O Refis da Vale

Um texto do Valor Econômico discute o Refis da empresa Vale (De quem é a conta do Refis da Vale). A empresa aceitou pagar 14 bilhões de reais de impostos. Segundo o jornal, por culpa da gestão anterior.

A decisão inicial foi a de fazer o planejamento tributário para deixar uma parcela relevante do lucro em diferentes países da Europa para reduzir a alíquota efetiva de Imposto de Renda. Em vez de pagar 34% sobre o lucro no Brasil, a empresa conseguia pagar apenas 17% em países como a Áustria. Uma opção agressiva, ao estilo do presidente anterior, que carregava os riscos que se materializaram depois, com a sequência de autuações.

Esta decisão foi tomada tendo por base, provavelmente, pareceres de especialistas em planejamento tributário. Pelo visto deu errado. Mas não se delega responsabilidade; então, o antigo presidente seria o responsável pelo risco tributário da empresa.

Já a segunda decisão não desce bem até hoje para a atual administração da mineradora. E tem relação com a impetração de um mandado de segurança na Justiça para evitar a cobrança do IR e CSLL sobre o lucro no exterior, mesmo antes de ter sido autuada.

A única vantagem dessa decisão, se diz, seria, em caso de derrota na causa, não precisar pagar multa e juros ao longo do período em que o mandado estivesse valendo.

Mas se a empresa considerava o pagamento do principal indevido, para que se preocupar com multa e juros? Multa e juros sobre zero, daria zero.

Outras grandes empresas tomaram decisão diferente da Vale. Não recolheram o tributo e aguardaram a autuação para debater o assunto no âmbito administrativo, que costuma ser mais amigável para os contribuintes, uma vez que eles têm igualdade de assentos entre os julgadores - embora não o voto de Minerva.

A experiência mostrou que outras empresas foram mais felizes.

Sorte da mineradora que o governo decidiu abrir o Refis, ou que tenha sido forçado a negociá-lo, por necessidade de alcançar o superávit primário deste ano. Caso contrário, a Vale corria o risco não desprezível de ter que pagar uma conta de R$ 45 bilhões, ou mais de um quarto de seu patrimônio líquido.

Lucro está aumentando

A arrecadação de IRPJ/CSLL, que reflete o comportamento do lucro das empresas, subiu 3,82% no acumulado do ano até novembro, segundo dados divulgados nesta segunda-feira, 16, pela Receita Federal. O valor recolhido nos 11 meses deste ano soma R$ 173,924 bilhões. No mesmo período do ano passado, a arrecadação foi de R$ 167,528 bilhões. A arrecadação dos dois tributos pela chamada estimativa mensal, que funciona como importante termômetro do desempenho da economia, apresentou crescimento de 14,52% até novembro.


Arrecadação com lucro de empresas sobe 3,82% no ano - Por Laís Alegretti e Adriana Fernandes

Tributos, tributos e tributos

Três textos da Folha de S. Paulo sobre tributos (cartoon aqui):

Contando todas as obrigações federais, estaduais e municipais, o Brasil tem 15 milhões de combinações tributárias, segundo levantamento do Sescon-SP (sindicato que reúne as empresas de serviços contábeis). E nem no regime tributário Simples, que unifica o pagamento de impostos, o pequeno empresário está sempre livre do emaranhado (Combinação de tributos prejudica pequenos negócios)

Artifícios jurídicos também podem reduzir o peso dos impostos para as empresas. Essa vertente da gestão tributária ganha força no Brasil devido à complexidade dos impostos. Segundo João Miguel da Silva, do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados, todas as estratégias jurídicas ou de gestão precisam primeiramente ter uma motivação econômica e um propósito negocial. Ou o Fisco pode contestá-las, inclusive com autuações de responsabilidade por irregularidades fiscais. Porém já há manifestações da Receita e fazendas estaduais reconhecendo essas operações, desde que tenham fundamento em utilidades mercantis, societárias e comerciais. (Artifícios jurídicos podem reduzir tributos para empresas)


Os três regimes tributários do Brasil, de lucro real, lucro presumido e o Simples, têm um tipo de ganho para cada espécie de empresa. Por isso, a escolha nem sempre é fácil. Márcio Iavelberg, sócio da consultoria Blue Numbers, destaca que até o Simples, que unifica e facilita o pagamento de impostos, pode não ser o modelo ideal para as pequenas e médias empresas (Escolha de regime tributário certo emagrece pagamento de tributos)

Messi paga ao Fisco

O El Pais (via aqui) informou que Lionel Messi e seu pai pagaram ao fisco espanhol 5 milhões de euros. Dois aspectos interessantes: o valor foi pago pelo pai, tentando afastar a responsabilidade do jogador; e eles não admitiram culpa. Eles já tinham pago 10 milhões em julho.

Apesar do pagamento, o caso ainda não está encerrado.

Tributando as Multis Brasileiras

O Ministério da Fazenda conclui um pacote para tributar lucros e dividendos de subsidiárias de empresas brasileiras no exterior. Hoje, a taxação não é feita porque o tema estava em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Após várias rodadas de negociação, o governo anunciará "nos próximos dias", segundo confirmou o ministro Guido Mantega ao Estado, um novo regime de tributação das multinacionais brasileiras. As medidas estão "praticamente definidas", mas ainda haverá nova rodada de negociação sob a condução direta de Mantega.

As novas regras estabeleceriam um regime de taxação mínimo de 22% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os lucros no exterior. Se a empresa provar que recolheu esse "piso" lá fora, o resultado fica protegido da taxação no Brasil. Mas, se não provar, paga integralmente alíquota de 34%, incluindo 25% de IR e 9% de CSLL.

Além da alteração nas normas de tributação, o pacote do governo deve incluir a renegociação de um contencioso cujo potencial está estimado em R$ 70 bilhões em multas por IRPJ e CSLL não recolhidos. Deve haver um desconto, provavelmente de multas e juros, nessa dívida e seu parcelamento em até cinco anos. "Se tivessem de pagar hoje, haveria impacto nos investimentos aqui", avalia o economista José Júlio Senna, que tem participado das discussões privadas.

Em 2001, a Medida Provisória n.º 2.158 tornou "disponíveis" os lucros de coligadas e controladas, ou seja, sujeitos ao pagamento de IRPJ no Brasil. Desde então, há exatos 12 anos, a questão ganhou os tribunais e ainda não há solução para a disputa. Até 1998, o Brasil taxava lucros só após pagamento ou crédito. Ou seja, diferia a tributação até seu uso ou repatriação. Hoje, gravam-se lucros no exterior à medida que os resultados surjam nos balanços. Não há suspensão ou diferimento, o que reduz a base tributária potencial do IRPJ, diz o professor da Direito GV, Isaías Coelho.

As empresas querem reinvestir esse lucro para fortalecer sua presença no exterior. E o governo busca pacificar um tema que pode elevar a arrecadação. "É bom para a Receita, que arrecada, e para as empresas, que se livram desse peso", diz Coelho.

Disputa. O tema é incômodo para as empresas nacionais que mantêm controladas e coligadas fora do Brasil. Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança sobre lucros no exterior não se aplicaria a empresas coligadas em países sem regime tributário favorecido. Mas admitiu a tributação no Brasil de empresas controladas localizadas em "paraísos fiscais".

Em 8 de agosto, a Receita reforçou, em resposta a uma consulta interna, a legalidade das autuações feitas por seus auditores fiscais. Assim, a questão continua em disputa. A Vale, por exemplo, questiona uma conta de R$ 30,5 bilhões por autuações desde 2007.

O Estado procurou as 20 maiores multinacionais brasileiras, mas nenhuma quis se manifestar sobre o tema. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) não tinha porta-voz disponível.

O pacote deve incluir algum tipo de concessão à chamada consolidação vertical dos resultados no exterior. Isso permitiria uma espécie de compensação cruzada entre coligadas e controladas do mesmo grupo, que poderiam descontar da base de cálculo eventuais prejuízos gerados lá fora. É o principal pedido das empresas. O tema será tratado entre o ministro Mantega e executivos das empresas na próxima rodada de negociação.

Governo prepara pacote que muda tributos de multinacionais brasileiras - Mauro Zanatta, de O Estado de S. Paulo

Fisco e Cigarro

O Judiciário tem aplicado uma norma da época do regime militar para manter o fechamento de indústrias de cigarros inadimplentes com a Receita Federal. Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, confirmaram o direito do Fisco de cassar os registros das empresas. Medida que, na prática, as impede de funcionar.

Na quinta-feira, a Corte Especial do TRF, por sete votos a cinco, determinou o fechamento da Cia Sulamericana de Tabacos, devedora de R$ 402 milhões em PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo a Receita, nos últimos quatro anos, a companhia recolheu apenas 20% dos tributos devidos.

Segundo a Receita, oito fábricas foram fechadas por inadimplência desde 2008. Nenhuma conseguiu quitar as dívidas e voltar a funcionar. Atualmente, 14 empresas possuem registro especial e estão autorizadas a produzir cigarros e tabaco no Brasil. O Fisco também exige o registro para os produtores e vendedores de bebidas alcoólicas e biodiesel, além do papel utilizado em livros e jornais, imune ao pagamento de tributos.

Pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, a Receita Federal foi autorizada a cassar registros das empresas de cigarros devedoras de tributos federais. Sem mudanças na essência, a norma foi posteriormente alterada pela Lei nº 9.822, de 1999. Apesar da previsão legal, as indústrias têm recorrido ao Judiciário para questionar os atos do Fisco. Alegam sanção política ou tentam comprovar que possuem a certidão de regularidade fiscal.

Em maio, o Supremo declarou a norma constitucional. Com isso, chancelou a decisão da Receita de fechar a American Virginia Indústria Comércio Importação e Exportação de Tabacos, dona de uma dívida de R$ 2 bilhões com o Fisco. A decisão, porém, não foi unânime. Os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello classificaram a medida como coercitiva para forçar o pagamento de tributos.

Com sede em Duque de Caxias (RJ), a Cia Sulamericana de Tabacos alega no Judiciário que dos 18 débitos que justificaram o cancelamento do registro - publicado em maio de 2012 - 12 haviam sido incluídos no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Porém, dos R$ 402 milhões exigidos, R$ 238,9 milhões não estavam sujeitos ao programa de parcelamento de débitos ficais do governo.

O julgamento do caso entrou noite adentro da quinta-feira. Depois de quase uma hora e meia, a maioria dos desembargadores da Corte Especial do TRF concluiu que a inadimplência da empresa decorre da "opção de não pagar tributos" e viola a economia e a saúde públicas, além de gerar concorrência desleal com companhias que arcam com uma carga tributária de 70% sobre o valor do produto. "A produção de cigarros no Brasil é tolerada com uma tributação parafiscal alta destinada à custear os gastos da União com doenças decorrentes do fumo", disse a desembargadora Selene de Almeida, primeira a votar a favor do fechamento da Sulamericana. "Mas torna-se intolerável se a empresa deixa de recolher os tributos", completou.

Pelo rastreamento da Receita, de março de 2008 ao mesmo mês de 2012, a Sulamericana teria produzido 328 milhões carteiras de cigarro. Produção que deveria gerar aos cofres públicos de R$ 242 milhões. No período, porém, a empresa teria recolhido R$ 47 milhões, segundo o Fisco.

Alguns desembargadores, porém, discordaram do entendimento da maioria. "Precisamos aplicar o direito, e não dar decisões moralistas", disse o desembargador Olindo Menezes. "A Fazenda diz que a continuidade da empresa representa ofensa à economia pública. Me parece justamente o contrário. Se parar de produzir, aí sim o rombo não será coberto", afirmou o desembargador Carlos Moreira Alves. Atualmente, a Sulamericana possui cerca de 200 funcionários.

Para a procuradora regional da Fazenda Nacional, Cristina Luisa Hedler, a decisão reforça o entendimento do Supremo de considerar os custos com saúde e a concorrência na análise de casos semelhantes. "A tendência, acredito, é que os tribunais levem em conta esses valores", diz.

Na quinta-feira, porém, a mesma Corte Especial manteve liminar que permite à Cibrasa Indústria e Comércio de Tabacos, situada no bairro da Penha (RJ), a continuar aberta. No caso, os desembargadores consideram que a empresa apresentou regularidade fiscal "condizente à sua capacidade". "Desde 2010, a empresa está aberta, mas a duras penas. Não há isonomia na base de cálculo do IPI entre as empresas", afirma o advogado da Cibrasa, Homero Flesch.

Em 2010, a Corte Especial do TRF também manteve o fechamento da Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros, determinado pela Receita em outubro de 2006. A decisão foi unânime. O desembargador Moreira Alves disse, na quinta-feira, arrepender-se do voto. "Estou me penitenciando", disse, durante o julgamento do caso Sulamericana.

A advogada da Sulamericana, Vera Carla Cruz Silveira, afirma que recorrerá da decisão no próprio TRF e tentará levar a discussão ao Supremo. "É uma luta", disse. "A Fazenda insiste em dizer que o leading case no Supremo é favorável a ela. Mas a verdade é que o julgamento deve ser feito caso a caso", diz Vera, que também defende a Ficet Indústria e Comércio de Cigarros e Importação e Exportação, fechada em agosto de 2011.

Justiça aceita que Receita feche fábricas com débitos - Bárbara Pombo - Valor Econômico - 24/06/2013

Quanto a Apple paga de imposto

Recentemente a empresa Apple foi questionada sobre a quantidade de impostos que paga para o governo dos Estados Unidos. O executivo-chefe da empresa, Timothy Cook, informou ao Senado daquele país que a empresa pagava 30,5% de imposto sobre os lucros. A alíquota legal é de 35% e a diferença foi justificada pelo fato da empresa obter parte da receita no exterior, onde a alíquota é menor.

O Senado gostaria de mostrar que a Apple evita pagar impostos por mandar seus lucros para a Irlanda. E isto criaria um diferido, conta do passivo, que somente seria pago quando da repatriação do dinheiro. 

Mas tudo que se refere a imposto nunca é tão simples assim. Segundo a Bloomberg, a informação de Cook de que a empresa paga 30,5% está distorcida. E caso o governo daquele país decida conceder uma anistia fiscal para a repatriação deste passivo, isto poderia gerar um ganho contábil com a reversão do passivo, informa o New York Times. 

Esta discussão inclui também o nível de divulgação das informações sobre a tributação nas empresas. Enquanto os funcionários com cargo de chefia no Brasil são obrigados a entregar sua declaração para fiscalização dos órgãos de controle, as empresas somente apresentam poucas linhas sobre o valor pago.  O articulista do New York Times sugere um aumento nesta evidenciação para satisfazer o contribuinte.

Ainda sobre o imposto da Apple, o Senado dos Estados Unidos afirmou que a empresa pagou em três anos 5,3 bilhões de dólares. Neste período, o lucro foi de 65 bilhões, o que indica uma alíquota real de 8,2%. Este valor não considera os impostos pagos no exterior e eventuais diferenças. Mas os números tão divergentes indicam que a discussão ainda não terminou. 

Imposto na Nota Fiscal

Empresas de grande porte já emitem o cupom fiscal discriminando o valor do imposto pago pelo consumidor quando este compra algum produto. Esta informação terá de constar dos cupons fiscais emitidos por todas as empresas a partir do dia 8 de junho, como previsto pela Lei 12.741, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado. As companhias que já informam ao contribuinte o valor do imposto – em fase experimental – são as Lojas Renner, a Riachuelo e a Telhanorte.

(...) Juliano Montroni, coordenador de sistemas da Riachuelo, também destaca a simplicidade para a implantação do sistema. Na opinião dele, "empresas menores, com menos volume de emissões de nota, terão ainda mais facilidade". Montroni falou também sobre a importância da nova informação que passou a constar nos seus cupons fiscais. "É uma forma de reeducar o brasileiro. Tendo o imposto impresso na nota, o consumidor terá algo tangível nas mãos para cobrar retornos do governo por aquilo que contribuí", afirmou o representante da Riachuelo.

O texto da Lei 12.741 nasceu dentro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), sendo que seus preceitos foram antecipados pelo movimento de Olho no Imposto, que percorreu diversos municípios para divulgar o peso dos impostos sobre o preço dos produtos e serviços consumidos no dia a dia. O movimento, liderado pela Associação Comercial, teve a participação do IBPT, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e outras 102 entidades que lutaram pela regulamentação da discriminação dos tributos nas notas ou cupons fiscais. O movimento coletou 1,5 milhão de assinaturas pedindo a aprovação da lei, o que foi conseguido ao final de 2012.

Sobre o imposto na nota fiscal, Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Conselho Superior do IBPT destacou o caráter educacional da medida. "Com o tempo, as pessoas deixarão de dilapidar o patrimônio público, passarão a valorizar o bem comum e a defendê-lo. Entenderão que os impostos são necessários e conseguirão associar os valores que pagam com uma boa ou má aplicação dos recursos", afirmou.

Fonte: Diário do Comércio, via Alexandre Alcantara

Rir é o melhor remédio

Algumas frases sobre impostos:

"O contribuinte: é alguém que trabalha para o governo federal, mas não precisa fazer concurso público" Ronald Reagan

"O imposto de renda criou mais criminosos do que qualquer outro ato do governo.", Barry Goldwater

"Arrecadar imposto mais do que é absolutamente necessário é roubo legalizado.", Calvin Coolidge

Imposto de Controlada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que a cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Social pelo Lucro Líquido (CSLL) de empresa controlada que esteja estabelecida fora de países considerados paraísos fiscais é constitucional. Momentos antes, o Supremo definiu que a cobrança de impostos sobre companhias coligadas no exterior é inconstitucional desde que não estejam em paraísos fiscais.

Na mesma sessão, mais cedo, o STF também decidiu que a cobrança dos impostos é constitucional no caso de companhias controladas que estejam situadas em paraíso fiscal e definiu que cobrança de impostos não pode ser retroativa. Agora, o Supremo derrubou também a retroatividade da cobrança prevista em lei para as empresas controladas que estejam fora de paraísos fiscais.

Uma empresa é controlada por outra quando tem poder de eleger a maioria dos administradores ou tomar as principais decisões relacionadas com a companhia. Não há necessidade, assim, de deter mais da metade do capital da empresa. Já uma empresa coligada a outra é quando uma delas tem influência sobre a outra de forma significativa, ainda que não haja um porcentual mínimo de detenção de ações. Na prática, a coligação se dá quando uma empresa consegue exercer poder sobre as decisões da companhia, mesmo sem controlá-la.

STF: cobrança de IR de controlada é constitucional
Por Célia Froufe e Felipe Recondo

Margens e Impostos

Produtos industrializados custam entre o dobro e o triplo do preço no Brasil, em comparação com outros países. O que mais pesa são os impostos, a margem de lucro e o valor do real frente ao dólar. A ineficiência da indústria, a precariedade da infraestrutura e a baixa produtividade dos trabalhadores, combinada com seus salários em alta, são problemas adicionais. Os industriais, atacadistas e varejistas brasileiros ganham dinheiro de forma diferente dos de outros países capitalistas. Em vez de vender muito, ganhando pouco por unidade, eles vendem pouco, com larga margem de lucro.

O governo brasileiro, além de cobrar alíquotas altas, calcula os impostos também de forma diferente da de outros países. Se o produto vale R$ 100 e a alíquota é de 30%, o governo não cobra R$ 30. A alíquota é aplicada não sobre R$ 100, mas sobre R$ 130. Nesse exemplo, em vez de R$ 30, o governo recebe R$ 39. Os tributos vão sendo aplicados, uns sobre os outros, e a cada vez que o produto muda de mãos.

A pedido do Estado, a importadora Sertrading fez o cálculo dos impostos sobre três produtos - celulares, calças jeans e brinquedos. Considerando preço inicial de R$ 100 e margens de lucro de 10%, os celulares saltaram para R$ 278 (178% mais), as calças jeans, para R$ 308 (208% mais) e os brinquedos, para R$ 408 (308% mais).

O professor Alcides Leite, da Trevisan Escola de Negócios, pesquisou, para o Estado, os preços de iPad, tênis Nike, camisa Lacoste e o automóvel Corolla no Brasil, nos Estados Unidos, onde quem pode vai fazer compras, no México, país com nível semelhante de industrialização do Brasil, e na Itália, conhecida pela carga tributária e burocracia. Quando os preços são convertidos para reais, constata-se que todos custam mais caro no Brasil.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário calculou então os impostos cobrados nos quatro países sobre esses quatro produtos. Mesmo subtraindo-se os impostos, continuam bem mais caros no Brasil.

Estudo do Sindipeças, o sindicado dos fabricantes de peças para automóveis, constatou que a margem de lucro das montadoras no Brasil é o dobro da média mundial e mais do triplo da dos EUA. Em média, as montadoras lucram 10% no Brasil, 5% no mundo e 3% nos EUA. Os impostos também são maiores: 32% no Brasil, até 16% no mundo e de 6% a 9% nos EUA. (...)

Imposto

A medida provisória aprovada ontem pelo Senado amplia o número de empresas que podem optar por uma forma de tributação considerada menos burocrática e que permite o pagamento de um imposto menor: o cálculo a partir do lucro presumido.

Por esse sistema, a empresa estima um lucro com base na aplicação de alguns percentuais sobre a receita bruta --daí o nome "presumido".

Isso facilita a contabilidade e reduz custos. Além disso, dependendo do faturamento da empresa, resulta num imposto menor.

A maior parte das empresas que estão no regime de lucro presumido recolhe 3% de Cofins e 0,65% de PIS. No sistema de cálculo pelo lucro real, as alíquotas são 7,6% e 1,65%, respectivamente.

Pela lei em vigor, poderiam escolher o sistema de lucro presumido as empresas que faturassem até R$ 48 milhões, valor que não era reajustado desde 2002.

O projeto aprovado praticamente dobra o teto, para R$ 72 milhões anuais, o que amplia o número de empresas beneficiadas, mas pode levar a uma perda de arrecadação de R$ 1 bilhão por ano.

O texto segue para sanção da presidente Dilma, que deve sancioná-lo, segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).

Fonte: Aqui

Frase

"Eu sempre digo ao meu contador: se você está em dúvida sobre os impostos, pague a mais".

Arnold Schwarzenegger

Impostos e Dividendos

As incertezas sobre as negociações políticas para evitar o abismo fiscal estão levando as empresas americanas [dos EUA] a acelerar a distribuição de lucros. Nada menos que 160 grandes empresas, como Oracle, Walmart e Dillard's, anunciaram nos últimos dias que vão antecipar a distribuição de resultados ou criaram um dividendo especial para distribuir até o fim do mês.

A estratégia das empresas não é ilegal e tem como objetivo evitar um aumento de taxas sobre a distribuição de lucro, que pode ocorrer a partir de janeiro. Por isso, as companhias correm para distribuir lucros até o dia 31. A empresa de tecnologia Oracle, por exemplo, antecipou para este mês três pagamentos de dividendos que faria em 2013. (...)

Temor de impostos faz empresas dos EUA anteciparem dividendos - Estado de S Paulo - 15 de dez 2012

Atriz e Imposto

O ator Charlie Sheen enviou um cheque de US$ 100 mil à sua amiga, a também atriz Lindsay Lohan [foto], para ajudá-la a superar seus problemas com o fisco, informou nesta segunda-feira o site TMZ.

No entanto, na última semana, o representante da atriz recebeu um cheque de US$ 100 mil de Sheen, algo que, segundo o TMZ, deixou a atriz totalmente surpreendida.

Diferente da outra ocasião, Lindsay aceitou a quantia e aproveitou a oportunidade para depositar o dinheiro "imediatamente" em sua conta de impostos pendentes. Segundo o TMZ, a atriz americana deve US$ 233,9 mil correspondentes aos anos de 2009 e 2010.

Fonte: Aqui

Evidenciação dos Impostos

O consumidor brasileiro deverá ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços. Projeto nesse sentido foi aprovado nesta terça-feira no plenário da Câmara obrigando a discriminação do valor do projeto e dos impostos na nota fiscal. Apresentada ao Congresso em 2006 com mais de um milhão de assinaturas, a proposta já foi aprovada pelo Senado e agora vai à sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.

Pelo projeto, as novas regras passarão a valer daqui a seis meses. A proposta prevê que sejam computados globalmente nove tributos que incidem sobre produtos e serviços. Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) revela que a carga tributária incidente sobre a gasolina, por exemplo, chega a 53%. O sabão em pó tem 41% de impostos, enquanto sabonete e pasta de dente chegam a 37%. Ao comprar uma camisa ou um vestido, o consumidor paga 35% de impostos, taxas ou contribuições.

A evidenciação da quantidade de impostos poderá tornar as pessoas mais críticas quanto a crescente participação do governo na economia.

Disney e o dever de pagar impostos

No espírito do dia das crianças (a parte da Disney e não a da guerra...), um desenho com o Pato Donald vinculado na época da Segunda Guerra, ressaltando a importância do pagamento de impostos.

"Não é apenas um dever, mas também um direito".

O rádio ainda ensina Donald a preencher o formulário de renda simplificado.

"Funded and approved by the US Department of Treasury in 1943, this Disney featurette called "The New Spirit" was to encourage every good American to do his "duty" and pay his taxes, which, at this time, were at an all time high. Those who do not wish to pay or don't pay it gladly are depicted as friends of Hitler and enemies of liberty and democracy."

Romney e os Impostos

Sabemos que neste momento os Estados Unidos estão em campanha presidencial. O candidato republicano, Romney, tem sido acusado de pagar poucos impostos ou não pagá-los. As críticas quanto a isto foram aumentando na medida em que Romney não divulgou sua declaração de imposto de  renda para vários anos.

Na batalha política, Romney liberou uma carta de 17 desetembro do seu contador, nada menos que a empresa Price! Na correspondência a Price informa que durante o período o candidato sempre pagou seus impostos.

Mas mesmo a carta da Price tem sido criticada. Peter Reilly, da Forbes (RomneyAccountant´s Letter – Exercise in Obfuscation?) apresenta uma discussão interessante sobre o texto da Price. Primeiro, Reilly lembra que era mais fácil para Price apresentar logo todos os dados, em lugar de fazer uma carta “pouco esclarecedora”. Segundo, a Price usa conceitos ou que não existem na legislação fiscal dos Estados Unidos ou que pode induzir a erro. (Cartoon: Aqui)

P.S. Após publicar esta postagem descobri um outro texto interessante sobre o mesmo assunto, do sítio Huffington Post. Outros aspectos foram apontados que mostram que talvez Romney não esteja pagando impostos nos últimos anos.

Custo da burocracia

Mas o presidente do IBPT lembra que, além da carga, há o custo para responder ao Fisco. "A burocracia tributária exige que as empresas cumpram 97 obrigações contábeis. Isso representou no ano passado, um custo médio de 1,5 % do faturamento. Ou seja, mais de R$ 25 bilhões! "

É muito caro pagar imposto - Alberto Tamer - Estado -16 set 2012

Tributação

Uma apresentação de balé do Bolshoi  é um evento cultural importante em qualquer cidade do mundo. Por este motivo, alguns governos concedem isenção de tributos por ser uma elevada expressão da arte da dança.

A cidade de Albany, capital do estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos, possui quase cem mil habitantes. Nesta pequena cidade uma apresentação do Bolshoi tem isenção de impostos estaduais sobre a venda de ingressos.

Um advogado entrou com um processo no sentido de estender este benefício a outros tipos de dança. Mais especificamente, a dança do ventre. Assim, as entradas para os shows que ocorrem no Nite Moves, um estabelecimento de strip-tease também seria uma forma de arte, com direito aos benefícios fiscais. Para o advogado, a dança do ventre é uma forma de arte e não cabe ao Estado fazer distinções sobre este assunto. Os governantes querem receber 400 mil dólares de impostos atrasados. A decisão deve ocorrer no final de outubro e pode ser estendida para outras casas noturnas do estado.