13 janeiro 2017
Propina pode não representar dano ao erário
O juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Fedral de Curitiba, considerou que o pagamento de propina a agentes públicos da Petrobrás, pode não representar dano aos cofres públicos (1). Em decisão publicada nesta segunda-feira, 9, o magistrado rejeitou pedidos da força-tarefa da Operação Lava Jato, em ação cível, para que a Galvão Engenharia, sua holding e seus executivos, além do ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa, fossem condenados a pagar valores milionários ao erário.
“Não se pode considerar o pagamento da vantagem indevida como dano ao erário, por uma singela razão: ainda que tenha sido fixada com base no valor do contrato, a propina foi paga pelas próprias empreiteiras (2), e não pela Administração Pública (3)”, escreveu Wendpap.
Segundo o juiz, é necessário que haja prova do dano ao erário (4) e também “a delimitação do dano.” (5)
(...) Para o magistrado, a Petrobrás – que é uma das autoras da ação contra a Galvão, junto do MPF e da União – “pagou, em verdade, foi o preço do contrato e em razão de um serviço que, em tese, foi realizado a contento”.
“Logo, o pagamento da propina não implica, ipso facto, dano ao erário, mas desvantagem, em tese, às próprias contratadas.” (6)
Wendpap afirma que é “até factível que os atos ímprobos tenham causado dano ao erário”. “Ocorre que este, porém – como é sintomático – não decorre da vantagem indevida, mas sim do superfaturamento dos contratos (eis, pois, o an debeatur).”
O Ministério Público Federal considera que o valor de 1% do contrato pago como propina ao ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa é o prejuízo para a estatal. Nos processos da Lava Jato, executivos das empreiteiras do cartel explicaram que o valor das propinas era embutido no custo do projeto.
Para o juiz, o uso do percentual como base de cálculo do dando parte de um raciocínio “sofismático”.
“Até poder-se-ia conjecturar que a propina consistiria num piso relativo ao dano ao erário. Afinal, se se paga 1% sobre o valor de cada contrato, por consequência, esse montante seria o mínimo do superfaturamento das obras. Entretanto, esse raciocínio, a meu juízo, é sofismático.”
Segundo ele, é preciso considerar que as empresas tenham pago a propina dentro de sua margem de lucro. (7)
“Seria mais ou menos, fazendo uma analogia com o pensamento da filósofa Hannah Arendt, como a ‘banalização da imoralidade’. Pagava-se porque assim era, sem muitas vezes alvejar um proveito certo”, argumenta o juiz.
“Portanto, o raciocínio puramente silogístico não é suficiente para inferir que o erário teria sido lesado em cada contrato para cuja celebração teria havido o pagamento de propina.”
(...) Para o juiz, a holding não pode ser responsabilizada. “Embora a Galvão Participações seja sócia controladora da Galvão Engenharia, a acusação não descreveu em que medida a primeira se teria beneficiado dos atos ímprobos. Afinal, o mero fato de ser sócio, por si só, não implica que a pessoa jurídica controladora tenha se beneficiado, uma vez que as personalidades jurídicas, em linha de princípio, não se confundem”, escreveu o juiz.
“Seria imprescindível, pois, que a peça inicial esboçasse algum indício de que não haveria qualquer separação entre o patrimônio da Galvão Participações e o da Galvão Engenharia (confusão patrimonial) ou, até mesmo, de que a Galvão Participações seria a grande gestora do pagamento de propina, provindo do seu capital os valores destinado ao repasse aos agentes públicos da Petrobras (desvio de finalidade). Não o fez.”
(1) É isto mesmo que você está lendo. Como diz o ditado, "fralda de bebê e cabeça de juiz ..."
(2) Como é que é? Se for paga pela empreiteira não é propina. Parece que falta olhar no dicionário para saber o que significa propina. É o pagamento para que alguém faça um ato ilícito.
(3) Ou seja, propina é quando a administração pública paga a alguém. Esta delimitação do conceito é de grande interesse as empresas que estão sendo investigadas.
(4) O fato da empresa pagar para algum funcionário da Petrobras já não seria suficiente. Afinal, a empresa não faria isto se não tivesse algum interesse. E pagaria para o funcionário pela posição que ocupa.
(5) Ele quer uma mensuração do dano. Mas a propina pode ser paga para eventos já ocorridos, mas também como um "investimento", uma forma de ajudar em decisões futuras. É por esta razão que o código de ética de organizações sérias impede que funcionários recebam presentes de terceiros. É por esta razão também que ex-dirigentes (incluindo presidente da república) não pode aceitar presente. Isto influencia sua decisão futura.
(6) Ao juiz não interessa saber se o contrato poderia ser feito em valores menores se não ocorresse a propina.
(7) Se for dentro da margem do lucro pode.
“Não se pode considerar o pagamento da vantagem indevida como dano ao erário, por uma singela razão: ainda que tenha sido fixada com base no valor do contrato, a propina foi paga pelas próprias empreiteiras (2), e não pela Administração Pública (3)”, escreveu Wendpap.
Segundo o juiz, é necessário que haja prova do dano ao erário (4) e também “a delimitação do dano.” (5)
(...) Para o magistrado, a Petrobrás – que é uma das autoras da ação contra a Galvão, junto do MPF e da União – “pagou, em verdade, foi o preço do contrato e em razão de um serviço que, em tese, foi realizado a contento”.
“Logo, o pagamento da propina não implica, ipso facto, dano ao erário, mas desvantagem, em tese, às próprias contratadas.” (6)
Wendpap afirma que é “até factível que os atos ímprobos tenham causado dano ao erário”. “Ocorre que este, porém – como é sintomático – não decorre da vantagem indevida, mas sim do superfaturamento dos contratos (eis, pois, o an debeatur).”
O Ministério Público Federal considera que o valor de 1% do contrato pago como propina ao ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa é o prejuízo para a estatal. Nos processos da Lava Jato, executivos das empreiteiras do cartel explicaram que o valor das propinas era embutido no custo do projeto.
Para o juiz, o uso do percentual como base de cálculo do dando parte de um raciocínio “sofismático”.
“Até poder-se-ia conjecturar que a propina consistiria num piso relativo ao dano ao erário. Afinal, se se paga 1% sobre o valor de cada contrato, por consequência, esse montante seria o mínimo do superfaturamento das obras. Entretanto, esse raciocínio, a meu juízo, é sofismático.”
Segundo ele, é preciso considerar que as empresas tenham pago a propina dentro de sua margem de lucro. (7)
“Seria mais ou menos, fazendo uma analogia com o pensamento da filósofa Hannah Arendt, como a ‘banalização da imoralidade’. Pagava-se porque assim era, sem muitas vezes alvejar um proveito certo”, argumenta o juiz.
“Portanto, o raciocínio puramente silogístico não é suficiente para inferir que o erário teria sido lesado em cada contrato para cuja celebração teria havido o pagamento de propina.”
(...) Para o juiz, a holding não pode ser responsabilizada. “Embora a Galvão Participações seja sócia controladora da Galvão Engenharia, a acusação não descreveu em que medida a primeira se teria beneficiado dos atos ímprobos. Afinal, o mero fato de ser sócio, por si só, não implica que a pessoa jurídica controladora tenha se beneficiado, uma vez que as personalidades jurídicas, em linha de princípio, não se confundem”, escreveu o juiz.
“Seria imprescindível, pois, que a peça inicial esboçasse algum indício de que não haveria qualquer separação entre o patrimônio da Galvão Participações e o da Galvão Engenharia (confusão patrimonial) ou, até mesmo, de que a Galvão Participações seria a grande gestora do pagamento de propina, provindo do seu capital os valores destinado ao repasse aos agentes públicos da Petrobras (desvio de finalidade). Não o fez.”
(1) É isto mesmo que você está lendo. Como diz o ditado, "fralda de bebê e cabeça de juiz ..."
(2) Como é que é? Se for paga pela empreiteira não é propina. Parece que falta olhar no dicionário para saber o que significa propina. É o pagamento para que alguém faça um ato ilícito.
(3) Ou seja, propina é quando a administração pública paga a alguém. Esta delimitação do conceito é de grande interesse as empresas que estão sendo investigadas.
(4) O fato da empresa pagar para algum funcionário da Petrobras já não seria suficiente. Afinal, a empresa não faria isto se não tivesse algum interesse. E pagaria para o funcionário pela posição que ocupa.
(5) Ele quer uma mensuração do dano. Mas a propina pode ser paga para eventos já ocorridos, mas também como um "investimento", uma forma de ajudar em decisões futuras. É por esta razão que o código de ética de organizações sérias impede que funcionários recebam presentes de terceiros. É por esta razão também que ex-dirigentes (incluindo presidente da república) não pode aceitar presente. Isto influencia sua decisão futura.
(6) Ao juiz não interessa saber se o contrato poderia ser feito em valores menores se não ocorresse a propina.
(7) Se for dentro da margem do lucro pode.
12 janeiro 2017
11 janeiro 2017
Resenha: Bull
Billions, com Damien “Homeland” Lewis e nota no IMDB de 8,4, é sobre mercado financeiro, fraude e criminosos de terno. Chance, com Hugh “Doutor House” Laurie, é sobre um psiquiatra e tem IMDB de 7,9. Frequency é um policial que junta pai e filha que se comunicam no tempo (IMDB = 7,8) e é mais interessante que o resumo. Gilmore Girls é sobre o relacionamento entre mãe e filha, de volta após anos do seu encerramento, parece hoje mais cansativa (IMDB = 8,1). Shooter é uma série de ação, baseada no filme O Atirador, que fez sucesso no passado (IMDB = 7,8). Sweet Vicious é uma ação, comédia e suspense, que mostra duas garotas que se unem para combater estupros no campus de um colégio. É bem legalzinha e feminista (IMDB = 7,3). Good Behavior é sobre uma golpista, que termina por fazer uma parceria com um assassino; obviamente acontece um relacionamento entre eles (IMDB = 8,2). Lethal Weapon é uma série de ação, com toques de comédia, sobre dois policiais: um certinho e outro maluquinho. É baseado nos filmes Máquina Mortífera que fizeram sucesso no passado com Mel Gibson. O IMDB é de 7,9. Medici é uma série italiana, com a participação muito especial de Dustin Hoffman, sobre a família de Florença que é conhecida dos contadores por adotar, de forma inovadora, as partidas dobradas. A nota do IMDB é de 8,1 e vale a pena conferir. E tem The Crown, que consegue tornar interessante a vida da rainha Isabel (ou Elizabeth como conhecemos). Com um IMDB de 8,9 – um dos maiores para uma série – cada episódio é bem caprichado em termos de atuação, roteiro e cenário. O diálogo entre Churchill e Isabel, num dos últimos episódios da primeira temporada, sobre a confiança que a rainha deveria ter no seu primeiro ministro é o ponto alto de The Crown.
Em termos de nota, Bull é bem pior que as anteriores: IMDB de 6,7. Talvez seja aquela série que terá somente uma temporada. O Dr. Bull é um especialista no julgamento humano. Ele usa este conhecimento para vencer casos de júri. No décimo episódio, por exemplo, Bull ajuda uma empresa de automóveis sem motorista num crime contra seu funcionário: o automóvel atropelou o engenheiro que estava testando o protótipo. Dr. Bull ajuda a escolher o júri e cria estratégias para a condução do processo. Também ajuda a descobrir o culpado verdadeiro pelo crime. O que eu acho interessante na série é o fato de usar conceitos de psicologia; no episódio comentado, sua equipe descobre que a empresária estava mentindo pelo movimento dos pés e a quantidade de piscadas dos seus olhos.
A sua equipe possui especialistas em moda, tecnologia, direito e uma ex-agente do FBI. Acredito que a nota do IMDB esteja correta, já que o roteiro é meio forçado; apesar de dizer que é baseado na vida do famoso Dr. Phil, é difícil de acreditar que ele foi tudo isto. Além disto, a solução de cada episódio não é muito crível. Finalmente, nem todo mundo gosta de filme/serie de júri, que parece ser uma mania dos gringos.
Vale a Pena? Se você busca uma série perfeita, não. Os defeitos de Bull são visíveis. Mas se por um acaso você quiser diversão com uma análise rasteira sobre a aplicação de conhecimentos de psicologia, eis a série.
10 janeiro 2017
Anuidade do CFC
O Conselho Federal de Contabilidade anunciou os novos valores da anuidade. Usando um indexador, o CFC corrigiu em torno de 6% o valor pago pelos cadastrados. No ano passado fizemos uma longa análise em relação a estes valores, que ainda permanece válida. A partir de 2006 a entidade fez uma distinção entre contador e técnico; quando se usa os valores corrigidos tem-se que o maior valor ocorreu em 2004 e o menor em 2002.
09 janeiro 2017
Custo de entrada
O que permite a uma startup mirar tão alto é o fato de as tecnologias digitais estarem reduzindo consideravelmente o custo de entrada em segmentos industriais até pouco tempo atrás dominados por gigantes corporativos. O fenômeno é particularmente significativo no tocante ao dispendioso e prolongado processo desenvolvimento de produtos. Entre os primeiros esboços e construção de protótipos em argila e, em seguida, a produção de componentes e a realização de testes, as montadoras de automóveis costumavam levar cinco anos ou mais para pôr um modelo novo no mercado. A coisa era igualmente demorada para as fabricantes de motocicletas.
Hoje em dia, com a ajuda de softwares de projeto 3D, técnicas de engenharia e sistemas de simulação, algumas montadoras dão conta do recado em apenas dois anos. O produto, tanto no caso de um carro, como de uma motocicleta ou até mesmo de um avião, ganha existência no mundo digital, onde pode ser esculpido e longamente testado antes de ganhar a concretude de um objeto real. Também é possível simular métodos de produção.
O texto analisa o caso da Vanguard, uma fabricante de motocicletas:
É essa a abordagem da Vanguard, que foi criada em 2013 pelo ex-consultor de empresas François-Xavier Terny e pelo projetista de motocicletas Edward Jacobs. Contando atualmente com apenas alguns poucos funcionários e sem dispor do volume de recursos das grandes fabricantes, a startup utilizou o software Solidworks, da francesa Dassault Systèmes, para projetar uma motocicleta digital antes de transformá-la numa máquina de verdade. Sistemas como esse vêm se beneficiando de preços cada vez baixos e performance crescente de poder computacional. “Em termos de ferramentas de projeto e engenharia, estamos no mesmo nível que as grandes do setor, coisa que teria sido impossível há dez anos”, diz Terny.
Os projetos digitais também franqueiam um acesso mais ágil e descomplicado aos fornecedores globais, permitindo que eles ofereçam seus melhores preços para as peças de que a fabricante precisa. Os arquivos do projeto podem ser enviados por e-mail para uma vasta rede de firmas de engenharia que oferecem serviços online.
O elevado custo de entrada funcionava como uma "barreira" para os concorrentes. A barreira pode ser legal (como é o caso do serviço de táxi) ou do volume de investimento exigido, como é o caso da empresa de motocicletas. Se isto ocorre neste setor, área similares também devem sofrer o mesmo impacto, como é o caso da produção de automóveis.
CGU e a corrupção
Uma notícia do jornal O Estado de S Paulo parece indicar que também é o caso da corrupção durante o governo Lula-Dilma. Um e-mail de Marcelo Odebrecht, o executivo mais relevante da principal empresa corruptora, apresenta indícios disso:
“Chefe, (...) não sei se você conhece Luiz Navarro, secretário executivo da Controladoria-Geral da União. A pessoa dele comandou de forma efetiva a CGU, e penso que isso é reconhecido dentro e fora do órgão. Acho que vale a pena você recebê-lo para avaliar como ele poderia se ajustar em espaços do novo governo”
O e-mail era direcionado para Palocci. Navarro não somente foi mantido no cargo, como no ano seguinte foi promovido a chefia da CGU e no ano passado foi nomeado para a Comissão de Ética da Presidência da República.
É interessante notar que a CGU teve e está tendo um papel secundário no processo de investigação dos problemas que ocorreram na administração pública federal nos últimos anos. (Dias atrás vi um automóvel destacando o papel da CGU no combate a corrupção. Os dizeres eram o mesmo da fotografia ilustrada aqui.)
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