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19 julho 2019

Tesouro defende o projeto da nova lei de finanças públicas

Fonte da imagem: aqui
O Tesouro Nacional foi à Comissão Mista do Orçamento (CMO) para defender o projeto de lei complementar 295/2016, conhecido como a Nova Lei de Finanças Públicas. O projeto abrange todas as etapas do orçamento - do planejamento à execução - e trará mais transparência para o processo de alocação de recursos. Haverá maior detalhamento das receitas e despesas para um horizonte mais longo, o que aumentará a previsibilidade para os projetos de investimentos.

"O orçamento é a peça mais importante da democracia. É o Congresso que dá a palavra final do que será o país e de quais são os planos mais importantes", disse o secretário Mansueto Almeida em sua apresentação. "Mas estamos presos a uma lei de 1964 e de lá para cá houve muitas mudanças e avanços na área da contabilidade. É preciso modernizar essa lei e aumentar o controle que o Congresso vai ter sobre as finanças públicas em todo o processo orçamentário", disse ele.

O secretário apontou, por exemplo, que a lei atualmente vigente é focada demais em receita e despesa no exercício financeiro. O normativo proposto permitiria, segundo ele, um maior acompanhamento e controle de outros pontos que também são importantes, como ativos e passivos, além de lançar luz sobre alguns pontos cegos, como os fundos públicos. "Hoje perdemos o controle do número e do valor dos funcos públicos existentes", disse Mansueto. O projeto também propõe regras para os restos a pagar. "No ano passado, o Tesouro pagou restos a pagar de 2010", afirmou ele.

Para Mansueto, o projeto é um marco fundamental nesse desejo da sociedade por mais transparência e mais previsibilidade das contas no médio e longo prazo.


Fonte: Aqui

10 julho 2019

Tesouro Nacional e Turma da Mônica

O Tesouro Nacional está realizando um projeto com a Turma da Mônica visando apresentar temas como equilíbrio fiscal, transparência e qualidade do gasto na gestão pública e controle social a crianças de 8 a 11 anos. Seguem as duas primeiras edições:

Em Busca do Tesouro - Onde Está o Tesouro

Em Busca do Tesouro - O Tesouro é Nosso

Enviado por Glauber Barbosa, a quem agradecemos.

31 outubro 2018

Novo pacote de Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público

Após aprovação pelo Plenário, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, hoje (31) no Diário Oficial da União (DOU), 11 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Os normativos serão levados ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

São 11 normas aprovadas pelo Plenário do CFC e publicadas no DOU de hoje (31) São elas:
NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 1 – Presentation of Financial Statements;
NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, referente à Ipsas 2 – Cash Flow Statements;
NBC TSP 13 – Apresentação de Informações Orçamentárias nas Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 24 – Presentation of Budget Information in Financial Statements;
NBC TSP 14 – Custos de Empréstimos, referente à Ipsas 5 – Borrowing Costs;
NBC TSP 15 – Benefícios a Empregados, referente à Ipsas 39 – Employee Benefits;
NBC TSP 16 – Demonstrações Contábeis Separadas, referente à Ipsas 34 – Separate Financial Statements;
NBC TSP 17 – Demonstrações Contábeis Consolidadas, convergida a partir da Ipsas 35 – Consolidated Financial Statement;
NBC TSP 18 – Investimento em Coligadas e em Empreendimento Controlado em Conjunto, relativa à Ipsas 36 – Investments in Associates and Joint Ventures;
NBC TSP 19 – Contratos Conjuntos, baseada na Ipsas 37 – Joint Arrangements;
NBC TSP 20 – Divulgação de Participações em Outras Entidades, relativa à Ipsas 38 – Disclosure of Interests in Other Entities;
NBC TSP 21 – Combinações no Setor Público, referente à Ipsas 40 – Public Sector Combinations.

As normas NBC TSP 11; NBC TSP 12; NBC TSP 13; NBC TSP 14; e NBC TSP 15 possuem vigência para 2019. Já as normas NBC TSP 16; NBC TSP 17; NBC TSP 18; NBC TSP 19; NBC TSP 20; e NBC TSP 21 terão início em 2021.

O processo de adoção das International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), que são editadas pelo conselho independente apoiado pela International Federation of Accountants(Ifac) para a área pública (IPSASB), é uma parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O trabalho, iniciado em 2015, já resultou na aprovação e publicação, pelo CFC, da Estrutura Conceitual e de mais dez Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). [...]


Fonte: aqui. Enviado pelo Glauber, a quem agradecemos.

31 janeiro 2017

O emaranhado das Contas Públicas

Ribamar Oliveira faz uma análise sobre os dados divulgados pelo Tesouro. Segundo ele, pelo fato de em 2015 o governo ter sido obrigado a pagar um passivo de 55.6 bilhões ao BNDES, BB, CEF e FGTS, este valor deveria ser retirado da comparação, pois são despesas de anos anteriores. Com esta exclusão, a despesa da União em 2015 reduz de 1,158 trilhão para 1,102 trilhão. Fazendo a mesma operação para 2016 – ou seja, retirando as despesas de exercícios anteriores – o total passaria de 1,242 trilhão para 1,230 trilhão.

Assim, quando se compara 2016 com 2015 tem-se um aumento nominal da despesa de 11,6% ou 1,230/1,102. Ribamar Oliveira destaca também que as despesas previdenciárias cresceram em 7,2% e que o crescimento da despesa com abono salarial e seguro-desemprego, que cresceram 8,8% em termos reais, decorreu da postergação no pagamento.

Três reparos na análise de Oliveira. O primeiro não é tão expressivo, mas precisa ser feito em nome da precisão metodológica; se ele retirou algumas despesas de 2015 por não serem deste exercício, as despesas de 2016, que não corresponde a este período, deveria ser pelo menos parcialmente computada em 2015, aumento o valor da despesa deste ano. Em termos mais objetivos, o ajuste que ele fez para 2016, reduzindo a despesa total para 1,230 trilhão ou menos 10 bilhões, deveria estar somada, pelo menos parcialmente, em 2015; com isto a despesa de 2015 aumentaria para 1,112 trilhão.

O segundo reparo diz respeito a questão dos dividendos. Em exercícios anteriores, a União pressionou as estatais para aumentar o pagamento de dividendos como forma de encobrir os problemas do Tesouro. Os dados mostram que entre 2009 a 2015 foram pagos 145 bilhões em dividendos pelo BNDES, Caixa, Correios, Eletrobrás, IRB, Petrobrás e demais empresas estatais. Isto corresponde a uma média annual de 20,7 bilhões de reais. Em 2015 o pagamento de dividendos foi de 12,1 bilhões e em 2016 caiu mais ainda: 2,847 bilhões. Há aqui uma questão sobre a necessidade de exclusão destes pagamentos ou não.
O terceiro reparo é mais genérico. Provavelmente nunca iremos saber efetivamente qual foi o resultado do Tesouro, já que o mesmo não é criterioso na sua mensuração. Diversas despesas deste exercício, que terão influência sobre a saída de caixa de exercícios seguintes, não são consideradas. É o que chamamos de regime de competência. Se as partidas dobradas foram adotadas na contabilidade pública há cem anos somente, imagine a utilização do regime de competência. A contabilidade pública não é capaz de mensurar, adequadamente, o resultado do governo. Um aumento no passivo atuarial em razão das mudanças na composição da força de trabalho seria reconhecido em qualquer empresa que tenha uma boa contabilidade. Mas isto não ocorre na contabilidade pública.

O que temos no relatório do Tesouro é uma imagem bastante distorcida da realidade da contabilidade pública. E isto faz com que informações preciosas passem desapercebidas. Citando dois exemplos. O primeiro é o dado da dívida líquida do tesouro nacional.O gráfico abaixo mostra a evolução em relação ao PIB, de 2009 a 2016. É bastante perceptível que este percentual estava em queda até abril de 2014, quando chegou a 17,2%. Desde então há uma tendência de crescimento, atingindo 31% no último mês. É verdade que parte deste aumento refere-se a queda do PIB, mas esta não é a única justificativa. Este é o pior resultado desde 2006. O analista que olha este números deve ficar preocupado?

Um segundo exemplo corresponde a figura a seguir, que traz o investimento do governo federal de 2007 a 2016, a valores de 2016. Este investimento foi crescente entre 2007 a 2014, quando atingiu 94 bilhões de reais. Em 2015 o volume investido caiu para 61,6 bilhões, aumentando para 66 bilhões em 2016. Será que isto indicaria uma contenção nos gastos de investimentos, que teriam que ser contemplados em exercícios seguintes? Ou o patamar de investimento no passado estava muito elevado? (observe que de 2007 a 2014 o crescimento real de investimento foi de quase 16% ao ano, uma taxa bastante expressiva). Por ministério, a análise indica que a queda de 2015 em relação a 2014 deveu-se ao Ministério das Cidades (menos 21,7 bilhões) e da Defesa (12,5 bilhões). Outra análise é que boa parte dos valores pagos de investimento em 2015 eram correspondentes a “restos a pagar pagos” (37 bilhões de um total desembolsado de 55,5 bilhões contra 35 e 65 bilhões em 2016, nominais).

Após tudo isto posto, a questão se o resultado foi bom ou não permanece sem resposta. Os números da área pública não permitem uma análise adequada deste desempenho.

13 maio 2016

Mudança no modelo contábil da União alinha BGU às normas internacionais

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, realizou importantes alterações no modelo contábil da União para alinhamento às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, bem como atender às recomendações feitas Tribunal de Contas da União (TCU) para a contabilização de ativos e passivos, com objetivo de atualizar o cálculo da situação patrimonial.

Como exemplo dessas mudanças, destaca-se a realização de significativos avanços na elaboração do Balanço Geral da União – BGU, que é enviado ao Tribunal de Contas da União como parte da Prestação de Contas da Presidente da República (PCPR). O aprimoramento da prática contábil resultou, dentre outros, na melhor avaliação dos direitos e bens (ativos) e das obrigações (passivos) do setor público.

As discussões sobre o uso de normas internacionais de contabilidade foram iniciadas em 2000 por diversos países e organismos mundiais como as Nações Unidas, a OTAN, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial. Alguns países, como Reino Unido, Austrália e Nova Zelândia, já adotaram esse novo modelo. Outros, como os Estados Unidos, França e Canadá, estão em transição.

Desde que iniciou esse processo, em 2008, o Brasil realizou mudanças importantes na contabilização da situação patrimonial da União, como o reconhecimento das rodovias e estradas federais como ativos de infraestrutura, em 2012; o reconhecimento das provisões matemáticas atuariais (passivo atuarial) relacionado ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis, em 2014; e a constituição de provisões para atender às demandas judiciais contra à União, em 2015.

Exigências das Normas Internacionais de Contabilidade





Além disso, em 2015, o Tribunal de Contas da União recomendou que o Ministério da Fazenda adotasse metodologia para aperfeiçoar a mensuração do ajuste para perdas de créditos tributários a receber. De acordo com o TCU, a União deveria estudar a melhor forma de adequar o registro contábil dos referidos ativos aos critérios de reconhecimento na visão do modelo do novo Plano de Contas e das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS, na sigla em inglês), editadas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC, na sigla em inglês).

Para atender à recomendação do TCU, o Ministério da Fazenda criou, em julho de 2015, um Grupo de Trabalho de Créditos Tributários, cujo relatório final concluiu que créditos sob a supervisão da Receita Federal que possuem exigibilidade suspensa não atendiam, de acordo com a nova metodologia, aos critérios de classificação como ativo.

Essa decisão afetou, portanto, os créditos que estão suspensos devido a questionamentos no âmbito administrativo ou judicial, e que dependem de uma decisão futura para que se convertam em benefícios econômicos para a União, representando uma redução no seu Ativo de R\$ 1,1 trilhão. Um dos principais reflexos dessa nova prática contábil, pode ser verificado na inversão do Patrimônio Líquido (PL) da União, no montante de R\$ 1,46 trilhão.

É importante destacar que esses valores são deduzidos do ativo, mas ficam registrados em contas de controle, que são mensalmente conciliadas. Caso parte desses créditos suspensos se transformem de fato em crédito tributário, eles voltam a fazer parte do ativo.

Como mencionado anteriormente, as inovações ocorridas em 2015 não devem ser vistas como uma iniciativa isolada, tendo o processo para convergência aos padrões internacionais sido iniciado em 2008, com a edição da Portaria nº 184/2008, do Ministério da Fazenda. Importante destacar que esse modelo contábil, aderente ao regime de competência (accrual basis of accounting), é utilizado por diversos países avançados, que também apresentam patrimônio líquido negativo, como é o caso de:


Estados Unidos, com o PL negativo em R\$ 72,3 trilhões (US\$ 18,2 trilhões – 09/2015).
Reino Unido, com o PL negativo em R\$ 6,8 trilhões (US\$ 3 trilhões – 03/2014).
Canadá, com o PL negativo em R\$ 1,5 trilhões (US\$ 482 bilhões – 03/2015).
França, com o PL negativo em R\$ 3,2 trilhões (US\$ 1,2 trilhões – 12/2014).
Austrália, com o PL negativo em R\$ 738,4 bilhões (US\$ 238 bilhões – 06/2015).



Os valores dos ativos e passivos referentes aos itens citados, bem como o patrimônio líquido apresentado no BGU 2015, não podem ser comparados com os valores a eles referentes no BGU 2014, tendo em vista que as alterações metodológicas, por sua relevância, tornaram não correta a comparação entre os dois documentos. Para melhor compreensão deste ponto, a tabela abaixo apresenta o Patrimônio Líquido divulgado oficialmente e o Patrimônio Líquido simulado (com aplicação dos parâmetros utilizados em 2015).


(a) A simulação considera redução em igual intensidade da ocorrida em 2015 (de 78,4\% do crédito tributário). (b) Valores corrigidos pelo INP-C com data base de 31/12/2015. (c) A simulação considera o ajuste a valor presente, considerando o INP-C.
Fonte: SIAFI/STN, 2010 a 2015.

Como pode ser observado na tabela, o resultado foi negativo para todos os períodos, o que é previsível e está em linha com resultados dos demais países do mundo. Os governos, salvo raras exceções, possuem mais passivos que ativos. A dívida é paga com tributos ao longo de toda a existência do Estado, e um PL negativo significa que o governo precisa fazer superávits primários ao longo do tempo para pagar esses passivos.

O PL negativo está em linha com a dívida líquida do setor público, indicador criado pelo Banco Central a pedido do Fundo Monetário Internacional em 1982. Ele listava os ativos e passivos do governo e mostrava, já em 1982, que o Brasil tinhas mais passivos que ativos, ou seja, um PL negativo.

As alterações verificadas no BGU de 2015 fazem parte de um processo cujas etapas de implantação vão até 2021, como, por exemplo, a inclusão dos demais ativos em infraestrutura, que possuem grande relevância dentre os ativos não financeiros da União. Os prazos para implantação das mudanças foram estabelecidos pelo Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP, aprovado pela Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015. Além de já ter implementado no SIAFI todos os procedimentos com aplicação imediata, a União está elaborando um plano de ação, que apresentará as ações necessárias para adequação das normas e dos sistemas, bem como para a capacitação dos gestores públicos.

Acesse aqui:
Balanço Geral da União
Apresentação sobre o BGU.
Artigo técnico sobre as alterações
Fonte: Aqui