Resposta do Anterior: 1) não. O inglês Dicksee nasceu em 1864 e morreu em 1932. O biquíni foi criado nos anos 40. 2) sim. Cotrugli, talvez o primeiro a escrever sobre a contabilidade, nasceu em 1458. O pintor Giotto, que introduziu a perspectiva na pintura moderna, viveu entre 1266 e 1337. 3) Sim. Rappaport, ainda vivo com 77 anos, ensinou sobre lucro econômico. D´Auria, contador brasileiro, morreu em 1958.
EUA podem tirar poderes da SEC
Valor Econômico - 21/5/2009
O governo Obama deverá despojar a Securities and Exchange Commission (SEC), o órgão regulador das bolsas americanas, de alguns de seus poderes, em uma reorganização dos órgãos reguladores que promoverá e que pode ser divulgada já na semana que vem, disseram pessoas familiarizadas com a questão.
A proposta, ainda em versão preliminar, deverá dar ao Federal Reserve (Fed, o BC dos EUA) mais autoridade para fiscalizar as empresas financeiras consideradas grandes demais para falir. O Fed deverá herdar algumas funções da SEC, enquanto outras irão para outros órgãos. O que está em discussão é atribuir a inspeção dos fundos mútuos a um órgão regulador dos bancos ou a novo órgão para policiar produtos financeiros destinados ao consumidor, disseram duas pessoas.
A SEC, operante há 75 anos e concebida para fiscalizar Wall Street e salvaguardar os investidores, viu sua reputação arranhada quando alguns parlamentares a responsabilizaram pela falha em perceber os primeiros sinais da crise financeira e em detectar o esquema piramidal de Bernard Madoff, de US$ 65 bilhões. Qualquer tentativa de reduzir os poderes do órgão deverá provocar uma batalha no Congresso, que terá de aprovar as mudanças, e atrair a ira dos fundos de pensão de sindicatos e de outros órgãos defensores dos acionistas.
"Seria um erro tremendo", disse Stanley Sporkin, diretor de fiscalização da SEC. "Seja o que for que a SEC fez ou deixou de fazer, ainda é o principal órgão de proteção ao investidor que temos."
A SEC e sua presidente, Mary Schapiro, estão, na maioria das vezes, ausentes das negociações travadas no interior do governo sobre a reformulação dos órgãos reguladores, e Schapiro manifestou frustração por não ter sido consultada, segundo pessoas que têm falado com ela. Ela prometeu combater qualquer tentativa de cortar os poderes da SEC, disseram elas. "Eu questionaria muito profundamente qualquer modelo que tente transferir funções de proteção ao investidor para outro órgão que não a Securities and Exchange Commission", disse Schapiro ontem em Washington. "Não creio" que o Departamento do Tesouro tenha articulado "uma proposta concreta. Espero, sem dúvida, que eles refinem a questão".
O secretário do Tesouro dos EUA, Timothy Geithner, se reuniu ontem com o diretor do Conselho Econômico Nacional, Lawrence Summers, o ex-presidente do Fed Paul Volcker, o ex-presidente da SEC Arthur Levitt e Elizabeth Warren, professora de direito da Universidade de Harvard, que encabeça o grupo de fiscalização do Congresso das operações do Programa de Ajuda a Ativos Problemáticos (Tarp, pelas iniciais em inglês), que envolvem US$ 700 bilhões, para discutir propostas de mudança da regulamentação financeira.
Arthur Levitt, em entrevista concedida ontem à Bloomberg Television, disse ser pouco provável que a SEC acabe sendo despojada de algumas de suas responsabilidades.
"Acho que não é uma grande ideia e acho que não vai acontecer necessariamente", disse Levitt. A SEC é uma divisão "bastante poderosa, e substituir isso por uma nova burocracia é um erro. Não creio que as autoridades trilhem esse caminho".
Voto na Shell mostra decepção de acionistas
Guy Chazan e Joann S. Lublin, The Wall Street Journal
The Wall Street Journal Americas - 20/5/2009
A Royal Dutch Shell PLC, maior petrolífera da Europa, sofreu um duro golpe ontem quando quase 60% dos acionistas rejeitaram um plano de compensação para seus executivos, na mais recente exibição de fúria contra os generosos salários e excessos dos conselhos em meio à crise econômica.
A Shell é a maior de um grupo de empresas britânicas cujos acionistas rejeitaram os pacotes salariais de executivos, como o Royal Bank of Scotland Group, a Bellway PLC e a Provident Financial PLC.
Um bom número de acionistas, embora não a maioria, votou contra planos de compensação da mineradora Xstrata PLC, da petrolífera BP PLC e da Pearson, dona do "Financial Times".
A votação da Shell, embora não tenha poder de veto, mostra como a crise econômica inspirou muitos acionistas a adotar uma postura mais ativa, especialmente na Europa, e como há mais disposição para questionar as decisões do conselho, especialmente as consideradas recompensas pelo fracasso.
Numa tensa assembleia geral na sede da Shell em Haia, na Holanda, que foi transmitida ao vivo em Londres para os acionistas radicados no Reino Unido, vários investidores pediram a palavra para desancar o conselho da petrolífera anglo-holandesa por recompensar o fracasso da empresa, que não cumpriu suas metas.
Investidores demonstraram surpresa quando os resultados da votação foram divulgados.
Os pacotes que têm despertado a ira de acionistas europeus são até pequenos em comparação com as remunerações americanas. O diretor-presidente da Shell, Jeroen van der Veer, recebeu 78.889 ações avaliadas em cerca de 1,3 milhão de euros (US$ 1,76 milhões pela cotação atual), além de US$ 5,7 milhões em salário, bônus e benefícios. O diretor- financeiro Peter Voser ganhou 38.967, avaliadas em cerca de 666.336 euros.
“Atualmente a melhor evidencia que temos da introdução dos números abstratos de contagem (1,2,3 e assim por diante) no lugar das marcações foi descoberta pela arqueóloga da Universidade do Texas Denise Schmandt-Besserat, nas décadas de 1970 e 80. Naquela época, Schmandt-Besserat [foto] estava investigando sítios arqueológicos no Oriente Médio, onde floresceu a avançada sociedade suméria por volta de 3300 a 2000 a.C.
Onde quer que Schmandt-Besserat escavasse, encontrava pequenas peças de argila de diferentes formatos, incluindo esferas, discos, cones, tetraedros, ovóides, cilindros, triângulos e retângulos. As mais antigas eram mais simples, as mais recentes, frequentemente um tanto intricadas. A principio ela ficou intrigada com os achados. Mas aos poucos, à medida que ela e outros arqueólogos lentamente reuniam informações e obtinham um quadro coerente da civilização suméria, ficou claro que esses artefatos eram usados no comércio como unidades concretas de contagem. Cada formato representava certo número ou quantidade de um item: um metal, uma jarra de óleo, um pão, um boi, uma ovelha, uma jóia e assim por diante.
Até onde sabemos, essa é a mais antiga forma de contagem (e de contabilidade) organizada. Observe que ainda não havia números abstratos. Como os artefatos de argila eram usados para contar, podemos considerá-los uma espécie bastante concreta de “número”. Assim, eles constituíram o primeiro passo em direção aos números abstratos que usamos atualmente.
Um homem de negócios ou um comerciante sumério manteria todos os seus artefatos em um mesmo local como um registro de seus bens financeiros. Em geral, ele colocaria sua pilha de artefatos sobre uma folha de argila úmida, que ele dobraria, formando uma bolsa que em seguida seria selada. Esse método era certamente seguro. Uma vez que a argila secasse, não haveria perigo de perder o registro de seus bens. O problema óbvio surgia na hora do comércio. O sumério tinha que quebrar a bolsa para atualizar seus registros adicionando ou removendo artefatos. Pior ainda, tinha que quebrá-la sempre que quisesse simplesmente verificar seu saldo.
Para contornar a frustração de ter constantemente que quebrar a bolsa e fazer uma nova, os sumérios mais empreendedores adotaram o hábito de pressionar a peça de argila na superfície de argila úmida antes de selá-la, formando a bolsa. Deste modo, deixavam um registro na superfície externa da bolsa, dentro da qual estavam lacrados os artefatos. Isso significava que os sumérios não tinham mais que abrir a bolsa apenas para verificar o saldo. Tudo que precisavam fazer era examinar as marcações do lado de fora.
E as coisas permaneceram assim (nós supomos) até que um sumério particularmente astuto percebeu que podia fazer mais uma simplificação. Do jeito que as coisas estavam, as peças dentro da bolsa representavam certa quantidade de bens. Por outro lado, essas peças eram representadas por marcações na bolsa causadas pelos próprios artefatos, pressionados na argila úmida antes que esta endurecesse. Mas isso significava que você não precisava dos artefatos em si! A informação crucial estava nas marcações do lado de fora da bolsa. Você poderia passar muito bem sem nenhum artefato e se basear simplesmente nas marcas na argila. Então, é claro que a argila não precisaria mais ser moldada como uma bolsa fechada. Poderia ser deixada na forma de uma folha plana (...)”
DEVLIN, Keith. O instinto matemático. Rio de Janeiro: Record, 2005, p 204-2006
Amanhã abre o prazo de apresentação das candidaturas para presidir a sociedade futebolística mais rica do mundo. (...)
Até o momento, só dois candidatos expressaram firmemente o desejo de concorrer as eleições e, sobretudo, tem sido capazes de depositar um aval de 57,3 milhões exigido para poder concorrer ao cargo (...)
Quem ganhar, herdará também uma entidade com instabilidade, como as últimas eleições marcadas por fraude do voto pelo correio e uma assembléia (...) que conduziu a demissão do presidente Ramón Calderón. Por três anos, quatros diretores presidiram o clube. Além disto, o Real Madrid apresenta contas que não convidam ao otimismo. Segundo o professor titual de Economia Financeira e Contabilidade da Universidad de Barcelona, José María Gay de Liébana, o Real tinha no final da temporada anterior uma dívida total de 562,8 milhões frente a 527,1 milhões na de 2006/2007. (...)
Contabilidade pode alterar PGBL e VGBL
Gazeta Mercantil - 21/5/2009
São Paulo, 21 de Maio de 2009 - A adoção do padrão internacional de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês) trouxe ao mercado segurador uma discussão sobre a característica dos produtos de previdência privada, o PGBL e o VGBL. "A contabilidade internacional enquadra produtos desse tipo como investimento, o que os exclui do ativo e passivo do balanço, restringindo à contabilização de taxa de administração", ressaltou Sergio Boriello, vice-presidente financeiro e de controladoria da Sul America, em evento promovido ontem pela Gazeta Mercantil, em parceria com a KPMG.
Algumas seguradoras defendem que seja tratado como investimento, o que encaminharia os produtos para os bancos, tirando o peso do balanço. Outras, entretando, preferem o risco. O pronunciamento da Susep, ressalta Boriello, é favorável ao enquadramento como seguro.
Além desta discussão conceitual, o debate sobre convergência contábil para o setor promete ser longo, já que os fundos de previdência privada precisam considerar projeções subjetivas, como risco de vida. "Depende, por exemplo, se o segurado está investindo por conta do benefício fiscal e vai sacar todo o dinheiro ou se quer receber parcelas até o fim da vida", explica.
Aqui, outra projeção: quanto tempo de vida. A projeção geral considera duas faixas de taxa de mortalidade, conforme idade atual. A primeira de 68 anos para homem e 64 para mulheres, e a segunda faixa de 72 anos para homens e 68 para mulheres. A contabilização já é complexa, principalmente para produtos com rentabilidade garantida.
(Gazeta Mercantil/Finanças & Mercados - Pág. 3)(Maria Luíza Filgueiras)
PwC deve manter crescimento de 20% no ano da crise
Valor Econômico - 21/5/2009
A auditoria e consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC) pretende passar incólume à crise. A expectativa da firma no país é fechar o ano fiscal em junho com crescimento no faturamento em torno de 20%, mesmo patamar do exercício anterior, quando a economia estava a todo vapor.
A explicação para o otimismo está na dinâmica do próprio negócio. "A atividade de auditoria praticamente não sofre impacto de crises, já que é uma exigência regulatória" [1], disse o vice-presidente da PwC, Henrique Luz.
Na consultoria, enquanto alguns serviços têm menor demanda, como os relacionados a fusões e aquisições, outros passam a ser mais procurados pelas empresas, como os de corte de custos e planejamento estratégico. "No fim, um serviço compensa o outro, e a empresa segue crescendo", afirmou.
Enquanto algumas firmas do setor já relataram preocupação com inadimplência dos clientes, o executivo disse que a PwC não enfrenta problemas. "O máximo que tem ocorrido é o alongamento do prazo para que as companhias paguem pelos serviços prestados."
Em março, o sócio da PwC Ronaldo Valiño disse que a firma havia tomado medidas para garantir os negócios sem demissões. Segundo ele, a PwC reduziu despesas com viagens de executivos, cursos no exterior, festas, troca de computadores e até conta de luz.
As companhias de auditoria e consultoria foram muito beneficiadas por mudanças legais recentes no país [2]. A Lei 11.638, que iniciou o processo de migração da contabilidade brasileira para o padrão internacional - o IFRS -, aumentou a demanda pelos serviços.
A lei introduziu uma série de mudanças na forma como as empresas contabilizam os resultados - para aproximá-las das concorrentes internacionais -, o que exigiu muito mais trabalho por parte dos auditores independentes. A norma também trouxe a exigência de que sociedades de capital fechado de grande porte passem a auditar os números, abrindo um mercado novo para as auditorias.
Como consequência, as empresas do setor realizaram pesadas contratações. No ano passado, a PwC admitiu 500 estagiários. Em 2009, serão mais 500.
A alteração legal também gerou ônus às empresas [3]. Por causa do grande porte, elas também terão de contratar um auditor para verificar o balanço. Henrique Luz disse que a PwC já está concluindo a escolha. "Estamos entre três empresas, todas pequenas."
A preocupação das auditorias nessa contratação é com a competitividade. Elas não querem levar um concorrente para dentro de casa. Entre as quatro grandes do setor, só a Deloitte já contratou auditoria, a Nexia Villas Rodil.
Resposta do Anterior: Figueredo = Coroa-Brastel (falência deste instituição); Sarney = Licitação arranjada da Estrada de Ferrovia; Collor = Legião Brasileira de Assistência e o envolvimento da então primeira-dama; FHC = falência da Encol e fraude contábil, construtora; Lula = falência (e fraude contábil) do Banco Santos
Última Instância – 13/05/2009 - CRIME COMPLEXO - Judiciário deve se posicionar sobre uso de informações privilegiadas
Mariana Ghirello - 13/05/2009
A primeira denúncia feita no Brasil por uso de informações privilegiadas foi apresentada à Justiça na última quarta-feira (6/5) e, se o assunto é novo e traz uma série de questionamentos, a necessidade do Judiciário se posicionar concretamente é fundamental. Essa é a opinião do procurador Rodrigo de Grandis, responsável pela acusação contra ex-executivos do banco ABN-Amro e da Sadia.
“Por ser um crime complexo do ponto vista de suas peculiaridades jurídicas, a decisão do magistrado é importante para que possamos analisar como o juiz entendeu a prática do crime, e, eventualmente discordando, oferecer algum recurso” afirma o procurador, em entrevista a Última Instância.
A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em São Paulo afirma que os ex-executivos lucraram na Bolsa de Valores de Nova York mediante o uso de informações privilegiadas obtidas em São Paulo com relação à oferta da Sadia pelo controle acionário da concorrente Perdigão, em julho de 2006. A acusação ainda não foi recebida pela Justiça.
Para de Grandis, o uso de informações privilegiadas —o chamado insider trading— é um crime relativamente novo, apesar de ter sido introduzido na legislação brasileira em 2001 por meio de alterações na Lei 6.385, de 1976. Segundo o procurador, que também é responsável pelo inquérito da operação Satiagraha da Polícia Federal, existem várias questões doutrinárias que certamente devem ser analisadas pelo Poder Judiciário.
Rodrigo de Grandis afirma ainda que o mais importante desse caso é firmar “a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes previstos na lei de mercado de capitais”. Segundo ele, é preciso reprimir o uso de informação privilegiada não só no âmbito administrativo, mas também criminal.
A apuração de crimes financeiros, de acordo com o procurador, é complexa. Sem testemunhas, eles são cometidos dentro de escritórios, por telefone ou Internet. “São crimes que possuem uma escassa visibilidade, ao contrário de um crime de roubo, por exemplo, que normalmente é praticado no meio da rua”, compara.
A denúncia oferecida nesses casos é fruto da cooperação entre o MPF e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). O procurador ressalta a importância do órgão fiscalizador no processo da investigação. Ele pediu que a Comissão seja notificada para avaliar se deseja participar do processo contra os ex-executivos da Sadia como assistente de acusação.
O procurador-chefe da Procuradoria Federal especializada junto a CVM, Alexandre Pinheiro dos Santos, está apenas aguardando a denúncia do caso ser aceita pela Justiça e já definiu que irá, se convocada, participar do processo como assistente.
Controle
De acordo com o artigo 11 da Lei 6.385/1976, as penalidades para os crimes do âmbito do mercado de valores mobiliários vão de advertências até a inabilitação temporária por até 20 anos passando por multas.
Alexandre explica que o controle da CVM é realizado diariamente e, em tempo real, o órgão conta com um sistema eletrônico de controles e filtros que permitem avaliar se existem oscilações atípicas que mereçam atenção maior. De acordo com o procurador da CVM, caso seja identificado o crime, ele é rapidamente comunicado ao MPF.
O MPF e a CVM firmaram um acordo de cooperação técnica em 8 de maio de 2008, que tem como objetivo agilizar e efetivar as ações de prevenção, investigação e repressão a práticas lesivas ao mercado de capitais e promover o intercâmbio e a colaboração das duas instituições no âmbito de suas atuações.
Ele afirma que a atuação em conjunto da CVM e do MPF começou antes do acordo, em 2007, em um caso de insider trading envolvendo o grupo Ipiranga, que tramita sob segredo de Justiça.
Santos explica que além das atuações extraordinárias, existem hoje muitas reuniões para a troca de impressões sobre questões de rotina.
Quanto ao caso do grupo Ipiranga, envolvendo as empresas Braskem, Ultra e Petrobras, Alexandre Pinheiro dos Santos explica que em apenas dois dias foi obtiveram o bloqueio judicial de ativos de possíveis envolvidos com o uso indevido de informação privilegiada.
O MPF e a CVM ajuizaram uma ação civil pública para buscar o ressarcimento dos investidores no mercado, fundamentado na Lei 7.913/89, que prevê uma comunicação entre a CVM e o MP para ajuizar uma ação civil pública em defesa dos interesses dos investidores. Segundo Pinheiro dos Santos, até o momento, o Judiciário não reformou nenhuma das decisões de bloqueio obtidas.
Internacional
De acordo com a CVM, o caso dos ex-executivos da Sadia e ABN-Amro foi detectado e punido administrativamente primeiro pela SEC (Securities and Exchange Comission), órgão que exerce papel regulador e fiscalizador nos Estados Unidos e tem um acordo de cooperação técnica firmado com o Brasil.
O procurador da CVM explica que a SEC aplica “penas mais leves”. Quando o caso é mais grave, precisa ir ao Poder Judiciário para afastar ou inabilitar uma empresa ou uma pessoa qualquer, diferentemente da CVM, que o faz no âmbito administrativo.
O Brasil é integrante do comitê técnico da Iosco (International Organization of Securities Commissions), ou Organização Internacional das Comissões de Valores, que tem por objetivo a troca de informações, e dessa forma, proteção do investidor, assegurando mercados eficientes e transparentes.
Para Alexandre Pinheiro dos Santos, o Brasil caminha bem. Desde 2006, a CVM julgou 11 casos de possível insider trading. Em comparação, a Grã Bretanha, onde a lei do crime de insider existe desde 2000, teve sua primeira condenação em março de 2009.
Conselho uniformiza debate de pagamento a estrangeiro
15 Maio 2009
Valor Econômico
Empresas que tenham valor a pagar para banco ou empresa estrangeira - seja por serviço prestado, licença de uso, royalties ou empréstimo para aumentar seu caixa - podem fazer a retenção do imposto de renda (IR) retido na fonte, relativa a esse montante, somente quando ocorrer a efetiva disponibilização econômica do dinheiro pago ao beneficiário estrangeiro. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - tribunal de última instância administrativa onde são julgados os recursos dos contribuintes contra as autuações da Fazenda Nacional. Assim, ficou pacificado o entendimento de que o tributo não deve incidir sobre o mero crédito registrado na contabilidade da empresa.
A decisão foi proferida em julgamento realizado há duas semanas em que, por unanimidade, os conselheiros negaram recurso de ofício proposto pela Fazenda. O fisco tentava reverter uma decisão de câmara comum do conselho, que havia beneficiado uma empresa brasileira do setor de comunicações. A empresa foi autuada por ter registrado determinado crédito na contabilidade, sem ter retido o IR relativo a esse crédito. Segundo a Lei nº 9.430, de 1996, incide alíquota de 15% de IR na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior.
No processo, os advogados da causa, Ana Utumi e Jorge Henrique Zaninetti, do escritório TozziniFreire, alegaram que a retenção do IR não foi feita porque somente o registro contábil do crédito foi realizado, mas não houve a disponibilização dos recursos para a empresa no exterior. Além disso, de acordo com o regulamento do Imposto de Renda, toda empresa brasileira cuja contabilidade é feita pelo regime de competência deve efetuar o lançamento contábil de contas a pagar mensalmente, ainda que o vencimento do contrato seja futuro. Como a maioria das médias e grandes empresas fazem o registro contábil por meio do regime de competência - e não o regime de caixa, por causa da complexidade de suas operações - o problema é comum. Além disso, em relação ao caso em particular, os advogados alegaram no processo ser inegável que seu cliente "sequer possuía meios para disponibilizar rendimentos a quem quer que fosse".
A fiscalização sobre a disponibilização dos rendimentos para que o fisco possa cobrar a retenção do IR na fonte pode ser feita por meio de análise do vencimento do contrato firmado com a empresa ou banco estrangeiro. "Outro meio é o controle que a própria Receita Federal do Brasil faz sobre remessas de capital para o exterior", afirma Ana. "Deve prevalecer a disponibilidade da renda para que o IR na fonte seja cobrado", diz. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), todo imposto de competência da União que incidir sobre a renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. "Assim, não existe auferimento de renda sem que haja disponibilidade do capital", afirma Zaninetti.
Não cabe recurso da decisão da câmara superior. Segundo o advogado Giancarlo Matarazzo, sócio área tributária do Pinheiro Neto Advogados, há outras decisões de câmaras comuns do conselho no mesmo sentido, mas como a câmara superior é responsável por uniformizar o entendimento de todas as câmaras, sus decisões são de maior relevância. O julgamento deverá ser citado em processos administrativos semelhantes do escritório Pinheiro Neto. "Temos cerca de 20 casos do mesmo tipo", afirma o advogado.
O escritório Ulhôa Canto Rezende e Guerra Advogados, por exemplo, já havia obtido duas decisões favoráveis a um cliente brasileiro. Uma da 4ª Câmara do 1º Conselho, de 2006, e outra da 6ªCâmara, proferida no ano passado. Para a advogada da banca Flávia Sant'anna, a decisão da câmara superior reforça o entendimento do escritório no sentido de que a retenção do IR na fonte deve ser discutida no conselho e não no Judiciário. Para a advogada, a confusão tem acontecido por causa da interpretação da palavra "crédito". "O crédito contábil não é igual àquele que fica à disposição do contribuinte", afirma Flávia.
Outras situações que têm como pano de fundo essa mesma discussão poderão ser resolvidas, a favor do contribuinte, a partir dessa decisão da câmara superior. Há casos, por exemplo, em que o vencimento do contrato não coincide com o pagamento nele acertado, só realizado meses depois. O advogado Celso Costa, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, entende que o fato gerador da retenção só ocorre no momento do pagamento quando há disponibilidade efetiva da renda no patrimônio. Atualmente, com várias reestruturações de dívida acontecendo por causa da crise, é comum ser levantado o problema da não retenção de IR na fonte. "Por enquanto, as empresas estão negociando essa dívida e, em alguns casos, a empresa que compra a companhia endividada faz a retenção do imposto", diz. O advogado Fernando de Moura Fonseca, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que em relação a esses casos, há mais chances de convencer o Fisco de que a retenção só deve ser cobrada no momento do pagamento pelo até então inadimplente. "Isso porque a decisão da câmara superior privilegiou o fluxo financeiro", argumenta Fonseca.
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