Devolução

"Devolução ficta" é a devolução do produto, pelo comerciante, ao fabricante apenas por meio da emissão de documentos fiscais e registros contábeis, sem que o produto tenha que ser devolvido fisicamente. Já a "reintegração aos estoques" trata dos eletrodomésticos vendidos diretamente ao consumidor pelos fabricantes e não recebidos pelo comprador até a data da publicação do primeiro decreto.



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