indignação e a falta de controle com a folha de pagamento, um problema
antigo na administração pública, será visível para o contribuinte.
Positivo ou negativo? – Para o contribuinte será positivo. Saberemos
onde está indo 34% do dinheiro da economia, que é o valor arrecadado pelo
governo sob a forma de diferentes tipos de tributos. O volume gasto com pessoal
é excessivo; já se sabia que o setor público é um ótimo patrão, mas o que a
medida está revelando é que existem algumas distorções. Obviamente que para
quem recebe estes valores será negativo.
Desdobramentos – Haverá muita pressão para evitar esta
divulgação. Argumentos como “risco de sequestro” serão usados para reverter a
decisão. O contribuinte deve insistir para que a medida persista.
15 junho 2012
Normas Contábeis do Setor Público e a Crise Financeira: Caso do Brasil
Existe uma promessa de adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil em 2012. Isto fará com que o país se junte ao seleto grupo de sete países que optaram de “maneira integral” pelas IPSAS.
As aspas na frase anterior decorre de dois aspectos. Primeiro, o Brasil fez uma tradução parcial das normas; segundo, existe uma declaração de 2010 de Nelson Machado de que algumas normas pode não interessar. De qualquer forma, a doação das IPSAS poderá ter um efeito imediato no tamanho do patrimônio líquido do setor público.
O processo iniciou em 2009 e em 2010 uma série de seminários foi promovido pelo CFC.
As aspas na frase anterior decorre de dois aspectos. Primeiro, o Brasil fez uma tradução parcial das normas; segundo, existe uma declaração de 2010 de Nelson Machado de que algumas normas pode não interessar. De qualquer forma, a doação das IPSAS poderá ter um efeito imediato no tamanho do patrimônio líquido do setor público.
O processo iniciou em 2009 e em 2010 uma série de seminários foi promovido pelo CFC.
Normas Contábeis do Setor Público e a Crise Financeira: Caso da Itália
Segundo a Reuters (Tomorrow Tomorrow, 23 de maio de 2012), o volume de contas a pagar do governo italiano com autoridades locais e fornecedores privados é de 70 bilhões de euros, estimados. Isto corresponde a 4% do PIB. Pelas regras contábeis, os governos podem excluir estes atrasos do volume de dívida pública até que sejam pagos.
Entretanto, em razão da adoção de normas mais rígidas, os governos deverão considerar estes atrasos a partir do próximo ano. Uma das medidas adotadas pelo governo de Roma é permitir que parte deste atraso seja compensada com impostos não pagos pelos fornecedores. Isto deve reduzir 30 bilhões. Outros 6 bilhões serão liquidados com o plano de austeridade.
Para o restante, o governo decidiu que os bancos italianos vão “emprestar” aos fornecedores. Para evitar efeitos sobre o risco de créditos das instituições financeiras, o governo construiu um mecanismo para que estes recursos não prejudiquem o capital dos bancos.
com uma dívida equivalente a 120 por cento do PIB e mercados febril em razão da crise grega é fácil ver por que Roma prefere manter as coisas de forma extrapatrimoniais.
Leia Mais
UNMACK, Neil. Tomorrow, Tomorrow. Reuters, 23 maio 2012
Entretanto, em razão da adoção de normas mais rígidas, os governos deverão considerar estes atrasos a partir do próximo ano. Uma das medidas adotadas pelo governo de Roma é permitir que parte deste atraso seja compensada com impostos não pagos pelos fornecedores. Isto deve reduzir 30 bilhões. Outros 6 bilhões serão liquidados com o plano de austeridade.
Para o restante, o governo decidiu que os bancos italianos vão “emprestar” aos fornecedores. Para evitar efeitos sobre o risco de créditos das instituições financeiras, o governo construiu um mecanismo para que estes recursos não prejudiquem o capital dos bancos.
com uma dívida equivalente a 120 por cento do PIB e mercados febril em razão da crise grega é fácil ver por que Roma prefere manter as coisas de forma extrapatrimoniais.
Leia Mais
UNMACK, Neil. Tomorrow, Tomorrow. Reuters, 23 maio 2012
Normas Contábeis do Setor Público e a Crise Financeira
A adoção de normas internacionais de contabilidade para o setor público está vinculada a crise financeira ocorrida em diversos países a partir de 2007. Os desdobramentos da crise tem mostrado a dificuldade de implantação destas normas, já que a contabilidade do setor público de diferentes países tem sido manipulada. Um governo que deseja apresentar um superávit nas suas contas pode usar artifícios contábeis. Assim, os governos podem vender ativos ou captar empréstimos ou adiar gastos inevitáveis. Na atual contabilidade pública de diferentes países isto não é adequadamente demonstrado. Entretanto, se fosse utilizado à contabilidade pelo regime de competência, a postergação de gastos inevitáveis, por exemplo, irá gerar um passivo para as contas do governo. Irwin (2012) apresenta um resumo das consequências da manipulação no setor público
Assim, se o governo decide corta gasto hoje, isto criaria um passivo na contabilidade pelo regime de competência, correspondendo ao quadrante de “gasto diferido” da figura. Ou seja, no futuro (mais tarde) isto corresponderá a gastos que terão que ser realizados. Aumentar a receita hoje, através de impostos, irá provocar redução de investimento na economia, tendo como consequência uma redução futura da receita (quadrante de “desinvestimento” na figura).
Segundo Cotterill, a entidade que cuida da estatística na Comunidade Européia (Eurostat) denomina esta manipulação de “stock-flow adjustments” (SFA), onde os governos fazem transações sem afetar (ou afetando positivamente) o déficit. O campeão de SFA em 2011 foi Portugal, mas outros governos com problemas econômicos também usaram estes ajustes, como Chipre, Grécia, Irlanda e Hungria.
Na realidade, não existe coincidência entre a manipulação contábil e o fato de alguns destes países estarem em crise. O gráfico abaixo, extraído de Irwin, mostra isto claramente. De um lado, os juros cobrados em 2011e de outro a média da influência da manipulação sobre o tamanho da economia, no período de 1993 a 2003. Grécia, Itália e Portugal estão praticando manipulações na contabilidade pública há anos e o resultado está no risco da dívida externa.
Cotterill, em outro artigo, mostra um exemplo bastante didático, reproduzido na figura a seguir
Trata-se do balanço patrimonial do Reino Unido. Nas estatísticas oficiais, a dívida pública corresponde a 67,3% do PIB. No balanço patrimonial do Reino Unido, calculado segundo as normas do IPSASB, tem-se um passivo de 2 421 bilhões de libras esterlinas. Convertendo para dólares (taxa de 0,6442) isto corresponde a 3,76 trilhões de dólares. Como o PIB é de 2,46 trilhões, estimados para 2012, isto corresponde a 153% do PIB, um número bastante divergente dos 67,3% apresentados anteriormente.
Leia mais
IRWIN, Timothy. Accounting Devices and Fiscal Illusions. IMF Staff Discussion Note, março de 2012.
COTTERILL, Joseph. Sovereign debt stats in the stocks. Financial Times, 23 abr 2012
COTTERILL, Joseph. Acrruing better sovereign credit. Financial Times, 29 maio 2012
Assim, se o governo decide corta gasto hoje, isto criaria um passivo na contabilidade pelo regime de competência, correspondendo ao quadrante de “gasto diferido” da figura. Ou seja, no futuro (mais tarde) isto corresponderá a gastos que terão que ser realizados. Aumentar a receita hoje, através de impostos, irá provocar redução de investimento na economia, tendo como consequência uma redução futura da receita (quadrante de “desinvestimento” na figura).
Segundo Cotterill, a entidade que cuida da estatística na Comunidade Européia (Eurostat) denomina esta manipulação de “stock-flow adjustments” (SFA), onde os governos fazem transações sem afetar (ou afetando positivamente) o déficit. O campeão de SFA em 2011 foi Portugal, mas outros governos com problemas econômicos também usaram estes ajustes, como Chipre, Grécia, Irlanda e Hungria.
Na realidade, não existe coincidência entre a manipulação contábil e o fato de alguns destes países estarem em crise. O gráfico abaixo, extraído de Irwin, mostra isto claramente. De um lado, os juros cobrados em 2011e de outro a média da influência da manipulação sobre o tamanho da economia, no período de 1993 a 2003. Grécia, Itália e Portugal estão praticando manipulações na contabilidade pública há anos e o resultado está no risco da dívida externa.
Cotterill, em outro artigo, mostra um exemplo bastante didático, reproduzido na figura a seguir
Trata-se do balanço patrimonial do Reino Unido. Nas estatísticas oficiais, a dívida pública corresponde a 67,3% do PIB. No balanço patrimonial do Reino Unido, calculado segundo as normas do IPSASB, tem-se um passivo de 2 421 bilhões de libras esterlinas. Convertendo para dólares (taxa de 0,6442) isto corresponde a 3,76 trilhões de dólares. Como o PIB é de 2,46 trilhões, estimados para 2012, isto corresponde a 153% do PIB, um número bastante divergente dos 67,3% apresentados anteriormente.
Leia mais
IRWIN, Timothy. Accounting Devices and Fiscal Illusions. IMF Staff Discussion Note, março de 2012.
COTTERILL, Joseph. Sovereign debt stats in the stocks. Financial Times, 23 abr 2012
COTTERILL, Joseph. Acrruing better sovereign credit. Financial Times, 29 maio 2012
HM Treasury. Whole of GovernmentAccounts. 2010
O Parâmetro: Nova Zelândia
Se existe um parâmetro em termos de contabilidade pública o seu nome é Nova Zelândia. Neste link o leitor do blog poderá conferir isto: demonstrações claras, gráficos explicativos, uso do regime de competência e apresentação de índices analíticos.
A figura 1, abaixo, é uma demonstração disto. Mostra a relação entre o déficit operacional e o déficit de caixa.
Eis outro exemplo:
Trata-se de uma DRE, com receitas (real, prevista, diferença e projeção anual), despesas e o resultado operacional. É muito simples de analisar: a receita real foi menor que a prevista, assim como a despesa. Entretanto, persistiu um déficit operacional.
A figura 1, abaixo, é uma demonstração disto. Mostra a relação entre o déficit operacional e o déficit de caixa.
Eis outro exemplo:
Trata-se de uma DRE, com receitas (real, prevista, diferença e projeção anual), despesas e o resultado operacional. É muito simples de analisar: a receita real foi menor que a prevista, assim como a despesa. Entretanto, persistiu um déficit operacional.
Convergência das Normas do Setor Público
A convergência das normas contábeis também está presente no setor público. Neste caso, as normas recebem a denominação de International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), emanadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB). O IPSASB é uma entidade independente, ligada ao International Federation of Accountants (IFAC), a organização mundial dos profissionais contábeis, com mais de cem países associados.
As normas internacionais do setor público, as IPSAS, estão baseadas nas normas internacionais de contabilidade do Iasb, as IFRS. O IPSASB faz as adaptações necessárias para aplicação das normas contábeis no setor público. Estas normas possuem como finalidade melhorar a qualidade dos relatórios financeiros, permitindo melhores decisões de alocação de recursos e aumentando a transparência e accountability. A abrangência das normas permite que sua aplicação possa ocorrer nos governos centrais, regionais e locais, bem como entidades governamentais.
Apesar de muitos países fazerem promessa de adoção das IPSAS, poucos realmente adotam. Entre eles destacam a Nova Zelândia, Estados Unidos, Canadá, Grã-Bretanha, Colômbia, Austrália e França. Além destes países, algumas organizações mundiais também usam estas normas, como ONU, OTAN e OECD.
A relação a seguir apresenta as normas contábeis existentes:
1 Apresentação das Demonstrações Financeiras
2 Demonstração dos Fluxos de Caixa
3 Superávit ou Déficit. Erros e mudança na Contabilidade
4 Efeito das mudanças cambiais
5 Custos dos empréstimos
6 Demonstrações Consolidadas. Contabilidade para entidades controladas
7 Contabilidade para investimentos em associadas
8 Relatório financeiro para juros em joint-ventures
9 Receita em Transações
10 Relatórios em economias hiperinflacionárias
11 Contratos de construção
12 Estoques
13 Arrendamentos
14 Eventos após a data de encerramento das demonstrações
15 Instrumentos financeiros: evidenciação e apresentação
16 Investimento em imóveis
17 Terrenos, fábricas e equipamentos
18 Relatório por segmento
19 Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes
20 Evidenciação de partes relacionadas
21 Impairment de ativos que não geram caixa
22 Evidenciação de informação financeira sobre o setor público em geral
23 Receita para non-exchange transactions (impostos e transferências)
24 Apresentação das informações orçamentárias nas demonstrações financeiras
25 Benefícios a empregados
26 Impairment de ativos que geram caixa
27 Agricultura
28 Instrumentos financeiros: apresentação
29 Instrumentos financeiros: reconhecimento e mensuração
30 Instrumentos financeiros: evidenciação
31 Ativos Intangíveis
32 Acordos de Concessão de Serviço: outorgante
Existem outras normas que estão em análise pelo IPSASB, incluindo uma abordagem conceitual (Framework). Quando se comparar a listagem de normas internacionais com a realidade do setor público em diferentes países nota-se que o grande desafio da entidade é a utilização, por parte do setor público, do regime de competência, em lugar do regime de caixa.
Atualmente a Comunidade Européia está discutindo a adoção das normas contábeis para o setor público, conforme Council Directive 85/2011
As normas internacionais do setor público, as IPSAS, estão baseadas nas normas internacionais de contabilidade do Iasb, as IFRS. O IPSASB faz as adaptações necessárias para aplicação das normas contábeis no setor público. Estas normas possuem como finalidade melhorar a qualidade dos relatórios financeiros, permitindo melhores decisões de alocação de recursos e aumentando a transparência e accountability. A abrangência das normas permite que sua aplicação possa ocorrer nos governos centrais, regionais e locais, bem como entidades governamentais.
Apesar de muitos países fazerem promessa de adoção das IPSAS, poucos realmente adotam. Entre eles destacam a Nova Zelândia, Estados Unidos, Canadá, Grã-Bretanha, Colômbia, Austrália e França. Além destes países, algumas organizações mundiais também usam estas normas, como ONU, OTAN e OECD.
A relação a seguir apresenta as normas contábeis existentes:
1 Apresentação das Demonstrações Financeiras
2 Demonstração dos Fluxos de Caixa
3 Superávit ou Déficit. Erros e mudança na Contabilidade
4 Efeito das mudanças cambiais
5 Custos dos empréstimos
6 Demonstrações Consolidadas. Contabilidade para entidades controladas
7 Contabilidade para investimentos em associadas
8 Relatório financeiro para juros em joint-ventures
9 Receita em Transações
10 Relatórios em economias hiperinflacionárias
11 Contratos de construção
12 Estoques
13 Arrendamentos
14 Eventos após a data de encerramento das demonstrações
15 Instrumentos financeiros: evidenciação e apresentação
16 Investimento em imóveis
17 Terrenos, fábricas e equipamentos
18 Relatório por segmento
19 Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes
20 Evidenciação de partes relacionadas
21 Impairment de ativos que não geram caixa
22 Evidenciação de informação financeira sobre o setor público em geral
23 Receita para non-exchange transactions (impostos e transferências)
24 Apresentação das informações orçamentárias nas demonstrações financeiras
25 Benefícios a empregados
26 Impairment de ativos que geram caixa
27 Agricultura
28 Instrumentos financeiros: apresentação
29 Instrumentos financeiros: reconhecimento e mensuração
30 Instrumentos financeiros: evidenciação
31 Ativos Intangíveis
32 Acordos de Concessão de Serviço: outorgante
Existem outras normas que estão em análise pelo IPSASB, incluindo uma abordagem conceitual (Framework). Quando se comparar a listagem de normas internacionais com a realidade do setor público em diferentes países nota-se que o grande desafio da entidade é a utilização, por parte do setor público, do regime de competência, em lugar do regime de caixa.
Atualmente a Comunidade Européia está discutindo a adoção das normas contábeis para o setor público, conforme Council Directive 85/2011
15 dezembro 2011
Contabilidade Pública
O governo terá mais liberdade para remanejar recursos da Previdência rural para a urbana. Portaria publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU) retira uma amarra que obrigava a aprovação de uma lei toda vez que fosse necessário remanejar recursos entre as duas previdências. (...)
A portaria também determina que, a partir de 2013, o Tesouro Nacional terá que elaborar demonstrativos financeiros para dados contábeis da União, Estados e Municípios. A partir de 2014, o demonstrativo terá que ser feito também para as contas do setor público consolidado.
Fonte: Aqui
08 dezembro 2011
Custos no Setor Público 2
(a) mensurar, registrar e evidenciar os custos dos produtos, serviços, programas, projetos, atividades, ações, órgãos e outros objetos de custos da entidade;
(b) apoiar a avaliação de resultados e desempenhos, permitindo a comparação entre os custos da entidade com os custos de outras entidades públicas, estimulando a melhoria do desempenho dessas entidades;
(c) apoiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço;
(d) apoiar as funções de planejamento e orçamento, fornecendo informações que permitam projeções mais aderentes à realidade com base em custos incorridos e projetados;
(e) apoiar programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto.
Ao apresentar na resolução alguns conceitos de custos (incluindo método de custeio), o texto adota certas posições desnecessárias. Por exemplo, segundo a resolução investimento "são todos os bens e direitos adquiridos e registrados no ativo". Trabalhar com o conceito de "bens e direitos" é uma retrocesso em termos de definição que não faz nenhum sentido.
Uma questão interessante diz respeito ao possibilidade de cada esfera pública fazer opção pelo seu sistema de custo. Isto significa dizer que um hospital no sul poderá estar mensurando seus custos pelo direito, enquanto outro no nordeste estará usando o ABC. Ou seja, não será possível fazer uma comparação entre os resultados.
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