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16 janeiro 2012

Concessões do setor elétrico

De uma forma geral e simplificada, a concessão de um serviço público ocorre quando o Estado delega a terceiros um direito público que lhe pertence – transferindo, assim, funções próprias.

A permissão é um contrato unilateral – apenas a vontade do Estado é publicamente explicitada. A concessão, por sua vez, é bilateral, com a formalização em um contrato administrativo. O concessionário é responsável pelos riscos e prejuízos da atividade.

Exemplos: concessões para emissoras de rádio e televisão; permissões para o desempenho de transporte público.

Estamos ressaltando essas questões porque se espera que em breve seja anunciada alguma novidade sobre o assunto. Isso porque muitas concessões do setor elétrico vencerão a partir de 2015, sendo a maioria da Eletrobras. Alguns temem que, caso haja um novo processo de licitação, haverá a possibilidade do setor se tornar fortemente privatizado dependendo das empresas vencedoras. Assim, há uma movimentação para que as concessões sejam renovadas – como comentado anteriormente aqui.

Na atividade de geração de energia elétrica, estima-se o vencimento de 11 mil megawatts médios a partir de 2015 – 18% da garantia física total instalada. Veja no quadro abaixo algumas das concessões a vencer:

16 dezembro 2011

Novas Normas

A CVM aprovou novas normas para concessão e alterações no CPC 00 e CPC 26, sobre a estrutura conceitual e a apresentação das demonstrações contábeis.

16 outubro 2011

Fim das concessões da CTEEP




O fim das concessões da Companhia de Transmissão Paulista (Cteep) em 2015 está limitando o alongamento da dívida da empresa usada para reforços em seu sistema de transmissão. Cerca de 90% da dívida da empresa, ou R$ 1,2 bilhão, está limitada a este prazo em função de o governo federal ainda não ter se decidido se vai permitir ou não a prorrogação das concessões. Todo esse financiamento é proveniente do BNDES.

Cerca de 80% da receita da empresa diz respeito hoje a linhas e subestações que têm a concessão vencendo em 2015. O presidente da empresa, Cesar Augusto Ramirez Rojas, disse hoje em reunião com investidores promovida pela Apimec, que a empresa tem expectativa de que as concessões sejam renovadas, mas que mesmo que o governo se decidida pela relicitação a companhia estará preparada para disputar os leilões.

(...)




Ainda neste ano, a Cteep planeja emitir notas promissórias em torno de R$ 150 milhões e também se prepara para uma emissão de debêntures de R$ 500 milhões no próximo ano. A Cteep foi privatizada pelo governo de São Paulo em 2006 e adquirida pelo grupo estatal colombiano ISA. A atividade brasileira representa 53% da receita toral da companhia.

Fonte texto: Josette Goulart Valor




Leia também:












18 julho 2011

Concessão


O texto a seguir mostra um interessante estudo de caso sobre a questão contábil da concessão:

O fim do prazo das concessões do setor elétrico corre sério risco de parar na Justiça, seja qual for a decisão do governo federal. De um lado, estão as empresas, lideradas especialmente pelas estatais, cujo principal objetivo é prorrogar os prazos de concessão de suas hidrelétricas. Do outro [1], estão os grandes consumidores de energia, que veem no vencimento dos prazos a oportunidade de derrubar os preços da energia elétrica no País.


(...) Para manter os contratos por mais tempo, o governo terá de aprovar uma nova lei no Congresso, já que a atual determina a retomada da concessão. "Mesmo que a lei seja alterada, o governo estaria ferindo a Constituição", afirma o presidente da Fiesp [Paulo Skaf]. Ele está disposto a tomar todas as providências para que uma nova licitação seja feita. A expectativa do executivo é reverter as elevadas tarifas de energia, uma vez que as usinas estão quase todas amortizadas [2]. Pelos cálculos de Skaf, uma nova licitação representaria uma economia de R$ 900 bilhões em 30 anos.


O presidente da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa, também espera que o fim dos contratos traga benefícios para os consumidores, extremamente prejudicados pelos preços da eletricidade. Ele acredita que o assunto vá provocar muita discussão na Justiça. Isso porque a legislação brasileira é confusa. Na Constituição, completa Pedrosa, é possível encontrar todo tipo de sinalização [3]. "Há juristas que entendem que apenas a mudança da lei seria suficiente para prorrogar as concessões. Outros acreditam que teria de mudar a Constituição."


Mas, se o governo decidir por novas licitações, também haverá manifestações contrárias. As geradoras argumentam que nem todas as usinas estão amortizadas [4], como os grandes consumidores afirmam. No caso da retomada da concessão, o governo teria de elaborar um mecanismo para remunerar as empresas por ativos ainda não amortizados. "Se a reversão da concessão não for feita de forma correta, poderá haver discussões judiciais", afirma o presidente da Associação das Grandes Empresas Geradoras de Energia (Abrage), Flávio Neiva. Ele destaca, entretanto, que as empresas não trabalham com essa possibilidade, pois apostam na prorrogação dos contratos. "A energia já esta barata. O problema são os tributos que incidem sobre ela."


Outro defensor da renovação das concessões é o secretário de Energia do Estado de São Paulo, José Aníbal. Ele reconhece que terá de haver compensações para que os contratos sejam prorrogados. Mas, ao contrário de Paulo Skaf, não acredita que seja possível reduzir pela metade o preço das tarifas. "As usinas têm custos. Não dá pra cortar tudo", destaca ele, que mantém sob o comando da secretaria a administração da geradora Cesp.


Por enquanto, o governo continua sem dar sinalização de qual caminho seguirá. Desde fevereiro, há um documento pronto com as duas possibilidades. A maioria das concessões das usinas vence em 2015. 

(Usinas antigas podem parar na Justiça, Renée Pereira, Estado de S Paulo, 16 jul, B7)

[1] E os potenciais concorrentes
[2] Observem o termo contábil
[3] Isto talvez seja um argumento a favor da estratégia de "deixar como está".
[4] Não creio que isto seja um argumento relevante. O governo recompensaria por esta parcela.

18 janeiro 2011

Desafios da Nova Contabilidade

Cinco desafios das novas regras de contabilidade

Dar valores a árvores, bois e outros "ativos vivos" é um dos desafios das empresas para adotar o padrão internacional, o IFRS

Olívia Alonso, iG São Paulo | 18/01/2011 05:15


 

Como medir o valor de uma árvore que está envelhecendo, ou de um bezerro que está engordando? O cálculo desses itens, que são chamados ativos biológicos, está entre os principais desafios do padrão internacional de contabilidade, o IFRS, que começa a ser obrigatório este ano para empresas brasileiras. Outros pontos que estão gerando discussões no momento, segundo especialistas, são contratos de construção imobiliária, bens de concessões do governo, instrumentos financeiros e os chamados ativos imobilizados, bens tangíveis que empresas necessitam para realizar suas atividades, como máquinas.

Das 100 maiores companhias brasileiras com ações em bolsa de valores, 28 já reportaram resultados referentes ao terceiro trimestre ou outros períodos de acordo com as novas normas, mesmo não sendo obrigatório ainda. Entre elas, estão Vale, Petrobras, Klabin, Cielo, OGX, Suzano e Net. A partir de agora, todas as empresas listadas em bolsa, ou que tenham faturamento superior a R$ 300 milhões (ou ativos que superem R$ 240 milhões), precisam se adequar ao padrão internacional quando reportarem seus números fechados referentes ao ano passado.

A partir dos problemas já apontados pelas companhias – tanto por aquelas que se anteciparam, como por diversas outras que estão preparando suas demonstrações - consultores da Ernst&Young identificaram cinco principais desafios. Com a ajuda desses consultores e outros especialistas, o iG mostra abaixo exemplos e pontos críticos de cada um.

Ativos Vivos

Os chamados ativos biológicos, que são bens "vivos" detidos pelas empresas, estão entre os principais desafios apontados pelos especialistas. A nova norma exige que florestas, gado, cana-de-açúcar, entre outros itens biológicos ou agrícolas sejam avaliados periodicamente e contabilizados nos balanços das companhias de acordo com o valor de mercado ("valor justo") que possuem, ou seja, o "preço" pelo qual seriam vendidos na data atual.

A grande dificuldade é a mensuração desses ativos, pois as empresas precisam seguir parâmetros, que muitas vezes não existem e ainda precisam ser criados.

"Imagine que uma empresa, como um frigorífico, por exemplo, tenha comprado um bezerro, que foi engordando ao longo do tempo, mas ainda não foi abatido. Pela nova contabilidade, será preciso avaliar a valorização do animal periodicamente, o que as companhias ainda não têm costume de fazer", diz Bruno Salotti, professor de contabilidade da Universidade de São Paulo (USP).

Outro setor afetado é o de papel e celulose. Pela nova regra, as companhias precisam medir o valor de uma árvore que está crescendo, por exemplo. "O padrão deixa de ser o quanto a empresa pagou pela árvore e passa a ser o valor de mercado do ativo", diz Reginaldo Alexandre, presidente da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais de São Paulo (Apimec SP).

Apesar do desafio, Paul Sutcliffe, sócio-líder de mercado de IFRS da Ernst&Young, afirma que o Brasil deverá se tornar referência mundial neste quesito, pois diversas empresas brasileiras lidam com ativos biológicos. Salotti concorda. "No começo, as empresas devem buscar avaliadores externos, mas a tendência é que passem a desenvolver maneiras de fazer os cálculos internamente e que passem a ser referência", diz o professor.

Segundo a Ernst&Young, as empresas que possuem ativos biológicos e que já apresentaram dados nos novo padrão tiveram mudanças significativas em seus resultados. Metalúrgica Gerdau e da Klabin, por exemplo, viram seu patrimônio líquido crescer 80%. Fibria e Suzano Papel e Celulose tiveram o patrimônio aumentado em cerca de 70% em função das novas regras.

Instrumentos financeiros

O desafio mais complexo na visão dos especialistas está ligado a mudanças em instrumentos financeiros, como derivativos e contratos de câmbio. As novas regras trazem uma série de modificações envolvendo a maneira de contabilizar esses ativos. Sutcliffe afirma que as normas para instrumentos financeiros já eram as mais complexas antes do IFRS. Agora, as dificuldades são multiplicadas. "São centenas e centenas de páginas de alterações que estão dando trabalho às empresas."

De todas, o ponto mais crítico é a atribuição do valor de mercado ("valor justo") a esses instrumentos, ou seja, o "preço" pelo qual seriam vendidos na data no mercado. Antes do IFRS, os ativos financeiros eram contabilizados a custo histórico, que é o valor pago por eles quando foram adquiridos. Agora, passa a ser necessária a avaliação periódica dos valores para nova marcação, mesma exigência dos ativos biológicos.

Alexandre lembra, porém, que diversas mudanças relacionadas aos instrumentos financeiros ainda estão em discussão e muitas delas só estarão vigentes a partir de 2013. A sugestão dos especialistas é que as companhias busquem a ajuda de profissionais com profundos conhecimentos das regras que envolvem esses ativos, pelo menos para a elaboração dos primeiros balanços com os novos padrões.

Ativos imobilizados

Os ativos imobilizados são o conjunto de bens e direitos que as empresas precisam ter para manter suas atividades. São bens tangíveis, ou seja, que podem ser tocados, como edifícios e máquinas. Também entram nos balanços como imobilizado os custos de melhorias feitos em bens alugados ou arrendados.

Na regra antiga, as empresas atribuíam os valores de ativos imobilizados de acordo com o custo, ou seja, o quanto pagaram por eles. Além disso, a depreciação dos bens era calculada de uma forma chamada "regra fiscal", que considera que o item "envelhece" após dez anos de vida. Com o IFRS, tudo muda. A partir de agora, as companhias precisam avaliar o quanto o ativo depreciou a cada ano. Esse novo valor é chamado "custo atribuído".

"O IFRS corrige um erro", diz Salotti. Como as regras fiscais estabeleciam que a vida útil de uma máquina era de dez anos, passado este período, a empresa considerava que o ativo valia zero. "No entanto, o maquinário ainda está funcionando e tem seu valor", afirma o professor.

O grande desafio neste ponto é a avaliação constante dos ativos. "As empresas têm que verificar sempre se seus bens continuam capazes de gerar valores ou não", diz Alexandre. Caso sejam, é preciso atribuir o valor que merecem. Caso contrário, as companhias têm que fazer uma reavaliação para baixo, que é chamada de "impairment", segundo o presidente da Apimec SP. Como exemplo, ele cita a Cesp, que no ano passado reavaliou várias de suas usinas. "A empresa fez um ajuste para baixo dos valores de várias unidades, e a diferença foi um número considerável."

Contratos imobiliários

Outro desafio que vem gerando discussões são os contratos do setor imobiliário. Diante de recorrentes dúvidas das empresas, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a entidade brasileira criada para adequar as normas à realidade do País, elaborou em dezembro de 2010 uma orientação para ajudá-las a entender as novas regras. Antes disso, as companhias tinham grande dificuldade para interpretar as leis, que não deixavam claro como as receitas com venda de imóveis devem ser contabilizadas.

A dúvida das construtoras era o momento em que a receita deveria ser contabilizada: na hora da entrega das chaves ou antes? Uma possível interpretação da nova norma era de que a ocasião certa é aquela em que o imóvel é recebido pelo novo dono. Mas uma outra leitura da norma levava à conclusão de que a receita deveria ser reconhecida durante o andamento da obra. Os especialistas dizem que as duas interpretações eram possíveis. Mas, segundo eles, após a orientação, as empresas passaram a entender que o correto é a contabilização da receita enquanto o projeto está em andamento.como é o brasileiro?

Apesar dos desafios, o presidente da Apimec SP acredita que as companhias vão conseguir apresentar seus resultados de acordo com as novas regras este ano, sem atrasos. Sutcliffe, por sua vez, diz que a partir do segundo trimestre deste ano as empresas terão maior facilidade, pois poderão comparar suas demonstrações financeiras com as das concorrentes. "Elas passarão a ter referências, o que vai ajudá-las", afirma.

Concessionárias

As empresas que possuem concessões do Estado, como de transmissão e distribuição de energia elétrica, também estão diante de um grande desafio: a mudança da classificação dos chamados "bens de concessão", que são conjuntos de ativos que as empresas recebem do governo para realizar suas atividades.

Antes do IFRS, esses bens eram considerados "ativos imobilizados", cuja depreciação era calculada de acordo com a vida útil. A partir das novas regras, as companhias precisam apresentar esses itens em seus balanços de forma diferente: como "ativos intangíveis" ou "ativos financeiros", dependendo de alguns critérios, como a atividade da empresa, o uso do bem e o retorno que ele traz. Mas, para essas duas categorias, a depreciação é calculada de uma forma mais complexa, que depende do chamado "teste de recuperabilidade", que identifica o valor real de um ativo.

"As empresas não têm que apenas depreciar o bem, mas precisam também amortizar pelo prazo da concessão e fazer o teste para avaliar o valor deste bem", diz Joanília Neide de Sales, professora de Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP) e da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi). Segundo ela, a mudança traz uma dificuldade a mais, pois o cálculo da depreciação dos ativos financeiros e intangíveis exige do contador mais conhecimentos de finanças e do negócio da empresa.

13 julho 2010

Concessão

A discrepância entre o novo valor fixado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a obtenção de licenças de TV a cabo e o praticado anteriormente pode gerar questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

A diferença entre o que a agência arrecadou até 2000, com a concessão de licenças pelo sistema de leilão, e o que o órgão regulador embolsará para os cofres públicos com a mudança do sistema para autorizações, em que a única exigência para as empresas é o pagamento de R$ 9 mil por município, é enorme.

Dados da Anatel revelam que as 210 outorgas licitadas de 1997 a 2000 geraram uma arrecadação de R$ 303,76 milhões, montante que, se corrigido para os dias atuais, representaria nada menos do que R$ 805,43 milhões. Com a nova proposta, os mais de mil pedidos de novas licenças em processamento na Anatel representariam pouco mais de R$ 9 milhões, considerado o preço único proposto. Como o montante de R$ 805 milhões não inclui o leilão de licenças em cidades como Rio e São Paulo, a distorção é ainda maior.

Ao Estado, o ministro do TCU José Jorge disse que o tribunal ainda não foi comunicado da decisão da Anatel. Mas quando isso ocorrer, explicou Jorge, a questão será analisada. “Ou, se alguém fizer denúncia, aí vamos apurar”, ressaltou. O ministro considera que ainda é cedo para avaliar as mudanças, que não foram implementadas na prática. “O TCU não interfere no pré. Interfere no pós. É difícil agir de ofício. E, pelo que sei, não há nenhum processo aberto nesse sentido”, observou.

Dentro do próprio órgão regulador, não existe por enquanto consenso sobre a questão. Alguns técnicos da agência afirmam que o TCU poderá intervir no processo, caso o tribunal considere que a União “não pode abrir mão de recursos públicos”.

Isso porque os R$ 9 mil fixados como preço único para toda e qualquer licença para operação de TV a cabo passam ao largo do valor mínimo fixado quando os leilões foram realizados. O menor valor fixado pela agência até então foi de R$ 38,16 mil para os municípios de Palmas (TO) e Sarandi (PR), que foram arrematados por R$ 215,94 mil e R$ 41,2 mil, respectivamente. O maior lance para arrematar uma licença foi oferecido no Recife (PE): R$ 18,12 milhões. E os valores estão sem a correção para os dias de hoje.

Outra vertente da Anatel, no entanto, já descarta a hipótese de intervenção do TCU. “O intuito do Estado é arrecadar dinheiro ou promover a competição?”, questionou um técnico da agência.

Quem pagou caro para atuar no mercado de TV a cabo também questiona a decisão da agência. “E eu, que paguei milhões pelas licenças?”, provocou André Borges, vice-presidente jurídico e de relações institucionais da Net. “Por que quem entrar agora vai uma situação mais benevolente?”, reforçou.

Disputa. Polêmicas não faltam em torno da decisão da Anatel - que, além de baixar o preço, deu sinal verde para a atuação das concessionárias de telefonia fixa atuarem no mercado de TV a cabo, disputando licenças também ao preço de R$ 9 mil.

O primeiro round deflagrado envolve a legalidade da iniciativa do órgão regulador. A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) defende que, como a Lei do Cabo - vigente desde 1995 e que impõe a restrição da entrada das teles em TV a cabo - não foi modificada, a decisão do Conselho Diretor da agência é inócua.

Entre juristas especializados na legislação de telecomunicações, não existe consenso. Alguns argumentam que há até um problema legal se a decisão entrar em vigor, já que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) estabelece que cabe à Anatel aplicar a Lei do Cabo e, assim, realizar os leilões para a venda das licenças.

Há uma vertente no mercado, porém, que garante que a decisão da Anatel não contraria a Lei do Cabo. Essa é a tese defendida por Roberto Pinto Martins, secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações. “Não tem porque limitar as licenças”, afirmou. O secretário comparou o fim das restrições das licenças ao fim das capitanias hereditárias. “Todo mundo ganha com isso, pois vai aumentar a concorrência. Hoje, há muitos municípios que só têm uma empresa atuando”, observou.


TCU pode questionar redução em valor de licença de TV a cabo
Karla Mendes - O Estado de São Paulo - 13 jul 2010

Apesar do texto ser contrário a Anatel, a análise é muito mais complexa. Os atuais donos do mercado pagaram no passado um preço mais elevado, mas por outro lado adquiriram o direito de explorar o mercado durante anos, por um preço elevado pelos serviços prestados. Será que esta reserva inicial do mercado já compensou o preço pago no passado? Houve uma promessa do governo de que as regras seriam imutáveis?

Para o consumidor a questão é muito mais simples. Observe que o lado do consumidor é colocado em segundo plano pelo texto, mas o aumento da competição é sempre bom. Neste sentido, a frase do técnico da Agência sobre o papel de promover a competição é importante. Criar reservas de mercado é sempre péssimo para o consumidor.

13 abril 2010

Pedágios


"Dois anos após a concessão para a iniciativa privada, duas das principais rodovias do País, a Fernão Dias (BR-381) e a Régis Bittencourt (BR-116), continuam em estado precário. O preço baixo do pedágio fixado pelo governo federal não possibilita que a concessionária, o grupo OHL, faça os investimentos necessários para melhorar as condições de tráfego e as obras se resumem a tapa-buracos." (Concessão Federal apenas tapa buraco, Estado de S Paulo, 11 de abril de 2010, p. C6)

Quando ocorreu o leilão, as rodovias eram apontadas como modelos de transferência para o setor privado sem onerar, de maneira excessiva, o bolso do usuário. O contraponto seriam os caros pedágios das rodovias paulistas – aqui a comparação tinha, claro, um motivo político. Entretanto, a razão econômica é muito forte: baixa remuneração dos serviços é igual a baixa qualidade.



Foto: Ricardo SEP

25 setembro 2009

CVM e nova regra

CVM divulga norma sobre mudança contábil de concessões

SÃO PAULO - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou hoje, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a minuta da nova regra de contabilização de contratos de concessão.

O assunto é polêmico e deve provocar mudanças importantes nos balanços de empresas do setor de energia e também de infraestrutura. A audiência pública estará aberta até o dia 25 de outubro para comentários dos interessados.

Conforme o texto da minuta, os ativos de infraestrutura ligados ao contrato de concessão não entrarão mais no ativo imobilizado das concessionárias. A regra proposta pela CVM valerá também para a infraestrutura construída ou adquirida de terceiros pelo concessionário para cumprir o acordo de prestação de serviços.

Haverá então dois casos, com os ativos podendo ser registrados dentro do grupo ativo financeiro, ou como ativo intangível.

A primeira opção valerá quando houver obrigação contratual do concedente em pagar determinados valores preestabelecidos ao concessionário. Ou seja, há certeza sobre o valor a ser pago ou recebido.

O segundo caso abrange os contratos em que a empresa passa a ter o direito de cobrar de usuários pelo uso de serviços públicos. Nessa categoria, não há certeza do recebimento do dinheiro, porque os valores vão depender da utilização do serviço.

Em ambos os casos, a contrapartida do ativo é uma receita do período.

Ainda segundo a minuta norma, que por ora é tratada como uma interpretação técnica (ICPC 01) e não como um Pronunciamento, eventuais obrigações que sejam assumidas pela concessionária no âmbito do contrato, como manutenção ou recuperação de infraestrutura, devem ser registrados conforme a orientação do CPC 25, que trata de ativos e passivos contingentes. "Ou seja, pela melhor estimativa de gastos necessários para liquidar a obrigação presente na data do balanço", diz o texto.

Uma das perguntas que a CVM faz aos agentes de mercado é se essa norma deve ser apresentada como uma interpretação da regra contábil, como ocorre no padrão internacional, ou como um Pronunciamento Técnico separado, já que "introduz significativas alterações nas práticas contábeis".

Também hoje, a CVM colocou em audiência pública as seguintes normas: CPC 18, sobre "Investimento em coligada"; CPC 19, sobre "Participação em Empreendimento Controlado em Conjunto (Joint Venture)"; CPC 35, sobre "Demonstrações Separadas"; e CPC 36, sobre "Demonstrações Consolidadas".

Do lado das interpretações de normas, foi colocada em audiência pública a ICPC10, sobre "Esclarecimentos Sobre os Pronunciamentos Técnicos CPC 27 - Ativo Imobilizado e CPC 28 - Propriedade para Investimento".

(Fernando Torres | Valor)

20 julho 2009

Iasb e Concessionárias

Novas normas de contabilidade causam dúvidas
O Globo - 20/7/2009
Felipe Frisch

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve colocar em audiência pública até o fim de setembro uma interpretação das normas contábeis internacionais para as concessionárias de serviços públicos. O objetivo é adequar as regras brasileiras às internacionais, que estão sendo padronizadas por meio do Comitê Internacional de Normas Contábeis (Iasb, na sigla em inglês). O Iasb é um grupo formado por membros de nove países que visam a unificar o formato das informações às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRSs, em inglês).

O receio é que, pelo entendimento do Iasb, se boa parte da receita dessas companhias vem de ativos concedidos pelo poder público — que define tarifas e reajustes —, este ativo imobilizado não pode constar no balanço da companhia, pois seria do governo. Se a ideia prevalecer, boa parte dos ativos fixos de companhias elétricas, especialmente distribuidoras, sairá de seus balanços.

A CVM tem publicado diversas interpretações sobre as normas contábeis internacionais nos últimos meses, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), grupo de seis entidades de contabilidade e do mercado de capitais. Entre elas está a BM&F Bovespa. O objetivo é que os novos entendimentos passem a valer já em 2010. A audiência pública aguardada agora tratará dos ativos fixos das prestadoras de serviços públicos, como empresas de energia, telefonia e concessionárias de rodovias.

Na semana passada, após uma reportagem do jornal “Valor Econômico” a respeito do assunto, as ações das empresas elétricas despencaram. Só na terça-feira, os papéis da Cesp caíram 5,37% e os da Light, 3,63%, figurando entre as maiores quedas dos principais papéis da Bolsa. Para especialistas, no entanto, ainda é muito cedo para saber o impacto que o novo formato contábil terá nas empresas, e mesmo se será positivo ou negativo, como afirma Júlia Costa, analista do setor elétrico da corretora Ágora.

Concessionárias e Normas Internacionais

Elétricas, rodovias e empresas telefônicas podem ser afetadas pelas novas normas de contabilidade
O Globo - 19/7/2009

RIO - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve colocar em audiência pública até o fim de setembro uma interpretação das normas contábeis internacionais para as concessionárias de serviços públicos. O objetivo é adequar as regras brasileiras às internacionais, que estão sendo padronizadas por meio do Comitê Internacional de Normas Contábeis (Iasb, na sigla em inglês), como mostra reportagem de Felipe Frisch desta segunda. O Iasb é um grupo formado por membros de nove países que visam a unificar o formato das informações às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRSs, em inglês).

O receio é que, pelo entendimento do Iasb, se boa parte da receita dessas companhias vem de ativos concedidos pelo poder público - que define tarifas e reajustes -, este ativo imobilizado não pode constar no balanço da companhia, pois seria do governo. Se a ideia prevalecer, boa parte dos ativos fixos de companhias elétricas, especialmente distribuidoras, sairá de seus balanços.

A CVM tem publicado diversas interpretações sobre as normas contábeis internacionais nos últimos meses, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), grupo de seis entidades de contabilidade e do mercado de capitais. Entre elas está a BM&F Bovespa. O objetivo é que os novos entendimentos passem a valer já em 2010. A audiência pública aguardada agora tratará dos ativos fixos das prestadoras de serviços públicos, como empresas de energia, telefonia e concessionárias de rodovias.

09 fevereiro 2009

Empresas de Concessão e nova Lei

Nova lei revoluciona contas das empresas de concessão no País
Gazeta Mercantil - 9/2/2009 - Luciano Feltrin

São Paulo, 9 de Fevereiro de 2009 - As próximas safras de divulgação de balanços de companhias que operam por meio de concessões de serviços públicos trarão uma carga adicional de trabalho para auditores, executivos, profissionais de relações com investidores e analistas. O movimento ocorrerá devido à necessidade que as empresas terão de se adequar às novas métricas internacionais de contabilidade, baseadas no modelo International Financial Reporting Standards (IFRS, na sigla em inglês) em aplicação no País. Caso seja aprovada a interpretação sobre o tema, os conceitos de reconhecimento de ativos e receita das companhias terão alterações significativas.

Atualmente, os lucros das concessionárias dos serviços são apurados pela diferença entre o que investem para operar e as receitas, que vêm apenas das tarifas que cobram pelos serviços prestados. Esse cálculo muda com a nova regra. Os bens administrados pela concessão passam a não ser mais contabilizados como ativo imobilizado nos balanços das empresas. A nova regra traz à tona o conceito de que isso não faria sentido, pois pertencem ao Estado. Na prática, significa que as construções de praças de pedágio e benfeitorias que agregam valor à infraestrutura também serão contabilizadas como receita, pois representam uma contrapartida contábil aos investimentos.

As dificuldades das empresas do segmento - entre as quais também estão as de energia elétrica, telecomunicações e saneamento - estão em duas frentes. Na primeira, para explicar o conjunto de modificações em si.

Em outra frente, para discutir o nível de adesão da contabilidade brasileira à norma, que tem gerado muita polêmica no exterior. As novas regras se aplicam a todas as companhias que operam concessões cujo modelo siga dois princípios básicos: a cobrança é regulada ou estabelecida pelo poder público e que, ao final do contrato, tenham de devolver o bem. E as dúvidas são tantas que já preocupam as maiores empresas de auditoria e contabilidade. É o caso da Ernst &Young , que já reuniu cerca de 700 executivos de empresas que operam concessões para debater o tema. "As primeiras complicações começam com o fato de a norma considerar que a empresa não é mais dona da infraestrutura que opera", afirma o sócio de auditoria da Ernst, Luiz Carlos Marques. "Os bancos, investidores e o mercado de uma forma geral terão de reaprender a ler e interpretar os balanços. Há casos de empresas que não contabilizarão ativos", explica.

Embora o capítulo que deve incorporar as alterações contábeis ainda não tenha sido regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), os balanços trimestrais das empresas já devem incorporar parte do que o IFRS recomenda para o tema. "A atenção dos investidores estará voltada não só para a aplicação da norma e seus efeitos, mas ao tratamento que a companhia deu em sua contabilidade para os ajustes futuros que espera ter de fazer. Só assim será possível ao investidor cruzar os dados de essência dos negócios das companhias e de seus fluxos de caixa futuro", diz Marques.

Pelas novas regras contábeis para o segmento de concessões, a classificação dos ativos pode ocorrer de duas formas nos balanços das empresas. A mudança é importante e define o tipo de contrato assinado. Em uma das formas, os ativos são contabilizados como financeiros. E a empresa acerta com o Estado o recebimento de um valor a ser pago pelo serviço. Outra forma é contabilizar os ativos como intangíveis, que será recuperado em forma de tarifa.

15 fevereiro 2008

Cidade da Música

Um texto interessante do jornal O Globo analisa (ou tenta analisar) a Cidade da Música. A relação custo-benefício não está clara, conforme o texto enfatiza.

MP investigará os custos da Cidade da Música
O Globo - 14/2/2008 - 19
Luiz Ernesto Magalhães

O Ministério Público abre inquérito hoje para investigar os custos da construção da Cidade da Música Roberto Marinho, na Barra da Tijuca. Os promotores da Promotoria de Cidadania e Tutela Coletiva querem esclarecer como uma obra orçada pela prefeitura inicialmente em R$80 milhões já custa aos cofres públicos R$461,5 milhões (576% a mais) em construção, projetos e consultorias, como mostrou O GLOBO. Por sua vez, a oposição ao prefeito Cesar Maia na Câmara dos Vereadores se articula para instaurar uma CPI para investigar os gastos com o complexo.

— Queremos esclarecer com a prefeitura e o Tribunal de Contas do Município (TCM) como foram calculados os custos inicial e final do projeto — explicou o promotor Rogério Pacheco Alves.

A Secretaria municipal de Fazenda divulgou o edital de licitação com as regras para a concessão do espaço, marcada para 17 de março. A prefeitura fixou em apenas R$97 mil (0,02% do custo total da obra) o preço mínimo para transferir a Cidade da Música à iniciativa privada. O valor deve ser quitado numa única parcela, 25 meses após a concessionária tomar posse. Como fontes de receita a empresa terá, além das salas de concerto, três cinemas, lojas, café, restaurante e estacionamento com 738 vagas, cujas gestões podem ser terceirizadas. O valor mínimo equivale a R$323,33 por mês — quantia inferior ao preço mínimo cobrado pelo aluguel de uma quitinete na Barra (R$450).

O prefeito Cesar Maia diz que o valor fixado no edital tomou por base estudos de viabilidade econômica desenvolvidos por uma empresa de consultoria. O documento, porém, não foi divulgado. Cesar argumenta que os ganhos da prefeitura seriam indiretos, pois não terá que arcar com os custos de manutenção:

— O custo para a prefeitura seria de pelo menos R$12 milhões por ano. Não ter esse custo já é um pagamento de fato pela concessão — disse.

Os argumentos não convenceram o vereador Roberto Monteiro (PCdoB), que tenta reunir as 17 assinaturas necessárias para dar entrada amanhã com um pedido de CPI:

— A discussão sobre esses gastos tem que ser aprofundada. Não é possível enterrar R$460 milhões num projeto quando a cidade enfrenta sérios problemas com conservação e favelização.

Preços simbólicos também no Engenhão e no Riocentro

Esta não é a primeira vez que a prefeitura promove licitações com preços simbólicos. Em 2005, o Riocentro, que precisava sofrer adaptações para o Pan, foi transferido à GL Events, por 50 anos, por R$1,2 milhão. Na época, o argumento era que a prefeitura saiu ganhando por não ter que gastar R$69 milhões no local. Já o Estádio Olímpico João Havelange (Engenhão), que custou quase R$400 milhões, foi transferido por 20 anos para a Companhia Botafogo (que administra os negócios do clube) por R$36 mil mensais. A prefeitura também argumentou que a idéia era se desonerar dos custos da manutenção do complexo.

Segundo o edital de licitação, o candidato a explorar a Cidade da Música deverá comprovar experiência de três anos na execução ou administração de equipamentos culturais. Ao contrário do que a prefeitura vem divulgando, a cessão de espaço para a Orquestra Sinfônica Brasileira (OSB), embora bastante provável, não é garantida no edital. Por questões legais, a prefeitura não poderia indicar uma orquestra para ocupar o local. As candidatas devem indicar a orquestra-residente, que terá de cumprir exigências. Entre elas, ter no mínimo 70 músicos e ter se apresentado pelo menos 50 vezes nos últimos sete anos. Outra exigência é ter um maestro com experiência internacional. No Rio, se enquadram nesta situação a própria OSB e a Orquestra Petrobras.

Em nota, a OSB informa estar avaliando os termos da licitação para estudar se participa da concorrência. Já a Orquestra Petrobras informou não ter planos de disputar a concorrência. Outra que se enquadra nas exigências é a Fundação Orquestra Sinfônica de São Paulo, que não tem interesse no espaço.

03 janeiro 2007

Problema contábil na Espanha

El comité de sabios contables abre la mano a una mejora para los grupos de autopistas
Susana R. Arenes Madrid
2 de Janeiro de 2007
Cinco Días

Los españoles exigen más avances para evitar futuras pérdidas

Las concesionarias de autopistas ven un atisbo de luz en la batalla contable. El comité internacional de sabios contables ha propuesto un cambio en las normas de contabilidad que mejora ligeramente la penalización que sufren las cuentas de estas empresas. Pero no la resuelve. Los grupos españoles presionan para evitar futuras pérdidas.

Un escaso avance. Así califican las concesionarias españolas la nueva postura del Ifric (por sus siglas en inglés), el comité que interpreta las normas internacionales de contabilidad (NIC) y sienta cátedra para futuros cambios. En una reunión de noviembre, este comité de sabios propuso dejar que una parte de los costes financieros que tienen los grupos de infraestructuras se apunten contablemente a lo largo de la vida de la concesión (normalmente más de 20 años).

El criterio que se seguiría es ligar estos costes al tráfico de la autopista, tomando la intensidad media diaria, IMD, un parámetro usual. Esta modificación aligeraría la actual norma contable que obliga a las empresas a contabilizar de golpe todo el coste financiero pendiente, en vez de repartirlo a lo largo de la concesión, como establecía el plan general contable español. Con esto, la diferencia puede ser de unos pocos millones de euros para inversiones que superan los 1.000 millones, explican fuentes de las concesionarias. Por esta razón, los grupos de autopistas españoles exigen un cambio radical, que es volver al statu quo que había con las reglas españolas. Consideran que sólo así pueden eliminar la actual penalización que sufren en sus cuentas. Las más afectadas son las concesionarias que más inversiones recientes han realizado para lograr contratos de autopistas. Entre ellas, figuran todas las filiales de las grandes constructoras cotizadas, que tienen que cumplir las NIC de forma provisional hasta que se apruebe el criterio definitivo para las concesionarias. Así, sufren los efectos negativos de esta contabilidad Cintra, filial de Ferrovial; Itinere, división de Sacyr Vallehermoso; Abertis (controlada por ACS y La Caixa); el holding de infraestructuras que FCC y Caja Madrid están poniendo en marcha, además de Dragados (filial de ACS) y OHL. Como muestra, las últimas cuentas trimestrales de septiembre de Cintra reflejaron un beneficio bruto de explotación de 431 millones, mientras el beneficio neto bajó a 12 millones por los gastos de la autopista de Indiana, lograda este año por 3.800 millones de dólares, entre otros. Mientras, Itinere obtuvo un resultado de 4,4 millones frente a un Ebitda de 139 millones y acaparó la mayor parte de las amortizaciones. El mayor perjuicio está por venir porque precisamente ahora las concesionarias españolas están ganando muchas de las adjudicaciones que salen a concurso en Europa. No en vano, los grupos españoles copan el ranking mundial de concesionarias (ver gráfico). En el ambicioso plan de autopistas de Irlanda, Dragados, Cintra, FCC y Sacyr han conseguido ya cinco contratos y las dos primeras otros dos en Grecia.

Perjudica el resultado A esto se une que Estados Unidos acaba de descubrir el modelo concesional para sufragar infraestructuras sin apenas coste para las arcas públicas, ya que las empresas privadas las gestionan a cambio de un peaje o un canon anual. Y los grupos españoles están pujando por los concursos más interesantes.

Tal como está la norma contable, cualquier nueva inversión perjudicará al resultado en el mismo ejercicio, ya que habrá que anotar todos los gastos financieros de una vez. Esto "llevará a pérdidas las nuevas concesiones", argumentan fuentes de las empresas, ya que cada proyecto de infraestructuras funciona como una empresa individual con su cuenta de resultados propia. Aunque la cuenta es sólo un reflejo contable, porque el valor de los activos permanece invariable, esta radiografía de la empresa puede poner trabas a la hora de pedir préstamos a la banca o de ser valorado por las casas de inversión.

l La penalización contable que sufren las concesionarias de autopistas puede poner en peligro las nuevas inversiones. Las empresas españolas, las más afectadas por contarse entre las más activas, confían en un cambio definitivo que elimine las trabas.

Una buena vía para el cambio en marzo

La batalla contable se dirimirá en el ámbito político a partir de marzo, una vez que salga del círculo del IASB, el órgano de corte anglosajón que elabora las normas. Las concesionarias españolas ven una verdadera oportunidad en esta vía y ya han dado sus pasos para hacer oír la voz del sector en Bruselas. Y es que será en el primer trimestre cuando el comité de sabios del Ifric pase su propuesta a otro órgano contable, el Efrac, que se encarga de remitir a la Comisión Europea el modelo para someterlo a examen.

Los grupos de presión ya están muy definidos, porque no es un problema que afecte sólo a las compañías españolas. Italia, Alemania (que quiere privatizar la red de autopistas), Portugal, Francia (en menor medida) y Polonia, entre los nuevos países de la UE, también se ven concernidos por este obstáculo empresarial. Una vez que llegue al ámbito comunitario, gran parte de las patronales sectoriales de esos países presionarán para hacer ver que la norma contable actual trae perjuicios empresariales y también económicos por las trabas a las inversiones y a la repatriación de dividendos, que se esfumarían. En España, las empresas y patronales como Seopan se han tomado muy en serio el reto. Ya han enviado una propuesta al ministro de Economía, Pedro Solbes, para que les defienda en la UE y han logrado el apoyo de la ministra de Fomento, Magdalena Álvarez.