PEC: Limite para o crescimento real do gasto público

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Assim como a votação da mudança na meta fiscal, algumas das medidas anunciadas nesta terça exigem o aval do Congresso. Uma delas é a de limitação do gasto público. O governo enviará ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional para limitar as despesas levando em consideração a inflação do ano anterior. Segundo Temer, isso tentará evitar a trajetória ascendente das despesas primárias, que passaram de 14% para 19% do Produto Interno Bruto (PIB) entre 1997 e 2015.

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