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Mostrando postagens com marcador TCU. Mostrar todas as postagens
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30 agosto 2015

TCU, um órgão com virtudes extirpadas

Joaquim Barbosa vai contra a maré do politicamente correto e fala algumas verdades sobre o TCU:

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa vê o Tribunal de Contas da União (TCU) como incapaz de produzir um julgamento que leve ao impeachment da presidente Dilma Rousseff por conta das pedaladas fiscais. Avaliação similar ele faz do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que para ele também não conduziria um processo de impedimento em razão de análise das contas da campanha de 2014.

— Não acredito em um Tribunal de Contas da União como um órgão sério de um processo desencadeador de tal processo. É um órgão com as virtudes extirpadas. Afinal, é um playground de políticos fracassados que, sem perspectiva em se eleger, querem uma boquinha. O TCU não tem estatura institucional para conduzir algo de tamanha gravidade — disse durante o 7º Congresso Internacional de Mercados Financeiro e de Capitais.

A questão para Barbosa, portanto, residiria na capacidade de o TCU lidar com a questão das pedaladas, e não com a gravidade das manobras fiscais do governo Dilma. "Uma das características da prática jurídica brasileira é a dualidade entre o que está escrito nas normas, nas leis, e a sua execução prática. Uma coisa é eu dizer que sim, é viável juridicamente uma pedalada fiscal conduzir ao impeachment de um presidente da República regularmente eleito. Outra coisa é eu saber como realmente funcionam as instituições e acreditar nisso", disse o ex-ministro do Supremo.

31 julho 2015

TCU contrata matemáticos do IMPA para análise de contas


Diante da gigantesca quantidade de contas públicas para serem analisadas por uma equipe pequena, o Tribunal de Contas da União (TCU) pediu ajuda a um grupo de matemáticos para encontrar uma forma mais rápida e eficaz de realizar esse processo. O tribunal firmou nesta quarta-feira um acordo de cooperação com o Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa). O objetivo é desenvolver operações matemáticas que identifiquem contas com indícios de irregularidades - e necessitem, portanto, de investigação.


O diretor-geral do Instituto, César Camacho, selecionou um grupo de estudiosos das mais diversas áreas da matemática para auxiliar os auditores. Juntos, eles desenvolverão uma operação capaz de agilizar o processo. "Nossa contribuição será no sentido de desenvolver modelos matemáticos destinados a identificar determinados padrões em bancos de dados utilizados pelo TCU em seus processos de auditoria. A análise destes padrões pode sugerir a necessidade, em alguns casos, de uma investigação mais aprofundada", explica.

[...]
Fonte: aqui

Então caros leitores... Parece que usar matemática em auditoria não faz sentido nenhum, né?
Pelo contrário, talvez no futuro os computadores sejam capaz de realizar as tarefas dos auditores de forma bem mais barata e eficiente. Segue um artigo bem recente de pesquisadores da Universidade de Brasília acerca uso da matemática (neste caso, a lei de Benford, que já foi alvo de várias postagens neste blog) em auditoria pública:



Auditing of public works is a time consuming task because budget worksheets are often long and difficult to analyze. The present work illustrates the application of Newcomb-Benford Law (NB Law) to detecting overpricing in worksheets of public works. That law suggests that the frequency of the first digit in a multitude of non-manipulated numerical databases is decreasing from digit 1 to digit 9. The paper describes the relevant statistical tests of NB Law and applies these tests to the work of Brazil's Maracanã Soccer arena renovation for the 2014 FIFA World Cup. Next, it compares NB Law's results with those obtained with the analysis of prices conducted by the Brazilian Court of Accounts (TCU). The tests identified 17 items in the worksheet that did not comply with the Law and corresponded to 71.54% of the total overpricing uncovered by TCU. 

23 junho 2015

Renovação das concessões de distribuidoras de energia


Saiu na Exame:

A duas semanas do vencimento das suas concessões, as distribuidoras de energia estão com dificuldades para renovar empréstimos bilionários com instituições financeiras [...]. O decreto presidencial que estabelece as condições para a prorrogação dos contratos foi publicado no dia 3 de junho, mas uma medida cautelar do TCU suspendeu o processo e impediu a assinatura de termos aditivos. [...] Em 7 de julho vencem os contratos de 39 empresas que atendem diretamente o consumidor. Na lista estão contratos dos grupos Eletrobrás, Energisa e CPFL, além de estatais estaduais como Celg-D, CEEE-D, CEB, Celesc e Copel.

O TCU quer que o Ministério de Minas e Energia explique por que optou por renovar os contratos para os atuais concessionários, em vez de licitá-los.

Para os bancos, os contratos de concessão servem como garantia para os financiamentos, pois asseguram um fluxo de receitas para as companhias por 30 anos. Sem essa garantia, as instituições financeiras querem juros mais altos e prazos menores para conceder empréstimos. [...]

A polêmica em relação ao repasse para a tarifa dos investimentos exigidos para a renovação das concessões também preocupa as distribuidoras.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirma que os valores investidos em expansão e melhoria de redes e instalações serão repassados à conta de luz durante as revisões tarifárias, feitas a cada cinco anos.

Já o Ministério de Minas e Energia sustenta que esses investimentos devem ser assumidos pelas empresas como contrapartida à renovação das concessões por mais 30 anos. "O reconhecimento dos investimentos é importante para dar previsibilidade ao setor. Ninguém investe sem ter retorno", afirmou o presidente da Abradee.

Para o executivo, se houver alguma mudança no modelo de negócios do setor elétrico, como o não reconhecimento dos investimentos, as distribuidoras precisam saber com antecedência. "As empresas têm de saber qual será o modelo e fazer as contas. Pode ser que algumas não queiram renovar as concessões nesse cenário. Talvez algumas prefiram receber indenizações pelos investimentos ainda não amortizados e investir em outra área ou mesmo outro negócio", avaliou o empresário.

Na avaliação de Leite, esse impasse desvaloriza o setor de distribuição, justamente em um momento em que o governo quer reforçar a arrecadação com a venda da Celg-D e de distribuidoras da Eletrobrás.


"Tudo que está sendo discutido desvaloriza as empresas. O não reconhecimento dos investimentos torna o negócio mais arriscado", disse. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

03 junho 2015

BNDES evidencia

Por obra e graça do TCU, o BNDES resolveu divulgar como ele empresta o dinheiro do contribuinte. E as primeiras informações mostram que o banco apoiava projetos de construtoras brasileiras no exterior com uma taxa de juros bastante amigável, inferior as praticadas no mercado interno. Pelo risco da operação – já que as obras eram em países como Cuba ou Argentina – este procedimento é questionável. Além disto, as obras geram empregos, nos países aquinhoados com as operações. Finalmente, em razão do custo de oportunidade, sobra menos dinheiro para as operações domésticas.

Lembrando que no final do ano passado, diante da perspectiva de um ano extremamente difícil no setor público brasileiro, o Tesouro continuou repassando recursos para o banco. Assim, parte do corte no orçamento, anunciado de 69,9 bilhões de reais, poderia ter sido evitado se o repasse tivesse sido postergado.

16 outubro 2014

TCU pede blindagem

O TCU (Tribunal de Contas de União) pediu que a Caixa Econômica Federal e o conselho curador do FGTS criem formas de proteger o FI-FGTS contra conflitos de interesse e pressões políticas que, neste ano, travaram as decisões do bilionário fundo que aplica recursos do trabalhador em infraestrutura.

Com um patrimônio de R$30,9 bilhões, o FI-FGTS se tornou uma alternativa a bancos públicos e privados e também palco de disputas (...)


A questão é política, conforme notou a Folha de S Paulo: dos 12 integrantes do comitê de investimento, nove são ligados ao deputado Eduardo Cunha (PMDB) e André Vargas (ex-PT, sem partido)

23 julho 2014

Venda de terreno do BNDES

O que está por trás disso?
HUGO MARQUES
Revista Veja, 19/07/2014

O TCU suspende a venda de um terreno do BNDES em Brasília. Avaliado em 285 milhões de reais, o imóvel foi negociado por 51 milhões — um prejuízo aos cofres públicos que pode superar 230 milhões de reais

No Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tudo é superlativo, a começar pelas cifras. Para este ano, o banco estatal reservou 150 bilhões de reais para financiar empreendimentos em diversas áreas, da agricultura à indústria de ponta. É dinheiro público, dos cofres do Tesouro Nacional, injetado diretamente em empresas de pequeno, médio e grande porte para fomentar o crescimento do pais. A ideia é fazer com que os empréstimos, a juros mais baixos que os de mercado, banquem iniciativas capazes de girar mais e mais a roda da economia. Mas até mesmo quando erra na mão o portentoso BNDES é capaz de produzir excelentes negócios. No início do ano, o banco decidiu se desfazer
de um valioso terreno no centro de Brasília. Aparentemente, seguiu o protocolo:  contratou um avaliador para fixar o preço,publicou o edital convocando eventuais interessados e promoveu a licitação pública. As empresas se apresentaram e venceu a que ofereceu o melhor preço. O negócio, porém, é mais complicado do que parece.



Localizado na zona central de Brasília, uma das regiões mais valorizadas do país, o terreno tem 9 000 metros quadrados. No espaço vazio, um dos poucos disponíveis para construção no centro da capital, o BNDES planejou um dia erguer sua sede. O terreno está cercado por prédios importantes da burocracia federal e fica a apenas cinco minutos de carro do Palácio do Planalto. Especialistas no mercado imobiliário brasiliense calculam que a área, do jeito que está, vale no mínimo 285 milhões de reais. O BNDES, porém, vendeu o imóvel por 51 milhões, quase um sexto do valor de mercado. De tão estranha que foi, a operação virou alvo de uma investigação do Tribunal de Contas da União (TCU). Por ordem do ministro Augusto Sherman, a transferência do terreno para o novo dono foi embargada até que sejam esclarecidas as condições do negócio.

Os auditores do TCU estão analisando a transação com lupa. Ao decidir pela suspensão da venda, o ministro Sherman chama a atenção para a possibilidade de o negócio representar um prejuízo de mais de 230 milhões de reais aos cofres públicos. O ponto de partida da investigação é um laudo, encomendado pelo próprio BNDES, que estipulou o valor mínimo da transação. No documento, o terreno foi avaliado em 107 milhões. Mas havia nele uma ressalva: se houvesse necessidade de vendê-lo às pressas, o que não era o caso, o preço poderia ser reduzido para 45 milhões. Foi justamente esse valor que o banco adotou como base para a licitação. O lote foi arrematado pela AJS Empreendimentos e Participações, cujo dono é o empresário Álvaro José da Silveira, membro do conselho de administração da Brasil Pharma, conglomerado que reúne algumas das maiores redes de farmácias do país. Uma coincidência, em especial, intriga os auditores: o engenheiro que assina o laudo encomendado pelo BNDES, Ricardo Caiuby Salles, é irmão de uma diretora da mesma Brasil Pharma. "Se o BNDES optou pelo preço menor, é decisão do banco", defende-se o engenheiro. Ele diz ser apenas coincidência o fato de o terreno ter sido comprado pelo chefe da sua irmã. A AJS Empreendimentos informou que está enviando ao TCU todas as explicações sobre o negócio.
O BNDES limitou-se a dizer que seguiu a lei e que está prestando todas as informações ao TCU.
"É brincadeira o BNDES vender esse lote por 51 milhões de reais. Quem comprou por esse preço ganhou cinco ou seis vezes na Mega-Sena", diz Antonio Bartasson, diretor da Câmara de Valores Imobiliários de Brasília, entidade acostumada a fazer avaliação de terrenos na capital. Para o presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal, Geraldo Nascimento, a transação evidencia um fenômeno que vem ocorrendo em Brasília: por um lado, órgãos do governo se desfazem de imóveis próprios a preços abaixo dos de mercado, em operações muitas vezes obscuras, e por outro o próprio governo gasta milhões comprando ou alugando outros imóveis para abrigar repartições públicas. "O governo vende alguns imóveis a preço de banana e compra e aluga outros a preço de ouro", diz. No terreno vendido pelo BNDES, há espaço suficiente para a construção de quatro prédios de até 21 andares. O lucro de um empreendimento dessa magnitude pode ultrapassar facilmente a casa do bilhão. Quem está por trás da estranha operação ainda é um mistério, mas uma coisa é certa: fomentar bons negócios é mesmo uma especialidade do BNDES — depende, é claro, do ponto de vista do observador. -

02 junho 2014

Balanço Financeiro da União


O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que 28% do valor total de ativos e passivos do balanço geral da União têm distorções graves que comprometem a credibilidade das demonstrações contábeis do governo. Segundo o relatório do órgão sobre as contas públicas no ano passado, o patrimônio líquido da União pode estar superavaliado em mais de R$ 2 trilhões. O documento foi aprovado ontem pelo plenário de ministros.

Relator do processo, o ministro Raimundo Carreiro ressaltou que o balanço do governo não evidencia despesas futuras com o regime próprio de previdência dos servidores, militares inativos, pensionistas militares e regime geral da previdência social. Além disso, o governo não tem feito a depreciação dos bens imóveis e não inclui o total de demandas judiciais contra a União.

Isso significa que o passivo real do governo pode ser muito superior ao divulgado. "O balanço fica incompleto, pois não temos o potencial de despesas para os próximos anos", afirmou Carreiro. Na avaliação do presidente do TCU, Augusto Nardes, é fundamental levantar essas informações, uma vez que o governo gastou R$ 455 bilhões no ano passado apenas em previdência e assistência social.

Por outro lado, a avaliação dos bens pode estar subestimada. Outro aspecto é que nem toda demanda judicial deve estar no balanço financeiro.

De acordo com Carreiro, o Ministério da Fazenda se comprometeu a adotar medidas para evidenciar a real situação patrimonial da União ainda em 2014. O TCU alertou que, se o compromisso não for cumprido, poderá emitir opinião adversa sobre o balanço.

Justiça - Segundo o relatório do TCU, um total de R$ 780 bilhões em demandas judiciais contra a União não está evidenciado no balanço da União. De acordo com o documento, o governo esclarece que só considera litígios prováveis ou possíveis de afetar o erário, sem incluir demandas em que o risco de derrota é remoto. No caso de derrota praticamente certa, a despesa com a ação judicial não entra como gasto futuro, mas na forma de precatórios.

O documento afirma que o passivo da União está subavaliado em mais de R$ 1 trilhão. O TCU destaca que a projeção do déficit atuarial do regime geral de previdência social, apenas para o exercício de 2050, já é maior que R$ 3 trilhões.

Orçamento paralelo - Carreiro criticou também o crescimento dos restos a pagar - gastos que o governo faz em um ano e paga apenas no exercício seguinte. Em 2013, os restos a pagar atingiram R$ 219 bilhões, 24% a mais que no ano anterior. Entre 2009 e 2013, essa rubrica cresceu 90%. "É praticamente um orçamento paralelo, e o governo chega a acumular quatro", afirmou Carreiro.

O parecer do TCU serve de subsídio ao julgamento político das contas do governo, a cargo do Congresso. Embora tenha sido aprovado pelo plenário, o TCU emitiu 26 ressalvas e 46 recomendações a diversas áreas do governo.

Se as recomendações não são atendidas, o TCU pode recomendar ao Congresso que rejeite as contas. O Congresso, porém, não analisa as contas desde o último ano do governo Fernando Henrique Cardoso.

Meta - Carreiro defendeu ainda a autonomia formal do Banco Central (BC). Ao apresentar o relatório de análise das contas do governo, Carreiro destacou que o centro da meta da inflação foi atingido somente em 2009. "De lá pra cá, sempre ficamos acima. A autoridade monetária tem que ter autonomia para conduzir a política monetária com total independência", afirmou o ministro.

(Anne Warth, Estado de S Paulo, 29 de maio - B1, via aqui)

01 abril 2014

Leilão: Sucesso do Sucesso

O tema da discórdia de hoje? Concessão. Discorra sobre o assunto sem maldizer o Partido dos Trabalhadores utilizar os termos "a culpa é do governo", "ano de eleição é assim", "privatização mudou de nome". Bem. Eu não faria isso com os meus alunos e não farei com você, querido leitor. Então vamos afrouxar as regras e começar a postagem.

Antes vamos nos situar. O portal G1 Economia relembrou bem que:
O plano para reduzir as contas de luz entrou em prática em janeiro de 2013 e gerou corte médio de 20% nas tarifas de energia. Para chegar a esse resultado, uma das medidas adotadas pelo governo foi oferecer a renovação de todas as concessões de geração e transmissão de energia que vencessem até 2017. 
Em troca da renovação, as empresas aceitariam receber valores mais baixos pela operação desses empreendimentos, levando, assim, ao barateamento da produção e transporte da energia. 
Como Cesp, Copel e Cemig não aderiram ao plano, o governo pretende levar os empreendimentos administrados por elas a novo leilão. Três Irmãos é a primeira hidrelétrica a ser relicitada pelo governo federal entre esses empreendimentos.
Sobre o leilão da Cesp, saiu no Estado de São Paulo que:
Classificado de "sucesso do sucesso", o leilão da usina hidrelétrica de Três Irmãos [...] pode ser uma amostra do pouco apetite dos investidores, após a aprovação da nova regulamentação federal para a energia elétrica.
Houve apenas uma oferta, que saiu vencedora com uma proposta quase sem deságio. A proposta reduziu em R$ 0,87 o teto de receita anual proposto pelo governo para a licitação, que era de R$ 31.623.036,87. 
Especialistas dizem que, dado o grau de insegurança regulatória e de descapitalização que se instalou após o pacote do setor elétrico, esse desempenho era esperado. Antes do leilão de Três Irmãos, eles já informavam que a tendência era haver poucos participantes. 
E, havendo, o mais provável é que esses seriam de dois tipos: empresas ligadas ao governo federal e empresas privadas com pouca experiência, que cobrariam caro para cobrir o risco elevado envolvido no negócio.
Pouco tempo depois (pouco tempo menos, tipo horas depois de finalizado o certame) o Triunal de Contas da União (TCU) impediu a assinatura do contrato para poder avaliar o modelo de licitação. Isso porque não incluiram a operação do canal de navegação e as eclusas da Usina! As eclusas (imagem abaixo) são como degraus para os navios e, assim, permitem que embarcações subam ou desçam os rios ou mares em locais onde há desníveis. Então, por ser uma via de transporte, o Ministério de Minas e Energia achou válido não incluir no edital da licitação. Bacana, não?


O interessante é que a diretora de novos negócios de Furnas, Olga Simbalista, atribui a falta de concorrentes no leilão exatamente devido ao fato de não terem incluído as eclusas e a operação do canal de navegação... Então foi um sucesso pra quem? Pra Furnas? Para os consumidores? Para o governo?

O Valor acrescentou que, segundo o ministro do TCU, há “receio de grave lesão ao interesse público, diante da indefinição de quem ficará responsável pela operação e manutenção das eclusas e do canal Pereira Barreto, a partir de quando fazendo jus a que remuneração”. Ainda bem que alguem está receoso. Nos conforta.

Esse "novo modelo" foi definido há algum tempo e já se falava dele há mais tempo ainda. A Cesp, atual operadora da Três Irmãos, foi uma das empresas que não aderiu ao programa de renovação antecipada das concessões (a Eletrobras aderiu e culpou a isso o prejuízo também em 2013). Começa o jogo dos leilões. Há de se esperar muito sucesso este ano.

No fim das contas o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romário de Oliveira Batista, falou que o Ministério dos Transportes se mostrou disposto (interessante a escolha de palavras... "disposto") a contribuir para a definição do papel das empresas nesses ativos, algo que deveria ter sido feito antes da licitação. 
Segundo o portal Exame a fala foi:
"O Ministério dos Transportes se colocou a disposição para contribuir para essa redefinição de papeis, porque você sai de um único concessionário que faz os dois serviços, para dois", disse [Romário de Oliveira Batista].
Apesar da pesquisa, ainda não descobrimos (piscadinha) quem classificou o leilão como "sucesso do sucesso", mas acreditamos ter sido uma observação irônica.

14 outubro 2013

TCU, Tesouro e BNDES

Às vésperas de receber um novo empréstimo do Tesouro Nacional, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está, neste momento, sob escrutínio do Tribunal de Contas da União (TCU). Analistas do TCU fazem uma ampla auditoria na sede do banco para rastrear todas as operações de repasse de títulos públicos feitas pelo Ministério da Fazenda desde 2009.

Um dos focos da auditoria é o ganho obtido pelo BNDES com a rentabilidade dos títulos no período que os papéis ficam na carteira do banco. Os papéis do governo rendem ao banco mais do que as operações de crédito, por causa do diferencial de taxas. O BNDES empresta dinheiro que é corrigido pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 5% ao ano, mas tem sido principalmente financiado por títulos públicos do Tesouro, que têm como base de remuneração a taxa básica de juros, a Selic, hoje em 9,5% ao ano.

O BNDES acaba tendo ganhos significativos com a sua carteira de renda fixa. Essa arbitragem garante um lucro maior para o banco e, em consequência, amplia o recolhimento de dividendos para a União.

O universo de auditoria do TCU não é pequeno. Nos últimos cinco anos, o Tesouro transferiu ao BNDES pouco mais de R$ 300 bilhões em títulos públicos. Outros R$ 20 bilhões ainda devem engordar essa conta nas próximas semanas. Nessas operações, o Tesouro emite papéis e os transfere para o caixa do banco.

Com o pente fino no BNDES, os auditores do TCU apuram as operações de venda dos títulos no mercado secundário realizadas para que o banco transformasse os papéis do Tesouro em dinheiro e, assim, fizesse frente aos desembolsos necessários aos empréstimos tomados pelas empresas.

O TCU quer saber se houve prejuízos nas operações em função do volume gigantesco de títulos injetados pelo banco no mercado nesses últimos quatro anos. A quantidade é tão grande que representa 73% de toda a necessidade líquida de financiamento da dívida pública federal (interna e externa) deste ano, que soma R$ 412 bilhões.

Recentemente o ex-ministro Antônio Delfim Netto chamou atenção para o problema ao afirmar que, com os aportes aos bancos públicos, o governo "transformou a dívida pública em receita pública". Ganhos de arbitragem também têm sido obtidos com os aportes transferidos para a Caixa. Segundo fontes, o BNDES tem recebido um volume maior de recursos justamente para garantir essa arbitragem.

Esses aportes estão no centro das críticas à política fiscal brasileira. O próprio TCU determinou que o Ministério da Fazenda fizesse o cálculo do subsídio dessas operações. Mesmo com as críticas, o governo vai editar uma nova Medida Provisória autorizando mais um aporte ao BNDES, para atender a necessidade de desembolsos até o final do ano. Esse aporte deve ser de R$ 20 bilhões.

Procurado, o TCU informou que não pode se manifestar sobre os trabalhos que ainda estão em fase inicial e que não tiveram julgamento do tribunal. Segundo o TCU, por impedimento legal, antes do julgamento, o acesso às peças do processo é restrito às partes.

Embora oficialmente o TCU afirme que a fiscalização é rotineira, segundo fontes, essa auditoria ganhou proporções maiores em função da sua abrangência e da quantidade de documentação exigida. O BNDES não respondeu aos pedidos de informação da reportagem até o fechamento da edição


Fonte: Estado de S Paulo. Cartoon Aqui

02 março 2013

Negócio Nebuloso: refinaria de Pasadena

A representação contra a Petrobrás apresentada ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Marinus Marsico, pedindo que seja investigada a compra da refinaria de Pasadena, no Texas, pode ser o primeiro passo de um processo formal a respeito desse negócio tecnicamente injustificável e que, pelas informações disponíveis, e não contestadas pela empresa, pode resultar em prejuízo bilionário para o País.

Além de provocar a ação do Ministério Público, o caso - sobre o qual o Estado vem há tempos publicando reportagens - já vem sendo acompanhado por congressistas, entre os quais o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), que pediu investigação da Procuradoria-Geral da República. Pode, por todas as evidências já conhecidas, tornar-se um caso de polícia.


Depois de coletar, nos últimos meses, informações a respeito da compra, pela Petrobrás, de metade do controle acionário da refinaria texana em 2006 e, depois, da totalidade das ações por meio de acordo extrajudicial com a antiga sócia, o procurador Marinus Marsico decidiu encaminhar ao ministro José Jorge, relator da questão no TCU, pedido para que apure as responsabilidades da empresa nesse negócio, de grandes proporções e nenhuma transparência. 


Na opinião do procurador, houve gestão temerária e prejuízo aos cofres públicos nessa compra. Caso o ministro aceite o pedido, técnicos do TCU examinarão a questão e poderão identificar responsáveis. O relatório técnico será depois julgado em plenário.


Ao anunciar a aquisição da refinaria de Pasadena, a Petrobrás - cujo Conselho de Administração era presidido pela então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff - afirmou que, desse modo, iniciaria sua participação no mercado de refino de petróleo e comercialização de derivados no mercado americano. A meta então anunciada era de, por meio de novos investimentos, duplicar a capacidade da refinaria, que, na época, podia processar 100 mil barris de petróleo por dia. Era parte de seu plano estratégico, que previa também investimentos em pesquisa e produção de petróleo em áreas do Golfo do México.


Quando se conheceram os números do negócio, porém, o valor "estratégico" da refinaria para a empresa brasileira começou a ser contestado. A refinaria de Pasadena fora adquirida no início de 2005 pela empresa belga Astra Oil Company por apenas US$ 42,5 milhões. Os entendimentos da Astra com a Petrobrás começaram alguns meses depois e foram concluídos em setembro de 2006, quando a estatal brasileira confirmou a compra de 50% da refinaria por US$ 360 milhões.


Ou seja, a Astra - da qual um ex-funcionário da Petrobrás era um dos principais executivos - recebia esse valor pela metade da refinaria, que lhe custara US$ 21,25 milhões. Seu ganho, portanto, fora de praticamente 1.600%. O negócio já seria totalmente injustificado se tivesse ficado só nisso. Mas não ficou.
Desentendimentos entre os sócios levaram a parte belga a recorrer à Justiça americana para obrigar a Petrobrás a comprar sua parte. Depois de perder na Justiça, a Petrobrás decidiu fazer um acordo extrajudicial com os belgas. Fechado em junho do ano passado, esse acordo previu que, para encerrar todos os litígios, deveria pagar mais US$ 820 milhões. Em resumo, a Astra vendeu para a Petrobrás, por US$ 1,18 bilhão, uma refinaria que lhe custara US$ 42,5 milhões.


O plano estratégico de 2012-2016 da Petrobrás prevê a venda de US$ 14 bilhões de ativos, sobretudo no exterior, operação indispensável para equilibrar suas finanças e executar o ambicioso plano de investimentos no pré-sal. A Refinaria de Pasadena estava entre os ativos que a estatal pretendia vender para fazer caixa, mas seu valor de mercado certamente é muito menor do que o desembolsado para adquiri-la. 
Vendê-la pelo valor oferecido pelos poucos interessados implicaria à Petrobrás o reconhecimento de pesadas perdas financeiras, razão pela qual a empresa agora diz que fará investimentos para torná-la mais atraente. As perdas poderão aumentar. E quem é o responsável por essas perdas?


Fonte: 28 de fevereiro de 2013 | 2h 10
Editorial O Estado de S.Paulo

06 janeiro 2013

Como fica o FPE?


Em descanso que por certo consideram merecido, apesar do muito que deixaram de fazer por desídia ou conveniência, deputados e senadores talvez nem se lembrem de que, por não terem decidido a tempo, criaram um imenso problema jurídico cuja consequência pode ser o caos nas finanças dos Estados, ameaçados de não receber, em 2013, transferências de mais de R$ 50 bilhões. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em fevereiro de 2010, as regras aplicadas até agora para o cálculo da parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a que cada Estado tem direito não valem mais depois de 31 de dezembro de 2012.
Para evitar a suspensão das transferências após essa data, o Congresso deveria ter aprovado novas regras para a repartição. Dispôs de praticamente três anos para tomar essa decisão, mas nada fez. E, enquanto seus membros, incluindo os dirigentes das duas Mesas, descansam junto aos seus e aos seus eleitores, cidadãos responsáveis se perguntam: o que acontecerá?
A não definição de novas regras para a repartição do FPE é mais uma demonstração clara do modo como o Congresso adia decisões - mesmo com o risco de levar a um vazio jurídico, como agora - sobre questões que sejam um pouco mais complexas, como as que envolvem interesses conflitantes das Unidades da Federação. Ressalve-se, em favor dos atuais congressistas, que este não é um problema só desta legislatura, pois ele deveria ter sido resolvido, no máximo, dois anos depois da promulgação da Constituição de 1988.
Criado em 1965, o FPE foi incorporado à Constituição. Sua aplicação foi regulada pela Lei Complementar n.º 62, de dezembro de 1989, mas a própria lei estabeleceu que os critérios para a divisão do FPE eram provisórios e deveriam ser substituídos em 1991, por regras baseadas nos dados do Censo Demográfico de 1990. Mudou o País, mudaram as necessidades de cada Estado por recursos transferidos pelo governo federal, mas, mais de 20 anos depois do término de seu prazo de validade, as regras do FPE continuam as mesmas.
Governos de Estados que se sentiram prejudicados pelas regras atuais entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a lei complementar de 1989. No julgamento dessas ações, o STF declarou inconstitucional o artigo da lei que define as regras de reparticipação do FPE e deu ao Congresso prazo de quase três anos para estabelecer novas. Esperava-se que, com essa decisão, o Congresso, afinal, aprovasse novos critérios. Sobre o assunto, há projetos tramitando nas duas Casas, mas que, por conveniência política dos parlamentares, não avançaram.
A consequência óbvia seria a suspensão das transferências depois de terminado o prazo dado pelo STF para o Congresso decidir. As implicações práticas da suspensão, no entanto, seriam imensas - o FPE representa mais da metade da receita de alguns Estados, e na de vários outros tem participação elevada.
Chega a ser comovente a singeleza com que o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, avaliou a situação. "Não vejo como os Estados podem ficar sem esses recursos", disse. "Alguma coisa dever ser feita." De fato, deve - mas não será feita pelo Executivo, como ressalvou Augustin.
Então, o que fazer? E quem fará? O STF precisa ser provocado para tomar qualquer decisão. E, se nova decisão houver, não poderá, na essência, ser diferente da que tomou em 2010, limitando-se a ampliar o prazo.
É com isso que conta o relator do projeto sobre o FPE que tramita no Senado, senador Walter Pinheiro (PT-BA), ao prever que no reinício dos trabalhos legislativos, em fevereiro, o Congresso poderá iniciar entendimentos sobre o assunto com o Supremo.
Até lá, políticos da base governista e da oposição que se preocupam com o assunto esperam que prevaleça o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que, como vem sendo feito, deve-se fazer o rateio dos recursos de acordo com coeficientes utilizados até agora, e que são fornecidos pelo próprio TCU. Talvez essa meia solução deixe em paz com suas consciências os congressistas preocupados com o tema. Para os demais, tanto faz.
Fonte: aqui

30 novembro 2012

Tesouro X TCU

Em decisão aprovada no último dia 14, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o aumento de aportes do Tesouro Nacional para o BNDES, com o objetivo de financiar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tesouro repassa recursos ao BNDES — as chamadas subvenções econômicas —, mas não apresenta os cálculos dos subsídios embutidos nos repasses nem adota medidas de compensação para garantir o equilíbrio fiscal, o que representa “severa afronta ao objetivo principal da LRF”, diz o relatório aprovado pelo plenário do Tribunal.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/tcu-aumento-de-aportes-ao-bndes-fere-lei-de-responsabilidade-fiscal-6792970#ixzz2D9mKTUGs
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20 novembro 2012

Custo dos empréstimos do Tesouro

Governo não cumpre o que manda a LDO
Valor Econômico- Ribamar Oliveira -08/11/12

O Ministério da Fazenda não cumpre, desde 2009, a determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de informar ao Congresso Nacional a memória de cálculo das estimativas dos subsídios financeiros e creditícios concedidos pela União, discriminando os subsídios orçamentários e não orçamentários, primários e financeiros, os valores realizados nos dois anos anteriores, no ano em curso e no seguinte. Nos demonstrativos que enviou ao Congresso nos últimos quatro anos, o Ministério da Fazenda não incluiu os subsídios decorrentes dos empréstimos do Tesouro ao BNDES e do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). 

Os parlamentares e os contribuintes não sabem, portanto, qual é o custo dos empréstimos do Tesouro ao BNDES, embora essa seja, atualmente, uma das mais importantes variáveis fiscais do país, por afetar a dívida líquida do setor público. Os empréstimos do Tesouro autorizados para o BNDES, desde 2009, já chegam a R$ 285 bilhões, sendo o valor total dos financiamentos subvencionados pela União de R$ 227 bilhões. 
O custo dessas operações em 2013 também não é conhecido, pois o dado não consta do demonstrativo dos subsídios encaminhado pelo governo ao Congresso em meados de setembro. E não é por falta de dispositivo legal que isso ocorre, pois o Artigo 10º da LDO, que serviu de base para a elaboração do Orçamento de 2013 (lei 12.708) manda o governo tornar públicas essas informações. 

Os empréstimos do Tesouro ao BNDES foram feitos por meio de emissão de títulos públicos. O subsídio é a diferença entre a taxa paga pelo Tesouro e a que recebe do BNDES - a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Embora o PSI não esteja no demonstrativo dos subsídios que envia ao Congresso, o governo coloca no Orçamento a despesa com esse programa que estima para aquele determinado ano. 

[...]

A questão é de outra natureza e está relacionada com o princípio republicano da transparência dos gastos com o dinheiro público. Preocupados com a transparência, os constituintes de 1988 incluíram no texto da Constituição a obrigação do governo de prestar informações detalhadas sobre os subsídios, o que está no parágrafo sexto do Artigo 165. A LDO, a rigor, só repete o que está no texto constitucional. 

Os demonstrativos sobre os subsídios encaminhados ao Congresso, todos os anos, são elaborados de acordo com a Portaria 130 do Ministério da Fazenda, de 10 de março de 2009. Na relação dos programas subsidiados dessa portaria não constam os empréstimos do Tesouro ao BNDES e nem o PSI. 


É importante observar que o primeiro empréstimo de R$ 100 bilhões da União ao BNDES é de janeiro de 2009, autorizado pelo ex-presidente Lula, por meio da Medida Provisória 453. Ou seja, quando a Portaria 130/2009 foi editada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, já existia o subsídio do Tesouro ao BNDES e esse custo teria que ser estimado para o ano seguinte, de acordo com a LDO válida para 2010 (lei 12.017).


...a STN estimou que o subsídio concedido pelo Tesouro nos empréstimos ao BNDES foi de R$ 19,2 bilhões em 2011, segundo o relatório do TCU sobre as contas do governo Dilma no ano passado. Somado aos subsídios do PSI, o custo total foi de R$ 22,8 bilhões. De 2009 a 2011, o custo dos empréstimos ao BNDES chegou a R$ 28,2 bilhões. 

[...] Em agosto de 2010, o TCU iniciou uma auditoria em todos os benefícios financeiros e creditícios concedidos pelo Tesouro, incluindo o PSI e os empréstimos do BNDES. A relatoria desse processo está a cargo do ministro Aroldo Cedraz. Essa auditoria ainda não terminou, mas algumas conclusões já foram apresentadas aos gestores do Ministério da Fazenda. Uma delas é a necessidade de inclusão na portaria 130/2009 dos empréstimos do Tesouro ao BNDES e o PSI.
 
Com a ação do TCU, sabe-se agora que a STN finalmente definiu uma metodologia para o cálculo dos subsídios dos empréstimos do Tesouro ao BNDES. Se não existe mais dificuldade técnica, a questão é saber por que essas informações não são encaminhadas ao Congresso. Consultado sobre essa questão, o Ministério da Fazenda informou que editará, ainda em 2012, "uma revisão da Portaria nº 130/2009". Se isso não acontecer, provavelmente o TCU cobrará providências efetivas em 2013, ao elaborar o relatório das contas do governo Dilma relativo a este ano.

04 novembro 2012

Petrobras e controles

A revista Época traz uma reportagem sobre a distribuição de recursos da Petrobras para eventos culturais. Mais especificamente, sobre o hábito de um dos seus funcionários destinar recursos para amigos. (vide em O diretor da Petrobras que libera dinheiro público para amigos, 1 de Novembro de 2012, Época Negócios Online, Murilo Ramos)

Ao final do texto, publica-se uma resposta da Petrobras contestando a informação da revista. Eis um trecho da resposta da empresa:

Além de omitir de forma arbitrária as informações enviadas pela Petrobras, a reportagem ignorou o fato de a companhia ser submetida a instrumentos de controle interno e externo, como auditorias da Corregedoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União, da Comissão de Valores Mobiliários e da Securities and Exchange Comission, dos Estados Unidos.

Nem a CVM nem a SEC verificam a forma como a empresa distribui seus recursos para eventos culturais. A empresa usou o nome das duas entidades - de maneira incorreta - mas esqueceu dos auditores.

25 maio 2012

Contas do governo federal em 2011


TCU aprova contas de 2011 com 25 ressalvas e 40 recomendações
Autor(es): Por João Villaverde e Edna Simão De Brasília
Valor Econômico - 24/05/2012


Com 25 ressalvas e 40 recomendações, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem a prestação de contas do governo federal em 2011, primeiro ano da gestão Dilma Rousseff. No extenso relatório do TCU, os técnicos do tribunal usam termos como "anômalo", "desobediente", "incipientes" e "difusa" para caracterizar as contas da União. Aprovado por unanimidade entre os ministros, o relatório do TCU, feito pelo ministro José Múcio, será enviado hoje ao Congresso, o responsável pela aprovação das contas do Executivo.

As principais críticas dos ministros ficaram concentradas na falta de fiscalização sobre o desempenho dos gastos em obras para a Copa do Mundo de 2014 e na baixa qualidade dos projetos básicos de engenharia apresentados pelas empresas para participar de licitações para obras públicas.

Em especial, o ministro Valmir Campelo, responsável no TCU pelo acompanhamento da prestação de contas da União na Copa, pediu "maior clareza" quanto às diretrizes dos diferentes órgãos federais nas obras. O tribunal constatou que não é possível fazer o acompanhamento completo de todos os gastos relacionados à Copa devido à falta de informações do governo.

(...)A auditoria realizada pelos técnicos do tribunal no Balanço Geral da União (BGU) referente ao ano passado apontou que o patrimônio líquido da União registrou saldo positivo de R$ 882 bilhões. Mas este resultado foi considerado "anômalo" pelo TCU. De acordo com o tribunal, é possível identificar nele uma "enorme discrepância".

A diferença total entre receitas e despesas orçamentárias executadas que consta das demonstrações contábeis do Tesouro foi de R$ 24,1 bilhões. Mas as receitas intraorçamentárias alcançaram R$ 15 bilhões, e as despesas intraorçamentárias atingiram R$ 17,8 bilhões. Por não terem sido excluídos, os saldos de receitas e despesas da conta única do Tesouro acabaram por "distorcer", segundo o TCU, os resultados financeiro e patrimonial da União no ano passado...

13 março 2012

Romário dá aula de Economics 101

No texto a seguir,Romário, deputado federal pelo PSB-RJ, ensina o conceito de custo de oportunidade:


Minha relação com o futebol é conhecida no Brasil e no exterior. Desde meus tempos de jogador do Estrelinha, time fundado pelo meu pai na Vila da Penha, alimentei, como muitos meninos brasileiros, dois grandes sonhos: jogar uma Copa do Mundo pela nossa Seleção e ver o Brasil sediar um Mundial.

O primeiro eu realizei em 94, ajudando o Brasil na conquista do tetra. O segundo será agora, se Deus quiser, em 2014.

Esse amor pelo futebol e o desejo de ver nosso país realizar uma Copa extraordinária contribuíram para que a fiscalização dos preparativos para o Mundial se tornasse uma das bandeiras do meu mandato de deputado federal. Não posso assistir calado aos mesmos abusos que já vimos tantas vezes no Brasil, inclusive na organização de eventos esportivos.

Como tenho dito em diversas oportunidades, sei que o dinheiro despejado em obras superfaturadas, em elefantes brancos (o TCU já denunciou que quatro das 12 arenas se tornarão elefantes brancos), vai fazer falta na Saúde, na Educação, na Segurança, na acessibilidade etc. Não podemos aceitar.

Aliás, não posso aceitar calado que se gaste mais de R$ 1 bilhão para descaracterizar um estádio como o Maracanã. Essa dinheirama poderia, com certeza, ter sido gasta de outra forma, sem transformar em poeira o grande templo do nosso futebol.

Como vice-presidente da Comissão de Turismo e Desporto, visitei cada uma das cidades-sedes. Vi de perto o que estava sendo feito e, em muitas cidades, o que NÃO estava sendo feito, ou havia começado com muito atraso.

Pude observar que, se muita coisa não mudar, e rápido, não teremos a mobilidade urbana, que era um dos principais legados previstos.
Continua aqui

14 fevereiro 2012

Computação em Nuvem no Serpro


A volta dos ataques de hackers, desta vez a sites dos principais bancos do País e até ao Banco Central, ressuscitou uma preocupação: outras informações confidenciais, como a declaração do Imposto de Renda ou a folha de pagamento dos servidores públicos, estão protegidas? Diante do incômodo provocado pelos invasores cibernéticos, que têm tirado do sério até a presidenta Dilma Rousseff, o governo resolveu reagir. Entra em campo o Serviço de Processamento de Dados Federais (Serpro), uma central de bancos de dados do governo que cuida das informações e serviços de informática de 40 órgãos públicos federais.

Preocupada em aumentar a segurança de sua rede e facilitar o acesso dos usuários finais, a empresa está investindo na tecnologia de computação em nuvem, que permite conectar vários PCs e servidores em rede sem precisar instalar programas individualmente. “A nuvem diminui o consumo de energia e permite substituir oito servidores físicos por um virtual”, diz o presidente do Serpro, Marco Mazoni. Ele ainda não sabe quanto vai economizar, mas estima-se que a mudança possa reduzir o custo em até 30%. A nuvem deve garantir serviços mais velozes em equipamentos móveis, como celular ou tablet.

A grande preocupação do Serpro, no entanto, é com a segurança – já que a empresa é, na prática, a guardiã do sigilo fiscal dos brasileiros e de informações confidenciais do governo. O principal cliente do Serpro é a Receita Federal, que utiliza 57% de toda a capacidade da companhia. Entre os 40 clientes estão também o Tesouro Nacional, o Siafi, que faz o controle da execução do orçamento, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Ministério do Desenvolvimento, para quem o Serpro organiza todos os dados sobre comércio exterior. Do orçamento de R$ 1,7 bilhão previsto para este ano, de 20% a 25% serão aplicados em sistemas de segurança, mesma média dos últimos cinco anos.

O primeiro grande teste será com o Fisco, que terá a mobilidade da nuvem inicialmente no Imposto de Renda e depois nos outros serviços que não estão disponíveis online. Depois do escândalo provocado pela violação das informações fiscais de Verônica Serra, filha do então candidato à Presidência da República José Serra (PSDB), durante a campanha eleitoral de 2010, praticada por um funcionário da Receita, o Serpro dobrou a segurança na rede do Fisco. “Agora, todos os acessos feitos pelos funcionários ficam gravados”, afirma Mazoni. A partir daí, o Serpro investiu R$ 8 milhões em soft-wares específicos para gestão e acompanhamento de senhas de usuários e passou a auditar tudo o que o funcionário faz na rede, as 24 horas do dia.

A vulnerabilidade descoberta em 2010 levou o Tribunal de Contas da União a fazer uma auditoria em 256 órgãos federais, em que constatou que só 6% deles atendiam aos requisitos de governança de tecnologia. Outro cliente do Serpro é o Ministério do Desenvolvimento. Nesse caso, o produto mais recente desenvolvido foi o Novoex, sistema aprimorado do Siscomex, que registra as importações e exportações no País, que permitirá o acompanhamento online do trâmite das guias de exportação e importação. Embora atenda só a órgãos públicos, o mercado da Serpro não é pequeno. Uma pesquisa da Frost & Sullivan estima que, em 2012, o setor de Tecnologia da Informação no Brasil deve crescer 14%, movimentando US$ 1,6 bilhão.

O governo representa 16% desse bolo. É de olho nesse nicho que o Serpro planeja investir R$ 40 milhões para aumentar em 20% sua capacidade de rede. No mercado, a avaliação sobre a empresa é positiva. “O Serpro investe muito em infraestrutura. Particularmente conheço poucos problemas do órgão”, avalia o professor da escola de tecnologia BandTec, Sandro Melo. “O Serpro tem tecnologia de segurança reconhecida internacionalmente”, diz o especialista em segurança da informação, Denny Roger, que considera acertada a decisão da empresa de investir em nuvem.

Fonte: Cristiano ZAIA, Istoé Dinheiro

02 fevereiro 2012

Supersalários no Congresso

Quase 25% dos servidores efetivos do Congresso recebem supersalários, ou seja, acima do teto estabelecido pela Constituição Federal. Auditorias feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelaram que 1.588 dos 6.816 funcionários concursados têm seus vencimentos acima do limite do funcionalismo público, que é o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixado em R$ 26.723,13.De acordo com as auditorias nas folhas de pagamento das duas Casas, são 1.112 servidores na Câmara e 476 no Senado que recebem mais que do que prevê a Constituição. Quase um terço (31%) da força de trabalho efetiva da Câmara está nessa situação, considerada ilegal por auditores da corte de contas. No Senado, são 15%. Ao todo, os 1.588 supersalários do Congresso representam 23% da força de trabalho efetiva das duas Casas, que recentemente tiveram aumentos salariais e buscam novos reajustes.


O Congresso em Foco apurou que as auditorias estão prestes a serem levadas ao plenário do tribunal. A expectativa na corte de contas é que entrem em pauta no próximo mês. O relator do caso, ministro Raimundo Carreiro, já preparou boa parte de seu voto em relação ao Senado e aguarda apenas uma resposta dos técnicos do TCU aos esclarecimentos prestados pela Câmara depois que a Casa foi avisada da quantidade de supersalários entre os servidores que trabalham para os deputados.

11 outubro 2011

TCU fiscaliza o lucro

O Tribunal de Contas da União (TCU) baixou um acórdão estabelecendo o teto de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) para serviços e obras públicas de engenharia. O BDI é a soma do lucro, dos impostos e das despesas indiretas que um empreendedor tem na obra. Junto com os custos diretos, ele compõe o preço global do empreendimento. (...) 

TCU aponta teto para lucro em obra pública - Valor Econômico (via aqui) - 7 out 2011 - Imagem aqui

O TCU adota uma estratégia errada. Em lugar de batalhar para aumentar o número de concorrentes participantes numa obra pública, a imposição de regras e tabelamentos de lucro é nociva. Parece uma visão arcaica de que o lucro é algo imoral.

23 setembro 2011

Combate à corrupção não é prioridade para o governo

O combate à corrupção não é prioridade para o governo, afirmam delegados da Polícia Federal.

Segundo eles, órgãos de fiscalização pública --como a própria polícia, o TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União)-- sabem onde há desvios de verba, mas não os evitam porque a questão seria tratada de forma "secundária" pela atual gestão.

De acordo com levantamento feito pela ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), o combate à corrupção não é contemplado pelo PPA (Plano Plurianual) 2012-2015, divulgado em 31 de agosto.Dos 11 desafios e 65 pontos prioritários do plano, o tema é citado apenas três vezes --segundo a associação.

"Não há investimento para estancar a perda do dinheiro público. Isso vai evitar que as metas do governo sejam cumpridas. Podem até poupar, mas, se há vazamento, o dinheiro vai embora. Também não adianta tirar ministro se a máquina está comprometida. Vai-se perder o dinheiro ou na má gestão ou na corrupção. Desenvolvimento sustentável e justiça social é impossível com desvio de dinheiro público e fraude", disse o diretor de comunicação da ADPF, Carlos Leôncio.

Os delegados da Polícia Federal estimam que, anualmente, entre R$ 50 e R$ 84 bilhões seja perdido em desvio de verba --o que corresponde a 1,4% a 2,3% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo dados da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

Com o anúncio da ampliação de programas sociais --como o Minha Casa, Minha Vida e o Brasil sem Miséria-- e a proximidade de grandes eventos --como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016--, a Polícia Federal estima que o desvio de verba pública deverá aumentar.

"Megaeventos são megaoportunidades para o desvio público, pois há aumento considerável do aporte financeiro. Com uma aparelho de fiscalização debilitado, há vazamento", declarou Leôncio.


Fonte: aqui