Competência do contabilista

Contabilidade: Técnicos Oficiais de Contas querem passar a intervir directamente nos processos graciosos
28 Abril 2009 - Agência Lusa - Serviço Economia

Lisboa, 28 Abr (Lusa) - Os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) querem passar a intervir directamente nos procedimentos tributários graciosos em nome dos sujeitos passivos, uma competência até agora exclusiva dos advogados.

"Estamos a falar de processo gracioso, não de contencioso. Ninguém melhor do que nós para justificar, em nome dos nossos clientes, como aplicámos a lei", disse o presidente da Câmara dos TOC hoje durante a abertura da conferência "Novas Tendências de Fiscalidade".

De acordo com António Domingues de Azevedo, esta é uma das reivindicações que faz parte do pacote apresentado ao Governo para alteração dos estatutos da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, que a entidade espera vir a ser aceite.

O processo gracioso existe quando é necessário esclarecer um conflito na aplicação da lei tributária e visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis.

O Governo aprovou na semana passada em Conselho de Ministros, a proposta de lei de autorização legislativa, a apresentar à Assembleia da República, que visa alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e a consequente passagem a Ordem.