Perigo

Sobre a decisão do governo de "emprestar" dinheiro para CEF e BB, eis uma crítica interessante sobre o efeito orçamentário:

Por 15 anos, entre o fim da ditadura militar e o ano 2000, o país executou uma enorme tarefa para acabar com os orçamentos paralelos, a conta movimento, os ralos e as fantasias contábeis até chegar à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É esse arsenal que tem sido furtivamente recriado. A operação autorizada por Medida Provisória na sexta-feira é parecida com as que foram feitas para o BNDES. A dívida aumentará, porque o Tesouro tem que lançar papéis no mercado, mas a operação é mascarada como empréstimo a esses bancos. Não se sabe quando eles pagarão a dívida, por isso é impossível calcular o custo disso para os cofres públicos.

(...) O Tesouro se comporta como se tivesse descoberto a fórmula mágica da multiplicação dos recursos sem ônus. Lança títulos ao mercado e transfere o dinheiro para os bancos públicos, e eles, por sua vez, pagarão com juros baixos e no prazo que quiserem. Se é que pagarão. Há gasto público embutido aí, mas não há registro como despesa em lugar algum, e por isso o impacto fiscal é escondido. Já foram emprestados assim mais de R$ 300 bilhões ao BNDES. Agora, o mesmo acontecerá com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica.

O perigo silencioso - 25 de Setembro de 2012 - O Globo - Miriam Leitão

Balanço Único

Uma reportagem do Valor Econômico (Crise reforça urgência de balanço único, 29 de Junho de 2012, Mitchel Diniz) discute a necessidade de padronização da contabilidade pública (que o texto denomina de "balanço único"):

A crise financeira que assola a Europa fez com que os governos do continente passassem a discutir com mais urgência um tema que costumava ser relegado ao segundo plano: a necessidade de um modelo de contabilidade pública mais transparente e internacionalmente aceito.

Atualmente, os 27 países da União Europeia possuem métodos contábeis [1] bastante diferentes. Mas, com a economia do grupo abalada, um estudo em curso pela Eurostat [2], a agência de estatísticas do bloco, está avaliando essas diferenças para que um padrão seja adotado.

Em entrevista ao Valor, o líder global da área de contabilidade do setor público da firma de contabilidade Ernst & Young, Thomas Müeller-Marqués Berger, que ajuda a conduzir o estudo, disse que os políticos europeus estão mais dispostos a ouvir os argumentos dessa discussão. "Na Alemanha, por exemplo, as pessoas perguntam por que o governo está financiando a Grécia, a Espanha. Querem saber o que está sendo feito com o dinheiro delas. Isso realmente reforça o debate sobre transparência na contabilidade pública", afirmou.[3]

Berger explica que o estudo da Eurostat avalia as diferenças na contabilidade em vigor nos países do bloco em relação às Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (ou Ipsas, na sigla em inglês). Essas normas são emitidas pela Federação Internacional deAuditores (Ifac) e visam estabelecer um padrão internacionalmente aceito para a contabilidade pública, semelhante ao que já ocorre no setor privado com o IFRS (International Financial Reporting Standards).[4]

As Ipsas se baseiam na adoção da contabilidade por regime de competência que, na avaliação do Ifac, facilita o acompanhamento das obrigações e da dívida dos governos, sendo mais eficaz em expor implicações econômicas.

"Regime de caixa não será a base no futuro. Então será necessário mudar. Se para as Ipsas ou algo parecido, ainda não sabemos, mas certamente está indo nessa direção", disse Berger, sobre o andamento do estudo da Eurostat.

O líder global da Ernst & Young esteve no Brasil para o um congresso regional sobre contabilidade pública, em Santa Catarina. Esse tipo de encontro ficou mais frequente no país, que está em processo de convergência às Ipsas.

"O objetivo é discutir as normas com os atores da adequação", diz Luiz Mário Vieira, membro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), outro palestrante do evento do qual Berger participou.

Mas o coordenador geral de Normas de Contabilidade aplicadas à Federação do TesouroNacional, Paulo Henrique Feijó, reconhece que o processo de convergência é complicado. "O setor público é sempre mais complexo para mudar uma cultura", afirmou. O cronograma inicial, que previa a implementação das novas normas de contabilidade para Estados e União em 2012, sofrerá atrasos. "Não queremos convergência da boca para fora", diz Feijó. [5]

Estava prevista para hoje a divulgação pelo Tesouro do Balanço do Setor Público Nacional(BSPN), referente ao ano de 2011. A demonstração consolida os resultados contábeis de todas as entidades do setor público. No ano passado, quando foi divulgado pela primeira vez, o BSPN contou com dados de 4.949 municípios brasileiros.

No balanço deste ano, os anexos explicativos trarão o resultado de uma pesquisa de "maturidade da gestão contábil" feita com entes da Federação, com o objetivo de qualificar as notas do balanço e fazer um "diagnóstico" dos municípios.

Paulo Henrique Feijó antecipa que o nível de maturidade da gestão contábil no Brasil é baixo. "Tem um viés muito orçamentário, não olha o aspecto patrimonial. Apenas o que entra e sai. É [uma gestão contábil] meio míope", conclui.[6]

[1] O texto quer dizer: Regimes de competência versus regimes de caixa
[2] Conforme postagem anterior neste blog http://contabilidadefinanceira.blogspot.com.br/2012/06/normas-contabeis-do-setor-publico-e.html a Eurostat é a entidade responsável pela estatística da Comunidade Européia.
[3] A contabilidade pelo caixa consegue responder razoavelmente esta questão. O problema é mais complexo.
[4] Na realidade o IPSAS persegue as IFRS.
[5] É uma notícia ruim, mas era difícil crer que o setor público conseguiria implantar as normas em 2012. Minha previsão é se conseguirmos em 2015 já será uma grande vitória.
[6] É verdade. Isto já ocorre há muito tempo.

Contas do governo federal em 2011

TCU aprova contas de 2011 com 25 ressalvas e 40 recomendações
Autor(es): Por João Villaverde e Edna Simão De Brasília
Valor Econômico - 24/05/2012


Com 25 ressalvas e 40 recomendações, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem a prestação de contas do governo federal em 2011, primeiro ano da gestão Dilma Rousseff. No extenso relatório do TCU, os técnicos do tribunal usam termos como "anômalo", "desobediente", "incipientes" e "difusa" para caracterizar as contas da União. Aprovado por unanimidade entre os ministros, o relatório do TCU, feito pelo ministro José Múcio, será enviado hoje ao Congresso, o responsável pela aprovação das contas do Executivo.

As principais críticas dos ministros ficaram concentradas na falta de fiscalização sobre o desempenho dos gastos em obras para a Copa do Mundo de 2014 e na baixa qualidade dos projetos básicos de engenharia apresentados pelas empresas para participar de licitações para obras públicas.

Em especial, o ministro Valmir Campelo, responsável no TCU pelo acompanhamento da prestação de contas da União na Copa, pediu "maior clareza" quanto às diretrizes dos diferentes órgãos federais nas obras. O tribunal constatou que não é possível fazer o acompanhamento completo de todos os gastos relacionados à Copa devido à falta de informações do governo.

(...)A auditoria realizada pelos técnicos do tribunal no Balanço Geral da União (BGU) referente ao ano passado apontou que o patrimônio líquido da União registrou saldo positivo de R$ 882 bilhões. Mas este resultado foi considerado "anômalo" pelo TCU. De acordo com o tribunal, é possível identificar nele uma "enorme discrepância".

A diferença total entre receitas e despesas orçamentárias executadas que consta das demonstrações contábeis do Tesouro foi de R$ 24,1 bilhões. Mas as receitas intraorçamentárias alcançaram R$ 15 bilhões, e as despesas intraorçamentárias atingiram R$ 17,8 bilhões. Por não terem sido excluídos, os saldos de receitas e despesas da conta única do Tesouro acabaram por "distorcer", segundo o TCU, os resultados financeiro e patrimonial da União no ano passado...

Orçamento Europeu

Um notícia interessante da Dow Jones (via aqui) informa que Reino Unido, Suécia e Holanda reprovaram o orçamento da Comunidade Européia. A razão: "nível inaceitável de erros".

As três nações votaram contra o orçamento após o Tribunal de Auditores, órgão da UE que monitora o orçamento, pedir uma auditoria qualificada do orçamento, pois a taxa de erro estava em 3,7% - acima do limite de 2% necessário para a aprovação da corte. É o 17º ano consecutivo que o tribunal pediu essa auditoria. O Reino Unido disse estar particularmente preocupado com o fato de a taxa de erros aumentar nos últimos anos - ela estava em 3,2% em 2009.

Inflação aumenta a receita do governo

Um texto do Estado de São Paulo (Governo 'ganha' R$ 10 bi com inflação. Fabio Graner, Adriana Fernandes) mostra que o aumento da taxa de inflação pode ajudar na obtenção da meta fiscal, aumentando a receita entre 6,5 bilhões a 10 bilhões. Em doze meses a inflação já atingiu a 7,31%, apesar a projeção entre 4 a 6%.

Ao encarecer os produtos, a inflação aumenta a base de tributação, ajudando a arrecadação federal, ao mesmo tempo em que reduz o poder de compra da população. O impacto também se dá na despesa do governo, mas esse movimento não ocorre na mesma intensidade e velocidade, deixando no curto prazo um saldo fiscal mais favorável para as contas públicas.

Entretanto, esta estratégia é arriscada e pode trazer problemas no médio e longo prazo.

Os tributos mais sensíveis à inflação são a Cofins e o PIS. Mas a inflação também tem impacto sobre outros indicadores, como a taxa Selic, que tem influência direta, por exemplo, na arrecadação do Imposto de Renda sobre ganho de capital nas operações financeiras.


Imagem: aqui

Orçamento Público

E, embora o país seja considerado referência mundial em transparência, especialistas criticam a qualidade dos dados disponibilizados pelo governo federal. "Na comparação com outros países, o Brasil está avançado, mas ainda tem muito o que melhorar", pondera o consultor de orçamento do Senado, Fernando Moutinho.


Ao acessar o site Siga Brasil, alocado no portal do Senado Federal, é possível obter algumas informações de gastos públicos, mas muito ainda está de fora. Um exemplo são os recursos desvinculados do orçamento, ou seja, que não estão ligados a um ministério ou órgão, e que ficam reservados para gastos considerados necessários no ano vigente.


Não é possível determinar, por exemplo, o destino dessa verba. Só é possível encontrar o quanto ela representa do orçamento. Outro caso é a não publicação do destino de verbas de convênios entre estados e municípios.


É possível apenas saber quanto é transferido para essas esferas, mas não quais foram as empresas beneficiadas pelos repasses.


Programas essenciais


Dados de programas que foram considerados carros-chefes do governo, como o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), embora disponíveis nos sites oficiais, não são fáceis de encontrar. No caso do PAC, por exemplo, é preciso saber, exatamente, quais são os nomes dos projetos que contam com recursos do programa e somá-los, um a um.


Não há uma legenda "PAC" no Siga Brasil, o que dificulta o acesso por pessoas leigas no jargão orçamentário.


"Apenas divulgar números não torna um governo transparente. É preciso tornar os dados legíveis para a população", defende o economista Valdemir Pirez, especializado em contas públicas.


Transparência no Orçamento Brasileiro é questionável - Carolina Alves - Brasil Econômico - 21 set 2011. Foto: Flickr

Merenda escolar

Pelo menos 64 municípios brasileiros tropeçaram no uso de verbas federais para a merenda escolar e foram reprovados na prova de prestação de contas. De janeiro de 2008 a junho deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou o mau uso de cerca de R$35 milhões - valores atualizados - em recursos repassados pela União.

A quantia deveria ter sido empregada na compra de alimentos para escolas públicas municipais, mas se perderam no caminho. O dinheiro foi sugado pelo ralo de licitações fraudulentas ou, em muitos casos, nem chegou a ter o uso comprovado, desaparecendo dos orçamentos. 

(...) Para o professor da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira, que estuda administração pública desde 1975, as fraudes se proliferam por causa da certeza de impunidade que muitos prefeitos e gestores têm. De acordo com o especialista, a fiscalização ainda é falha e não acompanha todas as etapas do processo de compra: licitação, contratação dos fornecedores vencedores, entrega dos produtos, pagamento e prestação de contas. Ele ressalta que, além do TCU, a Controladoria Geral da União (CGU) faz fiscalizações nos municípios, mas o processo, chamado por muitos prefeitos de "roleta-russa", só chega às cidades sorteadas. 

- Hoje, a má aplicação dos recursos públicos é um dos problemas mais sérios do Estado brasileiro. Por trás dessas ações está a cultura da impunidade, a sensação dos gestores de que jamais serão alcançados. E quando são punidos, as medidas adotadas pelo TCU são condenações muitas vezes inócuas. A área de Educação é uma das mais sensíveis, por isso ocorrem muitas fraudes - afirma. 

Ainda de acordo com Matias Pereira, o caminho para inibir fraudes é a participação popular na fiscalização e na cobrança de punições para envolvidos em fraudes. O especialista chama a atenção para os conselhos fiscalizadores que muitas vezes têm ligação com políticos. 

- Há cidades onde o prefeito é quem indica os membros e detém o controle dos conselhos - ressalta o professor. 

O TCU chegou às 64 cidades após levantamento feito pelo Ministério da Educação. De acordo com o MEC, a análise das prestações de contas encontrou irregularidades maquiadas por notas fiscais frias e valores superfaturados. Prefeitos e gestores de recursos dos municípios onde foram encontrados desvios de verba foram condenados pelo TCU a devolver valores atualizados, equivalentes aos das verbas, e obrigados a pagar multas de R$2,5 mil a R$100 mil, podendo recorrer.(...)

MERENDA ESCOLAR É DESVIADA DE NORTE A SUL - O Globo (RJ) - 24 de julho de 2011

Governo corta investimentos e eleva gastos

Por Pedro Correia

Encerrado o primeiro trimestre do mandato da presidente Dilma Rousseff[1], o retrato das contas públicas contraria o discurso feito por ela desde a época da campanha eleitoral. Os gastos com investimentos, que deveriam ser preservados dos cortes, caíram. Já as despesas com salários, custeio da máquina pública e da rotina do governo subiram. É justo o oposto do pregado no discurso oficial[2] Com pessoal e custeio, o governo gastou R$ 10 bilhões a mais no primeiro trimestre em comparação ao mesmo período do ano passado. Se forem incluídos os gastos com juros, o aumento chega a R$ 13,2 bilhões. É praticamente um quarto do corte de R$ 50 bilhões feito no Orçamento deste ano e é dinheiro suficiente para bancar quase um ano do programa Bolsa Família.

No fim do mês passado, o Estado mostrou que haviam aumentado até gastos com diárias e passagens, supostos alvos de cortes.Os dados foram lançados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que registra gastos federais, e foram pesquisados pela ONG Contas Abertas. Dos R$ 8,2 bilhões despendidos em investimentos nos primeiros três meses deste ano, R$ 7,9 bilhões se referem a pagamentos de contas herdadas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Os programas incluídos no Orçamento de 2011 propriamente dito, aquele que seria preservado de cortes, praticamente não saíram do lugar.

Nos primeiros 90 dias de governo, apenas R$ 306 milhões foram pagos até o momento, o que significa que o projeto foi realizado e o governo quitou a conta. O volume de investimentos previstos para este ano, porém, chega a R$ 63,7 bilhões. Desse montante, apenas 6,19% passaram pela primeira etapa burocrática do gasto público, o chamado “empenho”, que é feito quando o governo compromete o dinheiro com o pagamento de alguma obra ou serviço ainda em execução.

Marta Salomon O Estado de São Paulo, 3/04/2011

[1]As primeiras dúvidas em relação à política econômica do governo Dilma começaram a surgir.Segue comentário de Mansueto Almeida: "A consultoria da Credit Suisse sugere que o cenário para a nova presidente pode piorar por três motivos: (1) redução do crescimento econômico (muito gente já estima que o crescimento este ano fique abaixo de 4%); (2) aumento da inflação, que vai corroer o poder de compra do trabalhador de mais baixa renda; e (3) o cenário fiscal pior de 2012, que já começa com um gasto extra de quase R$ 25 bilhões em virtude a regra atual de reajuste do salario mínimo e novas demandas fiscais que ficarão cada vez maiores em um governo com índices de popularidade caindo."

[2] É bom ler artigo de Keneth Rogoff sobre a criação de conselhos fiscais independentes, que atuam como fiscais dos gastos governo. A atuação desse conselho seria de forma semelhante à atuação de um banco central. O artigo detalha muito bem o funcionamento desses "órgãos", que já atuam na Suécia, Holanda, Inglaterra, Eslovênia e Canadá.

O FMI divulgou relatório em que ressalta que o equilíbrio fiscal brasileiro está mais mais fraco do que o previsto. Além disso, afirma que a deterioração das contas fiscais está "particularmente pronunciada".

Transparência no orçamento público

O Brasil é o nono país do mundo com maior transparência na divulgação de informações sobre seu Orçamento.

É o que mostra relatório da International Budget Partnership, organização que trabalha com análise de orçamentos e tem como meta assegurar maior acesso da população e transparência em relação às contas públicas.

A medição do ranking é feita por meio de um questionário de 123 questões sobre a disponibilidade ao público e abrangência dos relatórios orçamentários de um país.
Dos 94 países pesquisados, 74 não atingiram os princípios básicos de transparência. Em primeiro lugar do ranking ficou a África do Sul, seguida pela Nova Zelândia.
Em geral, países mal posicionados no ranking têm baixos níveis de renda e de democracia, e estão localizados na África e no Oriente Médio.

O índice é publicado uma vez a cada dois anos, desde 2006. Nas três edições, considerou-se que o Brasil disponibiliza informações orçamentárias significativas a seus cidadãos.

Segundo o estudo, a transparência também pode trazer vantagens financeiras, uma vez que melhora o acesso aos mercados financeiros internacionais e diminui o custo de empréstimos.

Orçamento do país é transparente, aponta estudo - 30 Out 2010 - Folha de São Paulo

Custo no Orçamento

O Ministério da Fazenda quer modificar o modelo de análise da despesa pública. A meta é agregar a variável custo na contabilidade do orçamento e levar os analistas a avaliar o gasto da perspectiva dos resultados na gestão federal. Para isso, e também para estabelecer parâmetros de eficiência, o governo prepara o lançamento do Sistema de Custos do Governo Federal (Sic-Gov), uma plataforma de dados do orçamento que agregará informações de medidas monetárias e quantitativas.

Esse sistema terá um padrão de acumulação de custos para todas as áreas (saúde, educação, segurança, ambiente etc) e um padrão específico para investimentos. Por esse sistema, a análise do gasto federal, hoje feita a partir da contratação, liquidação e pagamento de verbas, levará em conta o estoque e não só o fluxo dos recursos.

Idealizador e formulador do Sic-Gov, o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Machado, explica que a plataforma de dados foi montada a partir de determinações legais. Mas considerou, também, a necessidade, do ponto de vista oficial, de evitar que a avaliação de desempenho do setor público se restrinja à crítica sobre o aumento de gasto. "Existe uma dificuldade conceitual de explicar a despesa para a sociedade e para analistas", diz. "Quando alguém quiser saber quanto custa determinado serviço público, pelo amor de Deus, não vá olhar a despesa, porque senão entrará em um pântano. Daremos uma outra informação, que é o custo", acrescenta.

O ministro reitera que o Sic-Gov não modificará as etapas do Orçamento. As despesas continuarão sendo contratadas, liquidadas e pagas. A diferença é que haverá um sistema de custos, com informações conjuntas sobre o valor da despesa e das quantidades dos bens e serviços adquiridos.

Nessas condições, a análise de vários aspectos do Orçamento tende a mudar. Um exemplo são os restos a pagar, usualmente considerados da perspectiva do empenho, liquidação e contratação. Nos investimentos, os dados mais recentes mostram que dos R$ 12 bilhões pagos entre janeiro e abril, R$ 10 bilhões referem-se a restos a pagar de 2009. A não utilização integral de recursos para investimento do orçamento nos exercícios anuais fará com que o próximo presidente herde um montante recorde de restos a pagar. Com o Sic-Gov, essa avaliação passará a considerar o estoque. "Despesa, portanto, não significa nada do ponto de vista de se comparar efetivamente a gestão e o impacto na realidade", afirma Machado.

Ao montar o Sic-Gov, o Ministério da Fazenda decidiu que a base conceitual será a despesa liquidada. A partir disso, será feito um ajuste por meio de lançamentos contábeis. Para apurar o custo, o Ministério da Fazenda pegará a despesa liquidada ao fim do ano, excluirá os valores de despesas liquidadas em exercícios anteriores e que foram para o estoque. Por outro lado, se no exercício corrente forem usados bens ou serviços comprados em exercícios anteriores e que estavam em estoque, isso será somado ao custo.

Nesse sistema, haverá um padrão, baseado em processos ou período, para os projetos em geral. Já os custos dos investimentos serão acumulados por ordem de execução. O Sic-Gov fará o cruzamento de dados monetários do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e de unidades quantitativas do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento (Sigplan) e do Sistema Integrado de administração de Recursos Humanos (Siape).

Fazenda quer introduzir o conceito de custo no orçamento público - 28/06/2010 - VALOR ECONÔMICO - Luciana Otoni

Agora a China

As informações da China nunca foram totalmente confiáveis. A notícia a seguir mostra que aquele país pode estar fazendo contabilidade criativa na área pública:

 

PEQUIM - O Ministério das Finanças da China mudou a contabilidade de alguns gastos do governo este ano de forma a permitir que fosse divulgado um planejado déficit do orçamento abaixo do nível simbólico de 3% do Produto Interno Bruto (PIB), como mostra um exame dos documentos orçamentários, segundo The Wall Street Journal.

 
 

No relatório do orçamento que apresentou no início deste mês, o Ministério das Finanças estimou o déficit total do orçamento para 2010 em 2,8% do PIB, "basicamente o mesmo do ano passado". Uma contabilidade estritamente cash dos gastos do governo, no entanto, elevaria o déficit de 2010 para 3,5% do PIB previsto e reduziria o déficit de 2009 a 2,2% do PIB, segundo cálculos do Journal verificados por três economistas.

 
 

A contabilidade simplesmente move gastos de um ano para outro e, portanto, não significa que a tendência geral das finanças do governo da China seja pior do que a informada. Mas abre dúvidas sobre a transparência e coloca em destaque o desejo do governo chinês de demonstrar finanças públicas fortes num momento em que os mercados globais estão nervosos com os déficits e dívidas oficiais. O Ministério das Finanças da China prometeu manter o déficit do orçamento anual abaixo de 3% do PIB - o mesmo limite que os países da zona do euro deveriam observar.

 
 

A Grécia e outros países europeus usaram por anos uma série de manobras contábeis para atingir a meta. Antes da criação do euro, França, Espanha e Portugal fizeram mudanças em seus orçamentos que permitiram que estes países mantivessem seus déficits abaixo do nível de 3% em 1997. Revisões posteriores mostraram que os déficits naquele ano foram, de fato, superiores a 3% do PIB nos três países.

 
 

Não está claro porque o Ministério das Finanças da China se atém à meta de 3%. A China não tem obrigação de manter seus déficits abaixo deste nível e muitos economistas estrangeiros, na realidade, exortam o governo a ter déficits maiores. A China também não enfrenta pressões dos mercados financeiros globais para manter um aperto nas finanças do governo, uma vez que seu enorme pool de poupança doméstica significa que o pais praticamente não precisa tomar empréstimos no exterior.

 
 

Mas, no passado, o governo da China enfrentou perguntas frequentes de investidores e de seu próprio público sobre se os dados oficiais representam acuradamente o estado da economia que cresce mais rapidamente no mundo. As informações são da Dow Jones.

 

China alterou contabilidade do orçamento para reduzir déficit, diz WSJ - Regina Cardeal, da Agência Estado 

Links

Questões e respostas sobre a crise, segundo o WSJ

Como vender a Torre Eiffel. Duas vezes.

Nassim Taleb (“Cisne Negro”) não gosta de críticas

Orçamento da NASA no tempo: gráfico

Rir é o melhor remédio

Orçamento público e controle dos gastos

Fonte: Aqui

Contabilidade pública

País vai mapear a sua riqueza
Fazenda prepara nova contabilidade para quantificar patrimônio da União. A meta é dar valor a ativos como Amazônia e pré-sal

Deco Bancillon
Vicente Nunes

No que depender do ministro interino da Fazenda, Nelson Machado, o Brasil corrigirá uma grande distorção quando se faz a contabilidade pública. Em vez de os números se restringirem ao fluxo de recursos — gastos e receitas, deficits e superavits —, como se faz hoje, o governo passará a mostrar para a sociedade o tamanho exato do patrimônio do país. Segundo Machado, há um desconhecimento total sobre as propriedades públicas simplesmente porque nada está contabilizado por seu valor real. “Não sabemos sequer a quantidade de terrenos pertencentes à União e o quanto eles valem”, afirma.

A ideia, explica Machado, é ter uma contabilidade patrimonial pública como a feita pelo setor privado. Ou seja, olhar para os números do governo e vê-los como os de uma empresa, cujo patrimônio ganha ou perde valor. Com isso, a União poderá, inclusive, cobrar dos gestores públicos como eles administram os bens pertencentes ao governo, se a depreciação (perda de valor) está indo ou não além do aceitável. “Esse avanço da contabilidade pública é importante para iluminar outras áreas do conhecimento, que estão apagadas. É preciso dar valor aos ativos públicos, para ajudar a definir a depreciação. Isso é importante para que o gestor público se importe com o patrimônio público, e não só com o Orçamento, se vai ter ou não dinheiro para gastar”, diz.

Machado reconhece, porém, que esse foco limitado dos gestores públicos decorre da opção por uma contabilidade voltada exclusivamente para a questão orçamentária e o fluxo de caixa. “Quando se olha para uma entidade privada, você vê os ativos, que são bens e direitos. E vê os passivos, as obrigações. Isso não existe no governo. Por isso, a ideia da contabilidade patrimonial, que mostrará, de fato, qual o real patrimônio líquido do governo”, assinala. “O setor público tem hoje o seu ativo e o seu passivo. Tem, também, o seu Orçamento, que, se for superavitário, aumenta o patrimônio líquido (PL), e, se for deficitário, o diminui”, acrescenta.

Essa lógica atual não representa, contudo, a realidade, acredita o ministro interino da Fazenda, pois, quando se olha apenas as demonstrações de resultados (DREs), isto é, o lucro e o prejuízo, deixa-se de capturar movimentações que não passaram pelo Orçamento. Um exemplo é a venda de terrenos. “Tem uma quantidade enorme de ativos públicos que não são controlados. Digamos que 50% das terras da Amazônia pertençam à União. Ótimo, mas quanto vale isso? Eu mesmo não tenho a menor ideia. Ninguém calcula isso”, frisa. “A hora, então, é de acordar e botar isso no balanço, porque as empresas já fazem isso.”

Visão de empresa
A desejada contabilidade patrimonial terá, no entanto, que ser discutida com a sociedade, com os contadores e com os órgãos de controle. “O mundo está discutido esse tema e o Brasil não pode ficar de fora” assinala Machado. “Temos que ter uma visão empresarial. Uma companhia que explora uma mina calcula não só os custos e os lucros provenientes da exploração, mas quanto vale a mina explorada. Isso faz parte das novas regras de contabilidade. E serve para preservar a empresa”, destaca.

Ele vai além: “Imagine o caso de essa empresa ter um novo presidente e ele visar um lucro maior. Certamente, ele aumentará a exploração dessa mina. Mas, de fato, não aumentou o lucro, pois só antecipou os ganhos dos próximos anos”. Esse exemplo, acredita o ministro interino da Fazenda, encaixa-se nas discussões sobre o pré-sal, que, espera-se, agregará muita riqueza ao país.

Endividamento
Apesar de não ser o objetivo principal, Machado admite que a contabilidade terá impacto na dívida pública. “O mercado financeiro internacional tem diversas formas de medir o risco (proveniente do endividamento público), como o rating. Por isso, não quero fazer uma relação de causa e efeito. Agora, é interessante registrarmos tudo no nosso balanço”, afirma, “Quanto valem as nossas florestas? Quanto vale o Aquífero Guarani? Quanto vale isso para a gente e para as nossas futuras gerações? Isso tem que ser levado a público. A sociedade tem que ser informada”, complementa.

Técnico respeitado e entusiasta do tema, Machado faz questão de frisar que a convergência entre a contabilidade pública e a privada não é um projeto do atual governo, mas de país. “Não estamos falando de um negócio que estará pronto amanhã e que terá reflexo amanhã. É projeto de país. E o importante é sair do campo conceitual e partir para a ação.”

Petróleo
O termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas localizadas em grande parte do litoral brasileiro, com potencial para a geração e acúmulo de petróleo. Convencionou-se chamar de pré-sal porque forma um intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, que em certas áreas da costa atinge espessura de até 2 mil metros. O termo pré é utilizado porque, ao longo do tempo, essas rochas foram sendo depositadas antes da camada de sal. A profundidade total dessas rochas, que é a distância entre a superfície do mar e os reservatórios de petróleo abaixo da camada de sal, pode chegar a mais de 7 mil metros.


Meta é fazer mais com menos

A contabilidade patrimonial é apenas uma das pontas do processo de transformação que está em andamento no governo para melhorar a qualidade dos gastos públicos, dar maior transparência às ações dos gestores e agilizar a cobrança de tributos. Para isso, diz o ministro interino da Fazenda, Nelson Machado, foram definidos três marcos como bandeiras, os chamados macroprocessos, que darão um choque de profissionalização à máquina federal.

Do ponto de vista financeiro e orçamentário, a meta é medir o custo das ações do governo. A liberação de recursos do Orçamento privilegiará aqueles que fizerem mais com menos. “Trata-se de uma mudança de cultura, voltada para a eficiência. Acredito que uma das coisas que o sistema de custos pode ajudar é trabalhar não com a dotação orçamentária em si, mas com as quantidades produzidas, os custos de cada órgão do governo”, afirma Machado. “Esse é um desafio que temos que enfrentar”, acrescenta.

De nada, porém, adiantará uma boa estrutura de custos se o governo não resolver as deficiências na cobrança de créditos tributários. “Hoje, o recebimento de dívidas dos contribuintes pode demorar cinco minutos ou 50 anos. Isso acontece porque todos os atores envolvidos — a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — olham o pedaço do mesmo elefante. E, na hora em que cada um busca o melhor para a sua unidade, não necessariamente é o melhor para o todo”, ressalta.

Unificação
A meta é integrar toda a máquina arrecadatória do ponto de vista tecnológico. Assim, um contribuinte que tenha um problema de débito tributário simplificará o processo. Em vez de ele ter que pagar uma parte para a Receita e outra para a PGFN, em tempos diferentes, o desembolso será de uma só vez e em um único local. “Por trás disso, há um enorme trabalho de tecnologia da informação, de unificação da base de dados e de conceitos. Não importa quem esteja cobrando. O crédito tributário é um só”, explica Machado. Com isso, acredita ele, ganharão o cidadão e o governo. O primeiro, por se livrar de pendência

Existem alguns problemas de definição (ativo, passivo e depreciação) no texto, que talvez seja uma forma do repórter tornar o texto mais legível.

A tarefa proposta por Nelson Machado é ambiciosa, e admiro esta postura. Entretanto, acredito que a mensuração dos ativos não será tão fácil. Se ele conseguir obter uma listagem confiável dos bens imóveis da União já será um grande avanço.

Da mesma forma tenho dúvidas se a adoção da contabilidade por regime de competência será suficiente para resolver os problemas do país.

(Dica do Texto: blog do Lino Martins)

Rir é o melhor remédio

Adaptado: Aqui

Orçamento público e transparência

Pesquisa aponta falta de transparência no Orçamento - Daniel Bramatti - 15/11/2009 - O Estado de São Paulo - p. A10

“A boa experiência do Orçamento Participativo nos âmbitos municipal e estadual indica que, apesar da complexidade que apresenta sua aplicação no plano da União, ela deverá ser estendida para essa esfera”. A meta, em 2002, constava das diretrizes do programa de governo do então candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após a eleição, porém, Lula deixou de lado a ideia de definir gastos e investimentos com a participação direta dos cidadãos - uma das bandeiras do chamado “modo petista de governar”.

Passados sete anos de gestão Lula, o quesito “participação cidadã” é o que recebeu a pior avaliação em pesquisa que, com base em cinco critérios, mediu o grau de transparência da elaboração e da execução do Orçamento no Brasil e em outros 11 países latino-americanos.
Na média geral, o Brasil recebeu nota 49, numa escala em que 1 significa “nada transparente” e 100 “totalmente transparente”. O País ficou em quarto lugar no ranking, atrás de Costa Rica, Peru e Panamá [1].

“É um resultado insuficiente para um país que se deseja democrático”, disse Eliana Graça, pesquisadora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), entidade responsável pela aplicação da pesquisa no Brasil.

A nota foi atribuída com base na legislação do País e em questionários respondidos por 86 pessoas relacionadas de alguma forma com o monitoramento do gasto público, como parlamentares, sindicalistas e integrantes de organizações não-governamentais. A pesquisa, portanto, mede a percepção de especialistas sobre o Orçamento, e não aspectos objetivos do processo.[2]

Apenas 14% dos entrevistados manifestaram a opinião de que há abertura à participação dos cidadãos na definição das metas orçamentárias. Além disso, o levantamento detectou que para 79% existe a percepção de que o governo não fornece informações oportunas para que a população possa acompanhar o processo. Também há noção disseminada (77%) de que não há, por parte do governo, controle eficiente sobre os funcionários federais envolvidos na elaboração da peça orçamentária - alvo de lobbies bilionários, principalmente de parte de empreiteiras de obras públicas.[3]

Os cinco aspectos considerados na elaboração do índice são: participação no orçamento, elaboração, fiscalização, prestação de contas e acesso à informação. O item mais bem avaliado, com 53% de opiniões positivas, foi a divulgação dos indicadores macroeconômicos que orientam as previsões de arrecadação e despesas. O papel fiscalizador do Tribunal de Contas da União (TCU) foi elogiado por 43% dos entrevistados.

A Secretaria de Orçamento Federal, órgão do Ministério do Planejamento, afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que a pesquisa mostra desinformação sobre o processo orçamentário, e não falta de transparência.[4]

Como exemplo, a secretaria apontou o fato de que apenas 27% dos entrevistados responderam positivamente a uma pergunta sobre a possibilidade de detectar, no Brasil, “enriquecimentos não explicáveis por meio das declarações de bens que fazem os servidores”. [5]

“Os servidores do Poder Executivo são obrigados a entregar suas declarações de Imposto de Renda todos os anos, e, portanto, é claramente possível detectar enriquecimentos não explicáveis”, afirmou a assessoria.

A secretaria também destacou outros procedimentos que dão transparência ao gasto público, como a publicação, na internet, dos salários de todas as categorias de servidores do Poder Executivo [6] e o envio ao Congresso, a cada dois meses, de relatório de avaliação das receitas e despesas do Orçamento, indicando se houve queda ou não na arrecadação.

AVANÇOS
O próprio Inesc reconhece que a subjetividade dos entrevistados afeta o resultado da pesquisa. A nota do Brasil, por exemplo, teve uma leve variação negativa, de 50 para 49 pontos, entre 2003 e 2009 - os dois anos em que o País foi incluído no ranking latino-americano. Os pesquisadores do instituto, porém, observaram avanços no período, como a criação do Portal da Transparência, site na internet que concentra informações sobre a aplicação de recursos governamentais.

O Inesc também aponta o fato de que as denúncias de corrupção envolvendo funcionários públicos costumam ganhar mais destaque do que a eventual punição dos envolvidos ao final do processo.

Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), de 2003 até junho de 2009 foram afastados da administração pública 2.179 servidores acusados de irregularidades. A CGU afirma ainda que “o uso do cargo em proveito pessoal e o recebimento de propina corresponderam a mais de 70% das causas das penalidades aplicadas”.

[1] Ranking da América Latina, num total de 12 países.
[2] O fato da pesquisa estar baseada na percepção das pessoas pode limitar suas conclusões, inclusive a questão comparativa.
[3] Os respondentes também podem ter influenciado as respostas.
[4] Este é um ponto interessante. Seria importante saber se os entrevistados passaram por um crivo sobre seu nível de conhecimento. Uma pesquisa neste público certamente irá encontrar falta de conhecimento na área.
[5] Isto confirmar, pelo menos parcialmente, a tese. Mas observe que esta obrigação não é seguida muito a risca, na prática.
[6] Mas isto é diferente de publicar o salário das pessoas.

Orçamento Público no Mundo

A transparência fiscal é vista como sinônimo de estabilidade econômica, de melhorias nas atividades governamentais e de desenvolvimento econômico de um país. Nesta temática, oorçamento público, além dos outros papéis que desempenha, é considerado como um excelente instrumento para avaliar o nível de transparência fiscal. Este artigo analisa as principais características dos processos orçamentários de cinquenta e nove países, incluindo oBrasil, através da análise de conglomerados hierárquica. Os dados utilizados são originados da aplicação do questionário Open Budget Initiative 2006 pela organização não-governamental Center on Budget and Policy Priorities, através do International Budget Project. Com este objetivo, as características de cada conglomerado são apresentadas e comparadas, de forma a evidenciar os processos orçamentários dos países analisados. Por último, são apresentadas as considerações finais da pesquisa realizada, onde são resumidas as informações sobre as características e apresentados os níveis de transparência fiscal dos seis conglomerados resultantes, além do destaque sobre o desempenho do processo orçamentário brasileiro, nesta análise.

OPEN BUDGET INITIATIVE: AVALIANDO O NÍVEL DE TRANSPARÊNCIAFISCAL DOS PROCESSOS ORÇAMENTÁRIOS PÚBLICOS NACIONAIS - Janilson Antonio da Silva Suzart & José Bernardo Cordeiro Filho (UFBA)

Segundo a pesquisa, o Brasil estaria num conglomerado com a África do Sul, Coréia do Sul, Eslovênia, França, Nova Zelândia, Peru, Polônia, Reino Unido e Suécia.

As principais características deste conglomerado são:

• Os países possuem um processo orçamentário que permite que o público tenha acesso à proposta do orçamento elaborado pelo Executivo e aos documentos de apoio elaborados;
• Existe a divulgação de informações acessórias ao processo orçamentário, em forma de resumos explicativos e/ou quadros complementares, sobre a carga tributária, operações financeiras etc.;
• As informações consolidadas sobre o orçamento são emitidas com frequência regular,isto é, os relatórios são divulgados tempestivamente;
• Com a exceção do Brasil e da Suécia, os demais países realizam revisões completas do orçamento, geralmente ao final do primeiro semestre, atualizando os dados de acordo com as conjecturas macroeconômicas e os níveis de receitas e de despesas;
• Ocorre a elaboração e a divulgação do relatório final do exercício, contendo as informações consolidadas de todo o governo;
• Estes países possuem uma Entidade Superior de Auditoria (ESA) que é responsávelpor analisar as prestações de contas sobre o uso do erário

Orçamento da Saúde

Manobra contábil tira R$480 milhões da Saúde
O Globo - 6/7/2009 - Eduardo Rodrigues

O relatório final sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentado à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, abriu uma brecha para que governo deixe de investir em 2010 até R$480 milhões a mais na área de Saúde. Recorrendo a manobra contábil, um dos artigos do documento autoriza a transferência dos gastos públicos com hospitais universitários, tradicionalmente computados como despesas do Ministério da Educação, para a Saúde.

Dessa forma, ficará mais fácil para a União cumprir o dispositivo legal que prevê reajuste para o orçamento do setor, sem precisar desembolsar quase meio bilhão a mais.

Até deputado da base governista critica desvio

No texto, divulgado sexta-feira, o relator Wellington Roberto (PR-PB) deu parecer favorável à mudança, que terá impacto no cumprimento da chamada Emenda 29. Esta obriga o governo federal a repassar à Saúde o total investido no ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas os bens e serviços produzidos no país).

Se o Brasil crescer 1% este ano, segundo as previsões mais otimistas de especialistas, o governo teria que adicionar ao orçamento da Saúde em 2010 pouco mais de R$500 milhões, considerando que em 2008 os gastos federais para o setor somam R$59 bilhões. Só que, em vez de acrescentar, a LDO está transferindo o que já é gasto com hospitais universitários para a conta da Saúde pública. Para o líder da minoria na Câmara, Otávio Leite (PSDB-RJ), o valor que se pretende sonegar seria suficiente para manter o funcionamento de pelo menos quatro grandes hospitais pelo período de um ano.

— O que mais nos preocupa é que o governo está propondo uma alquimia contábil para tirar uma fábula de dinheiro da Saúde com o objetivo de fazer caixa para gastar em outras coisas — afirmou Otávio Leite.

Da base governista, mas um dos mais ativos integrantes da bancada da Saúde, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS ) considerou lamentável o parecer favorável do relator e garantiu que vai trabalhar para que o texto não seja aprovado.

— Infelizmente, o governo trata o mínimo como o teto para os investimentos em Saúde. É triste verificar que o (Ministério do) Planejamento não privilegia a área, sabendo que somente neste ano faltaram quase R$2 bilhões no orçamento do SUS — disse Perondi.

O deputado Geraldo Magela (PT-DF), favorável à alteração, argumenta que este é um debate antigo dentro do governo, que não tem o objetivo de mascarar uma economia com a área. Além disso, como a lei que regulamenta a Emenda 29 — e especifica o que pode ser considerado gasto em Saúde e o que não pode — ainda não foi aprovada, não há nada que impeça a migração da contabilidade, segundo o petista.

— Apesar de funcionarem como escolas, os hospitais universitários estão abertos à população como quaisquer outros e, portanto, devem ser incluídos na conta da Saúde.

O relatório deve começar a ser discutido na Comissão de Orçamento amanhã, com votação prevista para a próxima semana, a última antes do recesso — o Congresso não pode entrar oficialmente em recesso se a LDO não for aprovada.

Compensação a estados ausente do texto da lei

Outra crítica dos parlamentares ao texto do relator é à ausência na LDO de um compromisso do governo com a quitação de parte da dívida da União com os estados, estimada em cerca de R$1,3 bilhão, referente à compensação do ano de 2007 garantida pela Lei Kandir— que desonera de tributos estaduais os produtos destinados à exportação.

O Processo Orçamentário no Brasil

Um editorial da Gazeta Mercantil (Essencial não foi protegido nos cortes orçamentários 18/12/2008) mostra alguns do problemas do processo de orçamento público no Brasil. No orçamento da União para 2009 os parlamentares reduziram a previsão de receita (aqui, razoável. Mas é importante lembrar que esta previsão é baseada no crescimento da economia e parece existir uma tendência de redução da arrecadação em razão do custo de oportunidade do atraso em recolher tributos versus efetuar pagamento de um empréstimo, onde o custo é muito mais expressivo.), mas aumentaram os gastos. Para compensar, corte nos gastos de custeio, investimento e muito pouco em despesas de pessoal. Entre os cortes, despesas de educação e saúde.
É bom lembrar que neste momento o governo está promovendo uma forte expansão no ensino universitário, através de um projeto denominado Reuni que deverá aumentar o número de vagas das universidades federais. Estas universidades estão hoje propondo expansão que parece não existir uma garantia de recursos futuros.

A questão do Orçamento e o Regime de Competência

Muito interessante um comentário de Lino Martins referente a uma pesquisa da EBAPE/FGV. Destaco o seguinte trecho:

Neste sentido é dificil de acreditar que membros do Corpo Docente da EBAPE da FGV tenham produzido tal desinformação até porque creio que os mesmos devem conhecer muito bem a denominada Teoria dos Ciclos Políticos Orçamentários (political budget cycles theory). Nesta, os tomadores de decisão preocupam-se em demonstrar sua competência administrativa no curto prazo com vistas ao processo eleitoral e deixam de lado a evidenciação do patrimônio segundo os princípios fundamentais de contabilidade que tem forte ligação com a continuidade da entidade, conforme defendem Cukierman e Meltzer (1986), Rogoff e Sibert (1988), Person e Tabelini (1990) e Rogoff (1990).

Fonte: Aqui