Imposto de Renda

A figura mostra o formulário do imposto de renda dos EUA em 1913. Eram 4 páginas no total. Hoje são 189 páginas. E no Brasil?

Vale perde a disputa

A Vale informou nesta quinta-feira ter recebido decisões desfavoráveis na esfera administrativa de processos tributários que somam R$ 9,8 bilhões, acrescidos de juros e multas.

As decisões referem-se a pagamentos de Imposto de Renda sobre lucros de subsidiárias da Vale no exterior.

Além dessa autuação, a mineradora tem mais três cobranças pelo mesmo motivo, segundo informações de relatório da empresa enviado à SEC.

Juntas, essas ações podem significar uma perda de R$ 26,7 bilhões à Vale, o equivalente a 12% do valor de mercado da mineradora.

A empresa afirmou que vai recorrer da decisão em instâncias administrativas e judiciais para suspender a cobrança até o julgamento do mérito.

A Vale contesta, desde 2003, a Medida Provisória 2.158/2001, que determina o pagamento, no Brasil, de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os lucros das subsidiárias estrangeiras.

Em novembro do ano passado, a Vale já havia sofrido uma derrota similar na Justiça com relação à cobrança de tributos sobre lucros no exterior.

Ao julgar um mandado de segurança impetrado pela Vale, o Tribunal Regional Federal da 2º Região manteve a cobrança de IRPJ e CSLL incidentes sobre o lucro de empresas brasileiras no exterior.

A Procuradoria da Fazenda Nacional estimou, na época, que o valor do débito da empresa com a União poderia chegar a R$ 25 bilhões.

A Confederação Nacional da Indústria propôs ação direta de inconstitucionalidade questionando a MP e aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Para os analistas do Barclays Capital, o caso ainda está longe de uma decisão final. As disputas judiciais da empresa, acrescenta o banco em relatório, podem trazer mais incertezas para os seus planos de investimentos.

Folha de S Paulo

Receita anuncia redução de declarações fiscais

Por Azelma Rodrigues, Bárbara Pombo e Laura Ignacio De Brasília e São Paulo

Valor Econômico - 07/12/11

A Receita Federal anunciou ontem que vai eliminar, de forma gradativa, oito declarações fiscais obrigatórias, incluindo a do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir de 2014. O fim da entrega da DIPJ começará para as grandes empresas, como dos setores siderúrgico, automotivo e químico, que declaram pelo lucro real e respondem por cerca de 80% das receitas federais. Valerá para os dados relativos a 2013 e prestados em 2014.

Esse é um dos documentos que se encaixam nas queixas dos empresários sobre a duplicidade de informações enviadas ao Fisco. Mas a DIPJ só acabará depois que a Receita aprimorar a acumulação de dados fiscais no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Está em teste, armazenando informações tributárias das esferas federal e estadual, de notas fiscais eletrônicas do atacado, mas ainda sem alcançar o ISS.

A redução do volume de prestação de contas começa nos próximos dias. O governo deve eliminar a Declaração de Informações Fiscais (DIF-bebidas) relativa à produção de cervejas, refrigerantes e água. Posteriormente, a DIF acabará para outro setores. Uma próxima medida será a extinção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para imóveis imunes ou isentos. São propriedades de agricultura familiar ou de entidades religiosas, que já não pagam imposto, mas são obrigados a fornecer informações anuais.

"As informações serão mais ágeis e vão facilitar a fiscalização. Trabalhamos pela melhoria do ambiente de negócios e redução do custo Brasil", disse o subsecretário de fiscalização da Receita, Caio Cândido.

No entanto, a redução das declarações deve gerar queda de custos apenas ao longo prazo. Segundo Douglas Campanini, da ASPR Auditoria e Consultoria, os gastos com a implementação e capacitação de mão de obra para operar o sistema eletrônico são altos. "Isso demandará pessoas com maior capacitação para analisar os dados e não apenas executá-los, e elas terão que ser melhor remuneradas", diz. De acordo com pesquisa da Fiscosoft Editora, divulgada recentemente pelo Valor, 66,3% dos 1.181 executivos consultados disse que houve aumento de custos com a implantação do Sped.

Para o advogado tributarista Jorge Henrique Zaninetti, do Siqueira Castro Advogados, se for feito um cálculo do custo para entregar todas as declarações, a economia a ser gerada pela eliminação da DIPJ será ínfima. "O que demanda as empresas é a preparação dos arquivos magnéticos que devem apresentar mensalmente como a DCTF [Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais] e o Dacon [Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais] ", diz.

Como a partir de janeiro de 2012 o Sped passa a ser obrigatório para empresas tributadas pelo lucro presumido e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins para todas as empresas, contabilistas pedem que as declarações sejam eliminadas de forma mais rápida. "Inclusive o Dacon e a DCTF", afirma José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade do Estado de São Paulo (Sescon-SP). "Além disso, as pequenas e médias empresas ainda não estão preparadas para prestar informações só eletronicamente."

A redução de declarações fiscais implicará menores custos ao longo prazo. "No tempo, os pesados investimentos feitos com o Sped serão pagos", diz a diretora jurídica da Natura, Lucilene Prado. Para ela, a declaração da mesma informação à Receita aumenta a chance de erro, o que gera gastos com multas e processos administrativos. "Para uma empresa como a Natura, que tem muitas filiais e uma emissão enorme de guias e notas fiscais, há melhora nos custos."

A simplificação da legislação sempre trará redução de gastos, "por menor que seja", diz o diretor jurídico da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Helcio Honda. Segundo um estudo da entidade, realizado este ano, as empresas industriais comprometem 1,6% de seu faturamento anual (R$ 19,7 bilhões, em média) para cumprir a legislação tributária, o que inclui as obrigações acessórias

Sonegando impostos

Uma dica de Eduardo (gratíssimo) é o sítio sonegarimpostos, cuja única página comenta uma medida da Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Aparentemente seria um endereço para incentivar a sonegação. Mas na leitura percebe-se que o autor está interessado em ressaltar as possibilidades de fraudes. O endereço não diz que é o autor ou sua intenção. Mas, sem dúvida nenhuma, é um dos endereços mais interessantes que já li nos últimos tempos.

Rir é o melhor remédio

Enviado por José Matias-Pereira (grato)

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Compensação

O artigo 368 do Novo Código Civil diz que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. A obviedade dessa afirmação salta à vista de qualquer pessoa com um mínimo de discernimento. E o legislador foi sucinto e direto devido ao fato de não haver absolutamente nada a acrescentar ou especular. O estado de lucidez que permitiu a elaboração desse artigo só foi possível porque ele é destinado às relações que não envolvem o poder público. Quando o mesmíssimo assunto abrange as entidades fazendárias a coisa muda completamente de figura. O artigo 374, vizinho do 368, que tratava da compensação de dívidas fiscais e parafiscais, foi revogado pela lei de um artigo só e meia dúzia de palavras, a de número 10.677/2003. A exposição de motivos para tal revogação está na E.M. 26, de 09/01/2003, que menciona o comprometimento da estabilidade fiscal e graves prejuízos ao erário. (...)

PAPO DO MALANDRO - Reginaldo de Oliveira - Publicado no Jornal do Commercio em 11/10/2011

Rir é o melhor remédio

Fonte: Aqui

Custo dos Tributos 1

Uma longa reportagem realizada por Renée Pereira (Burocracia tributária leva R$ 20 bi de empresas, Estado de São Paulo, 2 de out 2011, B4) mostra o custo escondido dos tributos:


A cada hora, cinco novas regras tributárias chegam à contabilidade das empresas brasileiras. Para colocá-las em prática, um batalhão de profissionais é acionado, softwares são alterados e planilhas refeitas. No fim do dia, a maratona para ficar em ordem com o Fisco já corroeu 1,16% do faturamento da empresa no período. Em um ano, a conta fica salgada. Levantamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostra que as empresas gastam R$ 19,7 bilhões só com a burocracia do sistema tributário.


O custo equivale ao que a indústria de transformação desembolsa por ano com a folha de pagamento e supera em 58% o investimento em pesquisa e desenvolvimento, revela o estudo. Intitulado Carga Extra da Indústria Brasileira, o trabalho mostra o quão pesado é o gasto da indústria para preparar o pagamento de um tributo e honrar outros compromissos com a União, Estados e municípios.


"Custa caro manter o complexo sistema tributário brasileiro. Não bastasse a elevada carga de impostos e contribuições, que na indústria chega a 40,3% dos preços dos produtos, as companhias também têm de arcar com essa despesa adicional", afirma o diretor do departamento de competitividade e tecnologia da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho, coordenador do estudo. Segundo ele, até chegar ao consumidor final, considerando a cumulatividade da cadeia produtiva, os gastos com o sistema podem chegar a 2,6% do preço dos produtos industriais.


O maior custo das empresas é com pessoal. De acordo com o estudo, são dez funcionários para realizar cada atividade, como folha de pagamento, escrituração fiscal e contabilidade. "Na minha empresa, há um batalhão de pessoas trabalhando pra valer nessas áreas", afirma o diretor Saulo Pucci Bueno, membro do conselho de administração do Grupo Amazonas, que produz solados e saltos de borracha. Ele conta que só na contabilidade são 15 pessoas, que gastam quase 30% do tempo de trabalho preenchendo papéis.


Além disso, como o sistema tributário é complexo e suas regras mudam diariamente, a empresa mantém outros seis funcionários para auditar o trabalho feito pela contabilidade. Apesar de a maioria das atividades serem eletrônicas, Bueno diz que ainda há muita coisa em papel. "Exemplo disso é que mantemos um prédio só para o arquivo morto e dois funcionários para organizar toda papelada. E eles trabalham bastante." 


Não falta serviço também para o pessoal de tecnologia da informação (TI). A cada mudança, os programas precisam ser revisados e alterados, afirma o superintendente da Dimep Sistemas, Delfim Ferreiro. "Pelo menos um terço do tempo de um profissional de TI é dedicado para às áreas ligadas a encargos e tributos." A empresa, que trabalha com relógios de ponto, tem nove filiais. Na prática, isso representa se enquadrar em todas as regras estaduais e municipais onde estão localizadas. Para cada uma delas, há espelhamento da parte fiscal.


"Todo mundo quer mais recursos e criam regras distintas para ficar com uma fatia da arrecadação", diz Rinaldo Dini, dono da Metalzilo, que há 60 anos fabrica armações de óculos. O empresário conta que, além de auditoria, mantém contrato com um escritório jurídico para assessorar a equipe interna em relação às mudanças da legislação em todas as regiões e interpretação das regras. "Se houver algum errinho, serei notificado e pagarei multa."


Multas. Esse é outro custo do sistema tributário que atormenta as empresas e provoca gastos de R$ 1,41 bilhão por ano. Em alguns casos, é o Fisco que recorre à Justiça para cobrar débitos que supostamente as empresas não pagaram. Outras vezes são elas que contestam cobranças indevidas. "Grande parte das regras não é clara, deixa dúvidas e acaba aumentando os questionamentos judiciais", avalia Alfried Plöger, da Melhoramentos.


Na avaliação dele, a quantidade de leis, normas e instruções nos Estados, municípios e federação é tão grande que não há ser humano que conheça todas as regras. Por isso, diz o empresário, as empresas precisam de equipes robustas para executar e fiscalizar as operações. "É um burocracia interna fantástica."


A percepção de Plöger também está estampada nos dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT): em média, cada empresa no Brasil tem de respeitar 249.124 normas tributárias.


Segundo a vice-presidente do instituto, Letícia Mary Fernandes do Amaral, a maior parte (137.017) se refere a regras municipais. "Isso representa obrigações extras, que se não forem atendidas podem resultar em multas para as empresas."


Em outros países, diz ela, o sistema é muito mais simplificado. A comparação já foi feita algumas vezes pelo empresário Jorge Gerdau. Segundo ele, enquanto nos Estados Unidos apenas duas pessoas são responsáveis pela área tributária, no Brasil são necessárias centenas de pessoas para calcular os impostos pagos ao governo.


A grande preocupação para executivos e empresários é que a situação está se deteriorando, em vez de melhorar. Em 1988, eram 29.713 normas tributárias - agora são 249.124.


E vem mais por aí, diz Saulo Pucci Bueno. Na semana passada, por exemplo, o Congresso aprovou as novas regras para aviso prévio, que poderá chegar a 90 dias, dependendo do tempo de trabalho do funcionário.


Há ainda a decisão sobre o cartão de ponto eletrônico, que terá de fornecer um comprovante de entrada e saída para o funcionário e para a empresa. A regra entra em vigor amanhã em todo País. A empresa que não tiver o sistema poderá ser autuada e multada. "Ainda vivemos no País do carimbo e do papel."


Foto: aqui

Botín

A poderosa família espanhola Botín foi denunciada na Espanha por delito fiscal e evasão de divisão, com a ocultação de dinheiro no HSBC da Suiça. A família Botín é proprietária do grupo Santander, que no Brasil adquiriu o Banco Real.

Aparentemente, o criador do grupo Santander, Botín pai, que faleceu em 1993, deixou uma grande quantidade de dinheiro na Suíça. O fato remota a Guerra Civil Espanhola, quando Emilio Botín abriu uma conta na Suiça depois de deixar a Espanha e ir para Londres, em 1937. Segundo apurou o NY Times, somente o ano passado os herdeiros, incluindo o atual chefe do Santander, também chamado Emílio Botín, e 11 parentes, foram informados pelas autoridades espanholas do dinheiro “esquecido” na Suíça. A lista inclui 569 espanhóis e permitiu ao país recuperar 300 milhões de euros em receitas fiscais. E este montante deve aumentar.

Apurou-se que a família Botín pagou 200 milhões de euros em impostos atrasados em 2010.

Laudêmio

Um texto publicado no Diário do Comércio informava:

Um exemplo é o laudêmio. Ele surgiu no período colonial, quando Portugal passou a distribuir lotes aos colonos dispostos a vir ao Brasil por meio de um regime denominado enfiteuse. Por meio desse sistema, embora as terras ainda pertencessem à monarquia, elas poderiam ser negociadas por quem tivesse o domínio útil do terreno. Entretanto, caso estes vendessem seus lotes, teriam de pagar uma taxa à coroa portuguesa de Lisboa. (...)

Do arrecadado com esse tributo monárquico, 30% vai para a União, 60% para a Igreja Católica e o restante para os Orleans e Bragança – a família imperial brasileira. Alguns especialistas consideram o laudêmio não um tributo, mas sim uma espécie de aluguel pago a quem, de fato, deteria a propriedade dessas terras e imóveis, que seriam a União, a Igreja e a família real.

Para criticar a questão tributária no Brasil, o autor distorce os fatos. Aqui, uma versão mostra que o laudêmio não surgiu no período colonial e que o destino não é aquele apresentado no artigo.

Mas uma mentira repetida mil vezes vira uma verdade. Se você colocar no Google, este texto irá aparecer 49 vezes. Ou seja, mais um pouco estaremos lá.

Teste 413

Os governos são inventidos quando o assunto é criar impostos. Da lista abaixo, diga qual situação não é verdadeira:

Imposto sobre Alma - Mesmo se você não acredita na existência da alma, você deveria pagar
Imposto sobre tatuagem
Imposto sobre vendas de substâncias ilegais

 

Resposta do Anterior: 100 libras por dois autores em dez anos. Isto significa dizer que para cada ano de trabalho os autores pagaram 5 libras esterlinas. Fonte: Aqui

Conclui-se que...

Observem a notícia do Valor Econômico. A conclusão é interessante:

(...) à queixa do ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, de que haveria "um colapso" na defesa comercial brasileira. Isso porque o Fisco não repassa dados cadastrais das empresas ao Ministério há três semanas. Na nota, a Receita confirma que não repassa, e diz que ficou impedida de encaminhar as informações.

Segundo a Receita Federal, os motivos que a impedem de repassar "dados individualizados das operações de importações e exportações dos contribuintes são de natureza exclusivamente jurídica".

Miguel Jorge reclama que, por falta de acesso a informações sobre a situação financeira ou estado dos negócios das empresas, cerca de 70 processos anti-dumping estão paralisados no Ministério do Desenvolvimento (Mdic).

"O artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, veda a utilização de dados protegidos pelo sigilo fiscal para quaisquer outras finalidades que não a arrecadação ou fiscalização de tributos, só excetuando em duas hipóteses: primeiro, quando tais informações forem requeridas por autoridade judiciária no interesse da justiça; segundo, quando o dado for solicitado por autoridade administrativa, desde que instaurado processo administrativo no órgão para investigar o sujeito passivo a que se refere a informação solicitada, por prática de infração administrativa", diz a nota da Receita.

"Como as solicitações do Mdic não se enquadram em nenhuma das exceções", a Receita se diz, "legalmente impedida" de atender. Também informa que não bastaria um convênio entre os dois órgãos para isso, "pois o art. 199 do CTN só admite convênio para troca de informações protegidas pelo sigilo fiscal entre Fazendas Públicas", continua o texto.

(Azelma Rodrigues | Valor) - Receita confirma que não repassa dados de empresas a Ministério - Qua, 08 Dez 2010, 07h16

A lei impede de repassar os dados. Isto ficou claro. Mas observem a segunda frase do texto. Conclui-se que a receita fornecia os dados anteriormente, contrariando a lei.

Bolsa e a Receita

Foram cinco meses de rumores, até que, na terça-feira 30, a BM&FBovespa confirmou que a Receita Federal estava examinando com lupa as contas da empresa. Resultado: a autarquia multou a bolsa em R$ 410 milhões – R$ 301 milhões referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e R$ 108,3 milhões à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Segundo a Receita, esses tributos foram recolhidos incorretamente em 2008 e 2009. Quando se fundiram, em março de 2008, a Bovespa Holding e a BM&F se aproveitaram de um benefício fiscal. Em casos de fusão, é possível usar o ágio, isto é, o preço pago além do valor patrimonial, como um prejuízo fiscal, que foi abatido no imposto de renda nos anos seguintes.

Nesta operação, o valor deste ágio foi estimado em R$ 16,4 bilhões. A Receita aponta uma suposta inconsistência na avaliação do patrimônio líquido da Bovespa Holding, utilizado para este cálculo.

“Esta economia é legítima. A forma de avaliação do resultado futuro é o que está sendo contestado”, afirma o advogado Richard Edward Dotoli, do escritório Siqueira Castro. Na terça-feira 30, as ações caíram 3,5%, mas praticamente se recuperaram no dia seguinte, subindo 2,4%.

A Bovespa, presidida por Edemir Pinto, irá recorrer da decisão. “Estamos convictos de que estamos corretos”, disse o diretor de relações com investidores da Bolsa, Eduardo Guardia, em teleconferência.

A autuação aconteceu dias depois da inauguração da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes. O objetivo da Receita Federal, presidida por Otacílio Cartaxo, é apertar o cerco contra as 10.568 maiores empresas do País.

Não é apenas a Receita que tem se mostrado mais rigorosa. A Comissão de Valores Mobiliários multou o Credit Suisse em R$ 26,4 millhões pelo uso de informação privilegiada na compra da Terna pela Cemig. O banco também irá recorrer da decisão.

Bolsa cai na malha fina - Isto É dinheiro - Por Juliana Schincariol

Empresária condenada

A empresária Tânia Bulhões Grendene Bartelle foi condenada nesta segunda-feira, 22, a quatro anos de reclusão, convertidos em duas penas restritivas, mais pagamento de multa, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi dada pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, pelos crimes de falsidade ideológica, descaminho, formação de quadrilha e crimes contra o sistema financeiro nacional.

Tânia está proibida de viajar ao exterior, por mais de dez dias
Segundo o TJ, Tânia está proibida de viajar ao exterior, por mais de dez dias, sem autorização judicial, pelo tempo fixado na sentença de pena privativa de liberdade (quatro anos) e deverá prestar serviço à comunidade junto à entidade Fundação Dorina Nowill para cegos.

Além disso, foi aplicada 20 dias-multa, sendo que foram considerados pagos pelo fato de ter ficado acordado no procedimento de delação premiada que a prestação pecuniária determinada naquela oportunidade abrangeria quaisquer outros valores a serem pagos por Tânia em decorrência da sentença.

Justiça condena Tânia Bulhões por formação de quadrilha - Solange Spigliatti, da Agência Estado

Rir é o melhor remédio

Propaganda de Liechtenstein, pequeno país da Europa, que compara a carga tributária do Reino Unido. Ao som de Taxman (The Beatles).

Fonte: Funnyplace

Regime de Caixa, Regime de Competência e o Fisco

A Receita Federal publicou ontem no Diário Oficial da União uma instrução normativa que estabelece os procedimentos para colocar em prática uma lei de junho deste ano, que regulamentou a mudança de regime para apuração das variações cambiais por parte das empresas, no momento de calcular os tributos devidos.

Pela regra geral, já vigente antes da lei, as empresas devem optar no primeiro dia do ano pelo regime de caixa - quando o pagamento das variações monetárias de câmbio é feito apenas no fim do ano - ou pelo regime de competência - com pagamentos mês a mês. No entanto, até o ano de 2009, as empresas podiam mudar de regime no decorrer do ano a qualquer momento, o que trazia instabilidade para a arrecadação federal.

Um dos casos mais emblemáticos foi a polêmica operação realizada pela Petrobras no fim de 2008, quando a gigante estatal aproveitou a brecha na legislação e mudou de regime retroativamente a todo o ano-calendário. Com essa manobra, a companhia chegou a compensar cerca de R$ 4 bilhões em tributos.

Pela nova regra, criada em junho e ainda sem prazo para entrar em vigor, mudanças de regime só poderão ser feitas quando houver uma elevada oscilação cambial durante o ano. No entanto, a Receita ainda trabalha numa portaria ministerial que vai determinar o porcentual a ser considerado como "elevado" para os fins da aplicação da norma. Na prática, a mudança de regime durante o ano está proibida até a publicação dessa portaria, ou até 1.º de janeiro de 2011. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Receita revê regras que beneficiaram Petrobras - Estado de S Paulo - Sex, 05 Nov 2010

Tributos

O prazo para que o contribuinte possa pedir a devolução de tributos indevidos lançados de ofício pela Fazenda Pública é de cinco anos contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício, o mesmo prazo é contado a partir da notificação do contribuinte acerca do crédito tributário.

(...) O dispositivo determina que qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, “contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O termo inicial da prescrição, na visão do município, deveria ser o fato gerador do tributo. O ministro Luiz Fux, relator do recurso, entendeu que o direito de ação anulatória, no caso de um crédito tributário constituído por lançamento de ofício, “decorre da notificação desse lançamento, sendo esse o termo inicial para a contagem da prescrição”.

STJ define datas prescricionais em ações tributárias (Blog do Alexandre Alcantâra)

Rir é o melhor remédio

Fonte: New Yorker

Fisco

A processadora de oleaginosas e produtora de fertilizantes Bunge foi pelo Governo argentino de sonegar mais de 300 milhões de dólares nos últimos três anos a partir de um "esquema de triangulação". O Governo da Argentina tornou público que a Bunge vendia grãos a preços baixos para a sua filial no Uruguai, onde a carga tributária é reduzida, para depois fazer a exportação para os mercados asiáticos.

A manobra resultava num menor imposto para a segunda maior exportadora de alimentos na Argentina. Na semana passada, funcionários do Serviço da Fiscalização entraram nos escritórios da empresa com um mandato judicial e apreenderam documentos. A Presidenta Cristina Kirchner, disse, através do seu Twitter, que foi descoberta "a maior sonegação tributária da Argentina".

A Presidenta Cristina Kirshner também reclamou pela demora dos parlamentares em votar um projecto de lei que prevê a prisão de grandes sonegadores de impostos. A Bunge emitiu um comunicado em que qualifica as declarações de "falaciosas". A empresa diz que pagou 80 milhões de dólares em impostos desde 2006, mesmo tendo registado prejuízos no país em 2008 e 2009.

Fertilizantes Bunge x fisco argentino - do Análise de Balanço de Alexandre Alcantara - Autoridades argentinas descobrem fugas ao fisco - Jornal de Angola

Fisco

Os governos estaduais e o governo federal a cada ano estão aperfeiçoando os processos de fiscalização por meio de tecnologias inteligentes, com o objetivo de reduzir ou acabar com a sonegação fiscal no Brasil.

Algumas perguntas surgem neste cenário: o que as empresas têm a ver com isto? Minha empresa será atingida? Vou pagar mais impostos ou menos? A empresa que sonega irá sobreviver?

Atualmente, o governo tem controle sobre as compras que as pessoas e as empresas realizam utilizando o cartão e crédito, a compra e venda de imóveis, a movimentação financeira por meio dos bancos, sobre os produtos que as empresas compram e vendem usando a nota fiscal eletrônica e o sistema público de escrituração fiscal, sobre a contabilidade das empresas através do sistema público de escrituração contábil, entre outros. Todo esse controle exercido já chegou a ser apelidado de “Big Brother Fiscal”.

O que esses controles têm a ver com minha empresa? As empresas sonegadoras terão a cada dia menos oportunidade de burlar a lei, e, com isso, a concorrência será mais leal. Será mais difícil que os preços dos produtos e dos serviços se tornem menores (e, portanto, mais competitivos que os do mercado) à custa da sonegação.

A dúvida é se as empresas que sonegam sobreviverão, caso paguem todos os impostos, sendo que utilizam o não-pagamento das taxas para concorrer. A resposta é simples e complexa ao mesmo tempo. A grande diferença será a capacidade que as empresas terão de demonstrar para se manter e crescer gerenciando suas ações e não mais vivendo ou sobrevivendo da sonegação.

Gerenciar envolve conhecer o processo empresarial, desde entender o que os clientes querem com o produto ou serviço da empresa, passando pela gestão dos recursos financeiros, máquinas, custos e, principalmente, pela capacidade da empresa buscar e a manter profissionais qualificados para exercer suas funções.

Não tem volta em relação ao aprimoramento dos controles fiscais pelo governo, com o objetivo de reduzir a sonegação fiscal, o que as empresas precisam fazer é buscar incansavelmente como melhorar sua gestão e participar constantemente da sociedade através da participação nas entidades que podem representá-la.

Sua empresa, os impostos e a fiscalização - PAULO FELICIONI , DIRETOR-TESOUREIRO DA ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE JARAGUÁ DO SUL (ACIJS) - 14 Out 2010 - A Noticia