Contabilização do Ativo Ambiental do Estado

Fonte da imagem: ChatGPT

A professora doutora Juliana Molina Queiroz, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), submeteu o projeto “Contabilização do Ativo Ambiental do Estado” para apreciação na COP30. A proposta faz parte do Laboratório de Modelagem de Sistemas Contábeis (LMSC), do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis (PPGCC), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

A proposta está disponível aqui e busca fortalecer a pauta da contabilidade ambiental e do PIB Verde, conectando a mensuração do patrimônio natural aos instrumentos de transparência e sustentabilidade no setor público.

Destacamos: “A proposta tem alto potencial de mobilização, porque envolve diretamente governos, comunidades tradicionais, universidades e organizações da sociedade civil na construção de políticas ambientais baseadas em transparência e participação. Ao reconhecer a biodiversidade como ativo ambiental público, cria um instrumento concreto de engajamento social, fortalecendo a corresponsabilidade na preservação e no uso sustentável do território. Acredita-se que, enquanto neste sistema, é necessário que desenvolvamos caminhos possíveis com o desenvolvimento de instrumentos de gestão e políticas públicas. Por exemplo, pode promover inclusão social ao valorizar o papel de comunidades tradicionais e populações vulneráveis na preservação ambiental, reconhecendo seus territórios e saberes na gestão pública. Reconhecer contabilmente o ativo ambiental pode permitir uma gestão sustentável em prol da preservação, manutenção e recuperação do meio ambiente, com mais justiça ambiental e social e menos filantropia.”

O projeto precisa estar entre os cinco mais votados do eixo para avançar à próxima fase.

Quem quiser apoiar precisa fazer login com o acesso GOV e clicar em Votar/Apoiar: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/cop30/f/1346/proposals/67642

Agradecemos ao colega Alexsandro por repassar a solicitação da professora Juliana.

 

Netflix, impostos e Brasil

A gigante de streaming Netflix anunciou na terça-feira, 21, os resultados financeiros do terceiro trimestre de 2025, com margem operacional abaixo do esperado devido a uma disputa tributária no Brasil, de US$ 619 milhões. A justificativa fez as ações da companhia caírem 7,5% na terça e 5,54% na quarta-feira, 22.

(...) quando uma empresa no Brasil remete valores para uma empresa no exterior a título de serviços, existia uma dúvida se ela deveria ou não pagar a Cide. A contribuição é de 10% sobre a remessa quando existe transferência de tecnologia.

No caso da Netflix, não existia transferência de tecnologia. Ela pagava os serviços para a matriz como custo do serviço para manter as assinaturas no Brasil. Então não havia transferência de tecnologia nem pagamento de 10% de Cide.

“Esse foi um entendimento de tribunais inferiores em 2022, quando a Netflix foi questionada a respeito disso.” Em agosto, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um caso parecido e entendeu que a Cide Tecnologia deve ser paga mesmo quando não envolver transferência de tecnologia. Ou seja, a Netflix teria de pagar os 10%.

fonte aqui 

Regras são regras?

Regras são criadas para serem cumpridas. Pelo menos, não é isso que o governo parece demonstrar. Há normas estabelecidas justamente para garantir maior qualidade no gasto público. Em outras palavras, não se pode gastar o que não se tem, sob pena de comprometer gerações futuras e expor a irresponsabilidade dos governantes. Regras são regras.

A situação se torna ainda mais delicada em um ano eleitoral, quando surge a tentação de realizar gastos inadequados para sustentar o poder. Dois exemplos recentes indicam que esse risco está presente.

O primeiro diz respeito à norma que determina que, em caso de déficit em 2025, o governo federal estaria proibido de ampliar despesas com pessoal e encargos até que se registre superávit. No entanto, a proposta orçamentária para o próximo ano prevê um aumento nominal de 10,1%, o que representa cerca de 4% de reajuste real, descontada a inflação. Ou seja, em desacordo com a regra.

O segundo caso envolve a tentativa de socorrer os Correios. Para viabilizar um empréstimo de 20 bilhões de reais, o governo estaria contando com bancos públicos. Contudo, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla.

fonte: Weterman, Daniel. Governo quer afastar regra do arcabouço para aumentar gastos com pessoal e isenções em ano eleitoral. Estado de S Paulo, 22/10/2025; Gabriel, Alvaro e Weterman, Daniel. Bancos públicos podem emprestar aos Correios? Operação levanta dúvidas entre especialistas; entenda. Estado de S Paulo, 23/10/2025
 

 

Os Auditores do PCC

Um investigação da Polícia Civil de São Paulo prendeu suspeitos de integrarem a estrutura do Primeiro Comando da Capital (PCC). Entre os presos estariam dez "auditores", um dos cargos mais altos na hierarquia da entidade criminosa. Como é praxe, a operação recebeu uma denominação, que no caso foi batizada de "Auditoria". Na estrutura da entidade, os auditores seriam coordenadores de pontos de tráfico, sendo responsáveis pela fiscalização interna das atividades do grupo vinculado ao tráfico de entorpecentes. Os auditores seriam superiores aos traficantes, que fazem venda direta, e dos que abastecem o ponto. 

Fonte: Gonçalo Junior, RH do PCC tem auditores do tráfico e dá licença médica. Estado de S Paulo, 22 de outubro.  Foto: aqui

Sarkozy irá cumprir pena de cinco anos por corrupção e tráfico de influência

Ainda sobre políticos e justiça: Nicolas Sarkozy, ex-presidente da França, tornou-se o primeiro ex-chefe de Estado do país a ser preso desde a Segunda Guerra Mundial. A decisão decorre de condenações por corrupção e tráfico de influência, após acusações de que tentou obter informações sigilosas de um juiz em troca de favores. O caso é considerado histórico e marca um momento de forte impacto político e jurídico na França, levantando debates sobre integridade das instituições e responsabilidade de ex-líderes. A prisão de Sarkozy simboliza um endurecimento da Justiça francesa em relação a figuras políticas de alto escalão. 

Bom lembrar que processos de corrupção geralmente envolvem fluxos de recursos ocultos, uso inadequado de fundos e tentativa de mascarar transações em documentos oficiais. A contabilidade, e suas técnicas, pode rastrear operações, garantir transparência e identificar inconsistências que servem de prova em tais processos. 

Quando a "justiça" lenta pode ser uma vantagem

Eis um caso onde uma justiça lenta pode ser "interessante":

O presidente Donald Trump entrou com uma ação contra o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, exigindo o pagamento de 230 milhões de dólares como ressarcimento. Ele alega que as investigações e processos movidos contra ele foram motivados por razões políticas e causaram danos substanciais à sua imagem e negócios. O pedido aconteceu em meio à sua campanha para retornar à presidência. 

E ele venceu a eleição e nomeou seus ex-advogados como funcionários, que agora tem o poder de liberar o pagamento. Se você acredita que exista um problema ético aqui, uma justiça lenta pode ser interessante para o bem das finanças públicas. 

Fonte da notícia: NYT, Trump exige que o Departamento de Justiça lhe pague US$230 milhões. Publicado O Estado de S Paulo, 22 de outubro de 2025. Imagem aqui

Padrão contábil para o terceiro setor

Já tínhamos publicado sobre o desenvolvimento de um conjunto de padrões contábeis para entidades do terceiro setor. A International Non-Profit Reporting Foundation (INPRF) acaba de divulgar o primeiro padrão abrangente de relatórios financeiros para organizações sem fins lucrativos em todo o mundo, denominado International Non-Profit Accounting Standard (INPAS).

Baseado na norma para Pequenas e Médias Empresas da Fundação IFRS, o novo padrão pretende atender às organizações sem fins lucrativos, incluindo regras sobre reconhecimento de doações, fundos restritos, subvenções e outros tópicos. É importante destacar que, atualmente, a Fundação IFRS não cobre assuntos relacionados a entidades do terceiro setor.

No Brasil, há muito tempo o Conselho Federal de Contabilidade assumiu a função de tratar desse tema. Talvez fosse interessante, neste momento, que o CFC ajustasse seus documentos a essa norma internacional, ajudando a dar legitimidade ao esforço de criação do INPAS.

Anteriormente postamos aqui e aqui