Editorial do Estadão sobre a volta da CPMF
25/12/2014
Sem
dinheiro em caixa suficiente para cumprir as promessas de campanha,
governadores eleitos pelo PT vêm articulando - com o discreto apoio do
Palácio do Planalto - a volta da Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira (CPMF), um aberração tributária altamente
prejudicial à atividade econômica que foi cobrada até o fim de 2007.
Criada
em 1996, no governo Fernando Henrique Cardoso, como "imposto do cheque"
para financiar programas na área de saúde, com vigência por tempo
limitado, essa contribuição foi sendo sistematicamente renovada e sua
alíquota, inicialmente de 0,20% sobre todas as operações bancárias,
chegou a 0,38%, até que o Senado a extinguiu, impondo ao governo Lula
sua maior derrota política até aquele momento. Sob a alegação de
necessidade de investir na área social - velho argumento dos que
defendem essa forma perniciosa de tributação, que não incide sobre um
fato econômico que justifique sua cobrança -, petistas prestes a assumir
seus mandatos querem encher os cofres públicos sob sua responsabilidade
com esse dinheiro extra que pretendem arrancar dos contribuintes.
Às
voltas com problemas financeiros bem mais sérios do que os da maioria
dos novos governadores, do PT e de outros partidos, o governo Dilma
Rousseff torce, de camarote, para que a manobra dê certo. Pior para o
País.
A
volta da CPMF é a mais nociva das propostas entre as que o governo
federal admite estar examinando para aumentar sua arrecadação com o
objetivo de reduzir o déficit de suas contas. Neste ano, não conseguirá
atingir suas metas fiscais nem com as sucessivas manobras contábeis de
que lançou mão. Para cumprir a promessa de austeridade no novo mandato
de Dilma, o ministro da Fazenda indicado, Joaquim Levy, terá de cortar
subsídios e outras despesas. É muito provável que nem assim alcançará o
ajuste esperado, o que resultará em aumento de impostos. Em recente
entrevista a uma emissora de televisão, Levy admitiu que "na medida do
necessário, podemos considerar ajuste de impostos". Entre os tributos
que podem subir estão a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
(Cide), que incide sobre combustíveis, e o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) de bens de consumo que tiveram a tributação
reduzida nos últimos anos.
Isso
dá praticamente a certeza de que a carga tributária, já excessivamente
alta, voltará a subir. No ano passado, de acordo com estudo da própria
Receita Federal, ela alcançou o recorde de 35,95% de tudo o que o País
produziu (em 2012, ficara em 35,86% do PIB). Do total arrecadado, a
União ficou com 68,92%, os Estados, com 25,29%; e os municípios, com
5,79%.
O
fato de o Brasil ter a segunda maior carga tributária entre os países
da América Latina (o país da região que mais tributa proporcionalmente é
a Argentina, com carga de 37,3% do PIB) mostra que o peso dos impostos é
muito alto.
Na
divulgação da carga tributária em 2013, o governo listou os 12 países
da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que
têm carga tributária maior que a brasileira. Mas são países que, como
regra, oferecem a seus cidadãos sistemas de proteção social e
infraestrutura econômica muito mais avançados e seguros dos que os
disponíveis para os brasileiros. Entre eles estão Dinamarca, França,
Itália, Suécia, Finlândia, Áustria, Noruega e Alemanha.
O
mais relevante, porém, é que a carga tributária brasileira é maior do
que a de 21 países da OCDE, que são os mais desenvolvidos do planeta.
Entre as nações que cobram, proporcionalmente, menos impostos que o
Brasil estão Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, Japão, Austrália, Nova
Zelândia, Coreia do Sul e México. São países que, com a eventual
exceção do México, empregam os impostos arrecadados na prestação de
serviços públicos de qualidade para sua população.
O
retorno da CPMF tornaria ainda pior um sistema tributário já ruim e
oneroso para a população, que sofre com o mau uso dos impostos que o
poder público arrecada - isso quando os governantes não o empregam em
benefício próprio.
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