Minutas na área pública

A entidade que regula as normas internacionais de contabilidade do setor público, o IPSASB, vinculada ao IFAC, divulgou cinco minutas: demonstrações financeiras separadas (ED 48), demonstrações consolidadas (ED49), investimentos em joint-ventures (ED50), acordos conjuntos (ED51) e evidenciação de interesses em outras entidades (ED52).

As minutas procuram não se afastar das normas internacionais de contabilidade promulgadas pelo Iasb, embora faça ajustes para o setor público. O prazo para comentários é final de fevereiro de 2014.

Fato da Semana

Fato: A abordagem conceitual do IPSASB

Qual a relevância disto? O setor público sempre esteve atrás na normatização contábil. As principais novidades demoram a chegar para as entidades governamentais. Enquanto a estrutura conceitual já existe, e tem sido usado, no setor privado há anos, somente agora se pode dizer que o setor público possui – parte, é verdade – sua estrutura conceitual.

O International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB)  é uma entidade independente, ligada ao IFAC. Esta entidade é responsável por normas contábeis do setor público. Apesar do foco do IPSASB ser o setor público, as normas emanadas tem por base as IFRS do Iasb, confirmando uma tendência de aproximar o que se faz na contabilidadepública da contabilidade empresarial.

Para embasar as normas, o IPSASB está trabalhando na estrutura conceitual. Nesta semana esta entidade divulgou a primeira parte do trabalho. Para o IPSASB o setor público deve adotar o regime de competência, deve usar as características qualitativas já aprovadas pelo Iasb (que corresponde ao CPC 00), deve preparar as demonstrações para os usuários dos serviços públicos, os fornecedores de recursos e os representantes, com a finalidade de tomar decisão e prestar contas.

Positivo ou Negativo? – Positivo muito embora talvez neste caso o endosso fosse a atitude mais sensata. Mas talvez ainda exista a necessidade de mostrar que o setor público possui peculiaridades, sendo necessária norma específica – mesmo que seja baseada no Iasb. Outro ponto positivo é que a emissão de uma norma como esta evitaria certas “aventuras intelectuais” no setor público.

Desdobramentos – Será que o Brasil irá adotar? Talvez sim, pois trata de um documento abrangente. Mas não tenhamos ilusões: em 2010, Nelson Machado, então homem forte do governo para este assunto, afirmou, para um jornal brasileiro que a adoção das normas de contabilidade pública seria seletiva: somente aquelas que interessavam ao governo seriam adotadas. Talvez o CFC e o Ibracon traduzam as normas. 

Outros candidatos fortes a fato da semana: as baixas contábeis de empresas como a Rio Tinto; a possibilidade de aproveitar crédito tributário nos bancos brasileiros para atingir a meta do Basileia 3; e a discussão sobre a contabilidade criativa das contas públicas (mas isto jáfoi fato da semana passada)

Abordagem Conceitual no Setor Público

O International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB) é a entidade internacional responsável pelo desenvolvimento de padrões contábeis para o setor público. O IPSASB é parte do IFAC , uma organização internacional dos contadores de 127 países, com 167 membros, incluindo o Brasil (que está representado pelo CFC e pelo Ibracon).

As normas de contabilidade pública emanadas pelo IPSASB são denominadas de International Public Sector Accounting Standards (IPSASs) e são baseadas nas normas do Iasb.

Recentemente o IPSASB colocou em audiência pública um texto com definições conceituais de diversos termos, como ativo, passivo, receitas e despesas. Agora foi divulgada a primeira parte da abordagem conceitual, denominada de Conceptual Framework for General Purpose Financial Reporting by Public Sector Entities.

Esta abordagem conceitual corresponde ao que conhecemos no Brasil como CPC 00. É a abordagem conceitual para o setor público. Isto torna o documento relevante para a área pública, principalmente pelo fato de que o documento pode ser aplicado para todos os tipos de governo. O documento é composto de quatro capítulos. O primeiro trata da função e autoridade da abordagem conceitual; o segundo, dos objetivos e finalidades dos relatórios financeiros; o terceiro, as características qualitativas da informação; e o último capítulo refere-se aos relatórios da entidade.

O documento possui 48 páginas e iremos destacar quatro pontos importantes do mesmo.

Regime de Competência – A Estrutura Conceitual faz uma opção firme pelo regime de competência. Em nenhum momento é considerada a possibilidade de adoção do regime de caixa ou misto. Isto tem implicações, como a necessidade de implantar sistemas de custeio.

Usuário – O documento indica que os principais usuários são aqueles que recebem o serviço, os que fornecem recursos e os representantes.

Objetivo – Os relatórios financeiros preparados no setor público possuem dois objetivos: a prestação de contas (accountability) e decisão dos usuários.

Características Qualitativas – O documento indica seis características qualitativas da informação para o setor público: relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade. As duas primeiras (relevância e representação fidedigna) são consideradas características fundamentais; as demais, de melhoria. Tal qual a estrutura conceitual do Iasb (e, por consequência, do CPC 00). Ademais, são apresentadas três restrições as características: materialidade, custo benefício e um balanço apropriado entre as características qualitativas.

Estrutura Conceitual para Setor Público

O International Federation of Accountants (IFAC) é uma entidade mundial da profissão contábil. Com 127 países associados e 167 membros, o IFAC representa  mais de 2,5 milhões de contadores. O Brasil participa do IFAC através do Conselho Federal de Contabilidade e do Ibracon. Fundado em 1977, o IFAC possui quatro comitês: de auditoria e seguros, do setor público, de educação contábil e de padrões de ética.

O comitê do setor público tem a responsabilidade de promulgar normas contábeis do setor. A base destas normas, conhecidas como IPSAS, são as normas internacionais de contabilidade promulgadas pelo Iasb. O comitê faz adaptações nestas normas, mas procura, sempre que possível, manter o espírito da norma. Diversas entidades adotam estas normas, incluindo na lista a Interpol, a Otan, a OECD, entidades da ONU, além de diferentes países.

Atualmente o foco tem sido no desenvolvimento de uma estrutura conceitual para o setor público. Isto inclui os principais elementos e suas definições (ativo, passivo, receita, por exemplo), os critérios de reconhecimento que devem ser aplicados, a mensuração e evidenciação. Corresponderia, em linhas gerais, ao nosso CPC 00. O trabalho está em estudo e durante audiência pública diversos comentários foram feitos, incluindo do CFC e de uma brasileira, Denise Silva Ferreira Juvenal. Este último, por sinal, bem mais completo e detalhado que do órgão de classe.