Orçamento por competência

Sobre a dificuldade de adoção da competência orçamentária no setor público, eis o resumo do segundo lugar do XI Prêmio SOF:

Aspecto cerne do processo de convergência da contabilidade pública brasileira às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS – acrônimo em inglês) residiu na adoção do regime de competência para registro das operações contábeis. Contudo, países de origem anglo-saxônica têm avançado, também, para adotar o referido regime para questões orçamentárias, o que se convencionou denominar orçamento por competência. Reconhecido o regime de competência como o método que melhor reflete o desempenho econômico no resultado do exercício, os relatos dos países que o adotaram em matéria orçamentária apontam inúmeras dificuldades (aumento da complexidade, pouco apoio parlamentar etc.), conquanto destaquem inúmeras vantagens (melhora da accountability, reconhecimento dos custos envolvidos etc.). Neste sentido, o presente estudo objetivou avaliar se há viabilidade técnica para adoção do orçamento por competência também no Brasil, tendo em vista que o país iniciou seu processo de convergência internacional e adotou a chamada contabilidade patrimonial. A metodologia foi considerada de ordem qualitativa, exploratória e bibliográfica. Para realização da pesquisa, adotou-se comparar as experiências dos países de vanguarda do assunto, tendo por base análise de conteúdo do material coletado (documentos oficiais, sites de pesquisa, artigos etc.). Para facilitar os exames, as experiências foram catalogadas em termos das seguintes variáveis: comprometimento político (CP), capital humano (CH), sustentabilidade a longo prazo (SLP) e política macroeconômica (PM). A amostra foi configurada a partir do número de jurisdições internacionais com maior número de estudos sobre o assunto nos últimos 20 anos (8 países; 32 estudos internacionais), resultando em 5 países: 2 do continente americano (Estados Unidos e Canadá), 1 da Europa e 2 da Oceania (Austrália e Nova Zelândia), sendo este último, reconhecidamente como de 2 vanguarda na temática. Os resultados evidenciaram que os países pesquisados enfrentaram dificuldades e apuraram resultados ambientais e técnicos semelhantes durante este processo, sobretudo, no que tocante ao ambiente político como agente moroso (desvantagem) e uma maior transparência e accountability pública (vantagem). Em comparação ao Brasil, as condições para adoção da nova modelagem se mostraram pouco satisfatórias ante aos exames dos atributos analisados (comprometimento político, capital humano, sustentabilidade a longo prazo e política macroeconômica). Ademais, observou-se como principal contribuição do estudo, a identificação dos aspectos que podem ou não contribuir à implementação do orçamento por competência (variáveis CP, CH, SLP, PM), assim como a posição na qual se encontra o Brasil frente a eles. No que concerne às limitações, destaca-se a pouca difusão das experiências por parte dos próprios países envolvidos na pesquisa.

Foto: Towfiqu barbhuiya