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Enviado por Sérgio Sampaio
24 julho 2009
Custo da justiça
Companhias são liberadas de custas em execuções
Adriana Aguiar, de São Paulo - Valor Econômico - 24/7/2009
Uma tradicional indústria de São Paulo, que sofre vários processos de execução fiscal por conta de dificuldades financeiras, conseguiu afastar o pagamento de custas processuais em duas dessas ações na Justiça estadual paulista. O valor economizado ultrapassa R$ 25 mil, significativo para seu caixa em tempos de crise. Em São Paulo, para poder apresentar defesa em ações de execução fiscal, as empresas precisam depositar 1% do valor da dívida cobrada, acrescida de juros de mora e dos honorários da Fazenda. A cobrança começou a valer em 2003 com a entrada em vigor da Lei estadual nº11.608 e pode representar grandes quantias nos casos de execuções milionárias ou de empresas que enfrentam vários processos simultaneamente.
Em uma execução em que se cobra R$ 2 milhões, por exemplo, a empresa precisaria desembolsar no mínimo R$ 20 mil apenas para se defender na Justiça, além de apresentar bens para garantir a execução. Mas, ao contrário da garantia, as custas devem ser pagas no momento da apresentação dos embargos à execução. Pensando nisso, o advogado David Roberto R. Soares da Silva, sócio da área tributária da filial paulista do escritório Azevedo Sette Advogados que defendeu a indústria, passou a utilizar a própria Constituição Federal como argumento para afastar esse pagamento nas ações em que atua. Ele pede a extensão da aplicação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição, que prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, para a pessoa jurídica. O artigo é bastante utilizado em processos que têm como parte pessoas físicas. No entanto, nada impede sua aplicação no caso de empresas que enfrentam uma crise financeira, desde que haja a comprovação dessa situação, segundo ele. O advogado afirma que há precedentes na Justiça em que esse benefício foi concedido para empresas com base na Lei nº 1060, de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária. No entanto, as decisões recentes são as primeiras em que esse entendimento se aplica em execuções fiscais.
O pedido do advogado no caso foi atendido pelo juiz do setor de execuções fiscais de Salto, no interior de São Paulo. O advogado apresentou a relação das execuções fiscais movidas contra a empresa para argumentar que ela não teria condições de desembolsar as custas em todos eles. Soares da Silva diz que outras provas também podem ser utilizadas - como o balanço da empresa, notícias de jornal que tratam da crise enfrentada pela companhia, a cópia da inicial de um pedido de recuperação judicial ou seu deferimento pelo juiz, entre outras.
Por enquanto, o pedido foi acatado em duas ações de execução. No entanto, como alternativa caso essa via seja negada, o advogado também tem pedido que pelo menos esses valores sejam pagos ao fim do processo. Até porque em São Paulo há essa possibilidade na lei para as empresas em dificuldade. Para o advogado Diogo L. Machado de Melo, sócio do escritório Edgard Leite Advogados, tem sido mais difícil conseguir fazer com que os juízes afastem completamente o pagamento. Ele já conseguiu, no entanto, ao menos postergar o depósito desses valores para o fim da ação, caso o contribuinte perca a disputa. Em uma das ações em que atua, o advogado adiou o depósito de custas de 2% exigido em São Paulo para recorrer da primeira para a segunda instância. No caso, os valor era o teto admitido pela lei, que hoje chega a R$ 47,5 mil no Estado. O argumento principal é o de que todas as leis atuais têm se baseado na preservação das companhias e que o depósito poderia inviabilizar os negócios.
Não é somente em São Paulo que as custas processuais costumam ser altas. No Rio de Janeiro, para a oposição de embargos em ações de execução fiscal, são de 2% do valor atualizado do débito. No entanto, o teto para a cobrança está em R$ 21 mil. Mesmo assim, segundo o advogado Leonardo Gusmão, do escritório Gaia, Silva, Gaede e Associados, esses valores são altos para companhias em crise. Em sua opinião, as teses levantadas têm grandes chances de ter sucesso, pois já há um precedente da corte especial do STJ que entende que uma empresa pode ser beneficiária da Justiça gratuita, desde que comprove não ter condições. Também há decisão da mesma corte que afasta a cobrança de custas processuais para as empresas em concordata, o que pode ser estendido para as que estão em recuperação judicial, segundo ele. Já na Bahia, as custas são baixas, o que não justificaria uma ação. O limite das custas é de R$ 3,8 mil. Quando se trata de débitos com a Fazenda Nacional, a Justiça federal tem dispensado o pagamento de custas nos embargos à execução. As demais custas têm um limite máximo de R$ 1,9 mil.
Adriana Aguiar, de São Paulo - Valor Econômico - 24/7/2009
Uma tradicional indústria de São Paulo, que sofre vários processos de execução fiscal por conta de dificuldades financeiras, conseguiu afastar o pagamento de custas processuais em duas dessas ações na Justiça estadual paulista. O valor economizado ultrapassa R$ 25 mil, significativo para seu caixa em tempos de crise. Em São Paulo, para poder apresentar defesa em ações de execução fiscal, as empresas precisam depositar 1% do valor da dívida cobrada, acrescida de juros de mora e dos honorários da Fazenda. A cobrança começou a valer em 2003 com a entrada em vigor da Lei estadual nº11.608 e pode representar grandes quantias nos casos de execuções milionárias ou de empresas que enfrentam vários processos simultaneamente.
Em uma execução em que se cobra R$ 2 milhões, por exemplo, a empresa precisaria desembolsar no mínimo R$ 20 mil apenas para se defender na Justiça, além de apresentar bens para garantir a execução. Mas, ao contrário da garantia, as custas devem ser pagas no momento da apresentação dos embargos à execução. Pensando nisso, o advogado David Roberto R. Soares da Silva, sócio da área tributária da filial paulista do escritório Azevedo Sette Advogados que defendeu a indústria, passou a utilizar a própria Constituição Federal como argumento para afastar esse pagamento nas ações em que atua. Ele pede a extensão da aplicação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição, que prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, para a pessoa jurídica. O artigo é bastante utilizado em processos que têm como parte pessoas físicas. No entanto, nada impede sua aplicação no caso de empresas que enfrentam uma crise financeira, desde que haja a comprovação dessa situação, segundo ele. O advogado afirma que há precedentes na Justiça em que esse benefício foi concedido para empresas com base na Lei nº 1060, de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária. No entanto, as decisões recentes são as primeiras em que esse entendimento se aplica em execuções fiscais.
O pedido do advogado no caso foi atendido pelo juiz do setor de execuções fiscais de Salto, no interior de São Paulo. O advogado apresentou a relação das execuções fiscais movidas contra a empresa para argumentar que ela não teria condições de desembolsar as custas em todos eles. Soares da Silva diz que outras provas também podem ser utilizadas - como o balanço da empresa, notícias de jornal que tratam da crise enfrentada pela companhia, a cópia da inicial de um pedido de recuperação judicial ou seu deferimento pelo juiz, entre outras.
Por enquanto, o pedido foi acatado em duas ações de execução. No entanto, como alternativa caso essa via seja negada, o advogado também tem pedido que pelo menos esses valores sejam pagos ao fim do processo. Até porque em São Paulo há essa possibilidade na lei para as empresas em dificuldade. Para o advogado Diogo L. Machado de Melo, sócio do escritório Edgard Leite Advogados, tem sido mais difícil conseguir fazer com que os juízes afastem completamente o pagamento. Ele já conseguiu, no entanto, ao menos postergar o depósito desses valores para o fim da ação, caso o contribuinte perca a disputa. Em uma das ações em que atua, o advogado adiou o depósito de custas de 2% exigido em São Paulo para recorrer da primeira para a segunda instância. No caso, os valor era o teto admitido pela lei, que hoje chega a R$ 47,5 mil no Estado. O argumento principal é o de que todas as leis atuais têm se baseado na preservação das companhias e que o depósito poderia inviabilizar os negócios.
Não é somente em São Paulo que as custas processuais costumam ser altas. No Rio de Janeiro, para a oposição de embargos em ações de execução fiscal, são de 2% do valor atualizado do débito. No entanto, o teto para a cobrança está em R$ 21 mil. Mesmo assim, segundo o advogado Leonardo Gusmão, do escritório Gaia, Silva, Gaede e Associados, esses valores são altos para companhias em crise. Em sua opinião, as teses levantadas têm grandes chances de ter sucesso, pois já há um precedente da corte especial do STJ que entende que uma empresa pode ser beneficiária da Justiça gratuita, desde que comprove não ter condições. Também há decisão da mesma corte que afasta a cobrança de custas processuais para as empresas em concordata, o que pode ser estendido para as que estão em recuperação judicial, segundo ele. Já na Bahia, as custas são baixas, o que não justificaria uma ação. O limite das custas é de R$ 3,8 mil. Quando se trata de débitos com a Fazenda Nacional, a Justiça federal tem dispensado o pagamento de custas nos embargos à execução. As demais custas têm um limite máximo de R$ 1,9 mil.
Leilão de folha de pagamento
Bancos federais devem ir ao leilão
Alex Ribeiro, de Brasília - Valor Econômico - 24/7/2009
Os bancos federais se mostram mais inclinados em participar do leilão da folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), depois de dar uma primeira examinada no edital publicado anteontem.
A avaliação é que os principais pontos polêmicos foram resolvidos pelo Ministério da Previdência, o que tende a estimular até mesmo a participação de bancos privados. "O edital é bastante razoável. Duvido que algum banco, seja público ou privado, vá se arriscar a perder terreno para os concorrentes", afirma um executivo de um banco federal ouvido pelo Valor.
O que anima os bancos federais é o fato de o INSS ter deixado bastante claro que a disputa irá se restringir apenas aos benefícios que forem concedidos daqui por diante. Ou seja, nada muda no relacionamento entre os bancos e o INSS para o pagamentos dos atuais 26,6 milhões de aposentados e pensionistas.
Outra novidade considerada bem-vinda foi estabelecer que os bancos terão que apresentar propostas para mais de um lote. No modelo feito pelo INSS, o país foi dividido em 26 lotes, que, por sua vez, são divididos em microrregiões. "Assim, fica assegurado que um banco não vai ficar com a melhor parte, como o pagamento de benefícios nas regiões mais ricas do país, enquanto outro fica com as áreas mais remotas e com benefícios mais baixos", afirma o executivo do banco federal.
As regiões Sul e Sudeste, com benefícios médios mais altos, são vistas como as mais atrativas pelos bancos, já que neles podem extrair maiores receitas com tarifas e com crédito aos beneficiários do INSS. A divisão em regiões foi considera uma boa saída também porque, assim, fica assegurado que a tarefa de pagar os benefícios será divididas entre vários bancos. "É operacionalmente impossível um só banco assumir uma tarefa dessas dimensões", diz o executivo do banco federal.
Nas próximas semanas, os bancos federais vão aprofundar os estudos sobre cada uma das regiões do país, para então definir eventuais lances e a estratégias para participar no leilão.
O edital publicado anteontem pelo INSS marca para os dias 5 e 6 de agosto a realização do leilão da folha de pagamento de benefícios. Os bancos vão dar lances para, nos próximos 20 anos, administrarem o pagamento de benefícios que sejam concedidos nos próximos cinco anos. Vence quem pagar mais ao INSS. Segundo o INSS, em média são concedidos 377 mil benefícios por mês.
Até setembro de 2008, o INSS pagava R$ 250 milhões anuais para os bancos processarem os pagamentos de benefícios. A partir de então, foi fechado um acordo, no qual o INSS não paga nem recebe nada para os bancos efetuarem os pagamentos. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em 2008, que o INSS e o Tesouro Nacional mudem o relacionamento com os bancos. O leilão irá reproduzir o modelo adotado pelos governos estaduais e municípios em suas folhas de pagamento de funcionários. Os bancos pagam um ágio para os governos e, em troca, ganham porque podem oferecer produtos financeiros para os funcionários públicos.
Os bancos Itaú Unibanco, HSBC, Bradesco e Santander foram procurados, mas preferiram não se pronunciar sobre o eventual interesse no leilão.
O setor público está reconhecendo, finalmente, a existência de um grande ativo: a folha de pagamento. Bom para o contribuinte, mas ruim para o acionista do BB.
Este seria um bom teste
Leia o texto abaixo com atenção. Veja se você consegue descobrir um erro grave no mesmo.
Descobriu? Não seria um bom teste para seus conhecimentos? É por isto que o jornal ao publicar textos como estes coloca que não se responsabilidade pelas opiniões. Mas será que é responsável pelo erros conceituais?
Licitações: entre o balanço e o balancete
Társis Nametala Sarlo Jorge. Valor Econômico. São Paulo: Jul 23, 2009.
O procedimento licitatório é instrumental de uma série de finalidades em nosso sistema jurídico. Não somente por meio dele se procura obter a melhor proposta para o Estado, como também tem raízes no princípio democrático de direito, eis que os diversos participantes, por meio de seus atos - impugnação ao edital, recursos administrativos, contrarrazões e outros - participam da formulação da vontade estatal, que se consubstanciará nos termos do futuro contrato administrativo. Para além disso, a licitação também é uma forma de intervenção do Estado na ordem econômica, já que visa a contratação das empresas em condições "par conditio", ou seja, em condições de igualdade material.
Assim é que fica clara a importância do respeito ao "due process administrivo" na licitação, tanto por parte do Estado quanto por parte dos licitantes. Assim, a licitação é território fértil para discussões acerca de temas societários e empresariais, bem como de direito público, pondo às claras as imbricações inevitáveis - e mesmo desejáveis - entre o assim chamado direito público e o também assim chamado direito privado.
Nesse passo é que propomos a análise de uma das hipóteses mais corriqueiras nas questões de habilitação licitatória. Trata-se da frequente troca efetuada pelos licitantes entre balanço do exercício e balancete. Em outras palavras, quando o edital exige, para o momento da habilitação licitatória, a apresentação, entre outros documentos, do balanço patrimonial do exercício, não pode, sob pena de ser inabilitado, o licitante apresentar um balancete, que é coisa diversa.
O balanço social é uma das espécies, como sabido, do gênero das demonstrações financeiras das sociedades - sendo as demais a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a demonstração de resultados de exercício, entre outros. De todos, como assevera a melhor doutrina, o mais importante, sem dúvida, é o próprio balanço social, eis que arrola tanto as contas ativas quanto passivas da sociedade, servindo como um verdadeiro mapa financeiro da instituição. Nele se pode observar a diferença entre ativo e passivo, que constitui o patrimônio líquido, composto pelo capital, pelas reservas e pelos lucros acumulados.
Já no que concerne ao balancete, trata-se de um documento mais resumido, em regra mais simples, que não segue as normas contábeis vigentes, não demonstrando, nem de longe e com a mesma clareza, a real situação da atividade empresarial desenvolvida por aquela sociedade. Balancetes, em regra, além de ostentarem as características acima referidas, são documentos feitos para situações específicas, como operações societárias. Assim é que o balancete não pode, a todas as luzes, substituir o balanço, esse, sim, um documento hábil a demonstrar a força econômico-financeira do licitante.
Como se pode observar, não se trata de uma mera exigência formal, mas sim de uma determinação de apresentação de documento essencial para a habilitação de quem pretende pactuar com o Estado, que, em atendimento aos princípios que regem a administração pública, deve acautelar-se em face de riscos desnecessários. Aliás, nesse sentido entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recentemente, em um julgamento cuja ementa restou dito ser descabido o uso do balancete em substituição do balanço social e das demonstrações contábeis do último exercício social, entre outras assertivas.
Por outro lado, é o próprio Código Civil que estabelece as diferenças entre essas duas figuras - balanço e balancete - em seu artigo 1.186, por exemplo, que trata do livro "balancetes diários e balanços" em dispositivos diversos, sendo o balancete cuidado no inciso I e o balanço, no inciso II. Ora, caso fossem a mesma coisa, não teriam sido previstos e tratados em dispositivos diversos do referido artigo, visto que, como sabido, a lei não contém palavras em vão. E mais: quando a legislação quis, de certa forma, igualar estes dois documentos, o fez de forma expressa, como se observa da leitura atenta do inciso I do artigo 248 da Lei das S.A., que determina que o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado.
Assim é que, respeitando opiniões em contrário, entendemos como correto o posicionamento no sentido de, uma vez exigido o balanço em licitação, o licitante que apresenta um mero balancete não merece ser habilitado.
Descobriu? Não seria um bom teste para seus conhecimentos? É por isto que o jornal ao publicar textos como estes coloca que não se responsabilidade pelas opiniões. Mas será que é responsável pelo erros conceituais?
Teste #116
Lord Kelvin importante cientista do século XIX afirmou que:
"Qualquer coisa que existe, existe em alguma quantidade e pode, portanto, ser mensurada" (Fonte: ADAMS, John. Risco. São Paulo: Senac, 2009, p. 26).
Com respeito ao Lord Kelvin nós podemos afirmar que:
a) Era irlandês nascido em Belfast
b) Fez contribuições na termodinâmica
c) Desenvolveu uma escala de temperatura
d) Morreu com 83 anos
Resposta do anterior: Austrália = 3; Canadá = 3; EUA = 1 membro e 3 afiliados; Grã-Bretanha = 5 membros e 2 associados
"Qualquer coisa que existe, existe em alguma quantidade e pode, portanto, ser mensurada" (Fonte: ADAMS, John. Risco. São Paulo: Senac, 2009, p. 26).
Com respeito ao Lord Kelvin nós podemos afirmar que:
a) Era irlandês nascido em Belfast
b) Fez contribuições na termodinâmica
c) Desenvolveu uma escala de temperatura
d) Morreu com 83 anos
Resposta do anterior: Austrália = 3; Canadá = 3; EUA = 1 membro e 3 afiliados; Grã-Bretanha = 5 membros e 2 associados
23 julho 2009
Lei Bancária Retroativa na Alemanha
Segundo a Reuters (Germany to retroactively alter bank accounting rule, 20/7/2009) a Alemanha deverá alterar as normas contábeis para bancos com a finalidade de aumentar o capital para empréstimo. A regra deverá ser retroativa a 30 de junho de 2009 e aplica-se a reserva de reavaliação (Neubewertungsruecklage)
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