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23 outubro 2015

Resolução do STF garante prerrogativas ao CFC

Segundo comunicado do Conselho Federal de Contabilidade, o STF decidiu, no dia 15 de outubro, pela constitucionalidade da Lei 12.249/2010. A implicação prática disto é que o sistema CFC continuam com a atribuição de regular sobre princípios contábeis, exame de suficiência, cadastro de qualificação técnica, educação continuada e editar normas brasileiras de contabilidade.

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