CGU e a corrupção

Os esquemas de corrupção tendem a prosperar em situações nas quais a presença de instrumentos de controle são frágeis. Caso estes controles estejam presentes, torna-se necessário enfraquecer ou se apossar deles. Isso ocorreu durante o governo Collor, que enfraqueceu os controles internos da área pública.

Uma notícia do jornal O Estado de S Paulo parece indicar que também é o caso da corrupção durante o governo Lula-Dilma. Um e-mail de Marcelo Odebrecht, o executivo mais relevante da principal empresa corruptora, apresenta indícios disso:

“Chefe, (...) não sei se você conhece Luiz Navarro, secretário executivo da Controladoria-Geral da União. A pessoa dele comandou de forma efetiva a CGU, e penso que isso é reconhecido dentro e fora do órgão. Acho que vale a pena você recebê-lo para avaliar como ele poderia se ajustar em espaços do novo governo”


O e-mail era direcionado para Palocci. Navarro não somente foi mantido no cargo, como no ano seguinte foi promovido a chefia da CGU e no ano passado foi nomeado para a Comissão de Ética da Presidência da República.

É interessante notar que a CGU teve e está tendo um papel secundário no processo de investigação dos problemas que ocorreram na administração pública federal nos últimos anos. (Dias atrás vi um automóvel destacando o papel da CGU no combate a corrupção. Os dizeres eram o mesmo da fotografia ilustrada aqui.)

Punição

Usando dados do Cadastro de Expulsões da Administração Federal, Portulhak e Barilli verificaram a punição de contabilistas do setor público federal:

(...)a investigação verificou quais motivos levaram contabilistas à expulsão do serviço público federal brasileiro. Dados secundários foram obtidos por meio do Portal da Transparência do Governo Federal, compreendendo as punições ocorridas entre janeiro de 2003 e fevereiro de 2016, entre os quais foram destacados o fundamento legal que embasou a expulsão, UF e região de lotação, cargo efetivo, eventual cargo ou função de confiança, ano de publicação da portaria de punição, tipo de punição e gênero. Os resultados revelaram que as principais motivações para a expulsão de contabilistas do serviço público federal brasileiro, especialmente por meio de demissões, envolvem práticas de valimento, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos, englobando, principalmente, técnicos em contabilidade, profissionais lotados na região Norte e no Distrito Federal, servidores do sexo masculino e sem cargo ou função de confiança, verificando-se um aumento nas expulsões a partir de 2011. Espera-se que tais resultados subsidiem ações de órgãos representativos a fim de conscientizar os contabilistas presentes no setor público com o intuito de mitigar a ocorrência de atos ilícitos provocados por estes no exercício de sua função.

Leia mais aqui

Painel de Indicadores na UnB

A contabilidade está intimamente relacionada com a comunicação. Conforme a teoria da comunicação, isto significa que o transmissor encaminha uma mensagem através de um canal para um receptor. Se o sinal é recebido, fez-se a comunicação. Para que o receptor entenda o que o transmissor disse é necessário reduzir o ruído. Neste contexto, a diferença de conhecimento entre o transmissor (que tem “maior” conhecimento) e o receptor pode influenciar na comunicação.

Para resolver este desnível o transmissor deve fazer o possível para que a informação seja compreensível. O fato da informação ser compreensível é tão relevante para contabilidade que tem sido considerada uma das características da informação pelo Iasb e, por consequência, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (aqui um exemplo prático desta questão) Mesmo quando a contabilidade está lidando com um setor bem específico, como é o caso do Setor Público, a compreensibilidade precisa estar presente.

É no setor público que o problema aparece. A abordagem conceitual do setor público considera que a contabilidade deve prestar contas e ajudar na decisão dos usuários. Mas como fazer isto num setor muito refratário as mudanças contábeis? Jacob Soll, no livro The Reckoning, mostra como a aplicação da contabilidade na área pública foi difícil, mesmo incluindo a Holanda ou a França de Colbert. E no Brasil é muito pior: já mostramos aqui que as partidas dobradas só foram adotadas na contabilidade pública no Brasil há um pouco mais de cem anos.

Alguns países, no entanto, já possuem a preocupação em ser compreensível na área pública. É o caso da Nova Zelândia, onde as demonstrações contábeis são claras, os gráficos são explicativos, usa-se o regime de competência, com a apresentação de índices analíticos.

No nosso país o gestor está muito mais preocupado em satisfazer os órgãos de controle e as normas legais do que serem compreensíveis. E mesmo a questão de responder as entidades de controle não é muito respeitada. Já mostramos aqui que o relatório de gestão do Conselho Federal de Contabilidade para o TCU não incluía o parecer do auditor em anexo, uma obrigação deste tipo de relatório.

O engessamento da máquina pública e a grande distância entre o gestor e o cliente talvez sejam desculpas razoáveis para manter o status quo. Mas seria suficiente? Há dois anos e meio assumi um cargo na minha universidade e tenho percebido estes sérios problemas. Se alguém for analisar o relatório de gestão da UnB talvez seja crítico e afirme que este documento é incompreensível. E é. Já incluímos alguns gráficos, mas temos um roteiro previamente estabelecido a seguir.

Mas recentemente a universidade avançou um pouco mais. Primeiro, fez um relatório ilustrado , com muitos gráficos. Um belo trabalho do DPO e a Secretaria de Comunicação (olhe que nome interessante e volte no primeiro parágrafo do texto).

Próximo a este relatório, a UnB também lançou um dashboard ou um painel de indicadores. Numa iniciativa dos próprios servidores da UnB, o painel de indicadores é algo inédito no Brasil na área pública. A ideia era trazer informações de forma visual e permitindo a descoberta dos números pelo usuário. E o mais importante: algo que pudesse ser compreendido pelo usuário.

Peço aos leitores, principalmente aqueles da área pública: VISITEM este painel. Se tiverem dúvidas, enviem e-mails cobrando explicação. Sugestões serão bem recebidas. Passem o link para os alunos, conhecidos e estudiosos. Se gostaram do painel, ajudem a divulgar. Quem sabe teremos em algum tempo outras entidades trabalhando no seu painel de indicadores. Para que possamos atingir o objetivo da entidade: prestar contas e ajudar na decisão.

História da Contabilidade: A primeira adoção das partidas dobradas na contabilidade pública brasileira

Na postagem anterior mostramos que a obra de Pacioli não foi bem aceita pela nobreza europeia. Em alguns países, o desconhecimento das partidas dobradas foi quase que absoluto e pode ter sido responsável pela derrocada de impérios, conforme discute Jacob Soll em The Reckoning.

A Espanha foi, no século XVI premiada com uma abundante riqueza originária dos reinos andinos. Entretanto, o reino espanhol tinha sérios problemas nas finanças públicas. Em 1573 o Rei Felipe nomeia Juan de Ovando para implementar reforma nas finanças públicas com a finalidade de evitar a falência do reino. Mas Ovando não conhecia as partidas dobradas e seu trabalho foi dificultado pelas decisões de Felipe. Em 1580 Felipe começa a aceitar algumas das recomendações de Ovando e convida Torregrosa, que trabalhava na Casa de la Contratación, para reformar a contabilidade pública da Espanha. Ao contrário de Ovando, Torregrosa conhecia as partidas dobradas e criou um livro geral de receitas e despesas. Torregrosa tentou adotar as partidas dobradas, mas as reformas falharam já que existiam resistências e não havia recursos humanos treinados no método. A tentativa de reforma o Tesouro espanhol falhou e deixou poucos rastros. Torregrosa morreu em 1607, depois do rei Felipe (1598). O rei Felipe III, que sucedeu ao anterior, nomeou um novo tesoureiro e as reformas de desapareceram.

Um aspecto curioso desta história é que entre 1580, quando Torregrosa começa sua missão, e 1640, Portugal esteve unido à Espanha. De certa forma podemos acrescentar o ano de 1580 na história da contabilidade pública portuguesa (e brasileira, por consequência) em razão da tentativa de adoção das partidas dobradas. Mas foi com a invasão holandesa que ocorreu a efetiva primeira adoção do método de Veneza no nosso país (como já descrevemos anteriormente).

AGU e Normas de Contabilidade

O ex-Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams, tomou uma decisão importante para a contabilidade pública em 2015. Através da Portaria 40, de 10 de fevereiro de 2015, Adams determinou os critérios que a Advocacia-Geral da União (AGU) deveria usar para as ações judiciais contra a União, autarquias e fundações. Não é preciso dizer que esta decisão tem um impacto de muitos bilhões de reais. A AGU passou a usar a portaria para determinar o valor das ações judiciais contra a União. Diz respeito aos riscos fiscais.

Numa empresa, a contabilidade apresenta no seu passivo a perspectiva de perda com ações que correm na justiça. A Portaria 40 trata do mesmo assunto na área pública. O artigo segundo informa que as ações incluem as em tramitação ou já transitadas em julgado. Mas estabelece um limite de 1 bilhão de reais. Ou seja, ações onde o impacto financeiro é menor que este valor não são consideradas na estimativa da AGU. A AGU foca na materialidade, mas será que não esqueceu a relevância. Além disto, a portaria não se aplica a Procuradoria-Geral do Banco Central. Assim, a mensuração dos passivos sujeitos aos riscos fiscais.

O risco é classificado em provável, possível e remoto. No artigo terceiro a portaria lista as características de cada um dos riscos. São critérios objetivos e próximos ao que ocorre na área privada. Mas não é totalmente abrangente, como se espera, pois exclui valores menores e do Banco Central.

Mudança ou Realidade

As alterações realizadas no Balanço Geral da União terminaram por mostrar um patrimônio líquido negativo de 1,4 trilhão em 31/12/2015.

A reversão ocorreu, principalmente, por causa de uma alteração de entendimento no Ministério da Fazenda sobre como contabilizar créditos tributários. Antes, aqueles com exigibilidade suspensa (por causa de discussões judiciais, por exemplo) eram tratados como ativos do Tesouro. Mas o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que eles fossem desconsiderados. (Valor Econômico, 26/4/2016, via aqui)

Entretanto, afirmar que “mudança contábil leva União a ficar com patrimônio negativo” é inadequado. Espera-se que o BGU reflita a realidade. Não será a mudança na contabilidade que provocou o problema no governo federal.

História da Contabilidade: O papel da contabilidade pública segundo o Ministro da Fazenda

A história da contabilidade pública no Brasil é bastante rica e merece, por si só, um longo debate. De certa forma podemos dizer que a contabilidade pública é o reflexo da forma como os políticos e o povo enxerga o bem público. Se existe um zelo pelo bem público certamente a contabilidade pública será valorizada e respeitada. Isto é válido para a história como um todo, conforme demonstra Jacob Soll no livro The Reckoning (1).

Depois de várias postagens históricas sobre este assunto podemos concluir que a contabilidade pública no Brasil adotou, tardiamente, o método das partidas dobradas de maneira corriqueira e sistemática somente no século XX (2). Isto é espantoso e demonstra que de uma maneira geral a contabilidade pública reflete a falta de zelo com o bem público no nosso país.

Nas pesquisas realizadas tenho encontrado muitas normatizações. Mas a sensação geral é que existiu, na história brasileira, um grande descasamento entre a lei e a prática contábil na área pública. O exemplo mais claro disto foi citado anteriormente: a adoção das partidas dobradas. Embora a maioria das citações insiste em destacar a norma de 1808, com a chegada da família real no Brasil, que obrigava a adoção das partidas dobradas, no início do século XX isto ainda não era uma realidade. Isto enfatiza a necessidade de estudarmos a contabilidade pública não sob a ótica das normas, mas da prática existente.

Como consequência, tenho sido cético nas minhas pesquisas quando encontrou uma norma ou um discurso sobre este assunto. Minha preferência tem sido na contabilidade das entidades privadas, justamente aquelas onde a documentação é menor.

Mas tive a grata surpresa de encontrar um discurso, proferido pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e publicado no O Brasil (3). Depois de expor a mazelas da situação contábil da administração, o ministro afirma:

A contabilidade é indispensável para as finanças públicas. Simples e tão atual.

(1) Voltaremos a falar sobre esta obra num futuro breve.
(2) Já mostramos como isto ocorre em postagens anteriores.
(3) O Brasil, 17 de janeiro de 1859, vol. Xii, n. 1563, p. 2. Provavelmente trata-se de Joaquim José Rodrigues Torres ou Visconde de Itaboraí. É interessante notar que Torres formou-se em matemática em Portugal; naquela época, a relação entre contabilidade e a matemática era muito próxima.

Tansparência e Accountability no Brasil

Há duas semanas tivemos a apresentação dos trabalhos de iniciação científica na Universidade de Brasília. Como orientador estive presente, mas tive a satisfação de ver trabalhos interessantes sendo realizados por jovens estudantes de contabilidade.

Um desses trabalhos chamou-me a atenção.Ana Paula de Melo Batista, sob a orientação de Beatriz Morgan, investigou a evidenciação das normas internacionais de contabilidade pública nos portais do Executivo e Legislativo brasileiro. A conclusão que Ana Paula chegou é bastante interessante:

Verificou‐se que o BSPN [Balanço do Setor Público Nacional] é apenas uma iniciativa da Secretaria do Tesouro Nacional em apresentar algumas mudanças relacionadas ao processo de convergência. Uma dessas alterações foi à separação da informação patrimonial contábil da orçamentária e a segregação dos ativos e passivos em circulantes e não circulantes. O BSPN é falho com relação à evidenciação das Notas Explicativas, não tendo sido encontrado o resumo de políticas contábeis, aspectos sobre eventos futuros que apresentem risco significante de possíveis ajustes, reconhecimento e mensuração de todas as informações apresentadas e o regime de escrituração adotado. No caso das informações não financeiras, de acordo com a estrutura proposta por Pina et. al (2006), o Brasil possui resultados satisfatórios. Os parlamentares de ambos os poderes divulgam informações com relação a sua carreira política e fornecem informações como e‐mail, telefone e endereço. No entanto, o Poder Executivo não dá acesso direto à Presidente da República.

Entrevista: Se inspire com Cláudia Cruz

Hoje a entrevista é com a blogueira Cláudia Cruz, também professora, musa,escritora, atleta, poeta, contadora de histórias e, recentemente, doutora.

Sobre o doutorado, a tese e a contabilidade pública

Blog_CF: Cláudia, parabéns pela conquista do título de doutora, percorrendo uma caminhada com suas sinuosidades e momentos ásperos, mas certamente gratificante. 

Cláudia: Obrigada! Quando a gente se propõe a abraçar um desafio geralmente pensa nos sacrifícios que terá que fazer em busca dos benefícios pretendidos. Mas em alguns desafios, os sacrifícios são muito maiores do que aqueles inicialmente imaginados. Com o Doutorado foi assim. Mas também sou muito grata pela oportunidade de cursar o Doutorado na melhor instituição de ensino que temos no Brasil. As experiências vividas, as aulas, discussões, oportunidades de pesquisa foram singulares e contribuíram muito para a minha formação. Lembro-me da alegria de ter sido aprovada para ingresso na turma 2011 no PPGCC/FEA/USP, mas guardarei com alegria redobrada o anúncio da aprovação da tese por parte da banca. Um dia incrivelmente feliz! Agora que o Lattes já está atualizado, a ideia é tentar viver uma vida [academicamente] normal!

Blog_CF: O seu doutorado foi finalizado em 2015, com a defesa da sua tese. Para tecê-la, você utilizou dados primários, o que significa você ter ido buscar os dados na fonte para criar a sua base de trabalho. Enquanto você trabalhava, também publicava algumas descobertas nas redes sociais, como um prefeito que adotava a “gestão com carinho” (Feira de Santana), um ano com quatro quadrimestres (Maranhão), além do município muito “criativo” (não divulgado) com pouco mais de 180 mil habitantes e com 33 secretarias municipais. De todo esse universo que a sua tese te introduziu, quais as suas histórias preferidas?

Cláudia: O município criativo foi Cabo Frio (RJ)! A experiência de coleta de dados para a tese foi uma experiência de pesquisa em toda a extensão do termo. Foi um período de garimpar dados! A minha opção por ênfase de pesquisas na área pública se deu desde a graduação e prossigo na crença de que se trata de uma área promissora, mas carente de pesquisas. Um dos motivos é ausência de bases de dados consolidados, a exemplo da Economatica, com dados de companhias abertas. Eu gostaria de contribuir um dia para a construção de uma espécie de Economatica do Setor Público.

Algumas das descobertas durante a coleta de dados, principalmente nos sites das prefeituras, não estavam necessariamente relacionadas aos objetivos da pesquisa da tese, mas achei interessante registrar para partilhar com outras pessoas as dificuldades de se encontrar dados públicos no Brasil. Lembro-me de casos de secretários municipais com título de doutor e currículo Lattes atualizado (coisa que muitos professores não têm!). Eu destaquei as descobertas que me pareceram interessantes, mas outras tantas me causaram alegria como cidadã brasileira, por ver portais de prefeituras atualizados, com canais de comunicação com o cidadão, com informações divulgadas de forma completa e atualizada, mas também outras trouxeram um sentimento de frustração, como casos de municípios sem portal eletrônico na era da transparência e do acesso à informação.

Blog_CF: O prefeito Marcelo Pereira, de São José do Belmonte (Pernambuco), teve as contas de 2013 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Em uma entrevista publicada em 12 de agosto pelo Farol de Notícias, Marcelo afirmou que, pelos municípios não possuírem renda própria é “impossível manter a máquina funcionando”. Segundo ele, o que ocorre nos municípios hoje é que “[...] você tem que dar um aumento de salários todo mês de janeiro, esse aumento de salário é obrigatório por lei. Então você não pode se negar a dar 13,8% aos professores, [além do] aumento do salário mínimo. Como é que a gente vai bater essa conta se a receita diminui e aumenta a folha de salário?” O que você acha dessa postura e qual a sua opinião sobre o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal nos Municípios? 

Cláudia: Eu não concordo com a postura deste prefeito, uma vez que, infelizmente, em nosso país os recursos públicos, em muitos entes, ainda não são aplicados de forma eficiente. Os municípios possuem competência tributária, garantida na Constituição Federal, ainda que reduzida em relação aos demais entes. Porém muitos municípios brasileiros têm apresentado o fenômeno da chamada ‘preguiça fiscal’, pois instituir e arrecadar tributos são um mecanismo impopular e que tira votos, principalmente em municípios pequenos, onde as relações entre eleitos e eleitores são muito próximas. Assim, muitos entes sobrevivem apenas das transferências constitucionais dos Estados e da União. Eu defendo que não deveriam ser criados ou permitidos municípios que não têm base econômica para arrecadar e nem capacidade técnica mínima de gestão. No Brasil, pouco mais de 10% dos municípios têm população superior a 100 mil habitantes. Ou seja, quase 90% dos municípios são pequenos ou muito pequenos e muitas vezes não têm base econômica mínima para se manter, custear as despesas municipais mínimas.

Quanto ao aumento da renumeração dos professores, com percentual fixo de aumento no mês de janeiro, desconheço essa obrigatoriedade. Mas o gestor poderia informar também qual o valor gasto com a remuneração dos vereadores, secretários e cargos em comissão do município. Talvez um levantamento criterioso das despesas municípios revele áreas com recursos empregados de forma eficiente e exagerada e sobre recursos para a educação e o ente passe a ser um ‘município educador’.

Quanto ao impacto da LRF nas finanças municipais, os resultados da minha tese me permitiram umas considerações interessantes, mas desanimadoras. Embora muito se discuta sobre a rigidez das regras fiscais da LRF, eu considero alguns limites bastante confortáveis, para não dizer maternais, principalmente pelo pouco ou zero esforço que muitos entes têm que fazer para cumprir os limites. Exceção apenas para as despesas com pessoal, que é o limite mais rígido da LRF para municípios, mas ainda assim há casos de municípios com margem bastante folgada em relação ao limite máximo.

Em relação às metas fiscais, de resultado nominal e resultado primário, os valores alcançados pelos municípios são extremamente discrepantes das metas estabelecidas. Minha opinião inicial está focada na imperícia do planejamento por parte dos municípios. É lógico que orçamentos e planejamentos mal formulados não contribuem para o alcance da almejada responsabilidade na gestão fiscal.

Sobre Contabilidade

Blog_CF: O que você acha do universo contábil online brasileiro? Que dicas você daria para quem está começando, quais foram os seus maiores erros e acertos?

Cláudia: Eu considero que o universo contábil brasileiro está passando por uma fase ímpar, de valorização da área profissional. Para que isso não seja apenas uma onda, é necessário reestruturação dos cursos e melhoria na qualidade da formação. É preciso coragem para admitir que a formação ainda é bastante deficiente e mais coragem ainda para implementar as mudanças necessárias.

Meus maiores erros e acertos na Graduação em Ciências Contábeis:

Acertos: Querer viver o curso; envolvimento precoce com o Centro Acadêmico e com um núcleo de pesquisa; Dedicação a disciplinas menos próximas da área contábil: Filosofia, Sociologia, Ciência Política... Isso me fez abrir a cabeça, pensar fora da caixinha... Eu também gostava muito de estudar, de verdade! Para mim, poder estudar na melhor universidade da região onde morava e ainda uma instituição pública foi uma grande oportunidade que agarrei com unhas e dentes!

Erros: Poderia ter me dedicado mais às disciplinas da área de economia e métodos quantitativos e aproveitado mais as festas na Universidade, mas eu sempre tinha algo para estudar.

Dicas para quem estar começando o curso de Ciências Contábeis: 1) Só curse se realmente quiser e gostar da área; 2) Estude e aprenda e leia e fale e escreva e compreenda no mínimo Inglês; 3) Estude métodos quantitativos com vontade, como se estivesse cursando Engenharia; 4) Dedicação extra às disciplinas da área de Economia; 5) Se puder, não trabalhe durante o curso, dedique-se apenas aos estudos; 6) Procure se envolver com pesquisa e iniciação científica; 7) Participe dos eventos do curso (seminários, congressos,...) e de outros cursos também; 8) Estagie apenas no último ano e em uma empresa que possa atuar na área que mais gostou no curso; 9) Faça monografia com vontade, na área que mais despertou interesse durante o curso; e 10) Acompanhe os blogs Contabilidade Financeira e Ideias Contábeis e curta nossas fanpages no Facebook!

RAPIDINHAS:

Último livro que leu: Cem Anos de Solidão – Gabriel García Marquez

Série preferida: Prison Break, a inteligência do Michael Scofield é fascinante.

Música que tem escutado ultimamente: Duas: I follow rivers - Lykke Li e A Sky Full of Stars - Coldplay

Esporte preferido para assistir? E para praticar? Assistir: Futebol (Flamengo no Maracanã) Praticar: Corrida (no Aterro do Flamengo... Corri minha primeira Meia Maratona há duas semanas, foi incrível!)

Algo que te inspira: Meditação

Algo que te faz perder a paciência: Falta de eficiência e quando as coisas não funcionam direito, como deveriam.

Para onde você gostaria de viajar? Alguns países da América Latina com uma mochila nas costas. Eu li As veias abertas da América Latina e, embora o Galeano tenha dita que o escreveria diferente, tenho muita vontade de percorrer este chão e conhecer um pouco mais esta gente.

Como você descreve “lar”? Saudade da família em Feira de Santana e possibilidade de construir outro a partir das minhas próprias escolhas.

Qual a sua pergunta favorita ao conversar com outra pessoa? “Como vai você? Eu preciso saber da sua vida...”

Regime de Competência e Crise do Setor Público Brasileiro

Será que o regime de competência poderia ter antecipado a crise do setor público brasileiro? Esta é uma pergunta instigante e que merece reflexão. Segundo o historiador Jacob Soll (via How good accounting can save the world – including Greece, Adrian Rollins, Intheblack) a boa contabilidade é essencial para a construção de sociedades fortes e prósperas. O argumento de Soll (imagem) encontra respaldo nas cidades italianas, na França antes da revolução e também na moderna Grécia.

O grande problema das finanças públicas brasileira nos anos recentes foi a “pedaladas”. Este termo é a síntese de uma série de manobras que foram realizadas, particularmente a partir da Secretaria do Tesouro Nacional, para obter resultados positivos. Como a contabilidade brasileira funciona basicamente através do regime de caixa, as pedaladas constituiu um mecanismo capaz de atrasar o pagamento das despesas. A adoção de um regime de competência efetivo, sem a lorota de regime misto, seria um obstáculo a estas manobras?

É interessante notar que o governo do ex-presidente Lula tomou-se a decisão de adotar as normas internacionais de contabilidade. E um dos fundamentos destas normas é exatamente o regime de competência. Entretanto, existia uma nítida preocupação de “apuração de custo”. Aqui tivemos, inclusive, uma contradição, já que o espírito propagado era da adoção do custeio direto, “sem rateios” (uma grande balela que a teoria de custos já tinha detonado há anos). Acontece que o custeio direto não é o mais adequado para o regime de competência.

Ao mesmo tempo, a grande quantidade de itens patrimoniais do governo federal inviabilizou a adoção das normas dentro do prazo previsto. Postergação na data de início da adoção da depreciação terminou sendo inevitável. Além disto, não estava clara a razão das normas, já que a decisão de ordem financeira do governo federal ainda continuava vinculada aos critérios políticos (e partidários) e o orçamento ainda era o foco do processo. Em outras palavras, o regime de competência ainda não foi alcançado.

A pedalada caracterizava por postergar a realização financeira de certas despesas. Assim, o governo atrasava o repasse do dinheiro para a Caixa efetuar os pagamentos de benefícios sociais. Em termos de caixa, o que importava era o momento do repasse. Na teoria no regime de competência a despesa deveria ser considerada em confronto com a receita. Esta regra perde o sentido na área pública. De qualquer forma, existindo a contabilidade pela competência seria muito mais provável que a “dívida” do governo com a Caixa aparecesse na contabilidade. Se o balanço patrimonial fosse um pouco mais claro, seria possível perceber o crescimento do passivo com a Caixa. Além disto, poderíamos notar que existia uma diferença entre o fluxo de caixa do governo e as receitas e despesas, conforme a competência.

O aumento da dívida, o descompasso entre superávit/déficit e fluxo de caixa, além da apuração mais rigorosa dos passivos atuariais futuros, a aproximação da contabilidade pública da contabilidade empresarial e outras nuances possíveis poderia certamente ajudar na percepção de que existiam problemas nas finanças públicas brasileiras.

É bem verdade que já se sabia dos problemas antes de 2015: os jornais já discutiam sobre o assunto, os especialistas tentavam compreender os números e as sutilezas da manipulação já tinham se manifestado. Surpresos ficaram aqueles que não conhecem as contas públicas; ou seja, a enorme parcela de brasileiros que não gosta de números, que foram ensinados na escola a odiar a contabilidade e são capazes de acreditar em tecnocratas com vocabulários difíceis.

Em suma, o regime de competência poderia ajudar. Mas sem uma melhoria na compreensibilidade das contas públicas nada disto seria suficiente. Isto estaria compreendido dentro do que Soll chama de boa contabilidade. E boa contabilidade é a chave da prosperidade.

Grécia e Regime de Caixa

O resolução da crise grega passa pela reforma da contabilidade pública, afirmou Jacob Soll, professor da University of Southern California. Segundo Soll, um estado moderno passa por um moderno sistema contábil, o que não é o caso da Grécia. Lá não existiria uma cultura contábil, que inclui transparência e utilização das normas internacionais de contabilidade pública (IPSAS). Isto significa usar o caixa como base contábil, o que "essencialmente significa nada".

Certificado Internacional em Contabilidade Pública (IPSAS)

Building financial skills, capability and capacity for the public sector is a key aspect of economic development and public accountability, says ACCA (the Association of Chartered Certified Accountants) as it launches the Certificate in International Public Sector Accounting Standards (Cert IPSAS).

According to a press release, the ACCA Cert IPSAS is specifically developed for public sector organisations to train their staff so they can meet the challenges of implementing IPSAS – the global accruals-based accounting standards used for the preparation of general purpose financial statements by governments and other public sector entities.

ACCA believes that given the pace of change and size of expenditure in the public sector, it is critical that finance professionals working in the sector are equipped with the right skills and competencies to deal with the challenges ahead.

Informações sobre a certificação:

The ACCA Certificate in IPSAS (Cert IPSAS) has been specifically developed to help you meet the challenges of implementing IPSAS – the global accruals-based accounting standards used for the preparation of general purpose financial statements by governments and other public sector entities.

The Cert IPSAS qualification:

-examines the fundamental requirements of accruals-based International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) on a standard-by-standard basis, for the benefit of preparers, auditors and users of financial statements

-provides guidance on how to use IPSAS in practice, with the aid of questions, cases and interactive exercises

-explains the difference between the cash basis IPSAS and accruals-based IPSAS

-provides an overview of how IPSAS are used around the world

-explains the workings of the International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB) and how these are developing.

Cert IPSAS includes both an online test and course. It has been designed so that it can be studied flexibly to fit in with work and life demands. The high quality course and assessment materials can be accessed using both personal computers and tablets.

Mais informações aqui

Read more: http://www.theborneopost.com/2014/12/09/acca-launches-cert-ipsas-to-benchmark-finance-professionals/#ixzz3LiKq1lyy

Fato da Semana

Fato da Semana: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, anteriormente divulgado, mas atualizadoesta semana. 

Qual a Relevância disto? Um conjunto de reformas realizadas pela STN nos últimos anos está tentando aproximar a contabilidade governamental da contabilidade empresarial, seguindo uma tendência mundial. Isto inclui dar uma apresentação mais próxima daquela que estamos acostumados na contabilidade. Isto inclui uma segregação entre as contas patrimoniais e de resultado das outras contas. 

É bem verdade que as contas de compensação, um sinal de atraso na contabilidade pública, ainda estão lá, disfarçadas. É bem verdade que ainda exista uma ênfase orçamentária. Mas representa uma grande evolução. E só não foi maior por conta de uma lei de 1964, ainda em vigor, que impede uma mudança mais radical.

A aproximação poderá ser fundamental para que um “ser humano normal” possa entender o que se passa no setor público.

Positivo ou negativo? Positivo, sem dúvida.

Desdobramentos: Haverá alguns problemas operacionais no início do ano. Provavelmente o Siafi terá falhas em razão desta mudança. Os saudosistas irão estranhar; os especialistas em contabilidade pública poderá usufruir das evoluções ocorridas na área empresarial; e os autores de livros de contabilidade aumentarão seus ganhos em direitos autorais.

P.S.: Fui alertado pela atualização através do blog Ideias Contábeis, da Cláudia Cruz.Grato.

Pedalada

Nos últimos meses estão aparecendo maneiras criativas de tentar melhorar as contas públicas. Agora um novo termo: pedaladas. Ou atrasar o pagamento das contas. Veja o seguinte texto:

O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu ontem uma investigação do órgão no Banco Central e Tesouro Nacional para apurar as chamadas "pedaladas fiscais" nos repasses do governo aos bancos responsáveis pelos pagamentos de benefícios sociais e previdenciários.

As "pedaladas" são os atrasos do Tesouro na transferência de recursos aos bancos, que, por lei ou contrato, continuam pagando em dia os beneficiários. O Ministério Público vê possível "maquiagem" no cálculo das contas públicas federais.

(...) Ao atrasar os repasses, o Tesouro estaria elevando o endividamento público e, com isso, o Banco Central, que apura o resultado fiscal, poderia inserir na conta esses descompassos no sistema.

(...) Antecipação de receita. O procurador também apontou que as "pedaladas" podem ser enquadradas como "antecipação de receitas orçamentárias", o que, segundo o artigo 38 da LRF, é "proibido no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal".

(...) Na representação, o Ministério Público junto ao TCU aponta as razões do Tesouro para efetuar as "pedaladas" nas contas fiscais. "Ao que parece, o objetivo de colocar em prática referido procedimento seria melhorar o resultado primário do governo federal, tornando-o mais superavitário ou menos deficitário", escreve o procurador do MP .(...)

Balanço Financeiro da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que 28% do valor total de ativos e passivos do balanço geral da União têm distorções graves que comprometem a credibilidade das demonstrações contábeis do governo. Segundo o relatório do órgão sobre as contas públicas no ano passado, o patrimônio líquido da União pode estar superavaliado em mais de R$ 2 trilhões. O documento foi aprovado ontem pelo plenário de ministros.

Relator do processo, o ministro Raimundo Carreiro ressaltou que o balanço do governo não evidencia despesas futuras com o regime próprio de previdência dos servidores, militares inativos, pensionistas militares e regime geral da previdência social. Além disso, o governo não tem feito a depreciação dos bens imóveis e não inclui o total de demandas judiciais contra a União.

Isso significa que o passivo real do governo pode ser muito superior ao divulgado. "O balanço fica incompleto, pois não temos o potencial de despesas para os próximos anos", afirmou Carreiro. Na avaliação do presidente do TCU, Augusto Nardes, é fundamental levantar essas informações, uma vez que o governo gastou R$ 455 bilhões no ano passado apenas em previdência e assistência social.

Por outro lado, a avaliação dos bens pode estar subestimada. Outro aspecto é que nem toda demanda judicial deve estar no balanço financeiro.

De acordo com Carreiro, o Ministério da Fazenda se comprometeu a adotar medidas para evidenciar a real situação patrimonial da União ainda em 2014. O TCU alertou que, se o compromisso não for cumprido, poderá emitir opinião adversa sobre o balanço.

Justiça - Segundo o relatório do TCU, um total de R$ 780 bilhões em demandas judiciais contra a União não está evidenciado no balanço da União. De acordo com o documento, o governo esclarece que só considera litígios prováveis ou possíveis de afetar o erário, sem incluir demandas em que o risco de derrota é remoto. No caso de derrota praticamente certa, a despesa com a ação judicial não entra como gasto futuro, mas na forma de precatórios.

O documento afirma que o passivo da União está subavaliado em mais de R$ 1 trilhão. O TCU destaca que a projeção do déficit atuarial do regime geral de previdência social, apenas para o exercício de 2050, já é maior que R$ 3 trilhões.

Orçamento paralelo - Carreiro criticou também o crescimento dos restos a pagar - gastos que o governo faz em um ano e paga apenas no exercício seguinte. Em 2013, os restos a pagar atingiram R$ 219 bilhões, 24% a mais que no ano anterior. Entre 2009 e 2013, essa rubrica cresceu 90%. "É praticamente um orçamento paralelo, e o governo chega a acumular quatro", afirmou Carreiro.

O parecer do TCU serve de subsídio ao julgamento político das contas do governo, a cargo do Congresso. Embora tenha sido aprovado pelo plenário, o TCU emitiu 26 ressalvas e 46 recomendações a diversas áreas do governo.

Se as recomendações não são atendidas, o TCU pode recomendar ao Congresso que rejeite as contas. O Congresso, porém, não analisa as contas desde o último ano do governo Fernando Henrique Cardoso.

Meta - Carreiro defendeu ainda a autonomia formal do Banco Central (BC). Ao apresentar o relatório de análise das contas do governo, Carreiro destacou que o centro da meta da inflação foi atingido somente em 2009. "De lá pra cá, sempre ficamos acima. A autoridade monetária tem que ter autonomia para conduzir a política monetária com total independência", afirmou o ministro.

(Anne Warth, Estado de S Paulo, 29 de maio - B1, via aqui)

Receitas extraordinárias

O governo federal aposta em uma arrecadação extra de R$ 24,3 bilhões em impostos neste ano para fechar a meta de superávit primário para as contas públicas, principal indicador sobre o desempenho da política econômica. Mais da metade desse valor, ou R$ 12,5 bilhões, devem entrar nos cofres federais com a aprovação do programa de refinanciamento de tributos atrasados, o chamado Refis, cuja reabertura está sob análise do Congresso Nacional.

No ano passado, receitas não recorrentes totalizaram R$ 36 bilhões e foram cruciais para atingir a meta para as contas públicas. Em 2014, o governo espera poupar ao todo R$ 99 bilhões, equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB), para pagar juros da dívida.

Fonte: Aqui

A rigor estas receitas não deveriam ser consideradas para fins do desempenho das contas públicas. Seriam correspondentes as receitas não recorrentes.

Uma forma de ter estas receitas extraordinárias é através do aumento de empresas que irão aderir ao Refis:

Em 2013, a desoneração da folha de salários custou R$ 13,2 bilhões ao Tesouro Nacional. Em compensação, o governo arrecadou R$ 21,8 bilhões com a reabertura do "Refis da crise" e a renegociação de dívidas fiscais de bancos e multinacionais brasileiras no exterior. Neste ano, outros R$ 12,5 bilhões do Refis devem engordar os cofres públicos, como previsto no decreto de reprogramação orçamentária divulgado ontem.

Contabilidade criativa

Sobre a contabilidade pública brasileira

Conforme dados apresentados pela Associação Contas Abertas, os restos a pagar (RAP) incluídos no Orçamento de 2014 da União somam R$ 218,4 bilhões, montante 23,6% maior que o do ano passado. Em 2013, esse montante foi de R$ 176,7 bilhões. Apesar de os restos a pagar superarem os R$ 200 bilhões, o governo só tem à disposição R$ 33,6 bilhões de anos anteriores para gastar imediatamente. O valor refere-se aos valores já processados. Ou seja: verbas que passaram pela fase de liquidação e podem ser executadas a qualquer momento.

De acordo com a jornalista Dyelle Menezes, da Associação Contas Abertas, a prática do governo de prorrogar pagamentos previstos de um ano para o outro colaborou para elevar o resultado do superávit primário de 2013. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros.

– O resultado primário foi inflado por manobras orçamentárias. Essa passagem do Orçamento de um ano para o ano seguinte fere o princípio da anualidade do Orçamento e forma um Orçamento paralelo. Um exemplo disso é que dos R$ 42 bilhões investidos no ano passado apenas 16 bilhões eram do Orçamento do ano. O restante era proveniente dos restos a pagar. Isso é uma bola de neve! – advertiu Dyelle.

Segundo a organização não governamental, as contas do governo carecem de transparência. Mesma opinião manifestou Mansueto Almeida, especialista em finanças públicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo ele, os restos a pagar vm sendo utilizados para inflar artificialmente o resultado primário.

– O governo não paga, ele espera a virada do ano para pagar. É muito claro que foi isso que ocorreu este ano. A despesa do setor público em janeiro é menor do que a de dezembro. Neste ano, foi o contrário porque o governo represou várias das despesas de 2013 para janeiro de 2014. Resto a pagar é um problema porque o governo pode empenhar tudo que é obrigatório na área de educação e saúde e ele pode atrasar bastante o pagamento – apontou.

(Via Agência Senado)

Blogs de Contabilidade

Contabilidade Pública... não tenho palavras para te descrever.

Mas, para tentar mudar isso, há um blog novo na área:

Blog do Marilson Dantas

Para mais dicas, clique no nosso BlogRoll ou acesse o site "Blogs de Contabilidade"

Pesquisa em Contabilidade Pública

A contabilidade pública é o patinho feio da pesquisa contábil. Em geral são poucos os trabalhos de qualidade apresentados em congressos e revistas, com uma abordagem repetitiva, muito centrada na legislação. Uma aluna da Universidade Estadual da Paraíba, Sheila Oliveira, fez um levantamento da produção científica dos textos dos três principais congressos acadêmicos do Brasil, Anpcont, CBC e Usp, no período de 2007 a 2011. Isto representou 247 artigos ou 12,16% do total. Deste total, a maioria foi apresentada no Congresso Brasileiro de Custos (170) e poucos na Anpcont, a associação dos programas de pós da área.

As conclusões do estudo de Oliveira foram interessantes. Os artigos usaram a pesquisa bibliográfica (34%), documental (32%) e estudo de caso (26%). Mas a distribuição não é uniforme: 72% dos artigos da área apresentados no CBC eram teóricos, enquanto a abordagem empírica predominava no Anpcont e Usp (50% e 53%, na ordem).

Como as pesquisas contábeis dos dias de hoje é predominantemente quantitativa, baseado em um grande número de observações, a pesquisa mostrou que a realidade da área pública é outra. Prevalece a típica pesquisa realizada na área contábil há 30 anos: baseado em estudo de caso, bibliográfica e qualitativa. E não é por falta de dados. Esta é uma área onde a quantidade de informação disponível é enorme. O que falta, então?

OLIVEIRA, Sheila. Análise Bibliométrica dos artigos de Contabilidade Pública Públicados nos Congressos da USP, Anpcont e CBC. Trabalho de Conclusão de Curso, Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2012. 

Contabilidade Pública e Padrões Internacionais

A partir da Portaria 184/2008, o governo brasileiro fez a opção pela adoção das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, conhecida como IPSAS. Inicialmente isto gerou um conjunto de resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, que modificaria a contabilidade pública. Surgiu a proposta de novas demonstrações, incluindo a esdrúxula Demonstração do Resultado Econômico. Parecia que o governo estava assumindo um compromisso firme com o regime de competência. As reformas “aproximaram”, mas palavras de Sanchez e Maes (2013), a contabilidade pública da societária. É bem verdade que algumas relíquias continuam: o lado direito permanece com a denominação de passivo.

O processo de convergência brasileiro está sendo conduzido de maneira bastante lenta. Seis anos depois da portaria, ainda não temos uma perspectiva de adoção das normas internacionais, apesar de existirem prazos para isto. Isto talvez seja decorrente da grande quantidade de informação necessária e dos problemas do próprio sistema informatizado da administração. Questões políticas também podem explicar este atraso. Ou talvez seja decorrente das próprias características da contabilidade pública, conforme apresentado em Niyama e Silva (2013)

Mas talvez a falha esteja no processo de implantação das normas. Gama, Duque e Almeida (2014) analisaram o caso brasileiro. Existem duas abordagens básicas na implantação de normas: de cima para baixo (top-down), onde a convergência é uma política de estado; ou bottom-up. Em ambos os casos, os gerentes de nível médio processam muita informação, mas participam raramente do processo.

Gama, Duque e Almeida (2014) constataram que estamos adotando a abordagem middle-up-down. Este tipo de modelo pode favorecer a interação entre os atores do processo, já que o conhecimento é gerado do meio para cima e para baixo. Mas esta escolha não confere legitimidade as decisões do CFC e pode adotar medidas que contrariem a lei 4320 ou que se distanciem das normas internacionais. Em outras palavras, pode dificultar sua implantação. Uma armadilha criada pela própria tecnocracia pública.

Referências

GAMA, Janyluce et al. Convergência Brasileira aos padrões internacionais de contabilidade pública vis-à-vis estratégias top-dow e bottom-up. Rev. Adm. Pública, vol 48, n. 1, p. 183-206, 2014.

NIYAMA, Jorge; SILVA, César. Teoria da Contabilidade. São Paulo: atlas, 2013

SANCHEZ, Andre; MAES, Laurie. Uma análise das principais mudanças nas demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Revista Liceu, v. 3, n. 3, p. 6-32, 2013.